4824758
# Numero do processo: 10845.004949/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
licenciada da G.I., não há como responsabilizar o importador pelo
Imposto de importação, bem como pela multa prevista na Medida
Provisória n. 298/91.
Numero da decisão: 302-32556
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824898
# Numero do processo: 10845.008787/88-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Divergência entre as posições do contribuinte
e da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32641
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827800
# Numero do processo: 10925.000416/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. A não comprovação das exportações junto à SNE, por si só, não pode suplantar outras formas de comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no Ato Concessório. Feita a comprovação, por documentos hábeis, junto aos órgãos da Receita Federal, atestada pela Delegacia de Julgamento, não há como exigir da Beneficiária do regime (Importadora) os tributos suspensos e aplicar-lhe penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33711
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824595
# Numero do processo: 10845.001072/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "Produto Vulcup-40 FW - o produto, por possuir propriedades de acelerador de vulcanização, deve ser classificado no código TAB/SH 3812.10.0000. Recurso provido por unanimidade".
Numero da decisão: 301-27948
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4828574
# Numero do processo: 10945.002608/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I - MULTA ARTIGO 365, II, do RIPI/82 - 1) Falta de mercadoria
constante de nota fiscal de exportação - Operação de comercialização
de produtos para exteior, adquiridos no mercado interno diretamente do
industrial - Constatada a falta por ocasião da conferência física
siscomex - Não incidência constitucional, artigo 153, par. 3o., III,
está fora do campo de abrangência da multa regulamentada pelo RIPI.2)
A multa aplicável seria a prevista no art. 532 do RA, fraude
inequívoca de exportação. 3) Inadequada a tipicidade da infração.
Numero da decisão: 301-28373
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4825172
# Numero do processo: 10855.001222/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Não se conhece de processo onde não se
instaurou a lide "ex vi" do Art. 14 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 301-27998
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824919
# Numero do processo: 10845.012573/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. É nula a decisão que não aprecia matérias
impugnadas tempestivamente, com base em intempestividade de impugnação
de posterior agravamento da exigência inicial.
Numero da decisão: 302-33368
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4825848
# Numero do processo: 10880.006699/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL.
As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30677
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4825341
# Numero do processo: 10860.001783/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela
Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade.
"Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006,
classificam-se na posição TAB 9006 919900. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28082
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824656
# Numero do processo: 10845.002317/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria aduaneira. Avaria. O não arrolamento em termo de avaria,
pela depositária, de mercadoria descarregada sem sinais externos de
violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica,
necessariamente, em responsabilidade dessa mesma depositária, quando a
avaria for apurada em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que
essa avaria ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa
mesma depositária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32005
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES