4645577
# Numero do processo: 10166.004052/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO – PRAZO DECADENCIAL DA CSLL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRECEITOS DO CTN – Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário – lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei nº. 8212/91, que estabelece outro prazo.
Numero da decisão: 101-95.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4643604
# Numero do processo: 10120.003681/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4645591
# Numero do processo: 10166.004265/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado o opção pelo balancete de suspensão ou redução.
COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos das IN nºs 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4647747
# Numero do processo: 10215.000083/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - Não se tributa acréscimo patrimonial quando a contribuinte justifica a origem dos recursos, através de rendimentos de seu cônjuge, com o qual é casada em comunhão de bens.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
4646662
# Numero do processo: 10166.021656/97-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Verificado e comprovado pelo Fisco que a empresa - prestadora de serviços na área educacional - omitiu em seus registros contábeis as receitas de revenda de mercadorias, referentes aos livros e apostilas, correto é o procedimento fiscal em efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais devem ser necessárias e usuais para o bom desenvolvimento da atividade mercantil do contribuinte e o mesmo tem a obrigação de apresentar os documentos hábeis e idôneos, com a finalidade de comprová-las. Também não basta contabilizar todas as despesas incorridas pela empresa. Somente as assim caracterizadas podem ser deduzidas do lucro bruto. As despesas não caracterizadas, podem até ser deduzidas do lucro bruto, porém devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05570
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4646890
# Numero do processo: 10168.006427/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA – COMPROVAÇÃO DE ORIGEM MEDIATA E IMEDIATA – para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa faz-se necessária a comprovação da efetividade da entrega do numerário e a origem mediata e imediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata).
PROVA – ORIGEM MEDIATA – PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA CONTROLADORA NO EXTERIOR – a pessoa jurídica controlada domiciliada no Brasil responsabiliza-se pela obtenção de documentação junto a sua controladora no exterior, face à falta de jurisdição da autoridade fiscal junto àquela, desde que seja regularmente intimada a apresentar prova devidamente especificada. Inexistente tal intimação desconstituí-se a presunção legal de omissão de receita, por falta de comprovação da origem mediata..
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.325
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4645639
# Numero do processo: 10166.005098/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4645738
# Numero do processo: 10166.006751/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Comprovado, nos autos, que o preço da alienação está aquém do declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, correto portanto, o procedimento adotado para exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Valmir Sandri
4644149
# Numero do processo: 10120.007147/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA ISOLADA – Cabível a imposição da penalidade quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo, exceto em relação ao período que merecia tratamento tributário diferenciado, face ao credenciamento para operar com câmbio, onde fazia jus à exclusão das despesas cambiais da receita bruta considerada como base de cálculo para a exação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da multa isolada, no período de janeiro a março de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4645893
# Numero do processo: 10166.008512/89-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - É nula a notificação de lançamento suplementar, efetuada com inobservância das disposições do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, face à ausência de requisitos formais essenciais à boa conformação do lançamento. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18898
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real