4821726
# Numero do processo: 10730.001248/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1) Omissão de receita: a) suprimento a caixa e passivo fictício (obrigações já liquidadas) mantido no balanço: autoriza a presunção de omissão de receitas nos registros fiscais, que são submetidos à incidência tributária, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência; b) diferenças constatadas entre o valor indicado nos livros fiscais (Apuração do ICM) e o saldo contábil do valor de revenda das mercadorias, indicado na Declaração de IRPJ: se este é inferior ao valor registrado nos livros fiscais, isto pode indicar insuficiência no pagamento do IRPJ, porém, esse fato, por si só, não autoriza a presunção de que o valor registrado nos livros fiscais não é o submetido à incidência da contribuição. 2) A multa de mora de 20% somente tem aplicação com a edição do Decreto-Lei nr. 2053/83 e a de lançamento"ex officio",no caso não se aplica a fatos geradores ocorridos anteriormente a edição da Lei nr. 7.450/85 (art. 86). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67966
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822903
# Numero do processo: 10814.015630/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Controle Administrativo das Importações - Guia de importação apresentada "a posteriori" fora do prazo, nos termos da Portaria DECEX 8/91 com a nova redação dada pela Portaria DECEX 15/91. Não caracteriza infração ao controle das importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27953
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4823649
# Numero do processo: 10830.004345/85-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO. Vendas canceladas e devoluções de mercadorias. Os valores correspondentes não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-65163
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4719620
# Numero do processo: 13839.000399/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
A Lei nº 10.034/2000 apenas exclui da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30578
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4723517
# Numero do processo: 13888.000574/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74052
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4719995
# Numero do processo: 13839.002893/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- Não caracterizados os vícios alegados, não merece acolhida a preliminar suscitada.
ERROS DE CÁLCULO NO CÔMUTO DA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. Demonstrada sua inocorrência pelo julgador de primeira instância, não prospera o recurso que nada traz para desconstituir a decisão recorrida.
Numero da decisão: 101-95.498
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4722429
# Numero do processo: 13882.000280/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32907
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4722974
# Numero do processo: 13884.003402/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADOÇÃO DE RAZÃO CITADA PELA FISCALIZAÇÃO. Não demonstrado que o Acórdão de primeira instância inovou nas razões de decidir, afasta-se a hipótese de cerceamento de direito de defesa. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78358
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que reconhece o direito ao crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4723500
# Numero do processo: 13888.000488/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a
expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio
formal.
Numero da decisão: 301-29.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4721374
# Numero do processo: 13855.000613/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – VÍCIO DE COMPETÊNCIA – ATO FISCAL NULO – INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN – DECADÊNCIA – A autoridade competente para suspender a imunidade de instituição de assistência social é o Delegado da Receita Federal. Portanto, ato praticado pela fiscalização para suspender a imunidade de entidade filantrópica, trata-se de vício de competência, representando vício insanável quanto à existência do ato de lançamento, sendo, em conseqüência, ineficaz para induzir o reinício da contagem do prazo decadencial, somente viável na hipótese expressamente prevista no art. 173, inciso II, do CTN. Assim, tendo sido lavrado novo auto de infração, a contagem do prazo decadencial permanece incólume.
Numero da decisão: 101-94.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitavam esta preliminar em relação à CSL do ano calendário de 1993.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez