4622067
# Numero do processo: 19515.002090/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2002, 2003
DECADÊNCIA
No caso de tributos submetidos à modalidade de lançamento por
homologação, aplica-se a regra da decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN, uma vez comprovado que o contribuinte realizou pagamentos nos períodos abrangidos pelo prazo extintivo.
Numero da decisão: 1201-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4620619
# Numero do processo: 13907.000058/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
4622061
# Numero do processo: 10166.015302/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULÁRIO
O escopo regulatório da IN 600 é claramente diverso daquele que inspirou a
edição da IN 200; este diploma disciplina o direito de restituição com
margens mais amplas, pois prevê até a hipótese de devolução de ofício; já
aquele diploma, pelo contrário, estabelece uma disciplina mais restritiva,
pois, ao lado de revogar a restituição de ofício, traz disposição restritiva
expressa sobre o alcance da manifestação de vontade na apresentação de
formulários. Justamente em face da nítida mudança do caráter regulador, não
podemos afirmar que a IN 600, pelo menos quanto a essa parte, apresenta
caráter interpretativo das disposições e formulários veiculados pela IN 200.
Suas disposições apresentam natureza claramente modificativa e, dessa
forma, a elas não podemos conferir efeitos retroativos. Assim, ao pleito
formulado deve ser aplicada a legislação vigente na época da sua formulação,
isto é, a IN 200 e não a IN 600. Desse modo, o formulário de compensação
deve ser recebido também como um pedido de restituição do valor do crédito
que excede o débito compensado.
Numero da decisão: 1201-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, DAR
provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, retornando-se os autos para nova decisão nos termos de relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4622203
# Numero do processo: 11634.000098/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2004
LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES.
RECEITA BRUTA NÃO ULTRAPASSADA NO ANOCALENDÁRIO
ANTERIOR.
Tendo a exclusão do regime do Simples sido motivada no excesso de receita bruta em relação ao limite de R$ 1.200.000,00 que teria ocorrido no ano-calendário de 2003, e sendo o valor total de receitas declaradas relativas a esse ano, acrescidas das receitas omitidas do período de maio a dezembro desse mesmo ano que foram objeto de lançamento (presunção legal de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96), inferior a esse limite, não foi incorrida essa hipótese de exclusão, e consequentemente, cancela-se o lançamento do ano-calendário de 2004, por ter sido efetuado sob o regime do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1402-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4622059
# Numero do processo: 11080.004619/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1998
MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU
A defesa em momento algum havia tratado nos autos de valores de retenções na fonte. Esse argumento foi trazido de forma inaugural apenas no recurso voluntário, o que seria suficiente para não o conhecer, uma vez que as razões devem ser todas aduzidas na impugnação, ressalvadas expressas exceções previstas na legislação de regência e que não se caracterizaram no presente
feito. Ademais, ainda que a matéria suscitada pudesse ser enfrentada, a defesa não trouxe ao feito qualquer elemento probatório do que alegou ineditamente no recurso.
Numero da decisão: 1201-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Natanael Vieira dos Santos acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4621920
# Numero do processo: 11030.000898/2006-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Fato gerador: 30/06/2000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.Decidido no processo administrativo fiscal, em sede recursal, que na atividade desenvolvida pelo Contribuinte, o percentual de presunção para fins de cálculo do lucro presumido a ser aplicado é de 8% sobre a receita bruta, e, havendo o contribuinte calculado e pago o IRPJ do trimestre considerando o percentual de presunção de 32% para fins de cálculo do lucro presumido, resta configurada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado o qual deve ser reconhecido para extinguir os débitos declarados para compensação em processo específico.
Numero da decisão: 1802-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4621559
# Numero do processo: 19515.001771/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999.
LUCRO REAL. EXCLUSÕES.
Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999.
LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.
Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4624834
# Numero do processo: 10805.001007/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
CONSELHO de Contribuintes, por maioria I de votos em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), que propunha a' apreciação dos autos com os elementos nele constantes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4621568
# Numero do processo: 11080.005774/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Ano calendário:1997
SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.259
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar o decurso de prazo para apreciar o crédito, determinando se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que não afastava o decurso de prazo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
4622611
# Numero do processo: 10166.017945/96-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto