4817660
# Numero do processo: 10283.003040/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Não se pode
atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria
transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo
sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado
de termo de avaria.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32389
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816812
# Numero do processo: 10166.008573/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19016
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818478
# Numero do processo: 10410.000021/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR, devidamente comprovado nos
autos.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33507
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819030
# Numero do processo: 10480.014904/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07790
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817400
# Numero do processo: 10280.001581/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, é excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05043
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817820
# Numero do processo: 10283.005954/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07716
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818286
# Numero do processo: 10380.007512/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2001, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/08/2001 a 31/12/2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.
Cumpridos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado de ofício não padece de qualquer vício formal ou essencial.
AÇÕES JUDICIAIS.
Estando a matéria objeto de lançamento de ofício submetida ao Poder Judiciário, não cabe manifestação do órgão administrativo julgador. Sobre o lançamento de ofício será aplicada a sentença judicial que transitar em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18209
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818491
# Numero do processo: 10410.000261/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04669
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4819195
# Numero do processo: 10510.002054/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna [CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b"]. Extinta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08469
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818146
# Numero do processo: 10380.000566/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Passivo fictício revela a existência de receitas não registradas, sujeitas à incidência do tributo (art. 343, parágrafo 2, do RIPI/82). ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo único, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08284
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges