4824036
# Numero do processo: 10831.000936/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. 1.A mercadoria entrou no
território Nacional em 30/05/89. A Guia de Importação foi emitida em
05/06/89. A declaração de Importação foi registrada em 14/06/89. 2.
O artigo 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro considera infração o
embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação
respectiva, como no presente caso. 3. Desclassificada a imposição
do artigo 526, II para a do artigo 526, VI do RA. 4. Recurso
parcialmente provido.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27259
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821531
# Numero do processo: 10715.003402/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importar mercadoria do exterior sem a respectiva Guia de Importação,
ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em
atos normativos específicos, configura infração ao controle
administrativo das importações, punível com a multa prevista no inciso
II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27717
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4822586
# Numero do processo: 10814.001519/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, NEM O I.P.I.
Numero da decisão: 303-28067
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822867
# Numero do processo: 10814.013601/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o vencimento do prazo
regulamentar para sua apresentação, do mesmo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33019
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822738
# Numero do processo: 10814.006366/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27007
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824056
# Numero do processo: 10831.001266/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
1. A apresentação da Guia de importação após transcorrido o prazo
estabelecido na Portaria DECEX 15/91 não enseja a aplicação da multa
capitulada no artigo 526, II do R.A.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33537
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821039
# Numero do processo: 10680.010768/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1ª PARÁGRAFO 2ª, ALÍNEA "b", DO D.L. NR. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO
CESSIONÁRIO DA MERCADORIA.
1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L. nr. 37/66, este último com redação dada pelo art. 1º do D.L. nr. 2.472/88.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821334
# Numero do processo: 10711.003197/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: No cálculo do Imposto referente a mercadoria extraviada não será
considerada a redução da alíquota decorrente de negociação no âmbito da ALADI.
Numero da decisão: 303-28.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa em vista da denúncia espontânea da infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821234
# Numero do processo: 10711.000434/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26962 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26962/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.962, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822598
# Numero do processo: 10814.002100/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo
sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa
do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-33047
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO