4834706
# Numero do processo: 13706.000521/87-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Suscetíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior apuradas no confronto entre o faturamento declarado pela empresa, à sua Locadora, para fins de cálculo do valor da locação e o registro no Livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66976
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834788
# Numero do processo: 13707.001239/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Nas saídas a título gratuito, de produtos tributados do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o valor tributável é o preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente, nos termos do artigo nº 64, inciso II, do RIPI/82. Juros e Correção-Conta-se a partir do vencimento da obrigação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68689
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4836101
# Numero do processo: 13830.000179/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70704
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4836209
# Numero do processo: 13836.000071/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67932
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4835587
# Numero do processo: 13808.000942/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
MULTA CONFISCATÓRIA.
Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78754
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4835435
# Numero do processo: 13805.006056/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/1992 a 12/1995
Ementa: CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.
A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados “cartões magnéticos”, vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.210
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834795
# Numero do processo: 13707.001598/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa não comprovados e vendas, com utilização de notas fiscais inidôneas. Caracterização de insuficiência no pagamento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67989
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4836413
# Numero do processo: 13840.000385/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS OU ISENTOS.
Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Inexistência de crédito. Impossibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80143
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4838301
# Numero do processo: 13954.000040/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação de decisão judicial que autorizou a compensação realizada pelo contribuinte, mantém-se o lançamento efetuado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade.
Numero da decisão: 201-80726
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836866
# Numero do processo: 13856.000142/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 01-01-DF. A multa aplicada (100%) deve, porém, ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96, que, em seu art. 44, minora as penas por infrações fiscais. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71125
Nome do relator: Geber Moreira