4821793
# Numero do processo: 10735.000724/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto LZ 170.95.
Descabimento de Multa do art. 364, II do regulamento do IPI, quando
não caracteriza declaração indevida por erro de fato. Inaplicabilidade
da incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Numero da decisão: 303-28496
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4822776
# Numero do processo: 10814.007991/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. ACORDO BILATERAL BRASIL/ALEMANHA.
1. A supremacia dos tratados e convenções internacionais, aí
compreendidos os acordos bilaterais, está consignada no artigo 98 do
Código Tributário Nacional, Lei nrs. 5.172/66.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33284
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823513
# Numero do processo: 10830.002674/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. IMUNIDADE.
1 - Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com benefício da isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN.
2 - A imunidade constitucional é instituto limitado ao universo decreto no próprio texto constitucional que a contempla, não podendo, pois, estender-se a todo e qualquer tributo.
3 - As ocorrências tributárias não alcançadas pela imunidade poderão ser objeto de benefício isencional, sempre que a lei assim o desejar.
4 - As isenções instituídas alcançando pessoas imunes não são normas inócuas ou repetitivas de tratamento tributário preexistente.
5 - A inexistência de um contrato formal garante, por si só a ocorrência da cessão de uso a terceiro, de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador.
6 - Recurso parcialmente provido, para exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II do RIPI, e da TRD incidente no período de fevereiro a junho de 1991.
Numero da decisão: 302-33.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa prevista no art. 3M, inciso II, do RIPI e a TRD, compreendida no período de fevereiro a junho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao
recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822621
# Numero do processo: 10814.002621/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MANIFESTO - Falta de Mercadoria apurada por autoridade Aduaneira:
inaplicabilidade da multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91 visto
existir expressa previsão legal, para tais casos no art. 521 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28161
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822673
# Numero do processo: 10814.003955/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação intempestiva não
instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não
conhecido
Numero da decisão: 302-32824
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821316
# Numero do processo: 10711.002752/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Produto declarado como FERRITE EM PÓ mas verificado, em exame
laboratorial, tratar-se de pó de ferro magnético (mistura de óxido de
ferro e óxido de níquel) - Código TAB/SH 3823-90-9920.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28381
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822558
# Numero do processo: 10814.000047/92-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurrdicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27253
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821284
# Numero do processo: 10711.001644/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nego provimento ao recurso para manter as multas previstas nos art.
524 e 526; item II e III do R.A. e 365, item I do RIPI.
Numero da decisão: 301-28338
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821229
# Numero do processo: 10711.000426/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão n° 301-26.959 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento
parcial- ao recurso-para excluir-as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.959/92 com
transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-27.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do açórdão n° 301-26.959, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam4dotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4819608
# Numero do processo: 10611.000142/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
1 - As mercadorias contempladas com isenção do IPI, nos termos do art.
17 do D.L.. nr. 2433/88, poderão ser importadas sob tal benefício
apenas quando acompanharem a respectiva máquina ou equipamento.
2. A emissão de aditivo altera os termos da G.I. correspondente, a
partir da data dessa emissão.
3. A aplicação de penalidade implica que se tenha por definida a
ocorrência como fato infracionário.
4. A M.P. nr. 297/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, não pode
retroagir para dar nova designação ao que, até então, era tratado como
atualização monetária.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33153
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO