4616319
# Numero do processo: 10166.009660/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da “ciência” da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-34.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4616512
# Numero do processo: 10280.002360/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
PROVA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Admite-se como prova de atividade de extração extrativa vegetal a autorização para exploração de PMFS expedida pela Superintendência Estadual do Ibama, juntamente com cópias de notas fiscais de venda de madeira extraída do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.465
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4616554
# Numero do processo: 10283.002257/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4611613
# Numero do processo: 11128.005650/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 24/09/2008
Conferência final de manifesto. Falta.
Incabível a exigência de multa por falta apurada em conferência final de manifesto, inclusive a cobrança do correspondente imposto sobre a importação, quando verificado que a mercadoria foi apresentada à fiscalização em momento posterior.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4617178
# Numero do processo: 10675.000203/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR
EXERCÍCIO: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO.
Havendo erro material que gera contradição entre a decisão proferida no voto e o resultado do julgamento e a ementa, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.798
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4616328
# Numero do processo: 10166.011830/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É descabida a utilização para compensação de créditos de natureza não tributária, de titularidade de terceiros, com débitos tributários do sujeito passivo. Fundamentos no artigo 74 da Lei 9.430/96 e alterações posteriores.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.002
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4617405
# Numero do processo: 10715.007688/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Dispositivo de Cristal Líquido – Painel de LCD – LCD Projector Panel PROXIMA, modelos 842 e 846 - que reproduz imagens provenientes de uma fonte de vídeo e/ou de uma máquina automática de processamento de dados (computador) classificam-se na posição TEC 9013.80.10.
PROJETOR DE IMAGENS EMITIDA POR UM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO – O equipamento de LCD que incorpora um “retro-projetor” para defratr as imagens produzidas – Desktop Projector LCD PROXIMA modelos 2700 e 2800 – cuja origem da reprodução é feita a partir de uma fonte de vídeo e/ou de uma máquina automática de processamento de dados (computador) classifica-se na posição TEC 9013.80.10.
CONTROLE REMOTO – CYCLOPS – Os dispositivos de controle remoto de produtos LCD Projector Panel PROXIMA, modelos 842 e 846, classificam-se na posição TEC 8526.92.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4616630
# Numero do processo: 10314.005392/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 01/06/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.198
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4605789
# Numero do processo: 10611.000273/90-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Importação de material usado, descrito na G.I. como produto novo,caracteriza infração capitulada no artigo 526, inciso II do R.A.
Numero da decisão: 303-27.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4617783
# Numero do processo: 10830.003415/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 19/01/1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Tendo o contribuinte juntado, além dos documentos mínimos ao seu pedido de repetição de valores, bem como os outros documentos requeridos pela administração, deve ser analisado o seu pleito repetitório.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.034
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular o processo a partir da
decisão da Delegacia da Receita Federal, inclusive, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES