4835824
# Numero do processo: 13819.001456/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA DO PRODUTO - Faz-se necessária a comprovação, de forma inequívoca, da venda à ordem ou para entrega futura do produto, com cobrança antecipada do imposto, para que se exija a antecipação do recolhimento do tributo e o cumprimento do disposto no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09203
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835622
# Numero do processo: 13808.001862/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - A redução do ITR, por estímulo fiscal, limita-se aos fatores de utilização e eficiência na exploração do imóvel, apurado pelo INCRA, com base em declaração prestada pelo contribuinte, desde que efetuada anteriormente à notificação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08243
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835372
# Numero do processo: 13805.001167/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06277
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838873
# Numero do processo: 13986.000035/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173, capitulada contra o adquirente de produtos, referente a classificação fiscal destes, com proposta de aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82: esta depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final; além disso os fornecedores da recorrente estão protegidos por medida judicial. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07440
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838915
# Numero do processo: 14052.001969/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título é o responsável pelo pagamento do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08211
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4839507
# Numero do processo: 18471.001952/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 - SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17543
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831002
# Numero do processo: 11075.002672/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Apena-se com a multa capitulada no inciso IX do Artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 o
descumprimento de requisito de controle da importação não
especificado em outro dispositivo.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32339
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831849
# Numero do processo: 11618.000125/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.COMPETÊNCIA.
Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o órgão administrativo discutir a questão da solidariedade, pois essencial ao deslinde do litígio e por efetivamente produzir efeitos concretos.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-17.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830646
# Numero do processo: 11065.002595/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei nº 7.713/89 trata de revogação de isenção de Imposto de Renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05264
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830336
# Numero do processo: 11060.001923/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
É de ser admitida, sob condição resolutória, a compensação realizada com fulcro em decisão judicial confirmada no duplo grau de jurisdição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa