4820304
# Numero do processo: 10665.000136/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68493
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821068
# Numero do processo: 10680.011268/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Comprovada a existência de omissões de receitas através dos vários modos de incidência imputados, capazes de alterarem profunda e substancialmente, para menor, a base de cálculo da incidência da contribuição aqui buscada, legitima o lançamento aqui examinado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67666
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822190
# Numero do processo: 10768.048184/93-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Ante a comprovação pela instituição autuada de que o imposto reclamado fora recolhido por outras instituições antes de lavrado o Auto de Infração, é de se julgar improcedente o lançamento, ante a ausência de prejuízo para o Tesouro Nacional e a não configuração do apontado ilícito fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-70079
Nome do relator: Geber Moreira
4820697
# Numero do processo: 10680.002459/90-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - Descumprimento das normas que disciplina a matéria. Infringência de norma regulamentar que implica prejuízo para todos os consorciados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67444
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823409
# Numero do processo: 10830.001622/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79979
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822632
# Numero do processo: 10814.002898/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27015
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823098
# Numero do processo: 10820.000873/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Venda de cotas de consórcio fora da área autorizada. Irrelevante que o anúncio não mencione o nome da administradora, ou que a colocação das cotas esteja sendo efetuada por terceiros, por ela contratados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67332
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821944
# Numero do processo: 10768.008295/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de 2a. Instância - Competência - Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos decorrentes de exigência de FINSOCIAL quando calculados sobre o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 201-67757
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4824553
# Numero do processo: 10845.000188/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Os alcoois gordos industriais que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
34.04. Recurso provido parcialmente.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27260
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4823218
# Numero do processo: 10821.000119/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de Receita nos registros fiscais e contábeis: é caracterizada pela manutenção pela Empresa de depósitos bancários, em conta bancária à margem da escrita comercial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68311
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA