4665645
# Numero do processo: 10680.013509/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TEMPESTIVIDADE ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na aposição da data referente à postagem da peça de manifestação de inconformidade, há de se garantir ao contribuinte o direito à apreciação da sua manifestação de inconformidade pela Primeira Instância, em atendimento ao Principio da Ampla Defesa e do Contraditório.
RECURSO PROVIDO COM RETORNO À PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA EXAME DA IMPUGNAÇÃO
Numero da decisão: 301-31.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, com retomo do processo à DRJ para exame da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4665131
# Numero do processo: 10680.010387/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Em se tratando de irregularidades apuradas por meio de auditoria de produção realizada na área do IPI, uma vez que não há uma instância especial para uniformizar o entendimento de diferentes Câmaras quanto à apreciação da prova, o julgamento do Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por parte do Primeiro Conselho.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão no registro de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas.
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI – Incabível a exclusão do valor do IPI exigido em procedimento de ofício, uma vez que não se trata de apurar o lucro real (quando se admitiriam deduções), determinando o art. 43 da Lei nº 8.541/92 que o total da receita omitida seja tributado à alíquota de 25%.
IRRF – ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE – ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL – Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei nº 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada.
COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI – No ano-calendário 1993, as contribuições sociais não se sujeitam à tributação definitiva incidente sobre a omissão de receita prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Exclui-se da base de cálculo da COFINS o valor do IPI mantido no procedimento que deu origem ao presente, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar nº 70/91.
TRIBUTAÇÃO EM CADEIA – A base imponível é um conceito legal de tamanho, que deve ser observado na quantificação de cada obrigação nascida, não importando que resulte em valor idêntico para cada uma das exações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL E COFINS – DECORRÊNCIA –Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para . a) excluir da matéria tributável do IRPJ os valores lançados a título de omissão de receitas caracterizada pela não-contabilização de custos, evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compra de mercadorias (item 2 1 do auto de infração), b) excluir da base de cálculo da COFINS o valor do IPI mantido nos autos do processo n° 10680 002711/95-
03; c) cancelar a exigência de IRRF, e d) ajustar as exigências de CSLL e COFINS ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez
e Celso Alves Feitosa, que mantinham o IRRF Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4665802
# Numero do processo: 10680.015028/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – A diferença apurada entre o preço pago e o valor do crédito compensável, advindo de prejuízos fiscais adquiridos de terceiros, no âmbito do Refis, constitui ganho de capital, devendo, portanto, ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/COFINS – DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não integram a receita bruta, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que davam provimento integral.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4663817
# Numero do processo: 10680.002707/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ
AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Apurados, mediante diligência fiscal, equívocos cometidos na auditoria de produção, deve o levantamento ser retificado, adequando-se a exigência formalizada aos novos valores encontrados.
OMISSÃO DE RECEITAS - A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar a omissão de receita, se constitui em mero indício, insuficiente para ensejar lançamento do imposto.
PIS- Deve ser cancelada a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF.
MULTA-REDUÇÃO- A redução da multa aos novos percentuais introduzidos pela Lei 9.430/96 encontra fundamento no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, que estabelece a retroatividade da lei mais benigna.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93841
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4666549
# Numero do processo: 10711.004363/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE.
Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição do percentual em peso de filamentos de poliéster não texturizados.
Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/1985.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32700
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4668458
# Numero do processo: 10768.005845/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido está definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações posteriores, como o resultado auferido com observância da legislação comercial, independentemente da dedutibilidade ou não de determinadas despesas para determinação do lucro real para incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93418
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4666639
# Numero do processo: 10711.007559/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO II. PETRÓLEO. JUROS DE MORA.
No período de 1991 a 1993, a base de cálculo do imposto de importação de petróleo era fixada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, do Ministério da Infra-Estrutura. Tendo havido erros e omissões nas DI’s do contribuintes, muitas vezes provocados pelo próprio DNC, que fixou valores com aplicação retroativa, é de se considerar os valores levantados pelos peritos, que consultaram os preços fixados pelo DNC, independentemente de ter sido ou não registrada DCI, tanto para calcular o tributo devido, como para compensar saldo credor de um período subsequente, conforme previa a Portaria MF 801/91. Juros de mora, são devidos em qualquer caso, quando o tributo não é pago na data fixada na legislação de regência do tributo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29813
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4665190
# Numero do processo: 10680.010651/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - PROCEDIMENTO REFLEXO
A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91939
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4668361
# Numero do processo: 10768.004118/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DE DESPESAS – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO
-A questão nuclear se cinge no acolhimento, ou não, da natureza dos serviços contratados para migração de sistemas operacionais de “software”, e efeito de contabilização de pagamento de respectivas parcelas (amortizações contratuais), a fim de classificação como ativo ou despesas operacionais.
-Restou caracterizado que os serviços contratados tem a específica função de adequar a migração de sistemas operacionais de processamento de dados e não se trata de aquisição de equipamento de informática, razão pela qual procede o entendimento de que se classificam as despesas incorridas como operacionais, podendo, portanto, ser computada no momento de sua realização.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4667801
# Numero do processo: 10735.002423/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.
Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto-lei 37/66 se inexistente, à época da autuação, ônus financeiros ou cambiais, cuja falta de pagamento decorresse da importação sem guia.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES