4821487
# Numero do processo: 10711.009158/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As cláusulas "house to house" e said to contain" excluem a
responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria
importada acondicionada em contêineres, desde que estes estejam com
seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais
externos de avaria no momento de sua entrega, sem ressalvas, ao
depositário, proprietário ou responsável. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28072
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824104
# Numero do processo: 10831.001923/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção.
1. A possibilidade de isenção de importação de partes e peças, sem
similar nacional, para manutenção ou reparo de equipamentos de
produção de fibras ópticas, disposta no artigo n. 13, da Lei nº.
7232/84, é auto-aplicável.
2) Concedida isenção pelo Ministério competente, cabe ao Fiscal
reconhecê-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28218
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822566
# Numero do processo: 10814.000668/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Assume integral responsabilidade pelas exigências tributárias o
transportador que desistiu da vistoria oficial da carga, que, afinal, foi declarada avariada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27784
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822573
# Numero do processo: 10814.001061/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O
Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não
incidem sobre o patrimonio, portanto, não estão abrangidos na vedação
constitucional do poder de tributar, no art. 150, VI alínea "a",
parágrafo 2º da Constituição Federal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32811
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821410
# Numero do processo: 10711.006114/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer
procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
Apresentação do comprovante de recolhimento.
Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou
extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência
final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32840
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821352
# Numero do processo: 10711.003928/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Descaracterizado fundamento do auto, após afastadas as conclusões de
laudo pericial que o respaldou, deve ser julgada improcedente a ação
fiscal.
Numero da decisão: 302-33519
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821504
# Numero do processo: 10715.000616/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Subfaturamento e Superfaturamento - A apresentação de fatura comercial
com valores divergentes em relação à G.I., no pedido de trânsito
aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, III
do R.A.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28322
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822899
# Numero do processo: 10814.015446/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX do artigo 526 do Reg. Aduaneiro,
pois tal dispositivo fere o principio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração.
Recurso Provido
Numero da decisão: 301-28.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4823919
# Numero do processo: 10831.000018/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FÍSICA - CONSTATADO em ato de
conferência física das mercadorias submetidas a despacho de
reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se
aplicar a elas o disposto no art. 84, inciso II, "a" do R.A./85.
Correta a exigência do imposto de importação devido e a multa do art.
526, II do R.A./85. De ofício, excluída a multa do art. 4º, inciso I
da Lei nº 8.218/91.
Recurso negado parcialmente.
Numero da decisão: 301-27951
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824029
# Numero do processo: 10831.000905/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II e IPI - REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO - SEMEN CONGELADO
Reprodutor (BOVINO) A embalagem (Botijão com nitrogênio líquido) é
recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do
produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente
importação, o regime tributário do produto acondicionado.
Numero da decisão: 301-28249
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA