4459323
# Numero do processo: 10680.009725/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.
Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, através do único meio aceito pela legislação, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
Numero da decisão: 1801-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4822264
# Numero do processo: 10783.005090/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Se a emissão
da G.I. ou documento equivalente só tiver ocorrido após a data de
chegada da mercadoria ao País, fica caracterizada a importação sem
guia de importação nos termos do artigo 526, II, do Regulamento
Aduaneiro. RECURSO PROVIDO.
Relatora designada: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32398
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821540
# Numero do processo: 10715.004197/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição - Recurso de Oficio - Comprovado que o imposto de
importação recolhido foi calculado a uma alíquota superior à vigente
na data da ocorrência do fato gerador, o contribuinte faz jus à
restituição do II e ao crédito do IPI pagos a maior. Recurso de ofício
a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28177
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822584
# Numero do processo: 10814.001517/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio,
renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o
imposto de importação e o IPI vinculado.
Lei nr. 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrangeiras a partir de 12/4/90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28214
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822523
# Numero do processo: 10805.003126/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto, não se toma
conhecimento.
Numero da decisão: 303-28202
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822273
# Numero do processo: 10783.005459/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA DO ART. 526, IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
1. A ausência do original do conhecimento de carga, via negociável, conquanto fosse razão suficiente para impedir o desembaraço da mercadoria, não enseja a aplicação da penalidade proposta.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33001
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821238
# Numero do processo: 10711.000609/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Aplicação da multa capitulada no art. 526,
II, do Regulamento Aduaneiro, por divergência de característica
técnica do produto, sendo a mesma irrelevante para a classificação da
mercadoria, papel termossensível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33040
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822735
# Numero do processo: 10814.006334/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33196
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821251
# Numero do processo: 10711.000952/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão n° 301-26.963 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.963/92 com
transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-28.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.963, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823938
# Numero do processo: 10831.000229/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32734
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes