4826120
# Numero do processo: 10880.017955/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71502
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4824622
# Numero do processo: 10845.001578/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I e I.P.I. - REVISÃO ADUANEIRA - Multas de Ofício - Multas do art.
4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, aplicam-se à falta de
recolhimento dos tributos, se decorrentes de lançamento em auto de
infração ou notificação de lançamento.
Numero da decisão: 301-28205
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4825895
# Numero do processo: 10880.012480/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: SORTEIO - Captação de poupança popular. Sorteio de brindes não autorizados. Venda com captação antecipada. Cobrança de valores não autorizados. Recurso parcialmente provido para excluir imputações improcedentes de vendas fora da área autorizada e inclusão de beneficiários não abrangidos na autorização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67596
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828977
# Numero do processo: 10980.001904/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Imposto lançado e não recolhido. Ainda que o sujeito passivo esteja alcançado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional de Microempresa, está obrigado a recolher o imposto lançado e cobrado nas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67880
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828681
# Numero do processo: 10950.000709/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receitas constatada à vista de passivo constituído de obrigações já liquidadas e de depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67884
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4828945
# Numero do processo: 10980.001262/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetuado estritamente com base nas declarações prestadas pelo Contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68847
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4825638
# Numero do processo: 10875.001713/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.657
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio sobre os valores constantes da DCTF. Vencidos os Conselheiros
Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4826484
# Numero do processo: 10880.043885/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27025
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4829119
# Numero do processo: 10980.004618/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70092
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825029
# Numero do processo: 10850.001483/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Importa na presunção de que essas receitas omitidas dos registros fiscais foram subtraídas da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68127
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO