4667511
# Numero do processo: 10730.005079/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – OBJETO – O recurso voluntário constitui protesto contra a construção dos fatos considerada em primeira instância administrativa e deixa de ter referência quando, ou não contém argumentação, ou esta é dirigida a aspecto distinto da lide.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelam o lançamento.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4663844
# Numero do processo: 10680.002887/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso, em face da perda de seu objeto, quando o crédito tributário encontra-se integralmente recolhido pelo contribuinte. Extinção da obrigação tributária principal, pelo pagamento do tributo, encerra o vínculo jurídico tributário decorrente da lei.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45562
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4665668
# Numero do processo: 10680.013704/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - Vantagens outras pagas sob a denominação de subsídio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades prevista no artigo 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4664826
# Numero do processo: 10680.007796/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4664181
# Numero do processo: 10680.004095/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ENGENHARIA - Não foi feita qualquer prova acerca da real atividade do contribuinte, o que faz prevalecer o constante no Contrato Social e no cadastro junto à Receita Federal (CNAE). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12781
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4668032
# Numero do processo: 10746.000503/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTÍVEIS - O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46695
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4667017
# Numero do processo: 10725.002222/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13250
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4667173
# Numero do processo: 10730.000761/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12805
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4664703
# Numero do processo: 10680.007070/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo. Na hipótese de tributação exclusiva esse prazo é contado da data da retenção do tributo, pagamento do rendimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que provê o recurso. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4665761
# Numero do processo: 10680.014496/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO ESPÓLIO - Integra a declaração de ajuste anual do espólio, 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, tendo em vista que o cônjuge meeiro, através de ato entre vivos, fez doação de sua parte aos seus herdeiros, descendentes (Art. 10 do RIR/94).
GLOSA DE DESPESAS INCORRIDAS COM IMÓVEL DESOCUPADO - Para efeito de determinar o rendimento bruto de aluguéis, as despesas dedutíveis, são somente as relativas ao próprio bem locado. Nos períodos em que os imóveis estavam desocupados, os gastos incorridos previstos no Art. 51 do RIR/94, não se vinculam aos rendimentos auferidos, constituindo-se ônus do proprietário.
MULTAS DE OFÍCIO - ESPÓLIO - Tendo em vista o previsto nos Artigos 112 e 131, III do CTN, bem como, nos Artigos 9º, 24 e 999, I, do RIR/94, as multas de lançamento de ofício previstas no Artigo 44 da Lei nº 9.430/96 não alcança os lançamentos tributáveis constituídos contra os espólios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45683
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga