4827421
# Numero do processo: 10909.000446/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Falta de recolhimento - valores apurados, à vista da própria contabilidade da empresa. Provimento parcial.
Numero da decisão: 201-66604
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825943
# Numero do processo: 10880.013868/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825792
# Numero do processo: 10880.000167/91-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Notas Fiscais, inidôneas, emitidas por empresas cujos estabelecimentos não existem. Mantém-se a glosa dos créditos indevidos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-69154
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828686
# Numero do processo: 10950.000827/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03543
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827666
# Numero do processo: 10920.002155/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08815
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828298
# Numero do processo: 10935.000785/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência da firma emitente das notas fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05173
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825905
# Numero do processo: 10880.013030/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários - Índice de perda que nào se confirma em face de tratar-se de madeira, sujeita a grande variação de umidade e peso, como aliás alertara a recorrente, ao fornecê-lo à fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67394
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4828130
# Numero do processo: 10930.002755/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. ITR - VTNm DO MUNICÍPIO. Não é suficiente como prova para impugná-lo, simples argumentação de que o lançamento está eivado de nulidade, sendo necessário Laudo de Avaliação acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrado no CREA e que demonstre os requisitos da ABNT (NBR 8799), através de explicitação de métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção de merecer a reformulação do VTNm - CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, dos ADCT, da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09234
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826081
# Numero do processo: 10880.014189/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A constatação de "faltas" e "sobras", através da verificação da movimentação dos estoques de peças, nas distintas fases do processo de produção dos produtos nos quais são aplicadas, uma vez admitidas as "quebras" alegadas, por força do disposto no art. 343 do RIPI/82, autoriza a presunção, respectivamente, de saídas sem emissão de nota fiscal e de entradas desacobertadas de documentário fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08270
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827087
# Numero do processo: 10880.089161/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06589
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro