4611337
# Numero do processo: 10882.001603/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM DETERMINADO PERÍODO BLOQUEANDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSA-LOS EM OUTRO AÇÃO
FISCAL: É legitimo o reconhecimento dos efeitos da postergação
nos casos em que a glosa de prejuízos fiscais em determinado
periodo implicando a elevação do saldo pendente de
compensação, abra a possibilidade de provocar sua regular
compensação futura, quando comprovado o pagamento do tributo
correspondente ao valor glosado antes do inicio da ação fiscal.
Recurso de Oficio Negado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para conhecer os valores comprovados na diligencia com os ajustes feitos pelo relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado .
Nome do relator: José Carlos Passuello
4615992
# Numero do processo: 16095.000149/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
Nulidade
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. No caso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e assim não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
Decadência
O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se rege pela regra do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que ficou comprovado o pagamento antecipado.
Omissão de Receitas
Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos
de IRPJ, PIS, CSLL, Cotins, e INSS com base no Simples.
Prova
As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio.
Numero da decisão: 1402-000.098
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade eacolher a prelimanar de decadência de fatos geradores ocorridos até 31.07.2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4611705
# Numero do processo: 13052.000387/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998
IRPJ. LANÇAMENTO DE OFICIO. Verificado a pertinência do valor
remanescente em auto de infração para cobrança de tributo devido e não pago, é de se manter a exigência.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1301-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4616101
# Numero do processo: 10070.000318/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
4610737
# Numero do processo: 10380.004059/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFIS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — DÉBITOS DE TERCEIROS — Excluído do REFIS o débito de terceiro cuja compensação com prejuízos fiscais da recorrente se pretendeu, resta esvaziada a pretensão de compensação, no âmbito do REFIS e independentemente do provimento judicial, dos juros e das multas incidentes sobre o débito excluído.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4611301
# Numero do processo: 10880.005252/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados
da data do recolhimento a maior, o direito de pleitear a restituição.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDEFERIMENTO — Carecendo o pedido
de restituição de elementos que possibilitem a verificação da existência e a quantificação do direito creditório pleiteado, correto o seu indeferimento.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre L tonio Alkmim Teixeira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4614104
# Numero do processo: 11610.014220/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do
tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter
eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo
efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do
ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa
isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de
tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel,
como também, pelo malferimento do princípio da não propagação
das multas e da não repetição da sanção tributária.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 1101-000.070
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Relatora e José Percínio da Silva que apenas reduziam as penalidades para 50% e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha a tese vencedora pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4638330
# Numero do processo: 10469.001428/98-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1994
Ementa: DIREITO DE DEFESA. DESINTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. OPÇÃO POR TUMULTUAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. Cabe ao sujeito passivo fundamentar a sua defesa com argumentos objetivos e documentação própria. A opção por contribuir para tumultuar o andamento do processo, forjando obstáculos ao seu regular andamento, em vez de se defender objetivamente do mérito da infração que lhe foi imputada, quando os autos estão adequadamente instruidos, caracteriza desinteresse pela sua defesa, declinando do seu direito.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS IDENTIFICADA POR INTERMÉDIO DE FLUXO FINANCEIRO. O excesso de dispêndios sobre disponibilidades, devidamente identificado em demonstrativo de apuração de fluxo financeiro, caracteriza saldo credor de caixa, tributado como omissão de receitas por presunção legal.
Numero da decisão: 1101-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) reduzir a omissão de receitas aos valores mensais indicados no demonstrativo de fluxo financeiro às fls. 743, ajustando as
bases de cálculo autuadas; ii) cancelar o auto de infração do MJ e excluir do auto de infração da CSLL o crédito tributário correspondente aos meses de maio e junho/1994, nos termos do
relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4641517
# Numero do processo: 16327.002448/2001-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
Ementa: ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE ACOMPANHADAS DE PROVAS. As alegações do contribuinte devidamente acompanhadas de elementos probatórios e ratificadas pela autoridade fiscal em diligência
devem ser acolhidas para fins de exoneração do crédito tributário
correspondente.
Numero da decisão: 1103-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relatonDeclarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4641744
# Numero do processo: 10070.000556/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1986 - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Inexistente o direito à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido se transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, com marco inicial da contagem na data em que o pagamento antecipado foi efetuado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45288
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva