4743582
# Numero do processo: 10245.900262/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do Fato Gerador: 31/03/2002
OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade.
DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF
VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação
que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo
sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado
na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez
declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4741442
# Numero do processo: 10840.003490/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Prejuízo fiscal.
Como o acórdão embargado considerou decaído o lançamento referente a 1999, o saldo de prejuízo declarado deve ser restituído , inclusive no seus reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito da fazenda de verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período.
Numero da decisão: 1302-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento aos embargos, dando-lhe efeitos infringentes e restaurando o prejuízo fiscal decorrente da exoneração do crédito tributário lançado referente o ano de 1999.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4739153
# Numero do processo: 10283.000287/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Compensação de IRRF com IRPJ — saldo negativo
Ano-calendário: 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PROPOSTOS PARA LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, VENCIDOS - Os débitos, quando vencidos na data da apresentação da DCOMP originaria, devem ser acrescidos, quando for o caso, com juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1103-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
4741580
# Numero do processo: 10940.900293/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO .
DECADÊNCIA.
A apresentação depois de decorrido o prazo decadencial de Declaração de Ajuste Anual pelo Lucro Presumido, a qual deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação do pleito de compensação.
Compensação não Homologada.
Numero da decisão: 1401-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Julgamento conjunto dos processos n° 10940.900291/2006-75, 10940.900293/2006-64, 10940.900301/2006-72, 10940.900305/2006-51, 10940.900306/2006-03,
10940.900308/2006-94, com base no disposto no § 7° do art. 58 do RI-CARF.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
4754591
# Numero do processo: 15586.000368/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2005
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em
nulidade do auto de infração cujo procedimento de lavratura observou o disposto nos artigos 10 do Decreto 70235/1972 e 142 do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa SELIC para os tributos não pagos até o vencimento.
MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL. Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, constatada falta de recolhimento de tributo ou mesmo a sua insuficiência, aplicável é a multa de 75% sobre o imposto apurado, a ser exigida de ofício.
SIMPLES ALÍQUOTAS FAIXAS RECEITA – CUMULATIVIDADE. As alíquotas previstas no Art. 5º da Lei 9.317/96 são aplicadas sobre a receita bruta acumulada no mês, para efeito de tributação dentro do sistema SIMPLES.
Inteligência do §2º do Art. 5º, da mesma Lei. Ultrapassados os limites para empresa de pequeno porte, haverá o acréscimo de 20%, conforme previsão do Art. 23 do mesmo normativo.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DURANTE O CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Lei 11.941/09.
OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Comprovada a
ocorrência de omissão de receita através da escrita fiscal, ultrapassando o limite legal para a permanência no regime simplificado, a interessada deve ser excluída de ofício do SIMPLES, cujos efeitos serão processados para o anocalendário
subsequente, com a consequente manutenção do ato declaratório de exclusão do referido regime simplificado.
Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Não Informado
4754608
# Numero do processo: 16020.000796/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.
Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando o objeto social
mencionado nos estatutos indica o exercício de atividade vedada à opção, ainda mais quando o sujeito passivo, mesmo regularmente intimado, não apresenta elementos que demonstrem a adequação a esse sistema.
Numero da decisão: 1402-001.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4729593
# Numero do processo: 16327.002405/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. RENDAS A APROPRIAR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. CONSULTA DA FENABAN. Reconhecida pela COSIT, em resposta a consulta formulada pela entidade representativa de categoria econômica, que a escrituração de receitas financeiras e de variações monetárias ativas relativo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Rendas a Apropriar não afeta o resultado tributável, não pode prosperar o lançamento. Estas receitas estavam sujeitas à condição suspensiva porque dependiam de prévia anuência da Caixa Econômica Federal e, ainda, se não estornadas estas receitas, seriam excluídas do lucro real como lucro inflacionário diferido e ajustado por ocasião da realização.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferido no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face à intima relação que vincula um ao outro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93525
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4729947
# Numero do processo: 16707.000946/2001-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: HORAS EXTRAS - PETROBRÁS - Os valores recebidos a título de complemento de horas extras, ainda que em juízo, como são os casos da Petrobrás, demonstrado nos autos, são considerados valores tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12480
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à exclusão da taxa Selic.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4729891
# Numero do processo: 16542.000452/00-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º).
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4728984
# Numero do processo: 16327.000615/99-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - Descabe a imposição da penalidade quando o lançamento tende a precaver meramente os efeitos da decadência e o contribuinte depositou em juízo os valores sujeitos à discussão do qual o mesmo emerge.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20648
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire