Numero do processo: 10940.000347/2004-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - É lícita a desoneração do crédito tributário lançado quando antes de qualquer procedimento fiscal os débitos foram declarados à Receita Federal, por meio de DCTF.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Numero do processo: 16327.004031/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS A ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NA VENDA A VAREJO. VALOR
TRIBUTÁVEL MÍNIMO.
As transferências para estabelecimento da mesma empresa que opere exclusivamente na venda a varejo devem ser realizadas com a aplicação da regra que define base de cálculo mínima correspondente a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
Numero do processo: 10247.000107/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. É nula decisão administrativa proferida após o esgotamento de ofício judicante, em razão de acolhimento, como manifestação de inconformidade, de intervenção de terceiro em processo de compensação de créditos, subvertendo regra de competência prevista na IN SRF 21/97, art. 15, § 4°, e a ordem processual estabelecida. Processo anulado a partir da decisão monocrática do despacho decisório de fls. 77/79.
Numero da decisão: 204-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório nº 051/2003, de fls. 77/79, inclusive.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
Numero do processo: 10074.000498/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR - ART. 463, I, DO RIPI/98.
Não restando comprovada a importação irregular ou fraudulenta de produto estrangeiro consumido ou entregue a consumo, nem sua introdução clandestina no país, não há tipicação da multa regulamentar insculpida no artigo 463, I, do RIPI/98.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JORGE FREIRE
Numero do processo: 13805.010816/97-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E DE COFINS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data dos pedidos de restituição e declarações de compensação de créditos e a decisão administrativa que não as homologa implica no reconhecimento de ofício das compensações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
Numero do processo: 10074.000993/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR – ART 365, I, RIPI/82.
Sendo inconteste a procedência estrangeira de produtos entregues ao consumo, e sendo estes adquiridos de empresas inexistentes, inodônea a documentação que procura demonstrar sua origem. Caberia a recorrente, invertendo o ônus da prova coligida aos autos pelo Fisco, provar, conjuntamente, o efetivo recebimento das mercadorias e seu pagamento, o que não fez.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno.
Nome do relator: JORGE FREIRE
Numero do processo: 10835.002958/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE Provando o Fisco que a entidade educacional imune distribui lucros de forma disfarçada a outras empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em conseqüência, serem cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
Numero do processo: 10380.009533/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna; não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A autuação estando perfeitamente motivada e justificada, pelos documentos que a acompanham, não se caracteriza prejuízo ao direito de defesa do autuado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
Numero do processo: 10735.003302/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
Numero do processo: 10980.005857/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA