4827356
# Numero do processo: 10907.000187/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. Se tanto o produto como a operação (exportação) são isentos e, não restando demonstrado que, ao classificar erroneamente o produto na TIPI o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja aplicação do artigo 240 c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08603
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828210
# Numero do processo: 10932.000088/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.E JUDICIAL. RENÚNCIA.
A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela
autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.570
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4828789
# Numero do processo: 10950.002294/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09544
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4829162
# Numero do processo: 10980.005578/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Apuração com base em mais de um elemento subsidiário. Uniformização de critério na apuração fiscal pela adoção do resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04936
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825812
# Numero do processo: 10880.002901/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPI/82. Comprovada a inexistência de empresas emitentes deve ser mantida a denúncia fiscal, mas se a adquirente tomou os cuidados que lhe competia e eram possíveis na condução dos negócios - restou comprovada a entrada das mercadorias e os pagamentos foram feitos através de cheques nominativos e em instituições financeiras e, ainda, incomprovado o conluio, descabe aplicação da penalidade. Aplicação do disposto no art. 112 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07078
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827260
# Numero do processo: 10882.001536/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1991, 1992, 1993
“DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18643
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4826546
# Numero do processo: 10880.082896/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08044
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824826
# Numero do processo: 10845.006848/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. O produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW tem por
finalidade promover a vulcanização de polimeros de alta e baixa
funcionalidade.
2. Por tratar-se de uma "preparação endurecedora à base de peróxido
orgânico" sua classificação tarifária enquadra-se na posição TAB
38.23.90.05.00
3. Recurso parcialmente provido, para excluir de crédito tributário os
valores correspondentes às penalidades descritas nos artigos 524 e
526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85,
bem como a do art. 364, II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-32842
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827621
# Numero do processo: 10920.001289/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigável de tributo declarado pela Contribuinte na DCTF. Não cabe impugnação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. nº 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05958
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824863
# Numero do processo: 10845.007852/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: É obrigatório o transporte em navio de Bandeira Brasileira qualquer
mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto. (art. 217 -
III do R.A.). O não cumprimento importará na perda do benefício de
isenção ou redução de tributos. (art. 218 - II - do R.A).
Numero da decisão: 302-32516
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES