4645044
# Numero do processo: 10140.003192/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI Nº 9.718/98. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição dos dispêndios na aquisição de mercadorias, insumos, serviços, inclusive impostos, necessários às atividades que constituem as fontes do resultado da sociedade empresária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15940
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4647413
# Numero do processo: 10183.004848/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico apresentado não se presta como prova para reduzir o VTNm, pois não contém o que estabelece as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de não se referir à propriedade rural e sim ao Município. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4644986
# Numero do processo: 10140.002783/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a consitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4644241
# Numero do processo: 10120.007976/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias e documentação que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento do direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15482
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4646470
# Numero do processo: 10166.016674/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DILIGÊNCIA. A diligência se presta para elucidar situações que dependam do exame dos livros e documentos da empresa. A realização de simples contas de diminuir não é motivo para a realização de diligência. MERAS ALEGAÇÕES. Tanto na impugnação quanto no recurso, o contribuinte deve apresentar claramente as suas razões. Meras alegações genéricas não têm o condão de desconstituir o lançamento. BASE DE CÁLCULO. Tendo a fiscalização levantado a base de cálculo considerando as informações do próprio contribuinte, estas somente podem ser desconstituídas mediante prova concreta de que estavam incorretas. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício em virtude de recolhimentos a menor do que o devido, cabe a multa de ofício de 75%. JUROS SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, Lei nº 5.172/66, os juros serão cobrados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a Lei nº 9.065/95, art. 13, disposto sobre tal incidência, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4643760
# Numero do processo: 10120.004633/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL/COFINS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o devido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Entretando, a formalização do pedido de compensação deve seguir as instruções contidas no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, o qual deve compor processo administrativo específico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União , fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07094
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4645558
# Numero do processo: 10166.003823/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei nº 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF nº 88/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07877
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4646592
# Numero do processo: 10166.018773/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76401
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4645001
# Numero do processo: 10140.002849/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06356
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4644677
# Numero do processo: 10140.001141/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Descabe a alegação de prejuízo a defesa quando não é apontado nenhum aspecto que configure tal circunstância. b) IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO - FALTA DE CONEXÃO - A impugnação que não combate as acusações fiscais contidas no auto de infração, restringindo-se apenas a outros aspectos, não cabe ser conhecida por falta de objeto. PIS/COFINS - MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - As parcelas do crédito tributário desde que previstas em lei e calculadas na respectiva forma cabem ser mantidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08720
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA