4714997
# Numero do processo: 13807.006417/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt
Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4718239
# Numero do processo: 13827.000470/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano calendário: 2000
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais
Numero da decisão: 303-34.580
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4718244
# Numero do processo: 13827.000490/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32913
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4715734
# Numero do processo: 13808.000972/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. Decisão proferida por autoridade de primeira instância mediante delegação de competência, vedada pela Lei nº 9.784/91, arts. 53 e 55 e Decreto nº 70.235/72, arts.59 § 3º.
Notificação do Lançamento do ITR/94 em desacordo com o prescrito no art. 10, inciso VI, do Decreto nº 70.235/72.
Processo que se anula a partir da Notificação do Lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 301-31469
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo “ab initio”.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4714506
# Numero do processo: 13805.009988/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa.
ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR VALOR DA TERRA NUA M MÍNIMO.
A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABN (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30201
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4717127
# Numero do processo: 13819.001228/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA — NCM 4016.99.90.
Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para
suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de
veículos, devem ser classificados no Código NCM 4016.99.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4716188
# Numero do processo: 13808.002490/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/VTN mínimo.
A base de cálculo do ITR, é o valor da terra nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os registros fixado na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não comprovado os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4715280
# Numero do processo: 13807.013793/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Expedido o Ato Declaratório nº 162.275, em 09/01/1999, determinando a exclusão da empresa interessada do SIMPLES por existência de débitos inscritos na DA da União cuja exigibilidade não está suspensa. As alegações produzidas pela recorrente confirmam a efetividade do motivo da exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4715577
# Numero do processo: 13808.000617/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO/SUSPENSÃO
Nos termos do artigo 151 do CTN, suspendem a exibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
FIANÇA BANCÁRIA – A aceitação de carta de fiança bancária fica condicionada à existência de determinação judicial nesse sentido.
MULTA - É pertinente a cobrança da multa de 75% no lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4717196
# Numero do processo: 13819.001683/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. ELABORAÇÃO DE DESENHOS E LAYOUTS INDUSTRIAIS. PROCEDÊNCIA
LEGAL. O exercício de atividades de serviços de elaboração de
desenhos e layouts industriais, ou de prestação de serviços de
informática, tais como desenhos gráficos e afins, por pessoas
jurídicas que as exerçam com exclusividade, ou as que exerçam
em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de
vedações no caput do artigo 17 da Lei Complementar n°
123/2006, é permitido por expressa disposição legal.
SIMPLES. REINCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo
pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da
Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer
outros óbices de natureza legal à opção. Situação em que o
permissivo do art. 106 do CTN, admite a possibilidade de
retroatividade benigna da data de reinclusão na sistemática do
Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-40.104
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO