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1
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2021-10-08T01:09:55Z
201411
3ª SEÇÃO
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990
COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETO-LEI 2.295/86) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, imperioso dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café, em razão do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-11-05T00:00:00Z
13909.000177/99-92
201511
5544305
2015-11-05T00:00:00Z
9303-003.200
Decisao_139090001779992.PDF
2015
NANCI GAMA
139090001779992_5544305.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
2014-11-27T00:00:00Z
6175325
2014
2021-10-08T10:43:31.812Z
N
1713048119820681216
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CSRFT3
Fl. 880
1
879
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13909.000177/9992
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303003.200 – 3ª Turma
Sessão de 27 de novembro de 2014
Matéria Cota de Contribuição Sobre Exportação de Café Restituição
Recorrente CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990
“COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ
(DECRETOLEI 2.295/86) INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
Diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, imperioso dar
provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para
reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café,
em razão do disposto no artigo 62A do Regimento Interno deste Conselho
Administrativo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para
apreciar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres,
Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de
AC
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Fl. 880DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
Processo nº 13909.000177/9992
Acórdão n.º 9303003.200
CSRFT3
Fl. 881
2
Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e
Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em
face do acórdão de número 30130.210 (fls. 741/7531), rerratificado pelo Acórdão
30133.524 (fls. 790/793), proferido pela Primeira Câmara do extinto Terceiro
Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deixou de conhecer o
recurso voluntário do contribuinte com fundamento no disposto no artigo 22A da
Portaria Ministerial 103 de 2002, segundo a qual é defeso ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, a época Conselho de Contribuintes, e a Câmara
Superior de Recursos Fiscais, afastar a aplicação de lei ou decreto, sob alegação de
inconstitucionalidade.
Inconformado, o contribuinte em seu recurso especial aponta entendimentos
diversos ao do acórdão recorrido, a justificar o cabimento do mesmo (Acórdãos nºs
30331.593, 30330.959, 30331.188 e 30331.598), como se pode ilustrar da ementa
a seguir transcrita do Acórdão 30331.593:
“COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE
CAFÉ (DECRETO–LEI 2.295/86) PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO
DIREITO À RESTITUIÇÃO DIES A QUO – DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –
CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO – Direito à
restituição do que indevidamente recolhido a título da
inconstitucional contribuição sobre operações de exportação de
café – Portaria Ministerial 103/2002 – Hipótese de não
aplicação – expurgos inflacionários – Taxa selic – Matéria
compreendida na competência deste Conselho.
Recurso Voluntário Provido.”
O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 842/844 e, devidamente
intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo a
manutenção do acórdão, mas considerando que caso reformado, diante da Lei nº
11.051/04 e da Resolução nº 28/2005, seja declarada a prescrição do direito do
contribuinte em pleitear a restituição do indébito nos termos do artigo 168, caput,
combinado com o inciso I do artigo 165, ambos do CTN.
É o relatório.
1 Todas referência à folhas do processo dizem respeito à numeração atribuída digitalmente
Voto
Fl. 881DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
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Processo nº 13909.000177/9992
Acórdão n.º 9303003.200
CSRFT3
Fl. 882
3
Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc
Por intermédio do despacho de fl. 879, nos termos do art. 17, III, do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiume, o Presidente da Terceira Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, de redigir o presente acórdão.
Ressaltese que a relatora original disponibilizou à secretaria da Câmara
Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente
aproveitado. Contudo, em virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a
formalização da citada decisão. Dessa forma, adoto o voto entregue pela relatora original,
Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:
O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche os
requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço.
O cerne da questão consiste em saber se a Portaria Ministerial nº 103/02,
especialmente em seu artigo 22A, de fato impedia que o pedido de restituição de
cota de exportação de café, uma vez suportado na inconstitucionalidade de referida
exação, fosse apreciado em sede de processo administrativo.
Encontrase consignado no acórdão recorrido o seguinte:
“O referido dispositivo dispõe que fica vedado aos Conselhos de
Contribuintes a à CSRF afastar a aplicação, em virtude de
inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou
ato normativo em vigor (destaquei).
No seu parágrafo único, registra que o disposto neste artigo não
se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,lei ou ato
normativo, que embase a exigência de crédito tributário cuja
constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da
Receita Federal ou, objeto de determinação, pelo Procurador
Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução
fiscal. (Parágrafo único,caput e inciso III), embora o parágrafo
único do art. 4° do Dec. 2.346/97, já mencionado neste voto,
determine o afastamento da aplicação da lei tratado ou ato
normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal”
O que se verifica é que, a época em que proferida referida decisão, 21 de maio
de 2002, a inconstitucionalidade da contribuição da cota de exportação do café não
havia sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que a época o RE nº
191.0445/SP somente havia deixado de conhecer o recurso interposto pela Fazenda
Nacional, ratificando, reflexamente, decisão prolatada pelo TRF no sentido de que o
referido DecretoLei 2.295/86 não fora recepcionado pela Constituição Federal de
1988.
No entanto, antes mesmo da interposição do presente recurso especial, que foi
protocolizado em 06 de dezembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
RE 408.8304/ES, finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade
dos artigos 2º e 4º do DecretoLei nº 2.295/86 frente à Constituição, o que ensejou
mensagem ao Senado Federal, reconhecendose em definitivo a
inconstitucionalidade da denominada cotacafé.
Fl. 882DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
Processo nº 13909.000177/9992
Acórdão n.º 9303003.200
CSRFT3
Fl. 883
4
Ademais, antes do Senado editar a Resolução 28/2005, foi editada a Medida
Provisória nº 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de
2004, que em seu artigo 3º, alterando o artigo 18 da Lei 10.522/2002, dispensou a
Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução
fiscal, bem como autorizar o cancelamento e a inscrição da cota de contribuição
prevista no DecretoLei nº 2.295/86.
Assim, diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, não vejo
como não dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos
para reconhecer como indevida as contribuições por ele recolhidas a titulo de cota
café, por conseguinte, passíveis de serem objeto de pedido de restituição, inclusive
em razão do disposto no artigo 62A do Regimento Interno deste Conselho
Administrativo.
No entanto, com relação às demais questões de mérito, entendo que o
processo deva retornar à instância a quo, não apreciadas nos presentes autos.
Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte
para, em observância ao disposto no artigo 62A, reconhecer o direito do
contribuinte à restituição da cota café. Entretanto, entendo que minha decisão não
afasta o exame das demais questões de mérito acerca da prescrição, do efetivo
recolhimento, correção monetária, entre outras não apreciadas nestes autos.
Com base nesses fundamentos a relatora conheceu do recurso especial
interposto pelo contribuinte, e no mérito, votou no sentido de lhe dar provimento,
determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito,
sendo acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir.
Júlio César Alves Ramos
Fl. 883DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007, 2008, 2009
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PRÁTICA REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA.
Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de deve ser demonstrado pela fiscalização.
No caso, o intuito doloso fica comprovado pela prática de inserção de dados sabidamente divergentes da verdade, por períodos consecutivos.
Recurso especial provido.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-12-28T00:00:00Z
15758.000573/2010-38
201512
5555676
2015-12-29T00:00:00Z
9202-003.677
Decisao_15758000573201038.PDF
2015
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
15758000573201038_5555676.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator
EDITADO EM: 14/12/2015
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
2015-12-09T00:00:00Z
6239623
2015
2021-10-08T10:43:43.568Z
N
1713048121255133184
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CSRFT2
Fl. 162
1
161
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 15758.000573/201038
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202003.677 – 2ª Turma
Sessão de 09 de dezembro de 2015
Matéria IRPF
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado VICENTE RONHA NETO
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007, 2008, 2009
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PRÁTICA
REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA.
Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do
lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade
lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta
do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou
conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente
intuito de deve ser demonstrado pela fiscalização.
No caso, o intuito doloso fica comprovado pela prática de inserção de dados
sabidamente divergentes da verdade, por períodos consecutivos.
Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que
negaram provimento ao recurso.
AC
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Fl. 166DF CARF MF
Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2
015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI
TAS BARRETO
Processo nº 15758.000573/201038
Acórdão n.º 9202003.677
CSRFT2
Fl. 163
2
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator
EDITADO EM: 14/12/2015
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas
Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (VicePresidente), Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e Gerson Macedo Guerra.
Relatório
O Acórdão nº 280201.338, da 2a Turma Especial da 2a Seção do Conselho
de Administrativo de Recursos Fiscais (efls. 123 a 128), julgado na sessão plenária de 07 de
fevereiro de 2012, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para desqualificar a
multa de ofício, reduzindoa ao percentual de 75%.
Transcrevese a ementa do julgado:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2007, 2008, 2009
Ementa:
IRPF. MULTA QUALIFICADA.
Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de
lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá
ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além
disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exigese que o
contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos
casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964.
A utilização de deduções indevidas, por si só, não caracteriza
evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa
qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei
nº. 9.430, de 1996. Recurso provido.
Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional manejou recurso especial de
divergência (efls. 132 a 140), onde questiona a desqualificação da multa de ofício mesmo
diante da conduta reiterada do autuado.
Fl. 167DF CARF MF
Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2
015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI
TAS BARRETO
Processo nº 15758.000573/201038
Acórdão n.º 9202003.677
CSRFT2
Fl. 164
3
Para a matéria, a recorrente apresentou os seguintes paradigmas:
Acórdão 10422.441
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA
DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A
existência de "Súmula de Documentação Tributariamente
Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de
serviços médicos impedem a utilização de documentos de
emissão do respectivo profissional como prova de serviços
prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em
outros elementos. Na falta de comprovação, por outros
documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é
de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tendo a fiscalização
apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação
de contraprova, objetivando desacreditar o suporte probatório
juntado aos autos, é do contribuinte.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da
dedução de despesas médicas depende da comprovação do
efetivo dispêndio do contribuinte.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A
utilização de documentos inidôneos para a comprovação de
despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a
aplicação da multa de oficio qualificada.
Recurso negado.
Acórdão 10195.282
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CAPACIDADE DO
AGENTE FISCAL —Não inquina de nulidade o lançamento, por
eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento
Fiscal, porquanto, o AuditorFiscal do Tesouro Nacional,
devidamente, investido em suas funções, é competente para o
exercício da atividade administrativa de lançamento.
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL — ENDEREÇO INDICADO
PELO CONTRIBUINTE Considerase válida a notificação
encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte
em sua última declaração de rendimentos entregue, se não
informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição
fiscal.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se
falar em cerceamento do direito de defesa se a exigência fiscal
sustentase em processo instruído com todas as peças
indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo
tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se
defender.
DECADÊNCIA — Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação,
a contagem do prazo decadencial deslocase do § 4°., art. 150,
Fl. 168DF CARF MF
Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2
015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI
TAS BARRETO
Processo nº 15758.000573/201038
Acórdão n.º 9202003.677
CSRFT2
Fl. 165
4
para o disposto no inciso I, art. 173 do Código Tributário
Nacional.
OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Caracterizamse omissão de receita ou de rendimento, os valores
creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à
instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa
física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
MULTA QUALIFICADA A prática reiterada de omissão de
receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade
agravada.
DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o
direito de solicitar a realização de diligências ou perícias,
compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,
podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tratandose de exigência
fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal
realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o
decidido quanto àquele lançamento é aplicável,no que couber,
ao lançamento decorrente.
Recurso Negado
Entende a recorrente que “(...) diante da reiterada e sistemática
insubordinação aos ditames da lei, não há como considerar involuntária a conduta do
contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta da intenção deliberada de deduzir, com
documentação atestando fato inexistente, indevidamente valores do ajuste anual, o que torna
perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430,
de 1996”.
O recurso especial foi admitido por meio do despacho de efls. 148 a 151,
descartandose, porém, a existência de situação fática semelhante à do primeiro paradigma,
reconhecendose, todavia, a divergência jurisprudencial em face do segundo (Acórdão no 101
95.282).
Cientificado do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional, o
contribuinte apresentou contrarrazões ao Especial da Fazenda Nacional (efls. 158 a 162), onde
reitera que contratou profissional para realizar suas Declarações de IRPF, inexistindo intenção
de sua parte de fraudar o fisco. Defende, assim, a manutenção da desqualificação da multa.
É o relatório.
Fl. 169DF CARF MF
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015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI
TAS BARRETO
Processo nº 15758.000573/201038
Acórdão n.º 9202003.677
CSRFT2
Fl. 166
5
Voto
Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator
Pelo que consta no processo, o recurso atende aos requisitos de
admissibilidade e, portanto, dele conheço.
A discussão cingese à necessidade de qualificação da multa de ofício diante
da existência de despesas declaradas a título de dedução e não comprovadas pelo contribuinte,
por três anoscalendário consecutivos.
Observese que a qualificação da multa de ofício, na presente autuação, se
deu, sim, pela conduta reiterada, ou, como descrito no Termo de Verificação Fiscal (efl. 64),
pela “contumácia da inclusão ilegal de despesas inexistentes, nos quadros próprios de suas
declarações”, o que caracterizaria o dolo na conduta do autuado, conclusão mantida pela
decisão de 1a instância.
Dessa forma, a discussão se limita a saber se o lançamento, em diversos
exercícios, de despesas médicas, declaradas a título de dedução e não comprovadas mediante
regular intimação da autoridade fiscal, caracteriza o evidente intuito de fraude que permite a
majoração multa de ofício para o percentual de 150%.
Entendo, em que pese teoricamente, a mera reiteração não implicar a
qualificação da multa por dolo, temos aqui uma situação específica.
Entendo que, na hipótese, houve uma atuação específica do contribuinte de
inserção de informações sobre fatos que sabidamente não ocorreram, inclusive a pessoas que
não são dependentes. Isso afasta a possibilidade de erro na inserção de informações e
certamente dificulta o conhecimento do fato gerador por parte do fisco.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,
dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos
Fl. 170DF CARF MF
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TAS BARRETO
Processo nº 15758.000573/201038
Acórdão n.º 9202003.677
CSRFT2
Fl. 167
6
Fl. 171DF CARF MF
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015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI
TAS BARRETO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
2ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008
INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF
A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Especial do Procurador Provido
A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada.
As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-02-25T00:00:00Z
10120.723314/2011-32
201602
5569415
2016-02-25T00:00:00Z
9202-003.707
Decisao_10120723314201132.PDF
2016
ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
10120723314201132_5569415.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
2016-01-27T00:00:00Z
6288570
2016
2021-10-08T10:45:23.793Z
N
1713048121285541888
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10120.723314/201132
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202003.707 – 2ª Turma
Sessão de 27 de janeiro de 2016
Matéria SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI
BRASIL LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO AQUISIÇÃO
DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUBRROGAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A
RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº
10.256/2001 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS SENAR
INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF
A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial
referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.
12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das
prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos
termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº
10.256/2001.
A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a
inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de
constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei
nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos
I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº
9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada
também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de
fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.
A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição
da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso
IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III, o que de pronto afasta a
argumentação do acordão recorrido de que a incontitucionalidade do art. 30,
IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação.
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Fl. 618DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital
mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016
por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
2
A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que
declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação
nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a
contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de
contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por
derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art.
30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo
encontrase também legitimada.
As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento
de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo
questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008
INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
NA ESFERA ADMINISTRATIVA SÚMULA Nº 2 DO CARF
A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder
Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária.
Recurso Especial do Procurador Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da
Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a
Conselheira Ana Paula Fernandes.
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente.
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas
Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (VicePresidente), Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior, Gerson Macedo Guerra.
Fl. 619DF CARF MF
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por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
CSRFT2
Fl. 3
3
Relatório
O presente processo envolve a lavratura dos Autos de Infração de Obrigações
Principais, em desfavor do recorrente, que têm por objeto AI nº 37.331.6070 às contribuições
para a Seguridade Social no percentual de 2% (devidas pela empresa na condição de sub
rogada, relativas a produção rural art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991), 0,1% destinado
ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre a receita bruta proveniente da
aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, subrogadas na pessoa jurídica
adquirente de produção rural, bem como, AI n.º 37.331 6089 à contribuição de 0,2% destinada
ao SENAR, no período compreendido entre 01/2007 e 12/2008.
Ainda conforme o Relatório Fiscal, fls. 73 a 81, conforme a análise dos
documentos apresentados, a contribuinte Boi Brasil adquiriu produto rural (bovinos) de pessoa
física, constituindo fato gerador de contribuição previdenciária. O lançamento fundamentouse
no art. 25, com redação dada pela lei 10.256/2001
Em sessão plenária de 23/01/2013, foi dado provimento ao Recurso
Voluntário, prolatandose o Acórdão nº 2401002.843 (fls. 546 a 553), assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008
SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS
FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo
Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a
inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as
atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre
outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são
improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes
da produção rural da pessoa física na condição de subrogado.
Recurso Voluntário Provido
O processo foi encaminhado à PGFN em 27/02/2013 (Despacho de
Encaminhamento de fls. 554) e, em 14/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 555 a
574 (Despacho de Encaminhamento de fls. 279), com fundamento no artigo 67, do Regimento
Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a extensão, à
Lei nº 10.256, de 2001, da inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG,
relativamente ao artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho fls. 577 a
580.
Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:
Fl. 620DF CARF MF
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por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
4
· Em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com
lastro na Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001),
conforme aponta o Relatório Fiscal e o anexo Fundamentos Legais do
Débito – FLD.
· O deslinde da controvérsia passa pela correta interpretação do alcance
da proferida pelo Plenário do STF no RE n.º 363.852/MG, cujo
trânsito em julgado se operou em 06/05/2011.
· Da análise da ementa do julgado é possível depreender como
determinante à conclusão da Corte Constitucional, no que interessa à
presente lide, a necessidade de lei complementar para instituição da
contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição.
· Nesse contexto, o posicionamento da Corte referiuse ao
entendimento de que a exigência de lei complementar decorreria do
art. 195, §4º, da Constituição (na sua redação original, antes do
advento da EC nº 20/1998), uma vez que se que a base econômica
sobre a qual incide a contribuição não estaria prevista na Constituição
na data de sua instituição pela Lei nº 8.540/92.
· Sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária
residual da União, imprescindível a utilização de lei complementar
para instituição da contribuição previdenciária.
· Aduziuse que o texto constitucional, até a edição da Emenda
Constitucional nº 20 de 1998, não previa a receita como base
tributável, existindo tão somente a alusão ao faturamento, lucro e
folha de salários no inciso I do art. 195.
· Importante registrar que o Recurso Extraordinário n.º 363.852/MG
tem origem no MSG n.º 1998.38.00.0339353, impetrado perante a 16ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em 27/08/1998,
cuja causa de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97,
· Portanto, como a Lei nº 8.540/92, alterando o disposto no art. 25 da
Lei 8.212/91, fixou a base de cálculo da contribuição como sendo a
"receita bruta proveniente da comercialização" da produção rural,
teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova,
arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a
contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)".
· Essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marcos Aurélio, por
ocasião do julgamento dos embargos de declaração da Fazenda
Nacional(...)
· Apenas essa lei – Lei nº 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no
RE nº 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo
decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade.
Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação
do art. 25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a
cobrança da contribuição.
Fl. 621DF CARF MF
Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
CSRFT2
Fl. 4
5
· Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do empregador
rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei
nº 8.212 conferida pela Lei nº 10.256/01 –cuja constitucionalidade
não foi apreciada pelo STF.
· Isso porque, nos termos do RE nº 363.852/MG, a superveniência de
lei ordinária, posterior à EC nº 20 de 1998, seria suficiente para
afastar a pecha de inconstitucionalidade da contribuição
previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a edição da
Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanouse o referido vício.
· Acerca da alegação de que mesmo que ultrapassada a questão da
constitucionalidade após a EC nº 20/98 que mesmo após a edição
desse diploma legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo
fato de ter sido alterado somente o caput do art. 25 da Lei n.º
8.212/91, mantida a redação dos incisos e do art. 30, IV, da LCPS,
conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.
· (...)
· Se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada
afetou o segurado especial, por conseguinte, mantiveramse hígidos
os incisos do art. 25, da Lei n.º 8.212/91. Então, intuitivo concluir que
o fato da Lei n.º 10.256/2001 ter alterado apenas o caput do art. 25 da
LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da folha
de pagamento a cargo do empregador rural pessoa física, pois à
exação se aplicam os mesmos incisos do art. 25 que permaneceram
vigendo no ordenamento jurídico relativamente ao segurado especial.
· Igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que
também se trata de norma dirigida tanto ao empregador rural pessoa
física como o segurado especial.
· A obrigação tributária por subrogação do adquirente quanto ao
segurado especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG.
Nesse sentido, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º8.212/91 permaneceu
produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico. Despiciendo,
portanto, que a redação conferida pela Lei n.º 9.528/97 não tenha sido
alterada pela Lei n.º 10.256/2001.
· Dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da subrogação
após a edição da lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o
Relator em seu pronunciamento constante do acórdão a que faz
referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG).
· O referido dispositivo continua tendo utilidade prática em relação aos
tributos recolhidos pelos segurados especiais e dos empregadores
rurais depois da edição da Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica
de tributação à nova redação constitucional.
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por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
6
· Em outros termos, a declaração de inconstitucionalidade foi apenas
parcial, permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do
artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91
somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de
inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao empregador rural
pessoa física e se existente o mesmo contexto jurídico analisado no
julgamento do STF.
· No caso concreto, os fatos geradores que deram origem à obrigação
tributária ocorreram no período de 07/2007 a 12/2008. Ou seja, após a
Lei n.º 10.256/2001, editada com arrimo na EC nº 20/98, de forma
que é plenamente válida a cobrança dos créditos tributários
constituídos pelo auto de infração.
· Assim, ainda que se valendo do disposto no RICARF (art. 62, inciso I
ou art. 62A ou mesmo outro dispositivo), o CARF deve aterse aos
estritos limites objetivos da demanda, não sendo lícito fazer ilações
para, mediante interpretação extensiva, alcançar situações não
previstas, não alijadas pela pecha de inconstitucionalidade e assim
declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal
mister. Tal situação se revela ainda de maior gravidade quando se
constata que a decisão utilizada como parâmetro de referência foi
tomada em controle incidental de constitucionalidade, com efeitos
inter partes, portanto, antes da edição de Resolução pelo Senado
Federal.
· Logo, por todas as razões acima expostas, impõese a reforma do
aresto, de forma a restabelecer a decisão de primeira instância,
mantendose o lançamento em sua integralidade.
Foram apresentados contrarrazões, fls. 609 a 613 onde o contribuinte traz as
mesmas alegações apresentadas em seu recurso voluntário, pleiteado basicamente a
manutenção da decisão originária face encontrarse acertada a decisão que acatou o
entendimento de que o mecanismo de recolhimento por subrrogação fundamentado pelo art.
30, IV da lei 8212/91 foi declarado inconstitucional pelo RE 363.852/MG. O SSTF não validou
a redação do art. 25, II e §§ 3º e 4º para o período posterior a EC nº 20/98 porque não existe
constitucionalização superveniente, conforme precedentes. A legislação posterior, inclusive
11.718/08 não alterou a redação dos incisos I e II nem do §§ 3º do art. 25, epígrafe. Estes
dispositivos de 1992 e 1997 continuam em plena vigência e formalmente inconstitucionais. Ao
final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.
É o relatório.
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Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
CSRFT2
Fl. 5
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Voto
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.
DO MÉRITO
DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADDA CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA
A base do Recurso referese a discussão não apenas da aplicação de decisão
do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais
teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.
Assim, quanto ao mérito da questão cumprenos apreciar não apenas os dispositivos legais que
abarcam a matéria, mas também as decisões emanadas pelo STF a respeito da questão,
considerando o recurso apresentado pela PFN, bem como a decisão exarada pelo Acórdão nº
2401002.843 .
A presente autuação referese a contribuições devidas à seguridade social,
parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o
valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, (compra de bovinos
para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de
01/2007 e 12/2008.
A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25
da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em
substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.
22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na
alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,
destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei
nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da
MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do
art
I 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97. Vigência a
partir de 11/12/97
II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção para o financiamento das prestações por acidente do
trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até
a conversão na Lei nº 9.528/97
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8
A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada no que dispõe o art. 30,
III, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97, conforme relatório de fundamentos legais
FLD, fls. 67:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de
outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às
seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)
III a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a
cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que
trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
operação de venda ou consignação da produção,
independentemente de essas operações terem sido realizadas
diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,
na forma estabelecida em regulamento;
IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a
cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física
de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado
especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,
independentemente de as operações de venda ou consignação
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com
intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste
artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação
alterada pela MP nº 1.5239/97 e reeditada até a conversão na
Lei nº 9.528/97)
Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir
de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi
alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.
"Art.6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a
do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do
inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é
de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)
Com base no exposto, devidamente respaldado encontrarseia o trabalho da
auditoria fiscal. O problema surge face o julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário nº
363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –
CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da violência à
Constituição, adora entendimento quanto à matéria de fundo
extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme
sempre sustentou a melhor doutrina – José Carlos Barbosa
Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo
impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE
BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS –
SUBROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I, DA
CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA
– EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
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Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
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Fl. 6
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PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –
Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária
subrogada do adquirente, presente a venda de bovinos, por
produtores rurais, pessoas naturais, prevista os artigos 12,
incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei nº
8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e
9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)
Discutese, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com
base no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97,
incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, tendo como contribuinte o
Empregador Rural Pessoa Física.
Confesso que a interpretação trazido pelo acordão recorrida realmente foi por
mim adotada em relação aos primeiros processos analisados acerca do tema, todavia, após um
estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações trazidas por
conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,
conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais tive a oportunidade de
relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do tema, que encontrase em
consonância com os argumentos colacionados pela PFN.
É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a tributação
incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar (art.
195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que
apenas os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a
atividade rural em regime de' economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa,
mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.
Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do
art. 25 da Lei n° 8.212/91, passouse a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do
segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.
Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestouse pela
inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no
sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal
iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §
4° do art. 195 da Constituição da República.
Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do
art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se
amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.
Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre
a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para
lançamentos que envolvem competências até a edição da referida lei, encontramse abarcada
pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.
Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez
o Regimento Interno do CARF, art. 62A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
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em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre
que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art. 543B. {2}
Notase que o objeto do RE 363.852 referese à discussão da
constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis
8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre
comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo na Carta Magna
até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca
das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.
62A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.
Confirmando, ainda mais o posicionamento a ser adotado o referido
precedente RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543B do Código de Processo
Civil)5, cuja ementa encontrase abaixo transcrita:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA
FÍSICA.INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO
DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992.
INCONSTITUCIONALIDADE.
I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de
dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –
Necessidade de lei complementar para a instituição de nova
fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e
provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da
Lei 8.540/1992, aplicandose aos casos semelhantes o disposto
no art. 543B do CPC.
(RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal
Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL –
MÉRITO, DJe165 de 29082011)
Vale também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni,
Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo: “A CONSTITUCIONALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA: Análise da
jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no
âmbito do STF:
Ou seja, o que era apenas um precedente tornouse um
posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal sobre a inconstitucionalidade da contribuição
previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive
com as alterações decorrentes das Leis nºs 8.540/1992 e
9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.
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Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
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Fl. 7
11
Sendo assim, em face da força persuasiva especial e
diferenciada6 proveniente dos julgamentos proferidos sob a
nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja
tal entendimento seja seguido pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, independentemente da não existência de efeito
vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.
Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária
do segurado especial, também regulada pelo art. 25 da Lei nº
8.212/1991, não foi afetada pela decisão da Suprema Corte no
Recurso Extraordinário nº 596.177/RS, haja vista que o seu
fundamento constitucional é distinto e independente da exação
incidente sobre o empregador rural pessoa física.
O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,
ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de
inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas
parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada
nula e, portanto, extirpada do ordenamento jurídico. Mas este
ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.
Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da
CF previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários, o
faturamento e o lucro, não havendo qualquer menção à receita como base tributável, o que
macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998
Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.
25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em
substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.
22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na
alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,
destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº
10.256, de 2001).
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I 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção para financiamento das prestações por acidente do
trabalho.
Assim, a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento de
contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão proferida
pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:
No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de
23.04.2010), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional o
tributo cobrado nos termos dos artigos 12, incisos V e VII, 25,
incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações
decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão
recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do
recurso extraordinário e doulhe parcial provimento, para
proibir a cobrança da contribuição devida pelo produtor rural
empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991
e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso] (RE
585684, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em
10/02/2011, publicado no DJe038 de 25/02/2011)
Isto posto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, editada sob o
manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98, passam a ser devidas as
contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2% e 0,1%
incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos
assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei nº
10.256/2001.
O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições
para o período de 01/01/2007 a 31/12/2008, ou seja, em período integralmente coberto pela
regência da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação,
pois esta decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal,
e não sob as contribuições descritas nas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, declaradas
inconstitucionais pelo STF.
Esse entendimento já vinha sendo corriqueiramente aplicado nos julgados
desta turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no art.
30, IV da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a decisão
a quo, que a subrrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por derradeira também
declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da utilização da sistemática de
subrrogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas.
Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais
ao apreciar diversos casos incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de
outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e
a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite
se do TRF:
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. LC
118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1 O STF, ao julgar o RE
nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo
Fl. 629DF CARF MF
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art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de
custeio por meio de lei ordinária, sem observância da
obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 2 Com o
advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter
nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3 Em
face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei
8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a
contribuição do empregador rural pessoa física como incidente
sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade.”
(Apelação nº 000242212.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de
Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF4, julgada em 11/05/10)
Quanto a este ponto, apreciando os diversos julgamentos realizados no
âmbito do CARF, valhome de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e
Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 230202.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos
das decisões dos tribunais sobre a sistemática da SUBRROGAÇÃO, determinando a
procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostroume muito mais
acertada, do que aquele até então por mim adotado, razão pela qual adotoo como razão de
decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:
3.1.4.DA SUBROGAÇÃO
Por derradeiro, mas não menos importante, restanos apreciar a questão
atávica à subrogação do adquirente, do consignatário ou da cooperativa pelo
cumprimento das obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado
especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.
Verificase no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub
rogação em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício.
Com efeito, o
Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade
a macular a subrogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex
Excelsior.
Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
(...)
§7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto
ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:
“Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto
para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da
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mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016
por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação
sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da
produção rural” de empregadores, pessoas naturais,
fornecedores de bovinos para abate, declarando a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu
nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e
30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a
Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda
Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na
forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”
Olhando com os olhos de ver, o Min. Marco Aurélio não declarou a
inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual, dentre outras tantas
providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e
30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.
Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992
Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com alterações nos seguintes dispositivos:
Art. 12. ...................................................
V .............................................
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de
extração mineral garimpo , em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com
auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de
forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de
vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este
quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à
Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro
sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição
de inativo;
d) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto
por sistema próprio de previdência social;
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
sistema de previdência social do país do domicílio;
Art. 22. .......................................................................
§5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que
trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.
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Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
CSRFT2
Fl. 9
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Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial
referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso
VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
I dois por cento da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção;
II um décimo por cento da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção para financiamento de
complementação das prestações por acidente de trabalho.
§1º O segurado especial de que trata este artigo, além da
contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,
facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.
§2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.
12, contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21
desta Lei.
§3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os
produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou
submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização
rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de
lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento,
lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,
embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento,
destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os
resíduos obtidos através desses processos.
§4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção
rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem sobre o
produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou
granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas
científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a
utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto
vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique
ao comércio de sementes e mudas no País.
§ 5º (VETADO)
(...)
Art. 30. ....................................................
IV o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub
rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea
"a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo
cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso
do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;
X a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.
12 e o segurado especial são obrigados a recolher a
contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo
estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua
produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao
consumidor.”
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Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na
via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto que todas as modificações
legislativas por ele introduzidas sejam tidas por inconstitucionais. A pensar assim,
seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº
8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo legal, sem qualquer
modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do
mesmo inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer
modificação de texto. (...)
E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da
Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve
por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei
nº 8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente porque fora citado pelo
Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso
em debate. (...)
Aditese que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,
devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.
Ora ... No julgamento do RE 363.852/MG inexiste qualquer menção, ínfima que
seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na subrogação encartada no inciso
IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.
Aliás, o vocábulo “subrogação” assim como a referência ao “inciso IV
do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,
ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da
retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub
rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de
empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, e que é
declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual deu nova
redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº
8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a
oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE
363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do
art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede a extensão dos efeitos da
inconstitucionalidade das contribuições instituídas lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação
atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.
Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro
Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,
outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:
A quatro, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de
que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário
e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual
não foi igualmente atingido, sequer de raspão, pelos petardos da declaração de
inconstitucionalidade aviada no RE nº 363.852/MG, permanecendo tal obrigação
tributária ainda vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa
física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos
que lhe são típicos.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em
substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.
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Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
CSRFT2
Fl. 10
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22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na
alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,
destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº
10.256/2001).
I 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).
II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção para financiamento das prestações por acidente do
trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de
outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às
seguintes normas, observado o disposto em regulamento:
(...)
III a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a
cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que
trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de
venda ou consignação da produção, independentemente de estas
operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou
com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em
regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)
IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a
cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física
de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado
especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,
independentemente de as operações de venda ou consignação
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com
intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste
artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada
pela Lei 9.528/97)
É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 já seria
bastante e suficiente para impingir ao adquirente, consumidor, consignatário e à
cooperativa o dever jurídico de recolher as contribuições incidentes sobre a
comercialização de produção rural.
Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:
Isolou, propositadamente, no inciso III do art. 30 da Lei de Custeio da
Seguridade Social, a obrigação tributária do adquirente, do consumidor, do
consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa
mesma lei, no prazo normativo, independentemente de as operações de venda ou
consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário
pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para
dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.
Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a
subrogação do adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa nas
demais obrigações, de qualquer naipe, do empregador rural pessoa física e do
segurado especial decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente
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de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com intermediário pessoa física.
Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível que a
obrigação da empresa adquirente, consumidora, consignatária e a cooperativa pelo
recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação
dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30
da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III
desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na
solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com que a norma
específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado
no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.
A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara
a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com
redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na
Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma
do pedido inicial”. Salta aos olhos que a sanatória da inconstitucionalidade
vislumbrada pela Suprema Corte depende, tão somente, da promulgação de
legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.
Tais exigências houveramse por integralmente supridas com a promulgação da Lei
nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores
contidos no presente lançamento tributário. (...)
Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF
em tela visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG da retenção e do
recolhimento da contribuição social sobre a “receita bruta proveniente da
comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores
de bovinos para abate, ou do seu recolhimento por subrogação, não por defeito
jurídico no instituto da subrogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da
própria exação em si considerada.
Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo
acima transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrrogação em
relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.
a) Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos
aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,
IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no
resultado do julgamento “inconstitucionalidade do
artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos
artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso
IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei
nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de
que fora declarada também a inconstitucionalidade do
art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos
jurídicos no próprio voto condutor.
b) Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE
363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez
constar: “até que legislação nova, arrimada na Emenda
Constitucional nº 20/98, venha a instituir a
contribuição”. Ou seja, considerando que a lei
10.256/2001, cobriu de legitimidade a cobrança de
contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa
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Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
CSRFT2
Fl. 11
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física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado
a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a
subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra
se também legitimada.
Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25
não encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação legal
esculpida no inciso III do mesmo artigo (conforme relatório FLD): “III a empresa adquirente,
consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de
que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação
da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)
Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento
para legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério só
precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido
declarado inconstitucional no RE 363.852, fato, que no meu entender restou superado, pelos
argumentos trazidos anteriormente no presente voto.
Conforme destacado no trecho do inciso III, a lei remeteu a regulamento a
instituição da sistemática, para que a empresa adquirente promova o recolhimento da
contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.
Na função de regulamentar não apenas o inciso III, mas inúmeros outros
pontos da lei 8212/91, foi editado o Decreto nº 3.048/1999, aprovando o Regulamento da
Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200A e 216 instituíram a obrigação
acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de
subrogada, a arrecadar, mediante desconto e a recolher as contribuições sociais incidentes
sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo produtor rural
pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº
3.048/99
Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em
substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e
o art. 202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita
bruta da comercialização da produção rural, é de: (Redação
dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
I dois por cento para a seguridade social; e
II zero vírgula um por cento para o financiamento dos
benefícios concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho.
(...)
§4º Considerase receita bruta o valor recebido ou creditado
pela comercialização da produção, assim entendida a operação
de venda ou consignação.
§5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do
caput, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado
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natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou
industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,
os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento,
secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização,
fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e
torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos
através desses processos.
(...)
§7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:
I Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou
a cooperativa, que ficam subrogadas no cumprimento das
obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea
"a" do inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial,
independentemente de as operações de venda ou consignação
terem sido realizadas diretamente com estes ou com
intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso III;
(grifos nossos)
II pela pessoa física não produtor rural, que fica subrogada no
cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de
que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e do
segurado especial, quando adquire produção para venda, no
varejo, a consumidor pessoa física; ou
III pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do
caput do art. 9º e pelo segurado especial, caso comercializem
sua produção com adquirente domiciliado no exterior,
diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro
produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.
§8º O produtor rural pessoa física continua obrigado a
arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a
contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a
seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, nos
mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às
empresas em geral.
Art. 200A. Equiparase ao empregador rural pessoa física o
consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união
de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles
poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na
condição de empregados, para prestação de serviços,
exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento
registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pelo
Decreto nº 4.032/2001)
§1º O documento de que trata o caput deverá conter a
identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua
propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou informações
relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula
no INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pelo
Decreto nº 4.032/2001)
§2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por
este estabelecida, em nome do empregador a quem hajam sido
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Fl. 12
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outorgados os mencionados poderes.(Incluído pelo Decreto nº
4.032/2001)
Art. 200B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201
e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são
substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou
creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio
simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200A, pela
contribuição dos respectivos produtores rurais. (Incluído pelo
Decreto nº 4.032/2001)
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de
outras importâncias devidas à seguridade social, observado o
que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social
e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes
normas gerais:
I A empresa é obrigada a:
(...)
III a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a
cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que
trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no
mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da
produção rural, independentemente de estas operações terem
sido realizadas diretamente com o produtor ou com o
intermediário pessoa física; (grifos nossos)
IV o produtor rural pessoa física e o segurado especial são
obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no
prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao
da operação de venda, caso comercializem a sua produção com
adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a
consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou
a outro segurado especial;
V o produtor rural pessoa física é obrigado a recolher a
contribuição de que trata o inciso II do caput do art. 201 no
prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto
nº 3.452/2000)
(...)
§5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente
determinado sempre se presumirá feito, oportuna e
regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo
adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não
lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem
do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis
pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem
descontado em desacordo com este Regulamento.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR
Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão
no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:
Fl. 638DF CARF MF
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mente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016
por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
22
Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do
segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do
inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho
de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,
é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção rural.
(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
Essas contribuições não foram objeto de reconhecimento de
inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação
tributária. Porém, tais contribuições eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos
produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94
da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV
da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez tendo sido afastada a dúvida acerca da declaração de
inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontrase o exigência
legal objeto do presente lançamento.
DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS
Face todo o exposto, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de
legislação previdenciária não pode a autoridade administrativa recusarse a cumprir norma cuja
constitucionalidade seja questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos e regras
regulados na Lei n ° 8.212/1991.
Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidades não há razão para a
recorrente. Toda lei presumese constitucional e, até que seja declarada sua
inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame
da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitála. Nesse sentido, entendo
pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência
Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:
Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o
Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a
inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não
quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou
aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de
uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o
órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou
servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o
seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há
manifestação definitiva do STF a respeito.
A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser
objeto de conhecimento por parte do administrador público.
Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou
examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)
ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor
e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
No mesmo sentido posicionase este Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão
que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.
SÚMULA N. 2
Fl. 639DF CARF MF
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por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10120.723314/201132
Acórdão n.º 9202003.707
CSRFT2
Fl. 13
23
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
Com o objetivo de melhor esclarecer ao recorrente a fundamentação das
contribuições ora exigidas, valhome da própria legislação do lançamento, que embora
questionada pelo recorrente, encontrase em vigor, razão pela qual é suficiente para
manutenção do lançamento em questão.
Face ao exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão de
primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso do recorrente.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
interposto pela Fazenda Nacional, considerandose válida a exigência em tela.
É como voto.
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Fl. 640DF CARF MF
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por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DEPENDENTES E PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.
É cabível a aplicação de multa qualificada, no caso de utilização, na Declaração de Ajuste Anual, de deduções indevidas de dependentes e de pensão judicial, bem como de despesas de instrução e despesas médicas, por vários anos-calendário consecutivos, sem a necessária comprovação, sob a alegação de extravio da respectiva documentação.
Recurso Especial do Procurador provido
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-12-23T00:00:00Z
10935.006290/2010-98
201512
5555152
2015-12-23T00:00:00Z
9202-003.676
Decisao_10935006290201098.PDF
2015
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
10935006290201098_5555152.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente.
MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora.
EDITADO EM: 18/12/2015
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
2015-12-09T00:00:00Z
6238883
2015
2021-10-08T10:43:42.143Z
N
1713048121536151552
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT2
Fl. 169
1
168
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10935.006290/201098
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202003.676 – 2ª Turma
Sessão de 09 de dezembro de 2015
Matéria Imposto de Renda Pessoa Física deduções glosas multa qualificada
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado AILTON LINARES
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DEPENDENTES E PENSÃO
JUDICIAL. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DE
DESPESAS MÉDICAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
REITERAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.
É cabível a aplicação de multa qualificada, no caso de utilização, na
Declaração de Ajuste Anual, de deduções indevidas de dependentes e de
pensão judicial, bem como de despesas de instrução e despesas médicas, por
vários anoscalendário consecutivos, sem a necessária comprovação, sob a
alegação de extravio da respectiva documentação.
Recurso Especial do Procurador provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo
Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente.
MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora.
EDITADO EM: 18/12/2015
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Fl. 169DF CARF MF
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2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT
A CARDOZO
2
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas
Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (VicePresidente), Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e Gerson Macedo Guerra.
Relatório
Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,
acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, tendo em vista a apuração de
deduções indevidas de pensão alimentícia judicial (anocalendário 2009), dependentes,
despesas médicas e despesas com instrução (anoscalendário de 2005 a 2008), conforme Auto
de Infração de fls. 38 a 62.
Em sessão plenária de 23/01/2014, foi julgado o Recurso Voluntário s/n,
prolatandose o Acórdão nº 2801003.371 (fls. 122 a 128), assim ementado:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICAIRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu
aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os
requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que
se cogitar em nulidade do lançamento.
PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE
FISCALIZAÇÃO
Não há limite para o número de prorrogações de procedimento
fiscal.
PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO.
Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, que
deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Para que as despesas previstas na legislação como dedutíveis da
base de cálculo do IRPF sejam acatadas, indispensável a
existência de documentos hábeis e idôneos que comprovem a
realização das respectivas despesas.
PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.
Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a
comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade
por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas
pleiteadas como deduções a título de despesas médicas.
Preliminares Rejeitadas.
Fl. 170DF CARF MF
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A CARDOZO
Processo nº 10935.006290/201098
Acórdão n.º 9202003.676
CSRFT2
Fl. 170
3
Recurso Voluntário Provido em Parte.”
A decisão foi assim registrada:
“Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento
parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada,
reduzindoa ao percentual de 75%, nos termos do voto da
Relatora.”
O processo foi encaminhado à PGFN em 30/01/2014 (Despacho de
Encaminhamento de fls. 129). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF
nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a referida
data (1º/03/2014) e, em 27/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 130 a 138
(Despacho de Encaminhamento de fls. 157), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do
Regimento Interno do CARF – RICARF, visando rediscutir a desqualificação da multa de
ofício.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/08/2014
(fls. 160/161).
No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:
a sonegação referese à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou
retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da
contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na
formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua
ocorrência, como, também, depois de formado, modificandoo para reduzir imposto ou diferir
seu pagamento;
há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu
dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;
no caso concreto, fazse mister examinar se a materialidade da conduta se
ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu
artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96, conforme nova redação
conferida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP nº
351/2007);
como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a
partir da conduta reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias em anos calendários
seguidos. Tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa
qualificada;
destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito
passivo, repitase, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da
obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado
resultado: enriquecimento sem causa;
para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos,
destacandose, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado
compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar;
Fl. 171DF CARF MF
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2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT
A CARDOZO
4
surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a
conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada.
tudo considerado, concluise que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita,
observada a partir da apuração de infrações tributárias, em atividade reiterada que reforça o
intuito de fraude; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor
da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente
prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que
realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o
conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária principal; iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao
cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao
dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo;
por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa,
posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que
instrui os presentes autos.
Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso
Especial, reformandose o acórdão recorrido, para restabelecer a multa de 150%.
Cientificado em 26/09/2014 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 165), o
Contribuinte quedouse silente.
Voto
Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e visa
rediscutir a desqualificação da multa de ofício, mesmo em face da conduta reiterada, por parte
do Contribuinte, no sentido de pleitear deduções indevidas em sua Declaração de Ajuste Anual.
Não foram oferecidas Contrarrazões.
No entender desta Conselheira, a Fazenda Nacional efetivamente demonstrou
a alegada divergência, mediante a colação de acórdãos paradigmas em que a prática reiterada
da infração, tal como se verificou no caso do acórdão recorrido, foi suficiente para a
manutenção da qualificação da penalidade, de sorte que o apelo deve ser conhecido.
Tratase de aplicação de multa qualificada, tendo em vista que o
Contribuinte, nos anoscalendário de 2005 a 2008, registrou na Declaração de Ajuste Anual
deduções indevidas de Dependentes, Despesas Médicas e de Instrução, sendo que no ano
calendário de 2009 pleiteou também indevidamente dedução a título de Pensão Alimentícia
Judicial.
Relativamente a todas as deduções para as quais foi aplicada a multa
qualificada, foi demonstrado que a dedução era indevida, ou que o Contribuinte declarou não
possuir os respectivos comprovantes, alegando extravio, sendo que em relação à pensão,
declarou tratarse de separação amigável, apresentando apenas declaração firmada pelo casal.
A multa qualificada de 150% é aplicável, conforme determina o art. 44, da
Lei nº 9.430, de 1996, quando se caracteriza uma das hipóteses definidas nos artigos 71,72 e
73, da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos:
Fl. 172DF CARF MF
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Processo nº 10935.006290/201098
Acórdão n.º 9202003.676
CSRFT2
Fl. 171
5
"Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por
parte da autoridade fazendária:
I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar
a obrigação tributária principal ou crédito tributário
correspondente.
Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o
montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu
pagamento.
Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos
artigos 71 e 72."
Com efeito, a utilização, por parte do Contribuinte, durante diversos anos
calendário consecutivos, de deduções indevidas, bem como de despesas sem qualquer
comprovação acerca de seu efetivo desembolso, não deixa dúvidas sobre o intuito doloso, no
sentido de reduzir a base de cálculo e, consequentemente, aumentar indevidamente a restituição
do Imposto de Renda, conduta esta que não pode ser admitida.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela
Fazenda Nacional.
MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora
Fl. 173DF CARF MF
Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1
2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT
A CARDOZO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201411
3ª SEÇÃO
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Data do Fato Gerador: 11/08/2005
PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.
Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e a COFINS na importação, inexistente será o fato gerador, e consequentemente, será incabível a sua exigência, bem como o ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido.
Recurso Especial do Procurador Negado
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-09-21T00:00:00Z
10909.002439/2005-10
201509
5524751
2015-09-21T00:00:00Z
9303-003.172
Decisao_10909002439200510.PDF
2015
NANCI GAMA
10909002439200510_5524751.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do Procurador
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto
Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando o Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.
2014-11-25T00:00:00Z
6131195
2014
2021-10-08T10:43:11.960Z
N
1713048121585434624
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CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10909.002439/200510
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303003.172 – 3ª Turma
Sessão de 25 de novembro de 2014
Matéria Imposto de Importação II
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado ZIM ISRAEL NAVIGATION COMPANY LTDA.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Data do Fato Gerador: 11/08/2005
PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.
Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território
nacional, não havia lei instituindo o PIS e a COFINS na importação,
inexistente será o fato gerador, e consequentemente, será incabível a sua
exigência, bem como o ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da
mercadoria venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido.
Recurso Especial do Procurador Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
colegiado para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente,
momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo
Cardozo Miranda.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso especial do Procurador
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto
Júlio César Alves Ramos Redator para o acórdão
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício
Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa
Martínez López, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) e Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob
relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria,
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inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 10909.002439/200510
Acórdão n.º 9303003.172
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viuse obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de
poder assinálo. Designoume por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço
adotando o Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.
Relatório
Assim o relatou a Dra. Nanci:
Tratase de recurso especial interposto pela procuradoria da
Fazenda Nacional em face do acórdão 30335.123, sob a
alegação de que referida decisão, na parte recorrida, proferida
por maioria de votos, teria incorrido em contrariedade à lei,
especialmente aos artigos 114 do CTN e art. 4º da Lei nº
10.865/04.
O trecho da ementa do acórdão na parte objeto do recurso
especial em exame possuiu a seguinte redação:
“PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.
Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no
território nacional, não havia lei instituindo o PIS e o COFINS
na importação, inexistente será o fato gerador, e
consequentemente, será incabível a sua exigência, bem como o
ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria
venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido.”
Com apoio no voto vencido, a Fazenda Nacional sustenta em seu
recurso que a decisão vencedora contrariou o disposto no artigo
4º da Lei 10.865/04 e o artigo 114 do CTN segundo os quais:
“Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considerase
ocorrido o fato gerador:
(...)
II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário,
quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras
declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for
apurado pela autoridade aduaneira.”
“Art. 114 – Fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.”
No voto vencido, o Conselheiro prolator defendeu o seu
posicionamento, e da mesma forma assim a Fazenda Nacional
em seu recurso especial, sustentando que:
“Também é certo que, efetivamente, a descarga da mercadoria
proveniente do exterior ocorrera em data anterior à lei que
instituiu a cobrança das contribuições (Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004).
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Processo nº 10909.002439/200510
Acórdão n.º 9303003.172
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Com efeito, a entrada das mercadorias objeto do presente
processo ocorrera em 10/08/2003.
Ocorre que, assim como se verifica com relação à incidência do
Imposto de Importação sobre a mercadoria extraviada, o fato
gerador das contribuições não se aperfeiçoa até a finalização do
correspondente lançamento.
(...)
Ou seja, no caso da mercadoria manifestada e extraviada, pouco
importa o momento de sua entrada da mercadoria no Território
Nacional, enquanto não concluído o correspondente lançamento,
não se completou o fato gerador.”
Conforme despacho de fls.234 o recurso foi admitido sob a
alegação de que “quanto à contrariedade à lei tributária, o
recurso merece acolhida, haja vista que a decisão foi prolatada
por maioria de votos’.
O contribuinte por sua vez apresentou contrarrazões aduzindo o
seguinte:
“Tendo em vista os fatos constantes e os documentos
apresentados identificou em 22.08.2003 (descarga mercadoria
em 10.08.2003) a fiscalização aduaneira o Transportador Zim
Israel Navigation Company Ltd. Como responsável pelo extravio
da mercadoria contida no container nº FSCU 6078540,
acobertada pelo BL n] ZIMCOL214.
Neste sentido, não se pode instituir obrigação ributária principal
sem ocorrência do fato gerador que a define, sendo que houve
entrada da mercadoria estrangeira no território nacional em
10.08.2003 e a conferência física da mesma em 22.08.2003,
restando devidamente comprovado que em ambas as hipóteses
foram anteriores ao advento da Lei 10.865/2004 que instituiu o
PIS e a COFINS na importação de bens.
A Lei 10.865/2004 que instituiu o PIS/importação e a
COFINS/importação – somente teve sua aplicação a partir de 30
de abril de 2004 – e a entrada dos bens em território nacional se
dei em 10.08.2003, bem como a Vistoria Aduaneira que
consolidou a falta da carga no container foi procedida em
22.08.2003, sendo certo que o fato gerador para instituição dos
tributos, conforme depreende o artigo 3º da Lei 10.865/04, é a
entrada dos bens estrangeiros no território nacional, que no
presente se deu antes da instituição da Lei em referência.”
O contribuinte também apresentou recurso especial na parte em
que vencido, sendo que o mesmo não foi admitido, uma vez que
fundamentado no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno vigente
a época, que no entanto assegurava somente a Procuradoria da
Fazenda Nacional recurso especial sob alegação de violação a
lei ou a prova dos auto.
É o relatório.
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Processo nº 10909.002439/200510
Acórdão n.º 9303003.172
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Voto
Na seqüência, suas considerações, acompanhadas pelo colegiado
Conselheira Nanci Gama, Relatora.
Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional por entender
que se encontram atendidos os pressupostos de seu cabimento.
No entanto, quanto ao mérito, entendo que o voto vencedor não
merece reparo.
Em que pese o artigo 4º da Lei 10.865/04 dispor que para efeito
de cálculo das contribuições, considerase ocorrido o fato
gerador, “no dia do lançamento do correspondente crédito
tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou
de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou
avaria for apurado pela autoridade aduaneira.”,
não se pode perder de vista que o dispositivo tem por finalidade
não definir o fato gerador em si da contribuição, mas para efeito
de base de cálculo da contribuição a ser exigida, na hipótese de
mercadoria extraviada ou avariada, considerar o fato gerador
ocorrido no dia do lançamento.
Tanto é assim que o artigo 3º do mesmo diploma legal, Lei
10.865/04, prescreve:
“Art. 3º O fato gerador será:
I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou
II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa
de valores a residentes ou domiciliados no exterior como
contraprestação por serviço prestado”.
O que importa, todavia, é que no momento da importação, do
seu ingresso no território nacional que se deu em 10.08.2014 e a
conferência física em 22.08.2014 é que a Lei nº 10.865/04 se
quer havia sido editada.
Logo, como bem consignado no voto vencedor,
“ Ora, se sequer existia a referida Lei quando da entrada dos
bens estrangeiros no território nacional (fato gerador), em
observância aos princípios da legalidade e da anterioridade, não
há que se falar em exigência de ressarcimento de PIS/Cofins em
razão de falta de mercadoria objeto de importação, até mesmo
porque sequer houve fato gerador”.
Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela
Fazenda Nacional e no mérito negolhe provimento.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014.
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JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass
inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 10909.002439/200510
Acórdão n.º 9303003.172
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Nanci Gama
Esse o acórdão que me coube redigir.
CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator para o acórdão
Fl. 279DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por
JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass
inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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2021-10-08T01:09:55Z
201512
3ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000
COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Recurso Especial do contribuinte negado.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-01-18T00:00:00Z
13002.000643/2005-06
201601
5558791
2016-01-18T00:00:00Z
9303-003.321
Decisao_13002000643200506.PDF
2016
JOEL MIYAZAKI
13002000643200506_5558791.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
Joel Miyazaki - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
2015-12-10T00:00:00Z
6253495
2015
2021-10-08T10:44:13.889Z
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1713048121820315648
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Fl. 282
1
281
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13002.000643/200506
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303003.321 – 3ª Turma
Sessão de 10 de dezembro de 2015
Matéria COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE CENTRO CLÍNICO LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000
COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos
conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do
Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão
geral reconhecida.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de
2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo
pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9
de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº
118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito
pelo pagamento efetuado.
Recurso Especial do contribuinte negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do
relator.
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
Joel Miyazaki Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa
Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria
Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
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RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI
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Relatório
Tratase de recurso especial interposto pela contribuinte (efls. 211/223)
contra decisão proferida no Acórdão nº. 340100.962 (efls. 202/205), de 27/08/2010, que negou
provimento ao recurso voluntário oferecido pela contribuinte, nos termos da ementa adiante
transcrita:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.
PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR.
Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º , do CTN, o direito de
pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de
pagamentos supostamente indevidos ou a maior extinguese em
cinco anos, a contar do pagamento.
Recurso negado.
Em seu recurso, a contribuinte requer que o prazo prescricional para
repetição do indébito seja de 5 anos para homologação tácita do lançamento, contados a partir
da data do pagamento, acrescidos, a partir daí, de mais 5 anos para pleitear a restituição; ou
seja, pleiteia o prazo de 10 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
O recurso especial apresentado pela contribuinte foi admitido, nos termos do
Despacho constante às efls. 266/267.
Contrarrazões da Fazenda Nacional às efls. 269/278.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Joel Miyazaki, Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,
razões pelas quais dele conheço.
Conforme relatado, a matéria posta em debate cingese à questão do termo
inicial da prescrição para fins de repetição de indébito referente a recolhimentos efetuados a
título de COFINS.
O Colegiado entendeu ter ocorrido a prescrição/decadência, sob o
entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior
seria de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, da data do
pagamento. Por outro, pretende a recorrente sejalhe aplicado o prazo decenal de prescrição,
contados os 10 anos da data da ocorrência do fato gerador (a chamada tese dos 5 + 5).
Fl. 283DF CARF MF
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Processo nº 13002.000643/200506
Acórdão n.º 9303003.321
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Fl. 283
3
Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, as decisões definitivas de
mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo art. 543B (com
repercussão geral reconhecida) da Lei nº. 5.869/73 (CPC/1973), devem ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF
Desta feita, a matéria referente à prescrição da pretensão de repetição de
indébito tributário já foi julgada pelo STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão
geral reconhecida, no RE nº. 566.621, cujo julgado possui a seguinte ementa (grifos meus):
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS
AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO
DE 2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
Fl. 284DF CARF MF
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O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo
de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de
2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.
(RE 566.621. Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,
julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL. DjE195
DIVULG. 10102011 PUBLIC.. 11102011)
De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a
restituição de pagamentos indevidos, referentes aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é de 10 anos, estes aplicados tãosomente para os pedidos que tenham sido
protocolizados/ajuizados antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005.
Assim, até 08/06/2005, vale a chamada tese dos 5 + 5: corre o prazo de 5 anos, contados da
data da ocorrência do fato gerador, para homologação tácita do lançamento (na forma do artigo
150, §4º do CTN); a partir daí, quando se tem por extinto o crédito tributário, passase a contar
mais 5 anos para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).
Referida decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da Lei
Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9 de junho de 2005, de forma que,
ao contribuinte que protocolizou pedido de repetição de indébito em período anterior a essa
data – isto é, até 08/06/2005, inclusive goza do prazo de 10 anos para pleitear a repetição do
indébito, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
No caso ora sub judice, tendo sido o pedido administrativo de repetição de
indébito protocolizado em 15/12/2005, temse que o prazo prescricional a ser aplicado é de
cinco anos, a contar da data dos alegados pagamentos indevidos, vez que o artigo 3º da Lei
Complementar nº 118/2005 passou a produzir efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Visto que,
conforme informa a própria contribuinte (efl. 218) os indébitos têm data de 15/06/2000,
14/07/2000, 15/08/2000, 15/09/2000 e 15/10/2000, é de se reconhecer a prescrição referente à
restituição pretendida.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela
contribuinte.
É como voto.
Joel Miyazaki
Fl. 285DF CARF MF
Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA
RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI
Processo nº 13002.000643/200506
Acórdão n.º 9303003.321
CSRFT3
Fl. 284
5
Fl. 286DF CARF MF
Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA
RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201411
3ª SEÇÃO
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº. 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 11/06/2003, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de fevereiro de 1990 a junho de 1991 encontram-se prescritos.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-11-05T00:00:00Z
13204.000031/2003-77
201511
5544308
2015-11-05T00:00:00Z
9303-003.207
Decisao_13204000031200377.PDF
2015
NANCI GAMA
13204000031200377_5544308.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
2014-11-27T00:00:00Z
6175390
2014
2021-10-08T10:43:31.912Z
N
1713048121915736064
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CSRFT3
Fl. 241
1
240
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13204.000031/200377
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303003.207 – 3ª Turma
Sessão de 27 de novembro de 2014
Matéria Finsocial / Restituição
Recorrente AGROPALMA S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO
DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA
HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS
PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I
DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito
proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso
especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos
entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº. 566.621, bem
como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse
sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de
compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005,
ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150,
§4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse
mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em
11/06/2003, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial
no período de fevereiro de 1990 a junho de 1991 encontramse prescritos.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
AC
ÓR
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/2
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77
Fl. 241DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
Processo nº 13204.000031/200377
Acórdão n.º 9303003.207
CSRFT3
Fl. 242
2
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
Júlio César Alves Ramos Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,
Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de
Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e
Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em
face do acórdão de nº 3101000.949, o qual, por unanimidade de votos, negou
provimento ao recurso voluntário por entender que ultrapassados os 10 (dez) anos a
partir do fato gerador, ocorreu a prescrição do direito do contribuinte ao
ressarcimento pretendido, conforme ementa a seguir:
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRAZO PRESCRICIONAL.
Apesar de o pedido administrativo ter sido feito antes da
vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, foi protocolizado
após o prazo de cinco anos para a homologação, a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescido dos outros cinco anos,
para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.
Inconformado, o contribuinte, com apoio em decisões da CSRF, interpôs
recurso especial de divergência, alegando, em síntese, que, ao contrário do entendido
pelo acórdão a quo, o prazo para o contribuinte pleitear restituição é de 5 (cinco)
anos contados da edição da Medida Provisória 1.62136/98, que, segundo as
decisões divergentes, “de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder
Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente
solicitação.”
Em despacho de fls. 231/232, o Presidente da Primeira Câmara da Terceira
Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.
Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às
fls. 234/237, requerendo seja integralmente mantido o acórdão a quo.
É o relatório.
Fl. 242DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
Processo nº 13204.000031/200377
Acórdão n.º 9303003.207
CSRFT3
Fl. 243
3
Voto
Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc
Por intermédio do Despacho de fl. 240, nos termos do art. 17, III, do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiume o Presidente da Terceira Turma
da Câmara Superior de Recursos Fiscais de redigir o presente acórdão.
Ressaltese que a relatora original disponibilizou à secretaria da Câmara
Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente
aproveitado. Contudo, em virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a
formalização da citada decisão. Dessa forma, adoto o voto entregue pela relatora original,
Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:
Conheço o recurso especial do contribuinte por entender encontrarem
atendidos os requisitos para sua admissibilidade.
Considerando que segundo o artigo 62A1 do Regimento Interno do CARF,
aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os membros deste Conselho devem
reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, no caso, o teor do
julgamento do Recurso Extraordinário de nº 566.621, o qual foi realizado na Sessão
Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que a Lei Complementar 118/2005
se tratou de lei nova e não de lei interpretativa, cabendo a sua aplicação a partir de
09/06/2005, ou seja, apenas a partir da vacacio legis de 120 dias somada à data da
sua publicação dada em 09/02/2005.
Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação
de indébitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação,
anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos
contados a partir do fato gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco)
anos previsto no artigo 150, § 4º, c/c artigo 156, VII, somado ao de 5 (cinco) anos
previsto no artigo 168, I, do CTN, conforme entendimento do STJ respaldado no
julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.
O acórdão do STF restou assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
1 “Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”
Fl. 243DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
Processo nº 13204.000031/200377
Acórdão n.º 9303003.207
CSRFT3
Fl. 244
4
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo
de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Assim, sendo certo que o contribuinte protocolou seus pedidos de
restituição/compensação no dia 11 de junho de 2003, e que os fatos geradores ora
questionados ocorreram entre fevereiro de 1990 e novembro de 1991, entendo que o
pedido de ressarcimento, tal como o v. acórdão recorrido, encontrase prescrito.
Fl. 244DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
Processo nº 13204.000031/200377
Acórdão n.º 9303003.207
CSRFT3
Fl. 245
5
Com base nesses fundamentos, a relatora conheceu do recurso especial
interposto pelo contribuinte e, no mérito, votou no sentido de lhe negar provimento, sendo
acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir.
Júlio César Alves Ramos
Fl. 245DF CARF MF
Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2
015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA
MOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.
1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou.
2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade.
3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência,
4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente.
CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.
Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-03-10T00:00:00Z
16327.720497/2011-02
201603
5573187
2016-03-10T00:00:00Z
9101-002.180
Decisao_16327720497201102.PDF
2016
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
16327720497201102_5573187.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, recurso Especial do Contribuinte conhecido e, no mérito, pelo voto de qualidade, recurso negado provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão Declaração de Voto.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Vidal De Araujo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
2016-01-19T00:00:00Z
6307031
2016
2021-10-08T10:45:54.664Z
N
1713048122261766144
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CSRFT1
Fl. 474
1
473
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.720497/201102
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101002.180 – 1ª Turma
Sessão de 20 de janeiro de 2016
Matéria Juros sobre o capital próprio (JCP) e Juros de mora sobre multa de ofício.
Recorrente ITAU UNIBANCO S.A.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2007
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO
REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS.
DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.
1 O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio
representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do
regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio
em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios
contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja
pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em
exercício distinto daquele que as ensejou.
2 As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as
receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar
correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do
capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na
sociedade.
3 A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado
período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias
que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante
referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de
juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de
competência,
4 Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar
seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o
que era receita deixa de sêlo e também o que era despesa deixa de sêlo.
Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os
JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente
incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos
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O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por
RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 475
2
sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo
correspondente.
CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.
Aplicase ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao
lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os
vincula.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária
principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito
tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora,
devidos à taxa Selic.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, recurso
Especial do Contribuinte conhecido e, no mérito, pelo voto de qualidade, recurso negado
provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli
Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa
Martinez Lopez. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum
(Suplente Convocado) apresentarão Declaração de Voto.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Vidal De Araujo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO
PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS
FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL
VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
(VicePresidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima
identificada em 11/10/2013, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da
Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (CARF), pelo qual a contribuinte alega divergência jurisprudencial em
relação à dedução de despesa com pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) relativos a
anos anteriores, e também à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
A recorrente insurgise contra o Acórdão nº 1201000.857, de 10/09/2013,
por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por
voto de qualidade, negou provimento a recurso voluntário, para fins de manter a autuação fiscal
Fl. 476DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 476
3
a título de IRPJ e CSLL por excesso de dedução de despesas a título de JCP, e também manter
a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2007
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS
ANTERIORES. INCIDÊNCIA. FACULDADE. EXERCÍCIO.
A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre
outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no
período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o
resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos
sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração
deste capital, e somente pode destinálos aos sócios mediante distribuição de
dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital
próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados.
REGIME DE COMPETÊNCIA.
Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao
titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base,
relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva
despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista
que, em observância ao regime de competência, a despesa com juros deve ser
apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no
desenvolvimento de suas atividades.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2007
JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.
Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência
dos juros de mora.
No recurso especial, a contribuinte afirma que o acórdão recorrido deu à
legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos quanto às
matérias acima referidas.
Para o processamento do recurso, ela desenvolve os argumentos descritos
abaixo:
o Recorrente sofreu ação da Fiscalização que culminou na lavratura dos
Autos de Infração em comento, na qualidade de sucessor por incorporação de E. Johnston
Representação e Participações S.A., por força dos quais o Fisco, relativamente ao ano
calendário de 2007, glosou parcela da despesa relativa ao pagamento de juros sobre o capital
próprio ("JCP"), sob a alegação de que o Recorrente teria apropriado valor superior ao limite
permitido para o referido anocalendário;
tais autuações decorreram única e exclusivamente do fato de que o
Recorrente efetuou em 2007 pagamento de juros sobre capital próprio tomando por base o
patrimônio líquido de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, deduzindo, quando do efetivo
Fl. 477DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 477
4
pagamento/crédito, os valores pagos/creditados a tal título da base de cálculo do IRPJ e da CSL
e recolhendo o IRF devido;
em seu recurso, demonstrou o Recorrente que o valor pago em 2007 relativo
àqueles anos anteriores atendeu os limites daqueles anos e poderia ter sido pago portanto
naqueles períodos, sendo que a menção na ata societária ao fato de que parte dos lucros de
2007 destinavase ao pagamento de JCP referese exatamente a isto, ou seja, à destinação dos
lucros de 2007, e não à base sobre o qual calculados os JCP;
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL QUANTO À
POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO COM BASE NAS CONTAS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS
PASSADOS
o v. acórdão recorrido diverge de jurisprudência deste E. CARF, que, como
demonstrado a seguir, entende: (i) que é admissível a dedução posterior de JCP referente a
períodos passados; e, (ii) em observância ao regime de competência, a despesa com os JCP
deve ser apropriada no período em que a despesa for efetivamente deliberada;
o v. acórdão recorrido divergiu inicialmente de recente decisão da C. 1ª
Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF no julgamento do processo n° 16327.001409/2010
81, ocorrido em 04.12.2012, com a seguinte ementa:
Acórdão nº 1401000.901
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DED UTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL. O
período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio
da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão
ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração
do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos,
desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data
da deliberação do pagamento ou creditamento.
RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão
legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da
deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de
forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo
de abdicação de direito, gerando efeitos tributários.
LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL. Tratandose de lançamento reflexo, a
solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento
decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
divergiu, também, de recente decisão proferida pela C. 2ª Turma da 4ª
Câmara da 1ª Seção do CARF no julgamento do processo n° 16327.000585/201003 ocorrido
em 11.09.2012, com a seguinte ementa:
Acórdão nº 1402001.178
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE
COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de
dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para
pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital
tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os
critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.
Fl. 478DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 478
5
Nada obsta a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter
esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros
existentes no anocalendário em que se deliberou sua distribuição.
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL QUANTO À
NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA DE
OFÍCIO
para a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa de ofício
calculados à taxa Selic, a recorrente aponta como paradigma da divergência o Acórdão nº
3403001.541, com a seguinte ementa:
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
Não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Recurso voluntário provido em parte.
DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E DEDUÇÃO DE JUROS
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM BASE NAS CONTAS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE
PERÍODOS PASSADOS. DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DO RECORRENTE
ao contrário do que foi concluído no v. acórdão recorrido, o procedimento
adotado pelo Recorrente é legalmente amparado pelo artigo 9º da Lei 9.249/95;
a legalidade do procedimento adotado pelo Recorrente foi atestada pela C.
1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 2009, proferiu decisão favorável ao sujeito
passivo na matéria objeto desses autos de infração Recurso Especial n° 1.086.752PR;
a respeito da decisão proferida pelo E. STJ, o I. Conselheiro relator do v.
acórdão recorrido ponderou que "é importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ
sobre o assunto, e que, a meu sentir, não é negligenciável a possibilidade de a Corte vir a rever
seu entendimento em outra oportunidade";
com a devida vênia, fato é que tal decisão vem orientando a jurisprudência
dos TRF, como bem demonstra a decisão recentemente proferida pelo E. TRF da 3ª Região
(ementa transcrita no recurso);
a legislação previu apenas as conseqüências fiscais do pagamento ou crédito
de juros sobre o capital próprio (tributação na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou
crédito, dedução da despesa respectiva para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e
da CSL, desde que observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não
cuidando de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou
poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa decidir;
a remuneração do capital dos sócios ou acionistas mediante pagamento ou
crédito de juros é uma faculdade, que a sociedade pode exercer amparada pelos princípios da
livre iniciativa e autonomia da vontade, dependendo apenas de decisão formal nesse sentido
(deliberação), tomada em assembléia de acionistas ou reunião de quotistas, ou em virtude de
cláusula do estatuto ou do contrato social, momento em que surge a despesa a eles relativa;
Fl. 479DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 479
6
na ausência de previsão legal que determine sejam as deliberações, os
pagamentos ou os créditos feitos em cada ano calendário, ou de dispositivo que vede o
pagamento de juros sobre o capital próprio, tendo como base o patrimônio líquido de
exercícios já encerrados, o Recorrente tem absoluta liberdade para deliberar, no futuro, efetuar
pagamento de valores relativos a juros sobre capital que poderia ter deliberado efetuar em
exercícios passados, não cabendo falar em preclusão temporal nem em renúncia do direito;
a glosa de despesa mantida pela r. decisão recorrida, além de representar
inadmissível ingerência na liberdade da pessoa jurídica de decidir sobre se, em que valor e
quando efetuará o pagamento dos JCP, implica negar ao Recorrente o direito à dedutibilidade
de uma despesa contra a expressa previsão em lei;
o pagamento dos JCP se justifica em razão do tempo pelo qual o capital dos
sócios permanece à disposição da pessoa jurídica, sendo uma prerrogativa do Recorrente
decidir sobre todas as circunstâncias fáticas que envolvem esse pagamento;
a Lei n° 9.249/95 veio apenas disciplinar o tratamento tributário do
pagamento desses juros, quando pagos ou creditados nos limites e nas condições nela previstos,
atribuindolhe o mesmo tratamento dos juros devidos a terceiros, não interferindo em absoluto
na liberdade da empresa de decidir sobre aquelas circunstâncias fáticas;
para efeito de enquadramento no referido regime tributário, os limites para a
apuração do valor dos juros sobre capital próprio em cada anocalendário são o valor das
contas do patrimônio líquido e a variação "pro rata die", da Taxa de Juros de Longo Prazo
TJLP. Já a condição para o seu pagamento é a existência de lucros do exercício ou de lucros
acumulados e reservas de lucros em valor igual ou superior a duas vezes o valor dos juros a
serem pagos ou creditados. Finalmente, a dedutibilidade dos juros fica condicionada ao efetivo
pagamento ou crédito;
atendidos esses limites e condições nada mais pode ser exigido do
Recorrente para justificar a validade da dedução dos juros pagos, muito menos que efetuasse o
pagamento ou crédito dos referidos juros no mesmo anocalendário em que foram calculados,
como pretendeu o fiscal autuante;
no mesmo sentido foi a conclusão de Ricardo Mariz de Oliveira em parecer
elaborado especialmente para o caso concreto (doc. 04 ), "verbis":
[...]
Em suma:
a despesa somente nasce se estiver juridicamente constituída, o que, "in casu",
por não haver previsão estatutária de obrigatória distribuição de JCP, somente
ocorre quando houver deliberação do órgão competente, que no caso da Unibanco
Holdinss é a Assembléia Geral ou o Conselho de Administração (Estatuto Social,
art. 16, inciso IV);
ademais, a despesa somente é dedutível se houver o pagamento ou crédito
individualizado dos JCP. e somente é dedutível no períodobase em que ocorrer um
destes eventos, o qual, portanto, é o períodobase competente.
(...)
Fl. 480DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 480
7
Tendo em vista todos os fatos, fundamentos e razões que apresentei nos cinco
primeiro capítulos deste parecer, concluo que:
(...)
no caso da E. Johnston, em que o órgão competente para decidir pagar JCP é seu
Conselho de Administração ou sua Assembléia Geral, a despesa somente foi
incorrida quando houve deliberação, no ano de 2007, e a dedução da despesa foi
correta porque houve pagamento ou crédito individualizado no mesmo período,
além de que foram obedecidos os limites de cinqüenta por cento do lucro líquido ou
dos lucros acumulados e reservas de lucro existentes nos mesmos períodos em que
ocorreram os pagamentos (ademais, o valor calculado sobre anos anteriores, com
guarda da proporção de TJLP sobre os respectivos PL, também não excedeu os
mesmo limites de lucros em cada um desses anos), (doc. 04 destaques nossos).
realmente, como afirmado por Ricardo Mariz neste último parágrafo, foram
efetivamente obedecidos pelo Recorrente os limites acima referidos, conforme demonstrado no
quadro abaixo (quadro constante do recurso);
não obstante, fundamentandose em acórdão da C. 1ª Turma da 1ª Câmara
da 1ª Seção relatado pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa e proferido nos autos do processo
n° 16327.002051/200716, assim entendeu a decisão recorrida, "verbis":
Portanto, segundo o acórdão acima referido, cujas conclusões aqui adoto, a lei não
permite que os JCP incidam sobre o patrimônio líquido de períodos anteriores, em
especial, porque nos anos anteriores, à falta do exercício tempestivo da faculdade
de pagar/creditar JCP, a pessoa jurídica destinou integralmente o lucro ao
pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.
com a devida vênia, o próprio artigo 9º da Lei n° 9.249/95 revela a
incorreção da premissa adotada pela i. Conselheira Edeli e reproduzida no voto do I. relator do
v. acórdão recorrido, pois, se a empresa pode pagar JCP em determinado exercício mesmo
tendo prejuízo, justamente com base nos lucros acumulados, resta claro que o fato de um lucro
gerado em ano anterior não ter sido "destacado" para o pagamento de JCP não impede que a
empresa, em exercício posterior, delibere pagar juros sobre capital próprio com vistas à
remuneração dos acionistas pelo capital que deixaram à disposição da sociedade naquele ano,
utilizando inclusive aquele lucro acumulado para realizar tal pagamento;
vale salientar que a própria Conselheira Edeli apercebeuse deste paradoxo,
tanto que expressamente enfrenta a questão no último parágrafo da fl. 09 do v. acórdão
recorrido, sustentando que "o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros
atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucro
acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem
considerar períodos passados de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo
acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda
que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucro
acumulados que suportem o pagamento";
contudo, "data máxima vênia", a justificativa dada não supera a contradição
com a norma legal apontada, pois se em todos os períodos posteriores a empresa só tiver tido
prejuízos é evidente que o pagamento dos juros sobre capital próprio expressamente permitido
pela lei se dará sim por meio da utilização daqueles lucros acumulados;
Fl. 481DF CARF MF
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 481
8
além disso, tivesse o artigo 192 da Lei das S.A. o efeito preclusivo
pretendido no voto da I. Conselheira Edeli, nem sequer dividendos compostos pelos lucros
auferidos em um exercício poderiam ser posteriormente distribuídos aos sócios caso não
houvesse a deliberação da sua distribuição por ocasião da deliberação das demonstrações
financeiras pela assembléia geral ordinária, o que evidentemente não corresponde aos fatos, já
que não existe tal vedação na lei;
por fim, o fato de os lucros posteriormente distribuídos a título de JCP
terem sido oferecidos à tributação no exercício em que auferidos não implica a impossibilidade
da sua distribuição posterior como JCP, sobretudo quando se considera que tal pagamento
posterior é, na verdade, benéfico para o Fisco, já que resulta em uma postergação de dedução
de despesa que jamais justificaria o presente lançamento, como será oportunamente
demonstrado;
DO REGIME DE COMPETÊNCIA
o procedimento adotado pela Recorrente está de pleno acordo com o regime
de competência, ao contrário do que afirmaram a d. autoridade lançadora e o v acórdão
recorrido;
o regime de competência está umbilicalmente ligado ao conceito de
"despesa incorrida" e a despesa só se torna incorrida no momento em que é formada a relação
jurídica em razão da qual a pessoa jurídica se torna devedora dos juros e o seu beneficiário
passa a poder exigir o pagamento dos juros como direito seu;
no caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e
o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da
sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o
momento em que tal pagamento ocorrerá. Assim, o período de competência, no qual o
montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que
há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2007;
antes da deliberação societária no sentido de que se efetue o pagamento de
juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios ou acionistas ao
seu recebimento e nem em despesa incorrida, não se podendo cogitar antes disso em
observância ao regime de competência posto que não há ato jurídico tornando a empresa
devedora dos referidos juros;
embora os juros pagos e deduzidos em 2007 tenham sido calculados
também com base nas contas do patrimônio líquido de anoscalendário anteriores de 2002 a
2006, tratase de despesas relativas ao anocalendário de 2007, e não de 2002 a 2006, tendo em
vista que somente em 2007 ocorreu a deliberação sobre o pagamento/crédito dos valores desses
juros;
pelas razões acima expostas, não tem amparo legal estabelecer como
condição para a dedução dos juros sobre o capital próprio que o pagamento desses mesmos
juros seja efetuado em cada anocalendário, cujo valor das contas do patrimônio líquido foi
tomado como base para seu cálculo, como entendeu a r. decisão recorrida;
daí porque a previsão da IN 11/96, no sentido de que os juros sobre capital
próprio são dedutíveis segundo o regime de competência, significa apenas que a despesa a eles
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 482
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relativa deve ser reconhecida no período em que for deliberado o seu crédito ou pagamento,
pois apenas nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa;
para argumentar, ainda que se admitisse, como alega a v. decisão recorrida,
que "a faculdade de pagar/creditar JCP incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a
respectiva despesa com JCP deveria ter sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não em
2007, como fez a recorrente", estaria a ocorrer mera postergação de despesas que no caso
concreto jamais poderia ter ocasionado o lançamento, sem a prova de que daí teria decorrido
qualquer prejuízo do Fisco;
o Parecer Normativo COSIT n° 57/1979 expressamente reconhece que "a
contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o
Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento";
este, aliás, é também o entendimento pacífico da jurisprudência
administrativa (ementas transcritas);
realmente, em se tratando de apropriação de despesa em período posterior
àquele em que incorrida (tese sustentada pela v. decisão recorrida), é até intuitivo que via de
regra tal procedimento em lugar de prejudicar o Fisco acaba por lhe trazer um benefício, já que
o contribuinte estaria a antecipar o recolhimento de tributo;
de qualquer modo, e conforme jurisprudência igualmente pacífica,
consubstancia ônus exclusivo da Fiscalização a demonstração de que a postergação de despesa
em um determinado caso concreto causou prejuízo ao Fisco, sendo certo ademais que neste
caso o lançamento a ser efetuado jamais poderia corresponder à glosa integral da despesa
apropriada tardiamente (no entendimento da v. decisão recorrida, frisese bem), como ocorreu
no caso, estando limitado ao prejuízo demonstrado;
ante o exposto, mesmo que para argumentar se admitisse a conclusão da v.
decisão recorrida no sentido de que "a faculdade de pagar/creditar JCP incidente sobre o
patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP deveria ter sido apropriada
nos anos de 2002 a 2006, e não em 2007, como fez a recorrente", estaria a ocorrer mera
postergação de despesas, que no caso concreto jamais poderia ter gerado a glosa nos termos em
que foi efetuada;
por fim, cabe salientar que não procede entendimento que, embora não
tenha sido suscitado nem pela i. autoridade fiscal nem pelo v. acórdão recorrido, tem sido
invocado pela Fazenda em outros processos, segundo o qual o fato de o contribuinte não
deliberar no próprio ano a distribuição de JCP consistiria em "renúncia" tácita que geraria a
"preclusão" temporal para a distribuição dos JCP em períodos posteriores, tendo sido tal
alegação profundamente examinada e refutada por Ricardo Mariz de Oliveira no referido
parecer (transcrição contida no recurso);
no mesmo sentido manifestouse a C. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção,
quando do julgamento do já referido recurso voluntário interposto no processo n°
16327.001631/201088 (primeiro paradigma);
é princípio básico do direito que inexiste renúncia a direito "implícita", ou
presumida, e a prova de que no caso jamais se pretendeu renunciar ao direito à remuneração
pelos seus acionistas consiste na própria deliberação nesse sentido ocorrida em 2007;
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DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
por fim, cabe salientar que a jurisprudência administrativa vem
reconhecendo o direito ora sustentado pelo Recorrente (ementas transcritas);
QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O
VALOR DA MULTA DE OFÍCIO
com a devida vênia, é a decisão do E. STJ invocada pelo v. acórdão
recorrido (e não a decisão do E. STJ invocada pelo Recorrente quanto ao mérito da questão
principal) que encerra "a possibilidade de a Corte vir a rever seu entendimento em outra
oportunidade'", já que se fundamenta única e exclusivamente em dois outros precedentes
relativos a legislações tributárias estaduais que ao contrário da federal efetivamente prevêem a
incidência de juros sobre a multa de ofício;
tais precedentes não se aplicam ao caso concreto, pois, diferentemente do
que ocorre com a legislação federal (Lei n° 9.430/96), em que, como já demonstrado no
recurso voluntário, não há previsão expressa da incidência de juros moratórios sobre a multa de
ofício, as legislações estaduais pertinentes aos casos julgados pelo E. Superior Tribunal de
Justiça prevêem expressamente tal incidência;
o Recorrente não desconhece que em alguns artigos do Código Tributário
Nacional a expressão "crédito tributário" necessariamente também abrange, além do montante
do tributo devido, a multa, os juros e demais acréscimos porventura cabíveis;
exemplo de artigo em que a expressão "crédito tributário" deve
evidentemente incluir a penalidade pecuniária é o artigo 151, que trata da suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Caso contrário, a impugnação tempestivamente apresentada
pelo sujeito passivo suspenderia a exigibilidade do tributo, mas não da multa decorrente do seu
não pagamento, o que seria absurdo;
por outro lado, assim como a interpretação de determinados artigos do
Código Tributário Nacional que trate do crédito tributário pode exigir que naquela norma
específica (como no artigo 151) a expressão signifique também os juros e multas, a
interpretação de outros artigos pode exigir exatamente o oposto, ou seja, que o crédito
tributário corresponda apenas ao valor do tributo devido, sem acréscimo de juros e multa. É o
que ocorre, por exemplo, com o artigo 157, que integra, aliás, a sessão do Código que trata do
"pagamento" no qual se insere o artigo 161;
o que o artigo 157 quer dizer é que, não pago o tributo no seu vencimento, a
multa porventura imposta não substitui o imposto, não dispensa o seu pagamento, mas a ele se
soma. É cristalinamente claro que, ao dizer que "a imposição de penalidade não ilide o
pagamento integral do crédito tributário", o artigo 157 quer dizer exatamente que "a imposição
de penalidade não ilide o pagamento integral do tributo";
é exatamente o que ocorre quanto ao artigo 161 do CTN;
a exemplo do que ocorre no artigo 157 do Código, no qual nitidamente o
"crédito tributário" exclui a penalidade, temos no caput do artigo 161 uma clara distinção entre
o "crédito" mencionado no seu início, o qual é acrescido de juros de mora, e as "penalidades
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 484
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cabíveis" que podem ser aplicadas se o crédito não for pago no vencimento e que não são
prejudicadas pela incidência dos juros de mora;
distintas as "penalidades cabíveis" do "crédito", é de se concluir que o caput
do artigo 161 pretende simplesmente dizer que ao tributo não pago no vencimento são
acrescidos os juros de mora, e que tais juros, por decorrerem única e exclusivamente da mora
do sujeito passivo, não excluem a imposição das "penalidades cabíveis", que têm como causa a
infração tributária;
ora, se o caput do artigo 161 do Código Tributário Nacional pretende dizer
apenas que o tributo não pago no vencimento é acrescido de juros e esses juros não impedem a
imposição das penalidades cabíveis, não faz sentido atribuir ao "crédito" nele tratado amplitude
para abranger, além do tributo, a penalidade pecuniária;
o intérprete do Código Tributário Nacional não pode atribuir à expressão
"crédito tributário" o sentido que lhe aprouver, devendo buscar, na leitura do dispositivo legal
específico e efetuada a necessária interpretação, o sentido que se revele adequado ao caso
concreto;
a conseqüência da interpretação contida no acórdão recorrido seria absurda,
pois a redação legal permitiria não apenas que sobre a penalidade pecuniária não paga no
vencimento incidissem juros, mas também que sobre essa "penalidade pecuniária''' não paga no
vencimento (trinta dias contados do lançamento, no caso dos tributos federais) fosse imposta
nova "penalidade cabível", e assim por diante, em uma seqüência infinita de multas sobre
multas impostas a cada trinta dias;
muito embora o v. acórdão recorrido não tenha esclarecido qual dispositivo
de lei ordinária, em sua opinião, justificaria a incidência de juros de mora sobre a multa de
ofício, é sabido que a Administração Tributária procura habitualmente justificar a imposição de
juros moratórios sobre multa de ofício em outros dispositivos legais, a saber, os artigos 43 e 61
da Lei n° 9.430/96, que a Recorrente passa a analisar;
de todas as multas que podem ser impostas pela Receita Federal na sua
atividade de lançamento, a única que não se encontra sujeita à regra do artigo 43, reservada
para os autos de infração sem a exigência de tributo, é justamente a multa de lançamento de
ofício, exigida conjuntamente com o tributo lançado e inteiramente regulada pelo artigo 44;
em segundo, e mais importante, enquanto o artigo 43, no seu parágrafo
único, prevê expressamente a incidência dos juros moratórios sobre as multas impostas sem a
exigência de tributo, o artigo 44, que dispõe sobre a multa de lançamento de ofício, depois de
prever alíquotas e hipóteses de incidência no caput e incisos, estabelecer hipóteses de
qualificação no § 1º, dispor sobre os casos de agravamento no § 2º, fixar hipóteses de redução
no § 3º e estender a imposição da multa a situações antes não contempladas nos §§ 4º e 5º, ou
seja, de tratar a multa do lançamento de ofício de forma muito mais exaustiva do que a multa
imposta sem a exigência de tributo, SIMPLESMENTE TERMINA! SEM DIZER UMA
ÚNICA PALAVRA SOBRE A (SUPOSTA) INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS
SOBRE A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO!
caso o legislador efetivamente tivesse querido prever a incidência de juros
moratórios sobre multa de lançamento de ofício, bastaria ter acrescentado ao artigo 44, a
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Fl. 485
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exemplo do que fez no parágrafo único do artigo 43, um simples parágrafo nesse sentido, de
teor idêntico ao parágrafo único do artigo 43;
de outro lado, nem se diga que a exigência de juros de mora sobre multa de
ofício teria fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430/96, já que o artigo 61 da Lei nº 9.430/96
regula os acréscimos moratórios, e não a multa de ofício, como já decidiu o E. STJ (Agravo
Regimental no Recurso Especial n° 868.847/RS, julgado pela C. 1" Turma do STJ em
15.12.2009);
por se tratar de "Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições"
que orientam os "PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO", e sendo tanto o lançamento por
força do artigo 142 do Código Tributário Nacional quanto (obviamente) a fiscalização
procedimentos reservados à Administração Tributária, os artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96
têm como únicos destinatários os agentes da Administração Tributária. São as autoridades
fiscais que, no exercício da atividade de lançamento, aplicarão os artigos 43 e 44 da Lei n°
9.430/96;
o artigo 61, por outro lado, não faz parte do capítulo sobre os
"PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO", integrando, todavia, o Capítulo V da lei, que
trata das "DISPOSIÇÕES GERAIS", e, mais especificamente, a Seção IV sobre "Acréscimos
Moratórios", juntamente com o artigo 62, sobre o termo inicial da incidência dos juros no
pagamento parcelado do IRPF e no pagamento das quotas de ITR, e o artigo 63, que permitiu
ao contribuinte que vê cassada a liminar ou sentença que suspendia a exigibilidade do tributo
pagar o mesmo só com a multa e os juros moratórios;
especificamente, o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 teve como única finalidade
reduzir os percentuais de multa de mora, como bem demonstra a exposição de motivos (que se
refere ao artigo 63 do projeto, que virou o artigo 61 da lei), "verbis":
"38. Também visando adequar a legislação tributária à nova realidade econômica,
propõese, no art. 63, a redução da multa moratória, hoje variando de dez a trinta
por cento, para trinta e três centésimos por cento ao dia de atraso, não cumulativa,
até o limite máximo de vinte por cento." (Exposição de Motivos n° 470, de
15.10.1996, do Sr. Ministro de Estado de Fazenda.)
como se vê, portanto, e assim como os artigos 62 e 63, o artigo 61 da Lei n°
9.430/96 tem como destinatário única e exclusivamente o sujeito passivo, pois, por se tratar de
regra pertinente à multa de mora, que é a multa devida pelo contribuinte que paga o tributo em
atraso sem que tenha havido lançamento de ofício, referese a multa que só pode ser paga
enquanto a Autoridade Administrativa não tiver efetuado lançamento de ofício, hipótese na
qual a multa de mora cede lugar à multa de ofício. Portanto, é o sujeito passivo que, ao pagar
sem qualquer ordem prévia da Administração Tributária o tributo em atraso, aplicará o artigo
61 da Lei n° 9.430/96;
bem se vê, portanto, que não só por um lado as regras dos artigos 43 e 44, e,
por outro, a regra do artigo 61, ambas da Lei n° 9.430/96, tratam de matérias diferentes (os
artigos 43 e 44 do lançamento de tributo ou acréscimo, e o artigo 61 o pagamento de tributo em
atraso antes do lançamento), mas também tais regras dirigemse a destinatários distintos, o
artigo 43 e 44 ao agente da Administração Tributária, e o artigo 61 ao sujeito passivo da
obrigação tributária;
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 486
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o que significa que tais regras são não apenas distintas, mas também
mutuamente excludentes, não sendo logicamente possível nem a aplicação das regras dos
artigos 43 e 44 aos acréscimos moratórios (para fazer incidir, por exemplo, multa de ofício
sobre multa de mora), nem, a aplicação do artigo 61 aos acréscimos originados no lançamento,
como pretende a Fazenda para fazer incidir artificialmente, com a devida vênia, juros
moratórios sobre a multa de ofício, sob pena de se chegar a conclusão absurda;
com efeito, caso substituamos, como pretende a interpretação sustentada
pela Fazenda Nacional, a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" constante do caput do artigo
61, bem como a expressão "débitos a que se refere este artigo" constante do § 3º, pela
expressão "débitos de tributos e contribuições, multas de ofício e juros de mora", teremos como
conseqüência a incidência de multa de mora não só sobre os débitos de tributos e contribuições
pagos em atraso, mas também sobre a multa de ofício e os juros de mora (caput), bem como a
incidência de juros de mora não só sobre débitos de tributos e contribuições pagos em atraso (o
que admite o Agravante) e sobre a multa de mora (o que sustenta a Fazenda Nacional e não
admite o Agravante), mas também sobre os próprios juros de mora (§ 3º), que assumiriam,
assim, a forma de juros compostos calculados mediante fórmula de progressão geométrica e
não, como efetivamente é e sempre foi, de juros simples calculados por meio de fórmula de
progressão aritmética;
ora, a partir do momento que se considera que a Receita Federal, que pratica
a atividade de lançamento "vinculada e obrigatória''' por força do parágrafo único do artigo 142
do Código Tributário Nacional, jamais entendeu possível (e muito menos tentou) fazer incidir
multa de mora sobre multa de ofício e juros de mora, nem juros de mora sobre os próprios
juros de mora sob a forma de juros compostos, demonstrado está que A INTERPRETAÇÃO
DO ARTIGO 61 DA LEI N° 9.430/96 QUE AMPARARIA A PRETENSÃO DA FAZENDA
DE FAZER INCIDIR JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO É "DATA
MÁXIMA VENIA" ABSURDA ATÉ MESMO SOB A ÓTICA DA PRÓPRIA RECEITA
FEDERAL;
por fim, ainda que para argumentar concluísse esta C. Turma ser legítima a
incidência de juros sobre a multa de ofício, ela só poderia se dar a partir do trigésimo dia
posterior a eventual decisão administrativa definitiva que mantivesse a lançamento.
Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o
Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200
00.046, de 10/03/2014, admitiu o recurso fazendo as seguintes considerações sobre as
divergências suscitadas:
[...]
Segundo a recorrente, em situações semelhantes, ou seja, em ano posterior ao do
capital objeto da remuneração, na decisão recorrida considerouse ser inadmissível
deduzir JCP tendo como referência a TJLP de períodos passados, ao passo que no
paradigma entendeuse que o período de competência da dedução de JCP é aquele
da deliberação de pagálo ou creditálo.
Verificouse que, de fato, as situações são semelhantes: em ambos os casos foram
distribuídos aos sócios juros sobre capital próprio com base em períodos anteriores
ao da dedução do IRPJ e, conseqüentemente, da CSLL. Já as decisões foram
antagônicas: no recorrido, decidiuse que essa dedução era inadmissível, e que
teria sido desrespeitado o regime de competência; no paradigma, decidiuse que
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era possível deduzir despesas com JCP tendo como base valor existente em
períodos pretéritos e que o regime de competência para a dedução de JCP é aquele
em que há a deliberação para fazêlo. Desse modo, concluise que a divergência
jurisprudencial está suficientemente demonstrada por meio desse paradigma.
Em reforço à demonstração da divergência, foi indicado outro acórdão como
paradigma, o de nº 1402001.178, do qual a recorrente apresentou cópia de seu
inteiro teor e reproduziu ementa e trecho do voto condutor (art. 67, §§7o a 9o, do
RICARF).
Basta consultar a ementa do paradigma para constatar a divergência de
entendimento alegada pela recorrente:
[...]
Assim sendo, concluise que a divergência de entendimentos foi efetivamente
demonstrada por meio de ambos os paradigmas.
Para a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa de ofício calculados à
taxa Selic, a recorrente aponta como paradigma da divergência o Acórdão nº 3403
001.541, do qual apresenta cópia de seu inteiro teor (art. 67 do RICARF).
Além de reproduzir trechos dos votos condutores de recorrido e paradigma,
reproduz trechos de interesse extraídos das respectivas ementas, contrapondoos:
[...]
Verificouse que, de fato, as ementas dos acórdãos são suficientes para demonstrar
a divergência de entendimentos alegada: no recorrido, considerou que multa de
mora incide sobre multa de ofício, enquanto que no paradigma entendeuse que não
existe amparo legal para essa incidência.
Assim sendo, também para essa matéria a divergência jurisprudencial alegada está
suficientemente demonstrada.
Em 22/04/2014, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do
despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte, e em 28/04/2014 o referido órgão
apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:
DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) – LIMITES DEDUTÍVEIS –
IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
o pagamento de JCP é uma faculdade conferida aos acionistas, e decorre de
princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal
deles próprios, por meio de deliberação tomada em assembléia. A pessoa jurídica, com base
nos princípios mencionados, tem liberdade e autonomia para decidir o melhor momento e a
forma para remunerar o capital dos sócios. Poderá, inclusive, optar pela taxa de rentabilidade
que julgar mais adequada. A dedutibilidade, porém, estará sempre sujeita às regras trazidas
pela Lei nº 9.249/95;
o artigo 132 da Lei n° 6.404/76 impõe a obrigatoriedade da empresa realizar
uma assembléiageral ordinária anual, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do
exercício social, no intuito de, entre outras matérias, I tomar as contas dos administradores,
Fl. 488DF CARF MF
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Fl. 488
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examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e II deliberar sobre a destinação do
lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
de acordo com o artigo 134, § 6º, da Lei nº 6.404/76, a ata da assembléia
geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada;
pelos dispositivos transcritos, temse que os sócios, durante as assembléias,
devem deliberar sobre as contas e resultados econômicos do período, estabelecendo, ainda, o
modo de sua remuneração. É nesse momento que deverão decidir sobre o pagamento de juros
sobre o capital próprio;
nos termos do artigo 1072 do Código Civil, aplicado às sociedades
anônimas em razão do artigo 1.089 do mesmo código, "§ 5º As deliberações tomadas de
conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou
dissidentes". O artigo 48 do mesmo Código ainda traz uma regra geral aplicável a todas as
pessoas jurídicas:
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão
pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo
diverso.
Parágrafo único. Decaí em três anos o direito de anular as decisões a que se refere
este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo,
simulação ou fraude.
significa, então, que as deliberações tomadas em assembléia pelos
acionistas não podem ser simplesmente revogadas ou modificadas a qualquer tempo. Na
qualidade de negócio jurídico tutelado pelo Direito, a anulação da manifestação de vontade
externada na reunião somente pode ocorrer se ficar comprovado erro, dolo, fraude ou
simulação, conforme art. 171 e seguintes do Código Civil;
no presente caso, quanto aos exercícios sociais pretéritos, é certo que já
houve a realização de assembléia, na qual foi externada a vontade social sobre a destinação dos
lucros e a aprovação das demonstrações financeiras;
como visto, os sócios já deliberaram sobre a destinação a ser dada aos
lucros do período. De acordo com a recorrente, como esse valor está abaixo do limite dedutível
fixado pela lei para o período, teria um ‘estoque’ para ser utilizado em anos posteriores;
todavia, esse entendimento está equivocado. Como já foi dito, essa forma de
remuneração dos sócios é uma faculdade conferida à empresa que, se optar por ela, poderá
deduzila até o limite fixado pela lei. Se em determinado período a empresa deliberou sobre
JCP abaixo do limite dedutível, significa dizer que a própria empresa renunciou a tal direito.
Temse, então, ato jurídico perfeito, estando apto a produzir todos os seus efeitos;
ocorre que os acionistas, em 2007, determinaram o pagamento de JCP
acima do montante autorizado para fins de dedução. No intuito de se aumentarem esse limite e
deduzirem todo o valor, usam argumento de que uma parte do excesso decorre de ‘estoque’ não
utilizado em anos anteriores (2002 a 2006);
não existe óbice para a assembléia, em exercício posterior, deliberar sobre a
remuneração do capital dos sócios na forma que melhor lhe aprouver. Os critérios trazidos pela
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16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ
O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 489
16
Lei n° 9249/95 dizem respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, a dedução do lucro real para
fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a empresa pode determinar o
pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima dos limites trazidos pela Lei n°
9.249/95. Tratase de um direito exercido com base nos princípios da livre iniciativa e da
autonomia privada;
porém, a parcela dedutível deve sempre obedecer aos requisitos indicados
na legislação. Um dos critérios trazidos pela norma tem natureza quantitativa, a parcela
dedutível limitase ao maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes
da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50%
do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros;
e mais, a remuneração é calculada sobre as contas do patrimônio líquido,
limitada à variação pro rata dia da TJLP. Por óbvio, na apuração do montante dedutível para o
anocalendário, a TJLP deve ser aplicada apenas quanto ao PL do respectivo período, e não
quanto a exercícios anteriores, sob pena de se tornar inócuo o limite trazido pela Lei;
não pode a empresa tentar dilatar esse limite, sob o fundamento de que está
realizando pagamento ‘acumulado’, referente a exercícios anteriores. Independentemente do
montante pago, a parcela dedutível obedecerá ao critério quantitativo previsto na legislação e,
por óbvio, deverá ser calculada para o exercício no qual foi deliberado o pagamento do JCP, e
não conforme exercícios sociais anteriores já devidamente encerrados;
ademais, a dedução de valores pagos a título de JCP, nos limites autorizados
pela lei, é uma faculdade conferida à empresa, e não um direito absoluto. Até a edição da Lei nº
9.249/95, o ordenamento jurídico proibia esse tipo de dedução, conforme constava do artigo 49
da Lei n° 4.506/64;
a deliberação acerca da destinação dos lucros referentes aos anos pretéritos
é um ato jurídico perfeito. Cabe à empresa apenas cumprir as determinações constantes da
assembléia, onde houve a aprovação das demonstrações financeiras e ficou decidido sobre o
tratamento a ser dado ao lucro apurado no período. Eventual modificação dependeria de
alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante à manifestação de vontade. Como já
houve a destinação do lucro do período, não pode a empresa simplesmente ignorar a
deliberação e nos exercício seguinte determinar o pagamento de JCP;
"não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação
societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só
poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado por determinação dos sócios ou acionistas,
mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência
de erro, dolo ou simulação" (Trecho extraído do artigo de Edmar Oliveira de Andrade Filho
publicado no site Fiscosoft);
não se está defendendo que a empresa está proibida de realizar o pagamento
de JCP no montante e momento que julgar adequado. Evidentemente que tais decisões
encontramse no âmbito de sua autonomia privada. Porém, o efeito fiscal do pagamento deve
obedecer à legislação que trata do assunto. A recorrente não pode efetuar a dedução dos valores
sem observar os limites impostos pela lei tributária, muito menos tentar se esquivar de tais
limites, defendendo que o excesso decorre de faculdade não exercida em anos anteriores;
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 490
17
por fim, ao caso não se aplica o artigo 6°, §5º, do DL n. 1.598/77, segundo o
qual a inexatidão quanto ao período base de escrituração de dedução não é fundamento para
autuação, pois houve a redução indevida do lucro real, autorizando o lançamento em análise;
OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – LEGALIDADE DO
ARTIGO 29 DA IN SRF 11/96
outro ponto que não pode deixar de ser analisado diz respeito à observância
do regime de competência, por ser regra geral, bem como critério básico para registro das
operações da pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal, no termos do art. 177 da Lei
6.404/76;
o artigo 29 da Instrução Normativa 11/96 ratifica que a despesa de juros
sobre o capital próprio deve observar o regime de competência. Tal norma não é ilegal, pois
tem como fundamento de validade o artigo 177 da Lei 6.404/77, bem como o art. 6° do
DecretoLei n° 1.598/77, segundo o qual "Lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado
pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária";
o conceito de competência decorre da necessidade de enquadrar as
demonstrações financeiras aos fatos econômicos e financeiros ocorridos nos espaço de tempo a
que elas reportam;
como a despesa somente será considerada incorrida quando houver a
deliberação, é incompatível defender a aplicação de TJLP sobre o saldo de contas do
patrimônio líquido de exercícios anteriores, quando já houve manifestação societária sobre o
assunto e ficou decidido pelo pagamento da despesa abaixo do limite dedutível. O direito aos
juros sobre o capital próprio nasce a partir da decisão societária, não sendo autorizado
recuperar a dedutibilidade de despesa que, por determinação da própria empresa, não foi
suportada em anos anteriores;
em suma, não é possível trazer para o presente a dedução de juros
calculados sobre contas do patrimônio líquido de exercícios passados. Para tanto, era
necessária a tempestiva manifestação da sociedade. Se isso não ocorreu ou a deliberação foi
pelo pagamento de juros abaixo do limite dedutível, é certo que tal fato não irá alterar a
dedução do períodobase seguinte, que continuará atrelada aos critérios trazidos pela Lei nº
9.249/95;
nesse sentido também são as conclusões de Edmar Oliveira de Andrade
Filho, expostas no artigo já citado:
Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que:
a) por força do disposto no art. 6º do Decretolei nº 1.598/77, todas as mutações
patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. A Lei nº
9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º
do Decretolei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado "juro sobre o
capital social" se submete para fins de dedutibilidade ao regime de competência;
b) o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há
deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos
mesmos. Assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de
pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se
cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente;
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 491
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c) a aferição das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros
sobre o capital deverá ser feita no período em que ocorrer a deliberação de seu
pagamento ou crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período que
o encargo existe do ponto de vista jurídico e a aferição de sua dedutibilidade para
fins fiscais será feita de acordo com as condições vigentes neste mesmo período; e
d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios
passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o
Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico
perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior
ocorrência de erro, dolo ou simulação.
Em face do exposto cabe referir que não existe amparo legal para sustentar a
dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a ser declarado, pago
ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados
pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou fraude. Todavia, isto não
impede que a empresa decida remunerar o capital tomando por base o valor
existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer, a dedutibilidade será aferida com
base nos critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou
crédito.
JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELA
EMPRESA
corroborando a adoção do regime de competência para o presente caso, é
válido transcrever trecho do voto vencedor do ilustre Conselheiro Marcelo Cuba Netto,
proferido no acórdão 120100.348 (transcrição contida nas contrarrazões);
existem outros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
que também são contrários à tese defendida pela empresa (ementas transcritas);
por fim, importante destacar que o TRF da 4ª Região, em julgamento
recente, sessão realizada em 15 de janeiro de 2013, acabou por rejeitar a dedução acumulada de
juros sobre o capital próprio APELAÇÃO CÍVEL Nº 500542755.2012.404.7005/PR
(ementa transcrita);
a jurisprudência transcrita acima confirma a legalidade do lançamento,
razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso da empresa;
DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO
é preciso mencionar, inicialmente, que as decisões administrativas que
afastam a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício o fazem a partir da literalidade
do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Segundo defendem, apenas o valor de tributos e
contribuições submeterseia aos juros moratórios;
entretanto, uma interpretação efetivamente literal conduz a uma conclusão
diferente, autorizando a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque não
pode olvidar do termo "decorrente de", aposto antes das palavras "tributos e contribuições" no
art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Dizer que "os débitos decorrentes de tributos e contribuições",
ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições", se sujeitam a juros de mora
não é o mesmo que afirmar que "apenas os débitos de tributos e contribuições submeterseiam
aos juros de mora";
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Fl. 492
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outrossim, necessário lembrar a finalidade da lei para alcançar a efetiva
compreensão do comando legal. As multas encerram em si duas finalidades precípuas: uma
finalidade punitiva, em razão da prática de uma conduta reprovada pelo ordenamento jurídico e
uma finalidade educativa, na medida em que o contribuinte transgressor, bem como os demais
contribuintes, serão compelidos a não repetir tal conduta juridicamente indesejada;
afastar a incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício seria
frustrar totalmente a finalidade dos dispositivos legais que cominam multa de ofício. O prazo
necessário à conclusão do processo administrativo, somado ao tempo de uma posterior fase
judicial acabariam por aniquilar o impacto punitivo ou educativo da multa, dada a corrosão
pela inflação;
vislumbrase ainda outro grave comprometimento da administração
tributária. A partir do lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo
contribuinte, e esse valor será uniformemente corrigido de acordo com a legislação. Não há
possibilidade para a segregação das formas de correção desse montante total;
em outras palavras, não é lógico que o valor do tributo sofra a incidência de
juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte
de um mesmo todo (crédito tributário);
convém transcrever julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que
utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter os juros sobre a multa de ofício
TRF4ª Região, Ap. Cível nº 2005.72.01.0000311/SC, Rel. Des. DIRCEU DE ALMEIDA
SOARES, 2ª T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de 21/02/2008 (ementa transcrita);
a Primeira e a Segunda Turma do STJ já decidiram por manter os juros
sobre a multa de ofício, nos seguintes acórdãos REsp 1146859/SC e REsp 1129990/PR;
há ainda expressiva jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o
tema: TRF 3ª Região Ap./Reexame Necessário nº 001857343.2003.4.03.6182/SP e AMS
187426; TRF 4ª Região, AC 2006.71.13.0027875;
no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a
jurisprudência preponderante sobre o tema não é diferente. Há diversos julgados do CARF
reconhecendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, dentre eles mencionem
se: Acórdãos 10322197, 10322917 e 20218737. A legalidade da incidência de juros sobre a
multa de ofício também já foi reconhecida pela 1ª Turma da CSRF, na sessão realizada em
outubro de 2011, no processo 10680.007190/200631;
a dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida
em que fala genericamente em débitos tributários: "Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril
de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais";
pelas razões expostas, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre
a multa de ofício.
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É o relatório.
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Fl. 494
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Voto
Voto Vencedor
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.
2. A divergência jurisprudencial restou perfeitamente configurada, e foram
atendidos todos os demais requisitos que oportunizam o recurso.
3. Portanto, conheço do Recurso Especial. Dividirei o presente voto nos seguintes
títulos:
· Escopo
· Da natureza jurídica dos JCPs
· Do tratamento societário das despesas (de JCP)
· Do regime de competência
· Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas
de exercícios anteriores não incorridas
· Da interpretação do art. 9 da Lei nº 9.429/95
· Da interpretação da IN da RFB de 1996
· Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996
· Do precedente do STJ e do regime de caixa
· Da renúncia e da decadência
· Da postergação de tributo
· DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO
Escopo
4. A matéria trazida à nossa apreciação diz respeito a:
a) possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) pagamentos feitos a título
de remuneração de Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a anos anteriores;
b) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 495
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5. O dispositivo legal que dá ensejo a interpretações divergentes é o art. 9º, caput e
§1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevoo integralmente:
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,
os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou
acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as
contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de
Juros de Longo Prazo TJLP.
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de
lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e
reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os
juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de
quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:
I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário
pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não
tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;
...
§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao
regime de tributação de que trata o art. 1º do DecretoLei nº 2.397, de 21 de dezembro
de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento
dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o
imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do
pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular,
sócios ou acionistas.
§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que
trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto
no § 2º.
§ 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será
considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,
exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
6. Há inúmeros julgados do CARF relativos a questão em apreço, tanto em um
sentido (favorável a recorrente) quanto em outro (desfavorável a ela). Não pretendo aqui
esgotar as diversas facetas da polêmica; mas apenas, além de apresentar minha visão, tratar de
alguns pontos que entendo essenciais nas discussões, ainda que posteriores a este processo.
7. Entendo que não assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a
expor.
Da natureza jurídica dos JCPs
8. Faço a constatação da existência de uma premissa fundamental que, embora
bastante simples, acaba por ser totalmente esquecida, qual seja, que a natureza jurídica dos
Juros sobre Capital Próprio não é derivada da norma fiscal que delimita condições para a sua
dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.
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Fl. 496
23
8.1. Os equívocos que encontrei em alguns precedentes que julgaram o tema
consistiram em extrair a natureza jurídica dos JCPs do seu artigo de dedução fiscal. O fato é
que isso acabou desfigurando a verdadeira natureza jurídica dos JCP e implicou numa teoria
que resultou na inobservância da legislação societária.
8.2. Portanto, não me resta outra alternativa, antes de aprofundar no estudo das
divergências entre o recorrido e os paradigmas, senão apontar algumas características
essenciais da natureza jurídica dos JCPs.
9. Cito inicialmente duas características essenciais da natureza jurídica dos Juros
sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a
segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).
9.1. Constatase, com isso, que as quantias que os sócios recebem à título de
remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,
para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como
elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica
redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das
reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.
9.2. Portanto, pela razão do subitem 9.1, na apuração do lucro líquido do exercício,
os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil
da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhecêlos como integrantes do resultado
do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que
sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.
9.3. Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda
confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como prever o
enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confirase o que diz a Resolução nº 750,
de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:
CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA
Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os
enunciados por esta Resolução.
§ 1º A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no
exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC).
§ 2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações
concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.
CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO
...
SEÇÃO I O PRINCÍPIO DA ENTIDADE
Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da
Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um
Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de
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pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de
qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta
acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,
no caso de sociedade ou instituição.
Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é
verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em
nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômicocontábil.
9.4. Deste Princípio Fundamental da Contabilidade (PFC) societária saltam
conceitos como de autonomia patrimonial, de diferenciação de um Patrimônio particular no
universo dos patrimônios existentes, além da evidente e contundente conseqüência: "o
patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade
ou instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o incorrimento dos
JCPs não se dê na integração do patrimônio da sociedade; devendo, os Juros sobre Capital
Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.
9.5. O CFC, considerando a conveniência de um maior esclarecimento sobre o
conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação
à Resolução CFC nº 750/93, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da entidade foi
melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:
2.1.1 – A autonomia patrimonial
O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela
pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestirse do
atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes,
pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e
obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade
jamais pode confundirse com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por
conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de
sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:
famílias;
empresas;
governos, nas diferentes esferas do poder;
sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;
sociedades cooperativas;
fundos de investimento e outras modalidades afins.
No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que
estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais
usual.
O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo,
aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes
quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria
Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite
interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do
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Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de
caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida
perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na
propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois
passariam a referirse a um universo de limites imprecisos.
A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o
patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios, tanto
em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que
dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a
idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas
Entidades, ou “microentidades”, precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da
autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em
que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra
unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo
patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada,
especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalhase, muitas vezes, com
controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a
criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.
9.6. Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebese que o cerne deste
está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da
propriedade, como "única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o
mesmo patrimônio, válida perante terceiros".
9.6.1. Daí se conclui que terceiros (a exemplo dos sócios) não podem dispor
livremente (fora das formas jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da
sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.
9.6.2. Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de
forma a respeitar o seu direito de propriedade, os JCPs devem passar pelo resultado da
sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a
partir do seu patrimônio já formado.
9.7. Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica
do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1 do
lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros
sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para quem
os deve.
9.7.1. Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº
13888.721267/201290, Acórdão nº 1101001.186, da lavra da Conselheira Edeli Pereira
Bessa:
Assim, embora os juros sobre o capital próprio apresentem alguma
semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado
pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros
sobre o capital próprio representam o custo do capital investido pelos sócios e,
portanto, despesa da pessoa jurídica, ao passo que os dividendos correspondem a
distribuição do resultado. Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital
próprio antecedem a apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de
1 Todos os interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os fornecedores, os sócios/acionistas, a
própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.
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juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a
reduzir o lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do período,
majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de lucro a ser
destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que os limites legais de
dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação
de tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da pessoa jurídica
com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a
reservas de lucros e lucros acumulados possam ter sua natureza revertida, por
deliberação futura, de lucro para despesa.
Vejase que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual
competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que legislação
exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital
próprio. Mas é essencial para evitar que tais valores integrem o lucro e sejam
destinados a outro fim.
Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos
sócios: por meio de juros ou de lucros. E esta decisão deve ser tomada antes da
destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76.
Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de
seu pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é
suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do
IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente.
9.8. Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência
disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constatase que, para aqueles
que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.
9.9. Um corolário imediato da característica essencial dos Juros sobre Capital
Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento2
de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"
do capital dos sócios.
9.10. Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia
entre os Juros sobre Capital Próprio (pago aos sócios) e os juros pagos a terceiros por
empréstimos contraídos pela empresa.
9.11. Essa analogia faz sentido na medida em que: a integralização do capital da
pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza
suas atividades com esse capital dos sócios que foi para ela transferido/disponibilizado; o
patrimônio líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios (por isso,
aliás, o PL figura na coluna do passivo).
9.12. Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com
as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros,
especialmente no que diz respeito aos índices de remuneração do capital "emprestado" e às
condições para a sua dedutibilidade, que são fixadas em lei e não em um contrato de
empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.
2 A partir desse momento, citarei apenas empréstimo, sem prejuízo de financiamento se mostrar como o instituto
jurídico mais apropriado.
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9.13. No caso, de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração
do capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo
TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição
da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).
9.14. Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo
legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano devem ser
aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou
em poder da empresa.
9.15. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período
de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios
ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período
a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo
regime de competência, que é matéria examinada adiante.
Do tratamento societário das despesas (de JCP)
10. Pois bem, uma vez sedimentado que os JCP transitam pelo resultado como
despesas, há que perquerir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.
Consultandose a legislação societária, constatase que, de fato, não há nenhum tipo de
tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da
legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento
de despesas.
11. Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o
resultado do exercício a partir das receitas e das despesas, encerramse as receitas e as
despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.
11.1. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus
saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa
de sêlo e também o que era despesa deixa de sêlo.
11.2. Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas de
resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que
as contas de resultado iniciamse e extinguemse dentro de um mesmo exercício.
11.3. É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as
Sociedades por Ações (S.A.):
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e
os impostos;
II a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços
vendidos e o lucro bruto;
III as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas,
as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
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IV o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;
(Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)
V o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o
imposto;
VI as participações de debêntures, empregados, administradores e partes
beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou
previdência de empregados;
VII o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital
social.
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua
realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a
essas receitas e rendimentos.
12. Uma despesa, para ser deduzida do resultado societário de outro exercício,
necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da
Lei das S.A.
13. O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,
conforme o art. 175 da Lei das S.A., bem delimitado temporalmente (tendo duração de um
ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no
parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.
SEÇÃO I Exercício Social
Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será
fixada no estatuto.
Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária
o exercício social poderá ter duração diversa.
13.1. Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a legislação societária que os
próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere
da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.
Do regime de competência
14. A Lei das Sociedades por Ações estabeleceu como regra de observância
obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:
Escrituração
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com
obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de
contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis
uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de
competência.
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§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de
métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicála em nota e
ressaltar esses efeitos.
...
14.1. Dessa imposição legal, verificase que as mutações patrimoniais da sociedade
estão vinculadas ao regime de competência. Essa é a regra geral da Lei das S.A., e não é
somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não
foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa
em contrário, a regra se aplica.
14.2. Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma
exceção própria ao regime de competência, daí então se conclui que elas estão submetidas a
esse regime. Não há necessidade de disposição expressa na Lei das S.A. que preveja
especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.
15. Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este,
qual seja, o conceito de exercício social (estudado no item 13). Assim regime de competência
depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudouse o exercício
social, mudouse o regime de competência; não se pode, portanto, construir um conceito de
regime de competência dissociado de exercício social.
16. Ademais regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição
bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confirase
as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:
SEÇÃO VI O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado
do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se
correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
§ 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no
passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo
diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do
Princípio da OPORTUNIDADE.
§ 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é
conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
(...)
17. O regime de competência apresenta o seguinte elemento chave: o
correlacionamento simultâneo entre as receitas e as despesas (também entendido como
princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). A
concretização do regime de competência para as despesas consiste no reconhecimento das
despesas no momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento
independente) com recebimentos ou pagamentos.
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17.1. Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da
FIPECAFI3, em seu Manual4:
3.1.5.4 O PRINCÍPIO DO CONFRONTO DAS DESPESAS COM AS RECEITAS E
COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS
ENUNCIADO: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas
reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os
consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado
período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos
futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..."
É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante
dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas
reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas, e às despesas incorridas
(consumidas) no período.
Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em
períodos anteriores. Pode ocorrer o caso de sacrifícios de ativos, no esforço de
propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício,
ou de se incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de
ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje).
Todas as despesas e perdas ocorridas em determinado período deverão ser
confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas,
havendo alguns casos especiais:
a) os gastos de períodos em que a entidade é total ou parcialmente pré
operacional. São normalmente ativados para amortização como despesa a
partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo, começar a gerar
receitas;
b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e desenvolvimento
que superar o montante necessário para manter o setor em funcionamento,
independentemente do número de projetos em execução. (Esses últimos
gastos incluem os salários fixos dos pesquisadores e as depreciações dos
equipamentos permanentes.) Todo o gasto incremental necessário para
determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração
de receitas, amortizado contra as receitas.
Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus
valores específicos descarregados como perda no período em que se
caracterizar a impossibilidade da geração de receita ou o fracasso ou
desmobilização do projeto.
Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo
institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que
ocorrerem.
Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto
deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do confronto direto
com a receita ou com o período. Se somos conservadores no reconhecimento da
receita, devemos sêlo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.
3 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.
4 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais sociedades). IUDÍCIBUS, Sérgio;
MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.
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Os juros e encargos financeiros decorrentes da obtenção de recursos para
construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou construção
somente poderão ser ativados durante o período préoperacional. Entretanto, seu
montante deverá ser contabilizado em conta específica de ativo a ser amortizada a
partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras
serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas.
17.2. Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de
confronto não está relacionada aos recursos pagos; b) as despesas financeiras devem ser
apropriadas no período em que incorridas, excetuado os casos de despesas préoperacionais
(aqui inaplicável); e c) somente situações extremamente especiais (como as mencionadas na
lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autorizase a quebra da consideração
da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.
18. Bem situadas essas verdades, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que
as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam
o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período
que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu
investido na sociedade.
18.1. Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão nº 120100.348, de 11/11/2010,
da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:
a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado
o capital objeto da remuneração.
18.2. Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201000.857, do mesmo
Conselheiro citado, de 10/09/2013:
a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa
jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.
19. Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das
receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em
sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.
19.1. Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do
mesmo exercício, questionase: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as
receitas do exercício anterior, ou com as receitas do exercício de dois, três, quatro ou cinco
anos anteriores? Pareceme que nada.
19.2. De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que
formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi
empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.
20. Portanto, eventual data da assembléia que determine pagamento de JCP não
consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que
este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a
data de assembléia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi
disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins
de confrontação.
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Acórdão n.º 9101002.180
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20.1. A defesa da recorrente é insistente em afirmar que o incorrimento da despesa é o
momento do pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da
assembléia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio
destes). Nada mais contrário ao regime de competência, no qual o tempo do pagamento é
totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas.
21. Sabendose que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do
capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto
desse capital), ou ainda, o incorrimento da despesas num exercício se opera quando há
correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que data de AG que delibere
sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas
de JCPs.
22. Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível
fazer incorrer as despesas de JCP de um exercício relativamente ao capital disponibilizado
naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não haverá
lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição
da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com
os sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique
evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.
23 O tempo da constituição da obrigação de pagar juros é simultâneo ao do
incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender o
método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.
23.1. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,
num exercício poderá haver passivos de JCPs de exercícios anteriores), sem que se aponte
qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,
satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCPs incorridas no
eventual exercício em que houver o pagamento.
23.2. Esses fatos serão relevantes mais a frente ao se enfrentar a interpretação da
norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.
Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios
subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas
24. Analiso agora se as despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em
exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas
em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu, frente à legislação societária, o
direito de deduzir, do lucro líquido, a despesa incorrida com a manutenção do capital dos
sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento
adequado).
25. Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao
regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas
(ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento
para sua dedução na contabilidade societária.
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26. Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa
durante o exercício em que o resultado é apurado. Se a despesa for incorrida em exercício
diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então essa
despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do
exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e,
conseqüentemente, ao regime de competência.
27. O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do
art. 175 da Lei das S.A., ou seja, no exercício, assim não existe direito de fazer incorrer
despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1ºb). Na observância do regime de
competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.
28. Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá tido seu
incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros, conforme vedação do art. 186,
§1º, da Lei nº 6.404/1976:
Art. 186. ...
...
§ 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os
decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro
imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a
fatos subseqüentes.
...
29. Portanto, o que ocorreu nos autos não foi mudança de critério contábil e
também não foi retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não
possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.
30. Pelo exposto, concluo que não há direito algum5 de fazer incorrer em exercícios
subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas, ou seja, inexiste direito da
sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em
anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se
enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1ºb, todos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das
S.A).
31. O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:
Proposta de Destinação do Lucro
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da
administração da companhia apresentarão à assembléiageral ordinária, observado o
disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada
ao lucro líquido do exercício.
32. A destinação do lucro é uma decisão submetida à assembléia de
sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que
acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva
5 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.
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Fl. 507
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no seu art. 186, §1º, em razão da seriedade que envolve a apuração do lucro líquido do
exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.
32.1. Uma despesa que deixe de ser incorrida em um exercício e que pretensamente
venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de
sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não
foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando
o valor das ações.
32.2. Esta consideração apenas não seria válida se a estrutura societária se mantivesse
intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de sociedade
de capital aberto, ainda mais que a norma em debate é de aplicação aos mais diferentes setores
da economia.
32.3. E isso evidencia mais um problema para a tese de que "despesas" que
poderiam/deveriam ter reduzido o lucro dos anoscalendário de 2002 a 2006 (se tivessem
efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no anocalendário de 2007.
Da interpretação do art. 9º da Lei nº 9.429/95
33. O art. 9º da Lei nº 9.429/95 não modifica nada que esteja assentado na
legislação comercial/societária, pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se
harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.
33.1. A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro
real das despesas incorridas6 e pagas, não concedeu esse tratamento para despesas pagas e
não incorridas (como é o caso de despesas que deixaram de ser incorridas no exercício
anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não são
despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).
34. Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como
fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido
do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há
qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa
a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de
JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei
nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º
"a", do DecretoLei nº 1.598, de 26/12/1977.
35. Conforme visto nos itens 22 e 23, os JCPs podem passar de um exercício para o
outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o
capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no passivo) e
constituída7 a corresponde obrigação/dívida de pagálos. Foi visto que essa forma de agir não
contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento
prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.
6 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.
7 Conforme o item 23.1, é igual o tempo da constituição da obrigação de pagar juros e o do incorrimento das
despesas, pois aquela é quem equilibra contabilmente o lançamento datas.
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Fl. 508
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36. A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/95 não foi "despesa de juros
pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse
artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no
mesmo exercício. Portanto, os "juros" devem ser entendidos como "despesa de juros" e
"obrigações/dívidas8 de juros".
36.1. Assim, podese falar em direito em relação a descontar juros pagos, seja
pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja satisfação pelo pagamento da dívida de
pagar JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Concluise, dessa
leitura do dispositivo fiscal, que o procedimento dos itens 22/23 e 35 não impossibilitam a
dedução da despesa.
36.2. O contribuinte alega inexistir restrição temporal neste artigo. Não há,
propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é
necessário que os JCP a serem pagos existam; caso contrário estarseia pagando outra coisa
indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).
36.3. Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no
exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação
de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das
despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que
incorridas.
36.4. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos
valores pagos para extinguir a dívida de pagar JCPs de exercícios anteriores, também o
montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º
da Lei nº 9.429/95.
36.5. Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim
entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este limite
deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total das despesas
pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de
exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do DecretoLei nº
1.598/1977.
37. No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da
sociedade, de pagar JCPs vinculadas a despesas de JCPs incorridas em exercícios
anteriores, estas dívidas inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do
incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência
do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.
37.1. Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de excesso de Juros sobre
Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP já que
essas somente as incorridas no exercício). Tratouse, na realidade, da conversão de bens
(numerários) da empresa em direitos desta para com os sócios ou em redução dos direitos
destes para com a sociedade; contabilmente (na legislação societária), deuse9 permutação de
ativos (redução dos ativos de recursos contra aumento dos ativos de direitos exigíveis dos
8 Ou juros a pagar.
9 E assim, portanto, deveriam ter sido tratados na escrituração da sociedade.
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 509
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sócios – a exemplo de empréstimos aos sócios) ou troca dos ativos de recursos por redução do
patrimônio líquido (seja da conta dos lucros acumulados, seja da conta das reservas de lucros,
ou ainda da redução do capital social respectivo aos sócios que receberam os citados recursos),
sendo assim destinação do próprio PL (o que ratifica que não pode haver nenhuma repercussão
fiscal). Improcedente, portanto, reduzir os ativos de recursos tendo por contrapartida a redução
dos exigíveis de IRPJ e CSLL.
Da interpretação da IN da RFB de 1996
38. A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar dos Juros sobre
Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a seguinte redação:
Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,
poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,
sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as
contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de
Longo Prazo TJLP.
39. Comparandose o texto do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996 com o caput
do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observase que foi incluído a expressão "observado o regime de
competência".
40. Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput do citado art. 29,
por ter incluído essa expressão em sua redação.
40.1. A legalidade dessa inclusão me parece tão obvia que, para defendêla, entendo
suficiente a leitura do dispositivo sem a expressão atacada para verificar que não haverá
nenhuma modificação de aplicação do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996, ou seja, com ou
sem a expressão incluída o artigo tem a mesma efetividade.
40.2. É fato que não é a expressão guerreada que impõe a observância do regime de
competência, nem para a legislação societária, tampouco para a legislação fiscal. Como ficou
cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é dever legal, é regra geral, sem
exceção para a legislação societária e com exceções para a legislação fiscal desde que
expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).
40.3. Aqui dáse a velha retórica, eu enuncio no dispositivo específico a regra geral,
leio o dispositivo específico e vejo que a regra geral não está escrita nele, em seguida tento
defender que, como a regra geral não está ali expressa, então tratase de uma exceção. A isso se
responde apenas que a exceção não se presume nem que a regra geral tem que ser escrita em
todos os lugares.
40.4. Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996.
Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996
41. Em sede de memoriais, levantouse a improcedência do premissa básica
admitida neste voto, qual seja, o de que os JCP são despesas. Para isso, foi apontado como
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Fl. 510
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definitivo para desnaturar essa premissa, o inciso I da Deliberação da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) nº 207, de 13/12/1996, que reproduzo abaixo e passo a sua interpretação,
com todo o respeito, com toda a deferência, aos que entendem diferentemente.
I Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do
capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados
diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício.
41.1. Da ementa da referida Deliberação percebese que esta surgiu no contexto da
regulamentação do artigo fiscal, como esta mesma anuncia: "Dispõe sobre a contabilização
dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95". Assim, tudo indica que surgiu
para adaptar as conseqüências dos JCP, em razão da efetivação desse instituto jurídico que se
tornou interessante com o tratamento tributário.
41.2. O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a natureza jurídica dos
JCP, tanto é que o próprio inciso é bem claro ao prescrever: devem ser contabilizados, tratase
de norma contábil, de determinação para modo de proceder aos registros contábeis, nada mais.
Esse inciso não teve a presunção de dizer que não é despesa algo que é, antes pelo contrário, o
só fato desta norma existir é sinal evidente de que, em sua ausência, a contabilização ocorreria
através de conta de resultado.
41.3. Ao dizer "sem afetar o resultado do exercício", está enunciando que a
contabilização deve ocorrer que modo diverso ao que originalmente ocorreria, ou seja, como
sem a norma a despesa de JCP afetaria o resultado do exercício, então, com a norma essa
despesa de JCP não afetará o resultado do exercício.
41.4. Não se trata de uma norma declaratória de conteúdo, antes pois é uma norma
que institui uma conduta, qual seja, a conduta de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à
conta de Lucros Acumulados sem transitar pelo resultado) e não daquela forma (contabilizar
como despesa financeira transitando pelo resultado), ou ainda, ao instituir a conduta que
pretende impor acaba por revelar qual a conduta se deseja evitar. E ao se refletir sobre a
conduta evitável, tornase evidente que, na ótica do próprio legislador (o colegiado da CVM),
os JCP são despesas.
41.5. Ademais, não é uma norma absoluta, foi excetuada na própria Deliberação
CVM, senão vejamos os incisos: VII, VIII e IX:
VII O disposto nesta Deliberação aplicase, exclusivamente, às demonstrações
financeiras elaboradas na forma dos artigos 176 e 177 da Lei nº 6.404/76, não
implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária.
VIII Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por
contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos
como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos
registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja
apurado nos termos desta Deliberação.
IX A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da
demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do
exercício.
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41.6. Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o inciso VIII: "caso a
companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os
juros sobre o capital próprio pagos/creditados ... como despesa ... financeira, ...". Onde estão as
disposições tributárias que conduzem a conduta do inciso VIII? Na própria IN SRF nº 11/1996!
Transcrevo mais alguns de seus dispositivos:
Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,
poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,
sócios ou acionistas, a
§ 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá
ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento
de capital.
...
§ 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá
exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por
cento de um dos seguintes valores:
a) do lucro líquido correspondente ao períodobase do pagamento ou crédito dos juros,
antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou
b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.
...
Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que
trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da
incidência do imposto de renda na fonte.
Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os
juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando
exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados
em contrapartida de despesas financeiras.
41.7. Assim, na existência de disposições tributárias, é forçoso atender a conduta dos
incisos VIII e IX, em detrimento da conduta do inciso I, que acabou por não ter aplicação
prática, por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.
41.8. Uma interpretação sistemática da Deliberação CVM nº 207/1996, deixa claro
que o objetivo do seu inciso I não foi, mais uma vez, dizer que os JCP não são despesa, mas
sim tornar a informação dessas despesas bastante evidente (o inciso IX se utilizou do termo
"evidenciada") na demonstração para os sócios, de forma que esses tivessem uma visão
facilitada dos valores de JCP (a posição junto a conta de Lucros Acumulados é bastante
estratégica), ao invés de terem que consultar as despesas da sociedade e, no meio de todas as
outras despesas, localizarem esses valores.
41.9. Vejase que esse estudo apenas confirmou o acerto na consideração dos JCP
como despesas, ainda que seja desnecessário aprofundar o estudo de normas procedimentais de
contabilização, tanto é que somente nesse momento (depois de vários meses de julgamento
iniciado) sobre isso me manifesto, após levantado o tema, não por desconhecimento dessa
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norma, mas por entendêla sem muita relevância; conservando, obviamente a devida vênia, que
é máxima, aos entendimentos em sentido contrário.
Do precedente do STJ e do regime de caixa
42. Para um acertado exame do precedente do STJ (Recurso Especial nº
1086752/PR, de 17/02/2009), é preciso diferenciar inicialmente o regime de competência do
regime de caixa, especificamente aplicado à despesa. Em se tratando de despesas, o regime de
competência estabelece que o reconhecimento da despesa se dá no mesmo exercício do
incorrimento, já o regime de caixa estabelece que o reconhecimento da despesa não ocorre no
exercício do incorrimento e sim no exercício do pagamento (parto do pressuposto que o
pagamento se deu em exercício diferente do incorrimento; se se der no mesmo, a questão se
torna diferenças mensais).
42.1. Diferentemente de regime de competência que é um conceito da legislação
societária, adotada pela legislação fiscal, a expressão regime de caixa está mais associada à
legislação fiscal pelo seguinte fato: não há aplicação do regime de caixa na lei das S.A; como
se viu em tópico próprio, não há exceção a este regime no âmbito societário. Mas, mesmo
quando o regime de caixa é permitido pela legislação fiscal, isso se reflete apenas para
apuração de tributos, pois a sociedade, se submetida a Lei nº 6.404/76, ainda deverá apurar o
lucro líquido do exercício pelo regime de competência.
43. Então o tratamento de uma despesa submetida a regime de caixa "fiscal"10 é:
seguir o regime de competência para apuração do lucro líquido do exercício (ou seja, a despesa
continua a ser reconhecida no momento em que incorrida) e ajustar esse lucro de forma a
desconsiderar o reconhecimento desta despesa e controlála, fora da escrituração societária, de
modo a vir a incluíla no lucro fiscal somente no momento do pagamento.
43.1. Assim, a adoção do regime de caixa permite a formação de um outro tipo de
lucro, destinado a fins fiscais e que não é o lucro societário apurado para atendimento da Lei
das S.A.
43.2. Chamo atenção então para o fato de que a despesa, ainda que submetida ao
regime de caixa "fiscal", para a legislação societária, continua a ser reconhecida no momento
em que incorrida, conseqüência esta da manutenção nesta seara do direito do regime de
competência.
43.3. Assim, esta despesa não deixa de ser despesa do exercício; no exercício do
pagamento não é despesa de exercício anterior, absolutamente, é apenas uma despesa diferida
para fins fiscais, ou ainda, mantendo o estrito rigor técnico sequer é despesa, na realidade, é um
valor diferido para fins fiscais ou então pode ser chamada de uma despesa "fiscal".
44. Examino então se esta dinâmica é apropriada aos Juros sobre Capital Próprio. A
pergunta que se impõe: o regime de caixa que precisa ser aplicado para conservar as autuações
envolvidas é o regime de caixa existente em alguns casos na legislação tributária (o que outrora
denominei regime de caixa "fiscal") ou é um regime de caixa inédito (inovador) a ser aplicável
mesmo no âmbito da Lei das S.A.?
10 A expressão é para se contrapor a regime de caixa "societário", que é desconhecido pelo ordenamento jurídico
brasileiro.
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44.1. Em resposta a esta pergunta, frente ao que se expôs no item 43 e em seus
subitens, há que verificar que a aplicação do regime de caixa adotado pela legislação tributária
não supre a necessidade do recorrido de fazer incorrer no exercício de 2007, na escrituração
societária, despesas que deixaram de ser incorridas nos exercícios de 2002 a 2006.
44.2. Então, por exclusão, resta que o regime de caixa pretendido e ao qual o STJ
atendeu em caso assemelhado, é um regime de caixa adequado ao caso, uma exceção
jurisprudencial ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. É difícil até mesmo conceber a redação de um
dispositivo legal que permita um regime de caixa útil para manutenção da conduta que se
deseja.
45. Assim, o exame do precedente do STJ nos coloca uma questão bem simples:
existe a possibilidade de aplicação do regime de caixa no âmbito da legislação societária sem
previsão legal e exclusivamente para os Juros sobre o Capital Próprio, mantendo o regime de
competência quanto ao mais? Firmei convicção, mesmo sem aqui contraditar as razões de
decidir ali apresentadas, que essa possibilidade não deve prevalecer.
Da renúncia e da decadência
46. Quanto à renúncia, mesmo que esta questão não tenha mais importância para o
deslinde da questão por tudo o que já foi dito, devo me pronunciar, e o faço dizendo que
entendo não ser o caso, pelos motivos que apresento.
47. Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que
impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do
prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercêlo, entendo
por bem tratálas no mesmo tópico.
48. No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de
requisito para gozo de benefício fiscal, mas não de ordem temporal e sim material: não
existiam JCP para serem pagos! Deuse a situação de ausência de juros (seja por ausência de
despesa já que a despesa só pode ser do exercício; seja por ausência de conversão da
obrigação de pagar JCP).
48.1. Ou seja, não houve o incorrimento da despesa com JCP e a conseqüente
constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,
o enquadramento ao benefício fiscal de dedutibilidade do lucro real. O que foi pago, embora
tenha sido denominado de "à título de JCP" não corresponde à satisfação (por meio de
pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP.
48.2. Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário, se não atendo
aos requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que estou
renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciálo; ou,
que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que
não obteria ainda que não houvesse renunciado.
49. Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídico da renúncia ou da
decadência11, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim,
11 Impróprio, portanto, cogitarse de não ocorrência da decadência de que trata o Decreto nº 20.910/1942, em
virtude de não se estar situado no âmbito tributário.
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renúncia/perda de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do
direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios
anteriores.
50. Ocorre que o pressuposto lógico para aplicação dos institutos da renúncia e
também da decadência é haver a existência de algum direito. Como mesmo reconhece a própria
recorrente, não há direito dos sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há
obrigação da sociedade, quando da ausência da deliberação, de fazêlos incorrer ou de pagá
los.
50.1. Como visto antes, a simples manutenção do capital na empresa não pode ser
presumida como intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de
remunerar os sócios através de JCP; o mero fato da permanência do capital dos sócios na
empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação
de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.
50.2. Caso se aceite a existência do "direito" de fazer incorrer em exercícios
subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que
não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que
fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.
50.2.1. Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar
se as prescrições da própria legislação societária tivessem sido observadas e não haver
aplicação de nenhuma das suas vedações.
50.2.2. Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e §1º,
"b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência
(ausência de correlação despesareceita/capital), bem como se encaixou na vedação das
possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação:
ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.
50.2.3. Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito
de deduzir do lucro líquido despesas incorridas em anos anteriores ou permita essa dedução,
desde que esse direito não seja renunciado. Na verdade, o regime de competência
simplesmente não permite12 a dedução do lucro líquido de despesas incorridas em anos
anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer
incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores,
entendo não ser preciso dizer mais.
51. Concluo, portanto, que, na ausência de direito a deduzir do lucro líquido
despesas de JCP incorridas em anos anteriores, não há que se falar nos institutos jurídicos da
renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.
52. Apenas para encerrar a discussão, analiso qual o direito que nasce com a
deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP.
12 Exceto os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a
determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.
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52.1. Certamente dessa deliberação nasceu um direito para os sócios de receber JCP
pagos ou creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagálos ou creditálos.
52.2. Em se tratando das despesas de JCP do exercício, a sociedade entendeu que o
pagamento/crédito se daria ao mesmo tempo do exercício, então a contrapartida dessa despesa
se deu em caixa/banco.
52.3. Em se tratando do restante, que não pode corresponder à conversão de
obrigações anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP em anos
anteriores, resta apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a
título de JCP, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios,
distribuição de dividendos, etc.
Da postergação de tributo
53. Não é o caso, não estamos frente a uma situação em que um tributo deixou de
ser pago em exercícios anteriores e seria devido no exercício fiscalizado.
53.1. O que poderia até se defender (no máximo) é que houve "postergação de
despesa", logo, em exercícios anteriores, teria havido antecipação de tributo; e, portanto, no
exercício fiscalizado estaria havendo "compensação" desses tributos antecipados.
53.2. Entretanto, esta defesa não procede porque não se trata de despesa (não foi
incorrida nos anos anteriores); depois, ainda que fosse, essa "postergação de despesa" foi
indevida (em desrespeito à legislação societária, e, conseqüentemente, à legislação fiscal).
Assim, o tributo não foi realmente antecipado, sempre foi tributo devido.
DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO
54. Sobre este tema, adoto as razões de decidir do Acórdão nº 910100.539, da
relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:
De fato, como bem destacado pelo relator, o crédito tributário,
nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade
pecuniária.
Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a
conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n°
9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos
e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses
débitos a multa de ofício.
Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente,
especialmente dentro do sistema tributário nacional.
No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma
norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou
obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."
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Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:
"Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples
instrumento de interpretação jurídica. E a interpretação
sistemática, quando entendida em profundidade, o processo
hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se
compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais
enunciados ou não se alcançará compreendêlos sem perdas
substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos
temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é
interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São
Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).
Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar
sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte
logicamente contraditória com alguma norma do sistema.
O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário
sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não
pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora,
independentemente dos motivos do inadimplemento.
Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de
crédito tributário há de ser uniforme.
De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009,
p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força
do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou
responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária
(objeto da relação obrigacional)."
Convertese em crédito tributário a obrigação principal referente à
multa de ofício a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°, do
CTN:
"Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extinguese juntamente com o crédito tributário dela
decorrente.
A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do
fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade
pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício
proporcional.
A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e
é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago"
(§1°).
Assim, no momento do lançamento, ao tributo agregase a multa
de ofício, tornandose ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.
A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa
de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo
devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.
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Fl. 517
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Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e
têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que
seriam de direito da União.
A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de
juros sobre a multa isolada.
Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser
afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de
juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da
Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário
constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do
mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de
um por cento no mês de pagamento.
O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos
decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados
com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal,
entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever
expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.
Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do
Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999
(RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no
caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a
multa de ofício.
Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação
específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de
trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430,
de 1996, art. 61).
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do
primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para
o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por
cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).
§ 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada
quando o valor do imposto já tenha servido de base para a
aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.
A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago,
o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício
passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos
recursos nos cofres da União.
No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do
julgamento do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a
seguinte ementa:
JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO
PRINICIPAL A obrigação tributária principal surge com a
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 518
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ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do
tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não
pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito
tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal,
incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim,
devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de
mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que
suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”
Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do
CTN, buscase na legislação ordinária a norma complementar que preveja a
correção dos débitos para com a União.
Para esse fim, a partir de abril de 1995, temse a taxa Selic,
instituída pela Lei n° 9.065, de 1995.
A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros
Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:
REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/02395728
Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2
SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da
Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO
DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC.
LEGALIDADE.
1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do
Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tãosomente
rediscutir as razões do julgado.
2. Em se tratando de tributos lançados por homologação,
ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento
da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe
de procedimento administrativo.
3. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos
tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira
Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos
EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJU de 12.02.07).(g.n.)
No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic
sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi
pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
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16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ
O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por
RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 519
46
55. Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, NEGO provimento ao
Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.
É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo
Fl. 520DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 520
47
Declaração de Voto
Conselheiro Luís Flávio Neto.
Na reunião de janeiro de 2016, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (doravante
“CSRF”) analisou o recurso especial interposto pela ITAU UNIBANCO S.A. (doravante
“ITAÚ”, “recorrente” ou “contribuinte”), em que é recorrida a Procuradoria da Fazenda
Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), no processo n. 16327.720497/201102. Em tal
recurso, a contribuinte requer a reforma do acórdão n. 1201000.857 (doravante “acórdão a
quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela r. 1a Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1a
Seção (doravante “Turma a quo”), entre outras coisas, no que concerne à dedutibilidade de
Juros sobre o Capital Próprio (doravante “JCP”).
Em brevíssima síntese, o contribuinte argumenta que a glosa empreendida pela
fiscalização não possui fundamento legal de validade, devendo ser afastada, reconhecendose,
assim, a legitimidade do pagamento ou creditamento de JCP apurados acumuladamente, com
base em exercícios anteriores. Por sua vez, sustenta a PFN que somente o valor do JCP apurado
pelo sócio no mesmo períodobase de seu pagamento/crédito pode ser considerado dedutível do
lucro líquido para a apuração do IRPJ e da CSL. Ocorre que a fiscalização considerou que JCP
pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas poderia tomar como
base o capital mantido pelo acionista na mesma competência em que o pagamento ou credito
tenha sido realizado. No recurso especial em análise, está em questão saber se esse argumento
subsiste à legislação federal aplicável.
O acórdão recorrido restou assim ementado:
“JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte
integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de
mora. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está
limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo
TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar
de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização
do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como
remuneração deste capital, e somente pode destinálos aos sócios mediante
distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros
sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos
passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital
próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa
jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido
de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser
atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de
competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos
períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de
suas atividades.”
Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me fizeram
votar pelo não provimento do recurso especial interposto pelo contribuinte, por compreender
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 521
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que a cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, especialmente
aquelas que decorrem do art. 9o da Lei n. 9.249/95.
1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).
O JCP corresponde a um mecanismo de integração adotado pelo legislador brasileiro.
Busca amenizar o desestímulo reconhecido pela Ciência Econômica causado pela dupla
tributação da lucro empresarial tanto na órbita da pessoa jurídica quanto nas mãos de seus
sócios (pessoas físicas ou jurídicas)13, bem como induzir a preferência ao investimento de
capital próprio dos sócios (participações permanentes) à capitalização da companhia com
recursos de terceiros (“alavancagem”).
Por se tratar de medida com reflexo em políticas econômicas amplas, cabe a cada
Estado decidir, por meio de seus agentes competentes, qual método de integração será adotado
para a tributação da renda da pessoa jurídica e de seus sócios ou, ainda, se não irá adotar algum
deles. Assim, por exemplo, podem as leis de um país tributar apenas as pessoas físicas,
deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez, podem
tributar a renda em ambos os níveis, mas conceder aos sócios o direito ao crédito do imposto
pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais variados.
O Brasil adota em especial dois métodos de integração para a tributação da renda:
‐ Dividendos: Os lucros da empresa devem ser tributados no âmbito da pessoa
jurídica, com alíquotas de IRPJ e CSL próximas a 34%. Por sua vez, os lucros
distribuídos sob a forma de dividendos, observadas as regras vigentes, não devem
ser tributados nas mãos dos sócios que os recebem e nem são dedutíveis para a
empresa que os distribui. Nesse caso, o método de integração consiste na isenção
dos dividendos recebidos por quotistas ou acionistas.
‐ JCP: Os lucros da empresa devem ser tributados no âmbito da pessoa jurídica, com
alíquotas de IRPJ e CSL próximas a 34%. O JCP pago ou creditado pela pessoa
jurídica aos seus sócios poderá ser deduzida de seu lucro líquido, de forma a
neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ e CSL sobre tais porções. O JCP
recebido pelo sócio, por sua vez, está sujeito ao imposto de renda, retido na fonte, à
alíquota de 15% (tributação definitiva para as pessoas físicas e mera antecipação
para as pessoas jurídicas) .
13 Remonta aos primeiros registros de tributação da renda de pessoas jurídicas a preocupação dos Estados com a adoção de
mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre
que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade
da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto
nas mãos da pessoa jurídica quanto na pessoa física de seus sócios pode gerar desestímulo à constituição e condução dos
negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as
políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros
sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos
acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.
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Fl. 522
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Tal como o regime de tributação dos dividendos, o JCP corresponde a um
mecanismo de integração da empresa com o sócio, prescrito pelo legislador brasileiro
para amenizar a dupla tributação nefasta à livre iniciativa e ao desenvolvimento
econômico.
A adoção pelo legislador brasileiro do JCP como método de integração tem o claro
propósito de induzir o investimento e a manutenção de capital investido em pessoas jurídicas
nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há incentivo à capitação de recursos dos sócios e não
de terceiros, já que a remuneração de ambos se tornou igualmente dedutível. Somese a isso
vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos sócios não influencia
no nível de endividamento da companhia, bem como que estes são remunerados por índice
geralmente menor que o de mercado, qual seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo (doravante
“TJLP”).
2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.
Caso se adote o sentido estrito da expressão “planejamento tributário” 14, o tema “JCP”
estará fora da matéria. Ocorre que a regra expressa pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95 o situa, em
termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.
Nas chamadas opções fiscais, o sistema jurídico tributário oferece ao contribuinte mais
de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação: é garantida ao
contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado, seja por
praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.
Explorando o exemplo da DIRPF15, com opção pela sistemática simplificada ou
completa, verificase que o legislador prescreveu ao contribuinte uma fórmula procedimental
básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido pela Receita
Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado ou completo.
O programa de computador calcula para o contribuinte qual opção lhe trará o menor custo de
IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até que o contribuinte
confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem semelhante não
aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas tributárias).
Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”, mas algo
14 Em meio às muitas divergências que o tema suscita na doutrina nacional, alguns autores incluem no conceito de
planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os
referidos atos, certamente teria realizado prévio estudo, planejandoos. Nesse sentido, vide: ANDRADE FILHO, Edmar
Oliveira. Planejamento tributário. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 02. Outros, por sua vez, as excluem “do âmbito do
planejamento, pois correspondem a escolhas que o ordenamento positivo coloca à disposição do contribuinte, abrindo
expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :
Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre
docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São
Paulo : USP, 2008, p. 240.
15 DIRPF Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
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não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou
“economias de opção”.
Outra economia de opção conhecida consiste nos regimes de tributação da renda pelo
“lucro real”, “lucro presumido” ou, ainda, SIMPLES NACIONAL. Nestes, o legislador oferece
caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem apresentar elevada
variação na obrigação tributária que a União seria legitimada a exigir. A escolha de um desses
caminhos, por si só, não corresponde a um planejamento tributário em sentido estrito, mas
uma mera opção fiscal.
O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica, construída
a partir do art. 9o, da Lei n. 9.249/95, estabelece uma opção à pessoa jurídica, que poderá
destinar uma parte de seus lucros aos seus sócios qualificandoos como “JCP” e não como
dividendos. O mesmo dispositivo prescreve as duas consequências jurídicotributárias do
pagamento ou creditamento de JCP:
(i) a pessoa jurídica que realiza o pagamento ou creditamento do JCP poderá
deduzílos diretamente à conta de lucros acumulados da companhia, com a
proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL;
(ii) a parte beneficiária do JCP (sócio da pessoa jurídica) está sujeita à tributação de
imposto de renda, com retenção pela fonte pagadora à alíquota de 15% na data
de seu pagamento ou creditamento.
A norma prescreve uma fórmula de cálculo, com limites quantitativo e temporal. Há
também um outro fator temporal prescrito pela Lei n. 9.249/95, mas que não se refere ou
mesmo interfere no cálculo do JCP. Tratase da tutela do momento em que o JCP se torna
dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.
O legislador foi claro e expresso em relação a esses elementos, não autorizando a
dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a clareza e o modo
expresso com que o legislador tratou a questão também conferem segurança jurídica ao
contribuinte, que encontra na lei ordinária a moldura dentro da qual o seu agir estará em
conformidade com a economia de opção que lhe foi outorgada. Assim, se por um lado da
moeda não é possível exigir do particular o cumprimento de requisitos ou a observância de
limites não requeridos pelo legislador, pelo outro deve ser exigido do contribuinte o efetivo
cumprimento dos aludidos fatores prescritos em lei. Aludidos elementos serão analisados
mais detidamente nos tópicos “3” e “4”da presente declaração de voto.
A base jurídica para a apuração e identificação das consequências tributárias do JCP
consiste no art. 9o da Lei 9.249, de 26.12.1995, que passou por alterações em 1996 (Lei
9.430/96), 2014 (Lei 12.973/14) e 2015 (Medida Provisória nº 694, de 30.09.2015, não
convertida em lei até essa data).
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No presente caso, os lançamentos tributários se reportam ao período de 2007, quando
foram pagos/creditados JCP calculados acumuladamente, com base também exercícios
anteriores (2002 a 2007). Dessa forma, interessa à solução dessa contenda a seguinte redação
da Lei 9.249/95, art. 9o:
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro
real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou
acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as
contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa
de Juros de Longo Prazo TJLP.
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência
de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros
acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor
de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.16
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à
alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:
I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário
pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica
não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no
§ 4º;
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida
ao regime de tributação de que trata o art. 1º do DecretoLei nº 2.397, de 21 de
dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião
do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o
imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por
ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital
próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos
dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será
16 Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Em seu original: “§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica
condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou
superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.
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52
considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa
jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do
imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
3. A fórmula de cálculo do JCP.
A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá destinar aos seus acionistas ou
quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata
dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).
Como limites quantitativos à dedutibilidade do JCP, o seu valor deve ficar adstrito a
um dos seguintes montantes: (i) 50% do lucro líquido do período em que for realizado o
pagamento/crédito ou; (ii) 50% dos lucros acumulados e das reservas de lucros de períodos
anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).
Notese que a norma traz uma única limitação temporal, ao prescrever que o JCP
deverá ser dedutível apenas sobre o período que o acionista manteve o seu capital investido na
pessoa jurídica, devendo o seu cálculo ser realizado “pro rata dia”. Desse modo, o JCP
“deverá ser calculado com base na TJLP do espaço temporal de manutenção, na pessoa
jurídica, do capital próprio a ser remunerado, ou seja, aplicada a taxa sobre o respectivo
patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais
ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 17.
Podese cogitar, por exemplo, de um particular, em 20X2, investir capital em uma
companhia que tenha deliberado e pago JCP pela última vez em 20X0. Caso a assembleia
delibere, em 20X4, que serão pagos JCP aos acionistas sobre o capital mantido naquela
sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não faria jus a qualquer
valor atinente ao ano de 20X1, pois não manteve capital investido na sociedade nesse período.
No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:
‐ limita o pagamento de JCP à proporção temporal (“pro rata dia”) de
manutenção do capital investido na pessoa jurídica. O particular, no exemplo
citado, estaria limitado a receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4.
17 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa, in Revista de Direito
Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.
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‐ garante ao particular o direito receber JCP sobre todo o período (“pro rata
dia”) que mantiver capital investido na pessoa jurídica, caso assim delibere a
assembleia geral da companhia. O particular, no exemplo citado, teria garantido o
direito de receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4, submetendose,
naturalmente ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre todo o período.
Como decorrência dessa delimitação temporal, se o investidor mantiver o seu capital
por período superior a um anobase, poderá ser, pro rata dia, remunerado por JCP em relação
ao todo esse período, mas nem um dia a mais do que isso.
4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio:
“regime de competência” e “regime de caixa”.
No âmbito contábil, a adoção do regime de competência corresponde a um princípio
fundamental de contabilidade. Notese o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,
com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos
princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou
critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais
segundo o regime de competência.
(grifos acrescidos)
O legislador foi enfático, pois entre os “princípios de contabilidade geralmente aceitos”
ou “princípios fundamentais de contabilidade”18 está justamente o princípio da competência. A
adoção de tais princípios contábeis como regra geral para a apuração do resultado das
companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
(...)
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua
realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes
a essas receitas e rendimentos.
A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do princípio
da competência a adoção do método (ou “princípio”) do confronto das receitas e despesas,
como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:
Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado
do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se
correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
18 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.
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§ 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo
ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido,
estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais,
resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.
§ 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas,
é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.
Com as alterações introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o aludido dispositivo
passou a constar com outra redação, sem alterar em nada o princípio do emparelhamento das
receitas e despesas. Como nem poderia ser diferente, a norma contábil reafirma o método do
emparelhamento de receitas e despesas como pressuposto para a concretização do princípio da
competência:
Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e
outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem,
independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade
da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
ELISEU MARTINS, ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS e SÉRGIO DE
IUDÍCIBUS19 lecionam que, no regime de competência, “as receitas e despesas são apropriadas
ao período em função de sua ocorrência e da vinculação da despesa à receita,
independentemente de seus reflexos no caixa”, apontando que “A Lei das Sociedades por
Ações não admite exceções”.
Noutro diapasão, no âmbito do Direito tributário, especialmente no que se refere à
tributação da renda, o regime de caixa e o regime de competência convivem harmonicamente.
O CTN, ao exercer a competência atribuída ao legislador complementar pelo art. 146 da
Constituição Federal, conferiu ao legislador ordinário a possibilidade de tributar a renda das
pessoas físicas e jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica:
I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da
combinação de ambos;
II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Embora não seja ponto livre de debates doutrinários, é possível afirmar ser
razoavelmente difundida a ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”, referida
no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da
disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.
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Nesse seguir, o legislador ordinário possui competência para adotar o regime de
competência ou o regime de caixa no exercício de seu poder para tributar a renda. Possui,
assim, autonomia em relação ao princípio contábil da competência, podendo adotálo (como o
faz, em geral), afastálo (com a adoção do regime de caixa) ou, ainda, adequálo para as suas
necessidades. A sua autonomia em relação à contabilidade permite ao legislador tributário não
apenas adotar regime diverso ao regime de competência, de forma a tributar a renda apenas
conforme o regime de caixa. O legislador também pode, por exemplo, a adotar o regime de
competência com ajustes, atribuindolhe feições diversas das verificadas exclusivamente sob a
perspectiva contábil. Ocorre que, em relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas
na Constituição Federal e no CTN.
Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte modo:
‐ O legislador elegeu o JCP não como uma despesa propriamente dita, a qual
pressupõe, para a sua dedutibilidade, contribuição para a manutenção das
atividades da pessoa jurídica. Tratase de forma de remuneração do capital
próprio investido pelos sócios na pessoa jurídica, dedutíveis, portanto,
diretamente dos lucros desta, não se sujeitando às regras ordinárias
aplicáveis às despesas em geral;
‐ O legislador elegeu o efetivo pagamento como evento relevante para a
incidência da norma tributária de JCP (Lei n. 9.249/95, art. 9o, caput).
Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade do JCP pago e a obrigação
tributária do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa.
A adoção do referido regime será analisada com mais detalhes no subtópico
“4.1”;
‐ O legislador também elegeu o creditamento como evento relevante para a
incidência da norma tributária de JCP (Lei n. 9.249/95, art. 9o, caput).
Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade da empresa que credita o
JCP e a obrigação tributária do sócio que é creditado se dá, nessa hipótese,
por um regime de competência, embora com distinções relevantes em
relação ao princípio contábil da competência. A adoção do referido regime
será analisada com mais detalhes no subtópico “4.2”;
Os referidos regimes foram adotados pelo legislador tributário para estabelecer o
período a que pertencem os JCP, isto é, quando estes podem ser deduzidas. No entanto – e isso
é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos aludidos regimes
para a composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado. Significa dizer que o
fato do JCP passar a ser dedutível no momento em que apurado pelo regime de caixa ou de
competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre exercícios anteriores.
19 MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariosvaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de
Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.
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4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos
sócios.
O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime de caixa e
as pessoas jurídicas pelo regime de competência. No entanto, embora o regime de
competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série
de exceções.
Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de tributação da renda
pelo lucro presumido, o regime de caixa é uma opção em relação ao regime de competência.
Muitas pessoas jurídicas podem, anualmente, manifestar a sua opção pela tributação conforme
o regime de caixa, excepcionando a regra geral do regime de competência. O regime de
apuração adotado (caixa ou competência) deverá ser consistente em relação ao IRPJ, à CSL, à
contribuição ao PIS e à COFINS durante todo o exercício fiscal atinente à opção.20
Entre as empresas tributadas pelo lucro real, o pagamento de JCP corresponde a
hipótese em que o regime de competência pode dar lugar à adoção do regime de caixa para a
apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.
O art. 9o da Lei 9.249/95 prevê, para que a dedutibilidade do JCP seja regida pelo
regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:
1o fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que sejam
pagos JCP aos acionistas, a partir do que este se considera “incorrido”,
pois, a partir daí, os acionistas passam a ter direito ao pagamento ou
creditamento de tais valores. Pelo regime de competência, aplicável em geral,
seria desde já possível à pessoa jurídica deduzir aludidas despesas incorridas. A
Lei n. 9.249/95, contudo, não autoriza a dedutibilidade do JCP meramente
incorrido, exigindo o aperfeiçoamento do pagamento.
2o fato: O efetivo pagamento individualizado ao acionista nos moldes
decididos na assembleia antecedente. Com o efetivo pagamento, evento típico
do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do JCP, o que
antes de tal evento não seria permitido.
Desse modo, não vige na legislação do imposto de renda um regime de competência
absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.
20 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.
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O JCP é, ele próprio, algo excepcional. Tratase de elemento enunciado no
ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira (ao que parece,
apenas a Bélgica apresenta instituto semelhante). O seu arranjo foi introduzido pelo legislador
em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a adoção, portanto, de exceção à
regra do regime de competência.
4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento
aos sócios.
Conforme o princípio da competência, as mutações positivas e negativas devem ser
apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos respectivos
direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e perdas).21
Assim, a receita deve ser reconhecida no período em que vier a ser obtido o título jurídico que
lhe dê suporte em caráter definitivo e incondicional, independentemente do seu recebimento,
enquanto que a despesa será apropriada no período em que for exigível o cumprimento da
obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.
Notese que, nos termos do Parecer Normativo CST 110/71, conforme o regime de
competência, “permitese deduzir do lucro das pessoas jurídicas, para efeito do Imposto de
Renda, as despesas pagas ou incorridas no anobase da declaração de rendimentos,
entendendose por incorridas as que embora realizadas e quantificadas não tenham sido
pagas”. A noção de despesa incorrida é, portanto, fundamental à apuração do lucro real pelo
regime de competência: devese considerar como dedutível da base de cálculo do IRPJ e da
CSL as despesas que, independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício para o seu
adimplemento, possam ser consideradas como incorridas, ou seja, que já tenham caráter
definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.
O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de caixa para a
dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”), também previu a adoção do regime de competência,
embora com distinções relevantes em relação ao princípio contábil da competência:
1o fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que sejam
pagos JCP aos acionistas, a partir do que já se poderia considerar a
despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os acionistas passam a
ter direito ao recebimento de tais valores. Pelo regime de competência
“puro”, aplicável em geral, já seria possível à pessoa jurídica deduzir aludidas
despesas incorridas. A Lei n. 9.249/95, contudo, não autoriza a dedutibilidade
do JCP meramente incorrido, exigindo, ao menos, o aperfeiçoamento de seu
“creditamento”.
21 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa, in
Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.
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2o fato: efetivo crédito individualizado ao acionista nos moldes decididos na
assembleia antecedente. A Lei n. 9.249/95 deslocou o evento relevante para o
regime de competência, que geralmente seria momento em que juridicamente a
pessoa jurídica se torna juridicamente obrigada a cumprir uma despesa (no caso,
a assembleia geral de deliberação), para o efetivo creditamento individualizado
do JCP ao sócio.
A questão é bem observada pela doutrina, como se observa deste trabalho de RICARDO
MARIZ DE OLIVEIRA22:
“Realmente, apesar de a obrigação já ter sido constituída desde a deliberação, o
parágrafo 1o do art. 9o da Lei 9.249 somente permite a dedução fiscal a partir do
momento em que ela for cumprida no âmbito do direito privado mediante a
efetivação do pagamento ou do crédito em conta individualizada do sócio ou
acionista.
Isso explica porque o regime de competência se constitui na regra geral acima
descrita, mas nosso sistema legal relativo ao IRPJ e à CSL contém várias regras
relacionadas à dedutibilidade de determinadas despesas ou custos, as quais estão
inseridas no ordenamento jurídico a par da regra geral do regime de
competência, sendo que algumas delas excepcionam, condicionam ou
complementam tal norma geral.
Assim, ao lado das regras que existem para declarar a indedutibilidade de
determinadas despesas ou custos, ou para limitar o valor dedutível, ou para
condicionar a dedução a esta ou àquela circunstância, há outras que,
excepcionalmente, estabelecem o momento da dedução em momento distinto
daquele em que o encargo já está incorrido.”
O que se conclui é que o legislador não incorporou em sua integralidade o princípio
contábil da competência, pois, conforme este, os valores em questão já deveriam ser
reconhecidas desde a realização da assembleia geral da companhia em que o pagamento do
JCP fosse aprovado. Tratase de um regime de competência ajustado.
Assim, a Lei n. 9.249/95 adotou o regime de caixa e um regime de competência
ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa e rendimento
tributável dos sócios. Significa dizer que o JCP pertence ao período em que o seu pagamento
ou creditamento primeiro ocorrer.
5. A contabilidade: relevância para a apuração do JCP, com possíveis ajustes
determinados pela lei fiscal; irrelevância para a tutela jurídicotributária das
consequências fiscais do JCP pago ou creditado.
22 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa, in Revista de Direito
Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.
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Na sistemática do lucro real, a base de cálculo adotada pelo legislador corresponde ao
“lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações
prescritas ou autorizadas” por lei. E o lucro líquido será apurado “com observância das
disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa jurídica.23
Para a solução do recurso especial ora em análise, é necessário verificar e distinguir a
relevância da contabilidade para a apuração do JCP e para a delimitação da incidência da
norma de dedutibilidade do JCP.
Há um íntimo relacionamento entre as searas contábil e tributária, marcada por recente
revolução. Durante décadas, a contabilidade brasileira esteve vinculada às necessidades da
legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n. 11.638/2007. A
importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à entidade hoje é
cumprida adotando padrões internacionais e não da legislação tributária.
Ao se reportar à “promulgação das Leis n. 11.638/07 e 11.941/09 (MP 449/08) e a
independência da contabilidade brasileira”, no Manual de Contabilidade Societária da
FIPECAFI, seus autores ELISEU MARTINS, ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS
SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS24 trazem mensagem bastante esclarecedora:
“A partir dessas legislações passou a ser possível praticarse, de fato,
Contabilidade no Brasil sem influências diretas ou indiretas de natureza fiscal,
com a Secretaria da Receita Federal Brasileira passando a ser enorme parceira
da evolução contábil. De agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis
e as normas fiscais, cada um seguindo o seu caminho. Nenhuma norma contábil
nova, convergente às internacionais, provoca qualquer efeito tributário,
aumentando ou reduzindo tributos, sem que haja uma outra norma de natureza
fiscal para fazêlo; não saindo essa nova norma tributária, prevalece o que
existia anteriormente (até o final de 2013 ainda prevalecem as do final de 2007).
Por outro lado, se o Fisco determinar uma nova forma de apropriação de receita
ou despesa para fins próprios, isso não tem automática aplicação na
Contabilidade, sem que saia uma nova norma contábil. E todas essas diferenças
são controladas no Lalur, agora ELalur, no FCont etc.
Devemos, os Contabilistas brasileiros, aplaudir estes momentos históricos que
estamos vivendo e aproveitar para fazer valer a grande utilidade da nossa
profissão: a de ajudar no processo de controle e no bem informar.”
Até 2007, receitas e receitas seriam reconhecidas pela contabilidade de maneira
formalística (forma jurídica sobre a substância), em obediência à legislação tributária ou à
normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do Direito
tributário, mas este jamais teve amarras involuntárias nas normas contábeis.
23 Decreto 3000/00 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 247; DecretoLei no 1.598, de 1977, art. 6; Lei no 8.981, de
1995, art. 37, §1.
24 MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariosvaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de
Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.
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É premissa fundamental que a resposta para “o que gera o dever de pagar tributos” não
pode ser construída imediatamente com base na contabilidade. A análise de relatórios
financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur. A decisão
sobre “o que gera o dever de pagar tributos” e, ainda, “quanto deve ser pago”, demanda, no
regime democrático brasileiro, a decisão do legislador competente. Os eventos contábeis
adquirem importância para o Direito tributário na medida em que são acolhidos pelo legislador.
Também é preciso ter claro que não há comunicação necessária e indissociável entre a
contabilidade e o Direito tributário. O legislador tributário pode, inclusive, se valer de
conceitos próprios para capturar signos presuntivos de riqueza passíveis de tributação. Uma
“receita” ou “despesa”, para fins societários e contábeis, pode não ter o mesmo sentido e
tratamento para fins fiscais.
Assim, tal como convergências conceituais da contabilidade e do Direito tributário
podem ser facilmente encontradas no que tange ao IRPJ e à CSL, também não há dificuldade
para se encontrar divergências, sem que isso represente qualquer ruído sistêmico. Nem a
contabilidade e nem o Direito tributário ignoram tais possibilidades, antes as têm como
naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.
Notese que, desde as Leis 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira ganhou
independência em relação Direito tributário, mas este permanece, tal como antes, autônomo em
relação àquela. A relação do Direito tributário com a contabilidade é de simbiose, quase
parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que lhe interessa. O que não
há, tal como nunca houve, é sujeição do legislador tributário à cogência das normas contábeis.
No presente caso, o legislador tributário prevê que a contabilidade possui relevância
para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal. Tratase de um
caso que o legislador tributário, em pleno exercício de suas funções e dentro dos limites que
lhe são imanentes, seleciona da contabilidade aquilo que interessa para a mensuração do JCP.
A relevância da contabilidade para a apuração do JCP passível de dedução fiscal será
tanto maior quanto a evidenciação, reconhecimento e mensuração contábeis se derem em
consonância com a fórmula adotada no art. 9o da Lei n. 9.249/95. Quanto mais a contabilidade
se afastar dessa fórmula, menos relevante será para a aplicação da norma de dedutibilidade do
JCP pago ou creditado.
Por sua vez, é necessário reconhecer que as normas contábeis são irrelevantes para a
tutela jurídicotributária das consequências fiscais do JCP pago ou creditado. Ainda que o
princípio contábil da competência possa orientar a escrituração contábil do JCP de uma
determinada forma, isso em nada influencia para que se deflagre a sua dedutibilidade fiscal.
Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no art. 9o da Lei 9.249/95.
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 534
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Prova disso é que a legislação tributária prevê a solução a ser adotada caso a
contabilidade reconheça JCP que (ainda) não possa ser considerado dedutível da base de
cálculo do IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do art. 9o e do art. 13, I, da própria Lei
9.249/95, na hipótese da contabilidade, por hipótese, evidenciar o JCP no ato da assembleia
que determinar o seu pagamento, este deverá ser considerado, para fins fiscais, como mera
provisão indedutível, devendo ser adicionada ao lucro líquido do período para apuração do
lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o pagamento/creditamento
individualizado exigido para fins de dedutibilidade fiscal, este será realizada a débito da
provisão e não do lucro líquido desse período.25 Dessa forma, cumprese o disposto no art. 6o
do Decretolei 1.598/7726.
5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos
aos acionistas.
No presente caso, a autuação fiscal em discussão decorreu de
pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, no ano de
2007, o qual foi calculado tomandose por base também os exercícios anteriores (2002 a 2007).
5.1. O pagamento ou creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios
anteriores.
O investimento no capital social de pessoas jurídicas é, por definição, uma
“participação permanente”27, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora
o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de
que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de
um exercício.
Ao tutelar a remuneração do capital próprio investido pelos sócios (detentores dessa
participação permanente), o legislador tributário precisou considerar tais fatores. O legislador
precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento mantido pelo sócio no
capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal de extinção desse liame
societário a qualquer tempo.
Quanto à possibilidade de extinção desse liame societário, o legislador prescreveu a
única limitação temporal atinente ao JCP, analisada no tópico “3”, acima: somente será
25 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa, in
Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 3256.
26 Decretolei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações
prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (…) § 4º Os valores que, por competirem a outro períodobase, forem,
para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação
do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.
27 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III em investimentos: as participações
permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se
destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;
Fl. 535DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 535
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considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o seu capital
investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.
Por sua vez, tendo em vista que o período de permanência do capital investido pelo
acionista ou cotista tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante
técnica, prescreveu que o limite quantitativo aplicável (vide tópico “3”) pode ser tanto de 50%
do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de lucros,
que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria de que,
“não fosse assim, ou seja, fossem os JCP vinculados em seu cálculo exclusivamente aos
presente períodobase, a lei teria limitado o seu valor apenas à metade do lucro líquido
deste período”28.
Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica
condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros
acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros
a serem pagos ou creditados (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).
Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):
§ 7º. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de
que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do
disposto no § 2º.
O dispositivo da Lei das S.A., a que faz referência a Lei 9.249/95, segue transcrito:
“Art. 20229. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório,
em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for
omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
I metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes
valores:
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e
reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
II o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser
28 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa, in Revista de Direito
Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334. No mesmo sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela.
Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o
pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São
Paulo : Dialética, 2013, p. 114115.
29 Em sua redação original, alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os seus incisos I, II e III possuíam a redação a
seguir: “Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros
estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes
valores:
I quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);
II importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas formadas
em exercícios anteriores;
III lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que
tenham sido realizados no exercício.”
Fl. 536DF CARF MF
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Fl. 536
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limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado,
desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art.
197);
III os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados
e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,
deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
(...)”
(grifos acrescidos)
Conforme a norma societária, os acionistas têm direito a receber dividendo obrigatório,
em cada exercício, equivalente à parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for
omisso, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei das S.A. Entre essas regras, prevê
o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados
de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade
a título de dividendos.
O legislador tributário fez remissão expressa à lei societária, atraindo para o JCP a
norma societária originalmente aplicável apenas aos dividendos. Diante da referida remissão
legal, constróise norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de lucros a realizar,
quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,
deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização, podendo, ainda,
ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.
O legislador tributário prescreveu que o JCP, por também ter a natureza de distribuição
de lucros, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo art. 202 da Lei
6.404/76, destinando, inclusive, 50% dos valores registrados em reservas de lucros ou lucros
acumulados de exercícios anteriores. Por remissão expressa na Lei 9.249/95, o legislador, que é
uno, prescreve que até 50% das reservas de lucros ou lucros acumulados referidos pela Lei das
S.A. podem:
(i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade de
cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º) e;
(ii) ainda, servir de fonte de recursos para o pagamento do JCP, que de outra
forma se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o,
§ 7º).
A norma prescrita pela Lei n. 9.249/95 é clara. O legislador não apenas permitiu o
pagamento de JCP relativos a períodos anteriores, como também editou mais do que um
parágrafo para regular a utilização de reservas de lucros ou lucros acumulados de períodos
anteriores para o cálculo e fonte de recursos.
Dessa forma, o auto de infração lavrado em face do contribuinte padece de vício
insanável quanto à compreensão da norma de dedutibilidade do JCP. A aplicação
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Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 537
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equivocada do art. 9o da Lei n. 9.249/95 conduziu a fiscalização a restringir a
dedutibilidade desses valores, não obstante a assembleia geral ter deliberado o
pagamento de JCP relacionados aos anos 2002 a 2007 e tais valores tenham, de fato, sido
efetivamente pagos ou creditados aos acionistas.
Não se pode deixar de observar que sequer a equivocada qualificação do JCP como
tendo natureza de juros comuns justificaria a glosa atinente aos exercícios anteriores. Ocorre
que a relevância da autonomia e independência dos exercícios restou enfraquecida desde os
idos de 1978, quando da introdução do Decretolei 1.598 ao sistema jurídico brasileiro. Até
esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício não poderiam ser deduzidas em outro,
qualquer que fosse o motivo. O Decretolei 1.598, contudo, expressamente passou a autorizar
deduções extemporâneas.30
Nesse cenário, a glosa empreendida pela fiscalização não possui fundamento legal de
validade, devendo ser afasta, reconhecendose, assim, a legitimidade do pagamento ou
creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios.
5.2. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.
Após a edição da Lei 9.249/95, foi publicada a Instrução Normativa n. 11, de
21.02.1996, veiculando o seguinte texto em seu art. 29:
Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de
competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados
individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração de
capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à
variação pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
§ 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo
poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva
destinada a aumento de capital.
§ 2º Para os fins do cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será
considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro
real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor:
a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica;
b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;
c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 384 e 385 do
RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.
§ 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá
exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por
cento de um dos seguintes valores:
30 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa, in Revista de Direito
Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.
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Fl. 538
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a) do lucro líquido correspondente ao períodobase do pagamento ou crédito dos
juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos
juros; ou
b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.
§ 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de
que trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário
pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no:
a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro
real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro;
b) lucro presumido ou arbitrado, serão computados na determinação da base de
cálculo do adicional do imposto.
§ 5º Os juros serão computados nos balanços de suspensão ou redução (art. 10).
§ 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda
na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.
§ 7º O imposto de renda incidente na fonte:
a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação
com base no lucro real, será considerado antecipação do devido na declaração
de rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do
pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu
titular, sócios ou acionistas.
b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa
jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive
isenta;
c) no caso de beneficiária sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao
regime de tributação de que trata o art. 1º do Decretolei nº 2.397, de 1987,
poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos
a seus sócios ;
d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento
ou crédito dos juros.
§ 8º A pessoa jurídica que exercer a opção de que trata o § 1º assumirá o ônus
do imposto incidente na fonte sobre os juros.
§ 9º O valor do imposto será determinado sem o reajuste da respectiva base de
cálculo e não será dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro.
§ 10. O imposto incidente na fonte, assumido pela pessoa jurídica, será
recolhido no prazo de quinze dias contados do encerramento do períodobase
em que tenha ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado:
a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica não submetida
ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas;
b) como antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa
jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real.
§ 11. Na hipótese da alínea "b" do § anterior, a pessoa jurídica beneficiária
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Fl. 539
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deverá registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe
couber e o do imposto de renda na fonte a compensar.
§ 12. O valor do imposto registrado como receita poderá ser excluído do lucro
líquido para determinação do lucro real.
Logo em seu caput, o art. 29 fez referência à observância do regime de competência, o
que pode ter dado origem à questão ora submetida a esta CSRF. Ocorre que a fiscalização
considerou que JCP pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas
poderia tomar com base o capital mantido pelo acionista na mesma competência em que o
pagamento ou credito tenha sido realizado.
Não se trata de interpretação exclusiva que possa ser obtida imediatamente dos
elementos textuais do art. 29, da IN 11/96. Pelo contrário, RAMON TOMAZELA SANTOS31 bem
explicitou outra interpretação que se coerentemente obter do aludido dispositivo, in verbis:
“Na prática, significa dizer que a dedução da despesa deve ocorrer no momento
em que a pessoa jurídica efetuar o pagamento do JCP em favor do sócio ou
acionista, em caráter definitivo e incondicional, ainda que a deliberação
societária determine que o prazo de cômputo deve abranger lapso temporal
superior a um anocalendário, com o objetivo de remunerar o capital investido
pelo sócio ou acionistas em períodos pretéritos.”
A questão deve ser solucionada com vistas ao tema das fontes do Direito tributário:
instruções normativas correspondem a fontes secundárias, do Direito, cuja função subalterna é
de apenas explicitar normas enunciadas por fontes primárias, entres as quais tem destaque a lei
ordinária. Assim, a interpretação do art. 29, da IN 11/96, deverá ser empreendida de tal
forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95.
Como se viu no subtópico “5.1”, o art. 9o da Lei n. 9.249/95 legitima o pagamento ou
creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios anteriores. O legislador não se
baseou no regime de caixa ou de competência para a composição da fórmula de cálculo do JCP
a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o momento em que este passa a ser dedutível.
5.3. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso especial
aparentemente com o mesmo objeto do recurso administrativo ora em análise. A r. decisão
restou assim ementada:
31 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações
no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito
Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES.
POSSIBILIDADE.
I Discutese, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos
juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2002, relativo aos
anoscalendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de
competência.
II A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva
ser feita no mesmo exercíciofinanceiro em que realizado o lucro da empresa.
Ao contrário, permite que ela ocorra em anocalendário futuro, quando
efetivamente ocorrer a realização do pagamento.
III Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá
permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato
despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em
exercício distinto ao da apuração.
IV "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover
o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado
o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria
dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".
V Recurso especial improvido.
(STJ, REsp 1086752/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)
Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o regime de
caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:
“Com efeito, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital
próprio deva ser feita no mesmo exercíciofinanceiro em que realizado o lucro
da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em anocalendário futuro,
quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento.
Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá
permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram despendidos, não
importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da
apuração”.
Conforme exposto nesta declaração de voto, me alinho à conclusão dos Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ, no sentido de que “a legislação
não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo
exercíciofinanceiro em que realizado o lucro da empresa”.
No entanto, permissa venia, a r. decisão parece ter analisado apenas a hipótese em que
há efetivo pagamento de JCP, em que o regime de caixa foi realmente adotado pelo legislador.
Conforme os fundamentos expostos no tópico “4.2”, acima, o legislador tributário também
elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que este se torne dedutível, o que
remete, então, a um regime de competência ajustado.
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Fl. 541
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Dessa ressalva decorre que a assertiva do i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve, permissa
venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra em ano
calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento” ou creditamento.
6. Conclusão.
Por todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso especial do contribuinte
quanto à matéria analisada nesta declaração de voto. A glosa empreendida pela fiscalização não
possui fundamento legal de validade, devendo ser afastada, reconhecendose, assim, a
legitimidade do pagamento ou creditamento de JCP apurados acumuladamente, com base em
exercícios anteriores.
É como voto.
Conselheiro Luís Flávio Neto.
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O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por
RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 542
69
Declaração de Voto
Conselheiro Ronaldo Apelbaum,
Em relação ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo
Contribuinte, acompanho o d. Relator no sentido de que a divergência jurisprudencial exigida
pelo Art. 67 e parágrafos do RICARF encontrase devidamente comprovada. Por esse motivo,
o Recurso Especial deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, contudo, ouso divergir completamente do d. Relator, pelas
razões que serão expostas a seguir. Essa divergência não retira nem diminui os elogios que são
merecedores o d. Relator pela profunda pesquisa realizada.
Em primeiro lugar, vale transcrever o art. 9º da Lei 9.249/95, que disciplina o
pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio, mas apenas nos trechos que impactam a
presente discussão:
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro
real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou
acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as
contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de
Juros de Longo Prazo TJLP.
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de
lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e
reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os
juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)
(...)
§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos
de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem
prejuízo do disposto no § 2º.
O artigo 9º da Lei n.º 9.249/95 limitase a autorizar a dedução, para fins
fiscais, de “juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a
título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e
limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”.
Essa legislação dá ao contribuinte a faculdade de pagar ou creditar JCP a seus
sócios sobre contas do patrimônio líquido e determina que esse valor poderá ser deduzido para
fins de apuração do lucro real no momento de seu pagamento ou crédito. Já o §1º do referido
artigo 9º determina que o efetivo pagamento ou crédito dos JCP dependem da existência de
lucros correntes ou acumulados em valor igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos.
Nesse ponto, a legislação traz uma limitação quantitativa para o pagamento dos juros sobre o
capital próprio, mas não faz qualquer limitação ao pagamento relativo à aplicação da TJLP
sobre as contas de patrimônio líquido de períodos anteriores.
Mesmo a IN RFB n.º 11/96, vigente à época dos fatos ora analisados, não
traze qualquer restrição à adoção, como base para determinação dos JCP, de contas de
Fl. 543DF CARF MF
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
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Fl. 543
70
patrimônio líquido de períodos anteriores. Tanto essa IN quanto a Solução de Consulta 329/14
da COSIT, utilizadas como referência para a manutenção da autuação, não devem ser
consideradas como válidas por partires do pressuposto de que o pagamento de JCP se trata de
despesa de juros, o que não é o caso para a específica situação dos JCP, pelo que será exposto
na análise dos primados contábeis.
a) dos Princípios Contábeis aplicáveis ao caso em questão
Em sua fundamentação, o d. Relator também se fundamenta em dois
postulados contábeis para justificar a impossibilidade de pagamento de JCP sobre períodos
passados: (i) Princípio da Entidade e (ii) Princípio da Competência. A análise das normas
contábeis, embora não disciplinadoras dos efeitos fiscais de seus regramentos, são de extrema
relevância no presente contexto. E por isso merecem análise pormenorizada, em conjunto com
a legislação societária vigente no Brasil:
(i) Princípio da Entidade
O Princípio da Entidade é um postulado que determina que a contabilidade de
determinada entidade não se confunde com a pessoa de seus sócios ou quotistas. Com base
nesse Princípio, o d. Relator desenvolve raciocínio a partir do qual os JCPs devem ser
caracterizados como despesa de juros, e, portanto, devem ser reconhecidas a cada ano
calendário em que o resultado permitir tal disponibilização.
Esse argumento não se sustenta na medida em que a necessidade de
segregação contábil da “Entidade” foi observada pela Recorrente. É certo que a discussão sobre
a natureza desse pagamento advém da legislação fiscal e societária e o momento correto de seu
reconhecimento advém da regra contábil específica dos JCPs. Estamos falando de (i) momento
de reconhecimento e (ii) natureza do pagamento, e não de confusão contábil entre a empresa e
seus quotistas titulares. Por conta disso, nos itens abaixo, compreendo que essa discussão
poderá ser mais frutífera, deixando de lado desde já qualquer descumprimento ao Primado da
“Entidade”.
(ii) Princípio da Competência
Conforme já ressaltado anteriormente, os primados contábeis são de extrema
relevância e devem sempre ser observados em conjunto com a legislação fiscal. A observância
do Princípio da Competência é, indubitavelmente, um dos pilares da Contabilidade e é objeto
de profunda análise em normas exaradas por entidades como a CVM, IBRACON, entre outras.
O voto do d. Relator demonstra, de forma clara, a relevância e aplicação desse Princípio.
Ocorre que há um severo engano nas conclusões do voto vencedor, na
medida em que considera que as regras estipuladas na Lei 9.249/95 se amoldam ao Princípio da
Competência de forma estrita, ou melhor, necessariamente relacionada ao período de apuração
do JCP e não do pagamento efetivo dessa verba.
É sempre relevante relembrar que a competência para a regra temporal de
dedução de pagamentos na apuração do lucro real é matéria reservada à Lei. É a Lei 9.249/95,
portanto, que define o momento em que deve ser considerada a dedução na base de cálculo do
imposto. Ademais, é necessário ainda lembrar que o pagamento de JCP não é classificado
como despesa, o que poderia gerar controvérsia quanto à necessidade de reconhecimento
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Fl. 544
71
imediato desse pagamento como despesa do próprio período, em consonância com outras
despesas comumente reconhecidas pelos contribuintes, de forma geral.
Isso porque os JCP não devem ser considerados como dispêndio que
contribuem para manutenção do patrimônio ou para incremento de receitas da atividade. Trata
se de destinação de resultado após apurado o lucro, não sendo aplicadas as regras de
competência para o registro de despesas, porque de despesa não se trata. É uma dedução legal
criada por lei para incentivar a capitalização das empresas e favorecer o investimento em
atividade produtiva. São uma forma de remuneração do investimento realizado por sócios ou
acionistas. Esses juros foram criados como uma alternativa ou complementação ao pagamento
de dividendos e, até por sua natureza, consiste em uma faculdade à empresa e não uma
obrigação.
Podemos dizer, portanto, que os JCP somente serão considerados existentes a
partir do momento em que os sócios ou acionistas definem sua aprovação e seu pagamento.
Dessa forma, fica claro que o período de competência não pode ser outro se não aquele em que
é definido o seu pagamento, momento no qual é gerada uma obrigação para a empresa e um
direito creditório aos sócios e acionistas.
Essa conclusão também se depreende da Deliberação CVM 207/96, que
determina a contabilização dos JCP diretamente à conta de lucros acumulados:
I Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de
remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95,
devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem
afetar o resultado do exercício.
b) dos JCP como forma de remuneração do capital
Conforme anteriormente mencionado, os JCP foram instituídos na legislação
brasileira pela Lei 9.249/95. A partir desse momento, as empresas passaram a ter mais
flexibilidade para remunerar seus sócios ou acionistas, com a possibilidade de antecipação do
pagamento de dividendos, através do pagamento de JCP, autorizado pelo art. 9º dessa Lei.
Tais juros possuem a mesma natureza jurídica da distribuição de dividendos,
ambos representando formas de remuneração do capital ao acionista. Essa afirmação é
confirmada pelo parágrafo 7º, do artigo 9º da Lei n.º 9.249/95, que admite sua imputação ao
valor dos dividendos previstos no artigo 202 da Lei n.º 6.404/76.
Já o art. 202 da Lei 6.404/76, faz referência aos dividendos obrigatórios, que
a empresa tem a autonomia em definir quando distribuir, de modo a não comprometer sua
situação financeira, não havendo qualquer vedação legal expressa que estabeleça um limite
temporal para esta distribuição.
“Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório,
em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este
for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos
seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
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Fl. 545
72
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e
(Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art.
195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
(Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
II o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser
limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado,
desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art.
197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados
e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes,
deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
(…)
§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício
social em que os órgãos da administração informarem à assembléiageral
ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O
conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa
informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à
Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da
assembléiageral, exposição justificativa da informação transmitida à
assembléia.
§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão
registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em
exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o
permitir a situação financeira da companhia.”
A leitura desse artigo da Lei n. 6.404/76 revela claramente a preocupação do
legislador de retirar parte da discricionariedade da companhia no pagamento de dividendos,
garantindo o pagamento de um mínimo a todos os acionistas, o que protege os direitos dos
acionistas minoritários, que teriam pouco poder na deliberação sobre o pagamento dos
dividendos. Mas não o fez com relação aos juros em comento e, portanto, não cabe à
autoridade fazendária inferir que deveria assim ocorrer. Aqui é importante ressaltar outro ponto
relevante trazido à tona pelo d. Relator: a impossibilidade de pagamento de JCP retroativos em
face da possibilidade de prejuízo aos acionistas ou quotistas “originários” do período dos Juros
levantados.
Nesse quesito, é importante mencionar que não há tal prejuízo, já que existe é
fartamente reconhecida a possibilidade de distribuição posterior, aos titulares do momento de
deliberação. A própria CVM, em seu Parecer 2004/0381, reconheceu a possibilidade de
recebimento de dividendos retroativos. Se dividendos, que têm sua distribuição mínima
obrigada por Lei, podem ser distribuídos dessa forma, os JCP também estariam no mínimo
albergados pela mesma regra. A conclusão desse Parecer é clara a respeito de dividendos:
Conclusão
17. Assim, pelas razões antes expostas, meu voto é no sentido de responder à
consulta no sentido de manifestar o entendimento, aplicável apenas aos
pagamentos de dividendo que vierem a ocorrer após a publicação da decisão
que vier a acolher esta proposta, de que, em qualquer caso de declarações
tardias, retificadoras ou complementares de dividendos (ou outros
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Processo nº 16327.720497/201102
Acórdão n.º 9101002.180
CSRFT1
Fl. 546
73
proventos) devidos por companhias abertas cujas ações sejam admitidas à
negociação,o pagamento deve ser feito às pessoas titulares das ações na data
da declaração tardia, retificadora ou complementar, ou em outra data
posterior,tornada pública de maneira concomitante com a declaração.
Não restam dúvidas, portanto, que os JCP representam remuneração de
capital, não há obrigação legal de reconhecimento no período a que se refere e que a
distribuição tardia dos mesmos não representa prejuízo aos quotistas e/ou acionistas do período
base de cálculo dos Juros. E, de acordo com o art. 9º da Lei 9.249/95, o Período de
Competência aplicável ao pagamento dos Juros é o da efetiva deliberação e não do período
base de cálculo desses Juros.
c) dos juros sobre a multa
Nesse ponto, acompanho o d. Relator. A partir da edição da Lei 9430/96,
compreendo que as multas de mora se enquadram no conceito de “débito decorrente de tributo”
e, portanto, há incidência de juros sobre a multa de ofício, para fatos ocorridos a partir de 01 de
janeiro de 1997.
É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Ronaldo Apelbaum
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
Crédito Presumido de IPI. Natureza Jurídica. Não Inclusão na Base de Cálculo do PIS e da Cofins.
O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo em receita, seja do ponto de vista econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso Especial da Contribuinte Parcialmente Provido.
Embargos Providos.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-02-18T00:00:00Z
11065.005554/2003-16
201602
5567884
2016-02-18T00:00:00Z
9303-003.405
Decisao_11065005554200316.PDF
2016
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
11065005554200316_5567884.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar o Acórdão embargado, de modo a fazer constar os fundamentos do voto vencedor, e determinar que se altere na ementa a expressão: Recurso Especial do Contribuinte Provido para Recurso Especial da Contribuinte Parcialmente Provido.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
Henrique Pinheiro Torres Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
2016-01-26T00:00:00Z
6283069
2016
2021-10-08T10:45:10.405Z
N
1713048122304757760
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CSRFT3
Fl. 283
1
282
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11065.005554/200316
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 9303003.405 – 3ª Turma
Sessão de 26 de janeiro de 2016
Matéria Embargos inominados erro material voto vencedor versando sobre matéria
estranha aos autos.
Recorrente Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
Interessado Indústria de Peles Minuano Ltda
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
Embargos Inominados. Inexatidões Materiais.
Constatado erro material no Acórdão, são cabíveis embargos inominados
para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
Crédito Presumido de IPI. Natureza Jurídica. Não Inclusão na Base de
Cálculo do PIS e da Cofins.
O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se
constituindo em receita, seja do ponto de vista econômicofinanceiro, seja do
ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de
Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Recurso Especial da Contribuinte Parcialmente Provido.
Embargos Providos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos inominados, sem efeitos
infringentes, para retificar o Acórdão embargado, de modo a fazer constar os fundamentos do
voto vencedor, e determinar que se altere na ementa a expressão: Recurso Especial do
Contribuinte Provido para Recurso Especial da Contribuinte Parcialmente Provido.
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente.
Henrique Pinheiro Torres – Relator
AC
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16
Fl. 283DF CARF MF
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2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T
ORRES
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo
Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria
Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Relatório
Tratase de processo devolvido pela DRF NHORS, mediante despacho de fls.
278, em que aponta divergência entre o pedido formulado no Recurso Especial do contribuinte
e o teor da ementa e do voto vencedor do Acórdão 930300.140. A referida decisão foi assim
ementada:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS À
PESSOAS FÍSICAS.
As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na
base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que
consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do
IPI.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não
justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na
concessão de um "plus" sem expressa previsão legal. O
ressarcimento não e espécie do gênero restituição, portanto
inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste
instituto.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
No despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração, o i. Senhor
Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitiu os embargos e reconheceu a
existência de vícios do Acórdão nº 930300.140 (despacho às fls.280 a 281).
Constatouse que o voto vencedor do referido Acórdão não tratou da matéria
meritória do Recurso Especial do contribuinte: inclusão na base de cálculo da contribuição para
o PIS/Pasep dos valores recebidos a título de crédito presumido do IPI, apesar de constar
expressamente do voto vencido. Inexplicavelmente, o voto vencedor abordou exclusivamente a
questão da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, do valor das aquisições de
insumos a pessoas físicas e cooperativas, matéria estranha às recorridas.
É o relatório.
Voto
Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Fl. 284DF CARF MF
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2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T
ORRES
Processo nº 11065.005554/200316
Acórdão n.º 9303003.405
CSRFT3
Fl. 284
3
Conheço dos embargos interpostos recepcionados como embargos
inominados de que trata o art. 66 do RICARF/2015.
Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso
manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na
decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos,
deverão ser recebidos como embargos inominados para
correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Conforme acima relatado, constatase nos presentes autos erro material,
passível de correção pela via dos presentes embargos.
Constatase na decisão errônea (Acórdão nº 930300.140) um equívoco na
redação do voto vencedor: ao invés de referirse à questão meritória (exigibilidade de PIS sobre
os valores referentes a créditos presumido de IPI), em oposição ao voto vencido que tratou do
assunto, a redatora designada para o voto vencedor consignou sua posição acerca do direito ao
crédito presumido de IPI de insumos adquiridos de pessoas físicas, matéria estranha aos autos.
Como o tema foi objeto do voto vencido, e a decisão do colegiado foi no
sentido de dar provimento quanto ao ressarcimento, impõenos apenas suprir a omissão do voto
vencedor quanto aos fundamentos daquela decisão, não em julgar novamente a matéria.
Tratase da exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes a créditos
presumido de IPI, oriundo de aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material
de embalagem de empresa exportadora, de que trata a Lei nº 9.363/96.
Segundo a alegação da então recorrente, o valor do crédito presumido do IPI
se constitui em parcela a ser deduzida do custo dos insumos utilizados no processo de
industrialização dos produtos exportados, não em receita tributável, como entende a autoridade
fiscal.
Inicialmente, registrese em letras garrafais QUE ESTE CONSELHEIRO
NÃO COMUNGA COM A POSIÇÃO QUE SERÁ EXPOSTA A SEGUIR, INCLUSIVE FOI
VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO QUE DEU ORIGEM AO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
Feito esse registro, passase à supressão do vício existente nesse malfadado
acórdão.
O colegiado entendeu que assistia razão à recorrente, seguindo a
jurisprudência do STJ, que reproduzo nas ementas a seguir:
REsp 807130 / SC
Relatora Ministra ELIANA CALMON
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS
9.363/96 E 10.276/2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.
[...]
Fl. 285DF CARF MF
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PI
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Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/
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ORRES
4
2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou
incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e
de COFINS embutidas no preço das matériasprimas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo
fabricante para a industrialização de produtos exportados. O
produtorexportador apropriase de créditos do IPI que serão
descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a
título de IPI.
3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício
fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto de vista
econômicofinanceiro, seja do ponto de vista contábil, devendo
ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não
pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do
crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da
COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são
isentas dessas contribuições.
4. Recurso especial não provido.
REsp 1130033 / SC
Relator Ministro CASTRO MEIRA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE
DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGRAS DO CÓDIGO
CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
2. É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de
COFINS/PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto
sobre os insumos empregados na industrialização de produtos
exportados. Precedentes.
3. Recursos especiais não providos.
Segundo o entendimento majoritário da turma de julgamento em 11/08/2009,
o crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa nova receita, passível de
tributação pelo PIS e COFINS, mas sim recuperação de custo.
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos embargos
inominados, sem efeitos infringentes, para retificar o Acórdão recorrido, de modo a fazer
constar os fundamentos do voto vencedor, e determinar que se altere na ementa a expressão:
Recurso Especial do Contribuinte Provido para Recurso Especial da Contribuinte
Parcialmente Provido.
Henrique Pinheiro Torres Relator
Fl. 286DF CARF MF
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Processo nº 11065.005554/200316
Acórdão n.º 9303003.405
CSRFT3
Fl. 285
5
Fl. 287DF CARF MF
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PI
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ORRES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
3ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. ART. 138 do CTN.
A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso Especial da Contribuinte Provido.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-02-29T00:00:00Z
13982.000875/2005-60
201602
5570373
2016-02-29T00:00:00Z
9303-003.365
Decisao_13982000875200560.PDF
2016
MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
13982000875200560_5570373.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Carlos Alberto Barreto - Presidente
Maria Teresa Martínez López - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
2015-12-11T00:00:00Z
6292150
2015
2021-10-08T10:45:27.872Z
N
1713048122733625344
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CSRFT3
Fl. 729
1
728
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13982.000875/200560
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303003.365 – 3ª Turma
Sessão de 11 de dezembro de 2015
Matéria DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Recorrente REGOSO COMÉRCIO IND. E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. ART.
138 do CTN.
A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo
acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de
fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Precedentes
jurisprudenciais.
Recurso Especial da Contribuinte Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Carlos Alberto Barreto Presidente
Maria Teresa Martínez López Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da
Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa
Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
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Fl. 729DF CARF MF
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PI
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Processo nº 13982.000875/200560
Acórdão n.º 9303003.365
CSRFT3
Fl. 730
2
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência tempestivo, interposto pela
contribuinte ao amparo do art. 72, II, do antigo Regimento Interno da CSRF, em face do
Acórdão nº. 20218.737, por meio do qual deuse provimento parcial ao recurso voluntário.
A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, está assim redigida:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/02/2001 a 31/07/2004
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADES.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal
que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem
as do art. 10 do Decreto nº. 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART.
138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se
inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento
não é infração tributária, mas também em razão da
interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a
par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art.
138, determina, em seu art. 161, a imposição de penalidades
cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não
integralmente pago no vencimento.
RECOLHIMENTO APÓS 0 PRAZO DE VENCIMENTO, SEM
INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO AOS
VALORES DEVIDOS. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO
PAGA COM MULTA DE OFÍCIO.
A imputação de pagamentos é a única forma de amortização
proporcional de débitos admitida pelo Código Tributário
Nacional (art. 163, c/c o art. 167).
(...)
MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE
PAGAMENTO. PERCENTUAL CABÍVEL.
Sobre a parte do crédito tributário decorrente da imputação de
pagamentos a multa exigida deve ser de 75%.
A controvérsia suscitada cingese à questão da exigibilidade da multa de
mora quando do recolhimento espontâneo de tributo após vencimento legal da obrigação.
Como paradigmas da divergência, reportase a recorrente aos Acórdãos nºs.
10421.264 e 10420.653, cujas comprovações foram feitas às fls. 656 e seguintes.
Fl. 730DF CARF MF
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Processo nº 13982.000875/200560
Acórdão n.º 9303003.365
CSRFT3
Fl. 731
3
Por meio do Despacho nº 34001321, sob o entendimento de terem sido
observados os requisitos legais, o recurso foi admitido.
Nas contrarrazões apresentadas, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pede
para que seja negado provimento ao recurso especial da contribuinte. Alega que “a toda
evidência, a norma do art. 138 do CTN não exonera o contribuinte do pagamento da multa de
mora nos casos de pagamento do tributo fora do seu prazo de vencimento.”
É o relatório.
Voto
Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora
ADMISSIBILIDADE
Do exame dos Acórdãos confrontados, verificase que restou efetivamente
comprovada e demonstrada a divergência quanto à questão da exigibilidade da multa de mora
nos casos de denúncia espontânea. Isto porque, enquanto no acórdão recorrido o Colegiado
entendeu cabível a exigência daquele consectário legal, nos paradigmas colacionados, em
situações fáticas semelhantes, entendeuse que nos casos de denúncia espontânea não é cabível a
exigência da multa de mora.
Presentes os pressupostos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo
conhecimento.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA
A controvérsia suscitada cingese à questão da exigibilidade da multa de
mora quando do recolhimento espontâneo de tributo após vencimento legal da obrigação.
Tratase de auto de infração, cuja motivação deuse à constatação de "notas
fiscais calçadas", ou seja, notas fiscais cujos valores lançados no seu livro razão não
correspondem à totalidade do valor destacado nas notas fiscais disponibilizadas pelas empresas
compradoras. Foi elaborado demonstrativo que relaciona as notas fiscais em que se observou
tais acontecimentos. Ocorre que anteriormente a qualquer medida de fiscalização, a empresa
havia efetuado alguns pagamentos espontâneos acompanhado de juros, justamente aos fatos
narrados no Termo de Verificação.
Os referidos pagamentos foram reconhecidos pela autoridade fiscal, que,
todavia afastou os efeitos da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), efetuando o cálculo do
tributo com lançamento de multa equivalente a 150%, e lançando a diferença entre os valores
recolhidos e os valores levantados já com a incidência da multa.
A então Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu apenas
parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa de oficio, de 150 % para 75%, relativamente
à parte do crédito tributário decorrente da imputação de pagamento (valores pagos
anteriormente à fiscalização).
Fl. 731DF CARF MF
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Processo nº 13982.000875/200560
Acórdão n.º 9303003.365
CSRFT3
Fl. 732
4
Consta do voto da decisão recorrida no que diz respeito à denúncia
espontânea:
2 – Da preliminar de nulidade do lançamento decorrente do
pagamento fora do prazo sem a inclusão da multa de mora –
imputação de pagamento
Alega a recorrente que o auto de infração deve ser anulado
porque nele são exigidos valores que já foram pagos
espontaneamente. Não há qualquer questionamento em relação
aos valores do imposto nãolançado e tampouco contestação dos
fatos narrados, de que haveria discrepâncias entre os valores
consignados nas notas fiscais de vendas destinadas aos seus
clientes e os valores escriturados em sua escrita fiscal. Sendo
assim, a questão aqui se resume a avaliar se os recolhimentos
efetuados pela empresa foram suficientes para quitar os débitos
relativos aos períodos de apuração pretendidos (indicados no
Darf).
O AuditorFiscal reconheceu e admitiu todos os recolhimentos
espontâneos, excluindoos do lançamento. Entretanto, os valores
excluídos foram os decorrentes do procedimento conhecido
como de imputação de pagamentos e não os valores originários
constantes dos Darfs.
Na imputação de pagamentos, constante do demonstrativo de fls.
129/149, não se questiona a espontaneidade dos recolhimentos
mas sim o fato de que eles, por não incluir a multa de mora, não
foram suficientes para quitar integralmente os respectivos
débitos.
A recorrente, centrada no art. 138 do CTN, entende que a
denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento
do tributo, exclui a aplicação da multa de mora. Entretanto, as
penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas
referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa
de mora, como já concluiu este Colegiado no julgamento do
Recurso nº 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o
seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre
Conselheiro Marcelo Marcondes MeyerKozlowski:
(...)
Definida a questão do cabimento da multa de mora nos
pagamentos espontâneos efetuados fora do prazo pela empresa,
é certo que eles não foram capazes de extinguir a integralidade
dos débitos que se pretendeu quitar. Para determinar o quantum
quitado de cada débito, a fiscalização, como já se disse, realizou
a imputação de pagamentos, objeto do demonstrativo de fls.
129/149.
Na imputação de pagamentos, apurase, primeiramente, o valor
devido com todos,os acréscimos legais, inclusive a multa de
mora. Depois disto, por meio de uma regra de três simples, em
que o total devido corresponde a 100% e o valor pago
corresponde ao percentual visado, apurase o Percentual de
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Acórdão n.º 9303003.365
CSRFT3
Fl. 733
5
quitação do débito. Multiplicandose o percentual assim obtido
pelo valor original do débito, obtémse a parcela do valor
original quitada com o pagamento em foco. Por último,
excluindose a parcela assim encontrada do valor original do
débito, encontraSe a parte que restou em aberto. Todo este
procedimento recebe o nome de imputação de pagamentos ou
método de amortização proporcional de débitos e se fundamenta
no art. 163, c/c art. 167, do CTN.
(...)
Portanto, agiu acertadamente a fiscalização, ao efetuar a
imputação proporcional dos recolhimentos espontâneos da
contribuinte, realizados sem a multa de mora, aos valores
devidos na data de cada pagamento, exigindo no auto de
infração as diferenças não pagas. Se o lançamento, nos moldes
em que foi efetuado, é perfeitamente legal e não se questiona a
exatidão dos valores exigidos, há de ser rejeitada a preliminar
de nulidade do lançamento dessas quantias, em face da
existência de denúncia espontânea.
(...)
Não se contesta, nos autos, a ocorrência da infração imputada
pelo Fisco. Entende a autuada que não cabe o agravamento da
multa porque os débitos foram confessados antes do
procedimento de oficio, quando efetuou' os pagamentos
espontâneos.
De fato, se a contribuinte denunciou espontaneamente a infração
mediante o recolhimento do que entendia ser devido (principal e
juros de mora), não se pode qualificar a multa de oficio, porque
a confissão da infração aliada ao pagamento do tributo ilide a
aplicação deste tipo de penalidade, a teor do disposto no art.
138 do CTN.
No entanto, a denúncia espontânea afasta a ,incidência da multa
de oficio mas não a da multa de mora. Sendo assim, os
pagamentos efetuados pela empresa não foram suficientes para
quitar os respectivos débitos, restando em aberto as parcelas
resultantes da imputação realizada pela fiscalização.
Sobre estas parcelas em aberto, se quitadas espontaneamente e
antes do inicio do procedimento fiscal, incidiria a multa de
mora. Como este pagamento não foi efetuado, cabível o
lançamento de oficio para exigir tais parcelas. E neste tipo de
lançamento, a multa a ser aplicada é de 75%, se a infração
decorrer de simples inadimplência, e de 150% nos casos em que
a falta de pagamento decorrer de qualquer das infrações
previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64.
Portanto, no caso em que as parcelas exigidas decorrem da
imputação de pagamentos, que se caracteriza com simples
inadimplência, deve a multa lançada ser reduzida para 75%.
Fl. 733DF CARF MF
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Acórdão n.º 9303003.365
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Fl. 734
6
As demais parcelas, não confessadas espontaneamente pela
empresa, devem ser exigidas com a multa qualificada de 150%,
uma vez que decorrem da utilização do artifício conhecido como
notas calçadas, ou seja, a declaração de valores diferentes nas
diversas vias de cada nota fiscal de venda. As parcelas sobre as
quais mantémse a multa qualificada estão discriminadas no
quadro abaixo:
(...)
MINHAS CONSIDERAÇÕES:
Quanto à espontaneidade dos pagamentos, assim dispõe o artigo 138 do
Código Tributário Nacional:
“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração”
A jurisprudência de nossos tribunais já assentou em reiteradas oportunidades
que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de
modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida da contribuinte, mas apenas
correção monetária e juros de mora.
Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do
RE n° 106.068SP (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu:
“ISS. INFRAÇÃO. MORADENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA
MORATÓRIA . EXONERAÇÃO . ART. 138 DO CTN.
O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco,
o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros
de mora e correção monetária, está exonerado da multa
moratória, nos termos do art. 138 do CTN.
Recurso extraordinário não conhecido” – (RTJ 115/453).
Também o STJ, em reiterados julgados, manteve este entendimento, como se
verifica exemplificativamente através do teor da ementa do acórdão proferido nos autos do
RESP n° 16.672SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler:
“TRIBUTÁRIO – ICM – DENÚNCIA ESPONTÂNEA –
INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código
Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa
simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa
moratória constitui penalidade resultante de infração legal,
sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do
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Processo nº 13982.000875/200560
Acórdão n.º 9303003.365
CSRFT3
Fl. 735
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art. 138 Recurso especial conhecido e provido.” Acórdão RESP
169877/SP (98/00239561) DJ 24.08.98 – PG 064
Em face da jurisprudência de nossos Tribunais, foi editada a Súmula nº 360
,do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 08/09/2008, assim enunciada:
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente
declarados, mas pagos a destempo.
Vale dizer que apenas (pagamento) após a informação em declaração (DCTF)
não mais se aplica a espontaneidade do art. 138 do CTN.
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, em sede de procedimento
repetitivo, conforme art. 543C do CPC, no sentido do descabimento da exigência da multa nos
casos de denúncia espontânea (Resp nº 1.149.022SP – DJE 09/06/10).
No caso dos autos, extraise as seguintes informações:
fl. 36 D – relação de pagamentos efetuados em 27/06/2005 reconhecidos
pela DRF em Joaçaba;
fls 97 a 130 D – DARF – pagamentos efetuados sem a multa, mas com
juros de mora;
início da fiscalização: 03/11/2005 (fl. 32D);
DCTF retificadoras: ver fl. 84 D e seguintes. Foram juntadas pela
fiscalização, sem a data da transmissão.
Pelos fatos constantes no processo, (*) supostamente comprovam o requisito
da espontaneidade, quais sejam, ser anterior ao início de qualquer procedimento administrativo
ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e não declarado por ocasião do seu
recolhimento.
(*) No entanto, a conferência da documentação deve ficar a encargo final da
própria Delegacia da Receita Federal, principalmente no que diz respeito às DCTFs.
CONCLUSÃO:
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial
interposto pela contribuinte, de forma a permitir a exclusão da multa de ofício apenas sobre os
pagamentos ocorridos antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita
Federal do Brasil, e que tenham sido declarados ou não (DCTF) somente após o pagamento.
Maria Teresa Martínez López
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Processo nº 13982.000875/200560
Acórdão n.º 9303003.365
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