4703969
# Numero do processo: 13120.000048/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96- RECURSO VOLUNTÁRIO.
Não terá seguimento o recurso voluntário desacompanhado de comprovante do depósito de garantia de instância, estabelecido no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30492
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
4706895
# Numero do processo: 13603.000482/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS BEBIDAS ISOTÔNICAS. As Bebidas isotônicas, prontas para consumo humano (repositores hidroeletrolíticos), comercialmente denominadas Gatorade e Spalding classificam-se no código NCM 2202.90.00, especificamente no "Ex" 01.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa determinação legal.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo apurada em razão de declaração inexata.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32148
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4704860
# Numero do processo: 13161.000956/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.409
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-33418, de 16/08/2006, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4703918
# Numero do processo: 13119.000042/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais.
Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm – fixado pela Secretaria da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo de Barros, relator, Zenaldo Loibman que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4705223
# Numero do processo: 13334.000147/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
VTN.
Luudos que não demonstrem as fontes das informações paradigma são documentos inábeis para possibilitar a revisão do VTNm adotado no lançamento.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30131
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4706840
# Numero do processo: 13603.000284/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1972
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de constituição da empresa e posteriores alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica. Considerando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte e especialmente as notas ficais emitidas, temos uma pequena metalúrgica que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado
Numero da decisão: 303-34.089
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4703779
# Numero do processo: 13116.001384/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR. PROVA. Devem ser considerados os dados comprovados por meio de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e acompanhado
da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, revestido de formalidades e exigências técnicas mínimas, devendo produzir os efeitos pretendidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.615
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4707750
# Numero do processo: 13609.000382/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4704887
# Numero do processo: 13162.000065/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1996
VALOR DA TERRA NUA – VTN
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo – VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4707488
# Numero do processo: 13606.000050/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - CÁLCULO DO TRIBUTO.
Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais (art. 5º, da Lei nº 8.847/94).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO