4820481
# Numero do processo: 10675.000436/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSçRCIO - Nos termos da legislação regência, a autorização prévia para exercer atividade de Administradora é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica de quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nr. 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07061
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820877
# Numero do processo: 10680.005340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824040
# Numero do processo: 10831.001019/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. Mercadoria Importada para fins de
comercialização (Revenda), não prejudica o benefício concedido à
Importadora, de redução de 25% dos Impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados, desde que não implique no descumprimento
dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n.
014/86.
Recurso provido em seu mérito.
Numero da decisão: 302-32857
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819715
# Numero do processo: 10620.000707/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819638
# Numero do processo: 10611.000503/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração administrativa. A simples divergência com ralação ao
fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o
verificado durante a conferência física não configura infração punível
com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32659
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819673
# Numero do processo: 10620.000065/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07112
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820860
# Numero do processo: 10680.004841/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05481
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820155
# Numero do processo: 10650.000544/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07045
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823244
# Numero do processo: 10825.000488/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18087
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823354
# Numero do processo: 10830.000852/89-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) INCIDÕNCIA: não incide o IPI no retorno de produtos submetidos a processo de "descontaminação microbiológica", eis que o produto não sofre alteração no seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência, circunstâncias caracterizadoras da modalidade de industrialização por beneficiamento, bem como essa atividade ser congênere às inscritas no item 16 da Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87; II) CRÉDITO INDEVIDO: a aquisição de máquinas e equipamentos de produção nacional para o ativo permanente, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.433/88 (art. nº 32), não mais gera o direito ao crédito do imposto; III) INFRAÇÃO DO ART. Nº 173 DO RIPI/82: a aplicação da penalidade estabelecida no art. nº 368 só pode ser proferida à vista da que disser respeito ao industrial remetente; e IV) VALOR TRIBUTÁVEL: a saída de produtos destinados a amostra de per si não justifica a utilização como preço corrente de valores inferiores aos praticados em vendas normais, por violar o estabelecido no inciso II do art. nº 64 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06309
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro