Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561979 #
Numero do processo: 10314.721790/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CANCELAMENTO PARCIAL DAS INFRAÇÕES APURADAS NO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido regularmente efetuado, nos termos do art. 142 do CTN e inexistindo as situação previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, e mais, tendo a recorrente exercido com plenitude seu direito defesa, o simples fato de que tenham sido acolhidos grande parte de suas alegações na impugnação não tem o condão de inquinar de nulidade o lançamento como um todo. INFRAÇÕES APURADAS NO LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDAS EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. CANCELAMENTO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO. Tendo sido exoneradas parcialmente as exigências, com base na análise dos elementos comprobatórios apresentados em sede de impugnação, feita pela própria autoridade fiscal autuante em sede de diligência, que considerou a documentação apresentada hábil e idônea, impõe-se o cancelamento definitivo das infrações apuradas. OMISSÃO DE RECEITAS. CÓDIGO FISCAL DA OPERAÇÃO - CFOP INDICADO ERRONEAMENTE NAS NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Constatado por descritivo do produto, destinatário e/ou informações complementares na própria nota fiscal que o código da operação indicado como venda de produtos se refere a outro tipo de operação, sem efeito comercial, tais como: transferências, simples remessas e doações, impõe-se cancelar a infração de omissão de receitas apurada. Ao revés, ausente tais dados nas notas fiscais e à míngua de outros elementos de comprovação, deve ser mantida a infração de omissão de receitas apurada. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA O ônus da comprovação de despesa que compôs o montante de despesas operacionais informadas na DIPJ é do sujeito passivo. Se este informa incorretamente a composição dessa despesas com a indicação de conta que não a representa, a ele incumbe demonstrar o erro e a correta composição das despesas declaradas. Não havendo dúvida de que o lançamento teve como premissa a falta de comprovação de despesa e que, para tanto, tomou por base as informações da própria recorrente não procede a alegação de inovação no lançamento. GLOSA DE DESPESAS COM FRETES. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A mera comprovação de pagamentos realizados, desvinculados de documentos hábeis que comprovem a sua natureza, não são suficientes para assegurar a dedutibilidade dos mesmos como despesas com fretes. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a hipótese de agravamento da multa de ofício pelo simples fato do contribuinte não ter se desincumbido de esclarecer todos os questionamento do Fisco, se os elementos dos autos revelam que o mesmo procurou atender às intimações da fiscalização.
Numero da decisão: 1302-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7572491 #
Numero do processo: 18365.720876/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012,2013 ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE. Tendo a contribuinte comprovadamente optado pelo Lucro Real Trimestral nos períodos fiscalizados, indevido o procedimento fiscal que imputa somente ao último trimestre valores que pertencem aos quatro períodos, maculando irremediavelmente os lançamentos por violar frontalmente o art. 142 do CTN. Nulidade que se impõe por caracterizar erro na construção do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL as razões de decidir aplicadas ao lançamento do IRPJ, vez que aquele é reflexo deste.
Numero da decisão: 1402-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
7567959 #
Numero do processo: 16643.000041/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
7616538 #
Numero do processo: 13982.000144/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Descabe a pretensão do contribuinte de discutir eventual nulidade do procedimento de exclusão do Simples nos autos que tratam exclusivamente da constituição de créditos tributários. NULIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO INTERNO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As DRJ são órgãos de julgamento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não é causa de nulidade do julgamento de primeira instância a vedação legal à presença do sujeito passivo ou de seu patrono. Descabe a apreciação de eventual alegação de inconstitucionalidade da norma legal que determina o julgamento interno da primeira instância administrativa. LUCRO PRESUMIDO. ONEROSIDADE EM COMPARAÇÃO COM O SIMPLES. DESCABIMENTO. Descabe, no julgamento administrativo, realizar considerações acerca da onerosidade da tributação, mas tão-somente a subsunção dos fatos à norma. PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS Não tendo o sujeito passivo apresentado alegações acerca da apuração das contribuições PIS e COFINS e sobre a decisão da DRJ, esta deve ser mantida integralmente.
Numero da decisão: 1401-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente), Carlos André Soares Nogueira (relator), Abel Nunes de Oliveira Neto, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
7705366 #
Numero do processo: 10880.902922/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, conforme despacho da Delegacia de Origem, não se conhece do recurso voluntário apresentado em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 1401-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
7686073 #
Numero do processo: 10983.903822/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2011 Ementa: PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
7664439 #
Numero do processo: 13830.902063/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.902062/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7646056 #
Numero do processo: 19515.720506/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta de apresentação à fiscalização de livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS IDENTIFICADAS PELA DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A diferença entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais emitidas e informadas ao fisco municipal pelo próprio contribuinte e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, constitui hipótese de omissão de receitas tributáveis, devendo integrar a base de cálculo dos tributos apurados por arbitramento quando cabível este método de tributação. AJUSTES NO LANÇAMENTO. VALIDADE. São válidos os ajustes nos valores exigidos dos tributos lançados em função de meros erros na base de cálculo, desde que tais erros não resultem na alteração do critério jurídico empregado pela autoridade responsável pelo lançamento. TRIBUTOS RETIDOS. DEDUÇÃO NÃO PERMITIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se admite a dedução de tributos supostamente retidos do contribuinte quando não restar comprovada a retenção e nem o oferecimento da receita correspondente à tributação. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE. AFASTAMENTO. A omissão de receita, por si só, não é causa para qualificação da multa. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Na hipótese de inexistir dolo, fraude ou simulação, e havendo pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se segundo o previsto pelo artigo 150, §4º do CTN, ou seja, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme precedente vinculante do STJ. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. O agravamento da multa previsto no artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal de apurar os tributos devidos, o que não restou configurado. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES E PROCURADORES. A mera qualificação de sócio não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social ou caracterizar interesse comum, o que não restou demonstrado. IRPJ. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) decorrente dos mesmos fatos. PIS. COFINS. VALORES CONFESSADOS EM DCTF. DEDUÇÃO. Deduz-se dos tributos reflexos exigidos no Auto de Infração os valores declarados em DCTF antes do início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: a) NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO, por unanimidade; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para: (i) acatar o resultado da diligência (fls. 1.884/1.885), reduzindo os valores originários de acordo com as planilhas ali mencionadas, por unanimidade; (ii)exonerar as cobranças de PIS e COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 em razão da decadência, por maioria. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado); (iii) afastar o agravamento da multa aplicada, por unanimidade. E afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, por maioria, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado); e (iv) afastar a responsabilidade solidária do Sr. Wagner Martins, por maioria. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7688986 #
Numero do processo: 13888.913737/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocados) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
7664952 #
Numero do processo: 13884.003196/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO TARDIA. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício e, portanto, não tem o condão de modificar a cobrança do crédito tributário a ser executada. Ademais, a mera alegação de eventual erro no preenchimento da DCTF, desacompanhada do respectivo conjunto probatório, enseja a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 1201-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA