4826734
# Numero do processo: 10880.088530/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01558
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828742
# Numero do processo: 10950.001787/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/06/1997
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais (DCTF), a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79760
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827697
# Numero do processo: 10920.002684/2005-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
COFINS E PIS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.
O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a sua aplicação.
MULTA MAJORADA. FRAUDE. COMPORTAMENTO PLAUSÍVEL DO CONTRIBUINTE. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Não é fraudulento o comportamento do contribuinte que estiver de acordo com interpretação possível da legislação, principalmente se a opção da empresa estiver conforme entendimentos jurisprudenciais (judiciais ou administrativas), ainda que tais entendimentos decorram de processos de terceiros, pois tal fato comprova a plausibilidade da interpretação da norma.
Recursos de ofício voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81318
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4826004
# Numero do processo: 10880.013928/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01769
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829232
# Numero do processo: 10980.007320/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRI-CIONAL.
Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.
SEMESTRALIDADE.
Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826765
# Numero do processo: 10880.088611/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01475
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825909
# Numero do processo: 10880.013470/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995
COMPETÊNCIA. FINSOCIAL.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciação de .
recurso que versa sobre pedido de restituição/compensação de
Finsocial com Cofinstendo em vista que pela regra do § 1º do
art. 23 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes,
aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a
competência é definida pelo crédito alegado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.810
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência, de julgamento para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4826170
# Numero do processo: 10880.018175/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01349
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825310
# Numero do processo: 10860.001220/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL CADASTRADO PELA MUNICIPALIDADE EM ÁREA URBANA. Exclusão da incidência da obrigação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07125
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829571
# Numero do processo: 10983.002935/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Opção pelo pagamento antecipado na DIOF (Lei nº 8.033/90, art. 6º) - É descabida a exigência da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05304
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro