4836467
# Numero do processo: 13842.000072/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.
O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e ao dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Fez sustentação oral a Dra. Fernanda frizzo Bragato, OAB/RS n° 54.656, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4835579
# Numero do processo: 13808.000772/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
Consoante pacífica jurisprudência administrativa e judicial, é de se permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos de Cofins. Havendo créditos de Finsocial em valor suficiente, cancela-se o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16290
Nome do relator: Não Informado
4834984
# Numero do processo: 13709.002533/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07751
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4837163
# Numero do processo: 13876.000713/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4838021
# Numero do processo: 13908.000049/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07523
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834927
# Numero do processo: 13709.000964/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos livros modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, e modelo 1 - Registro de Entradas, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo nº 366, inciso I, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06250
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836081
# Numero do processo: 13829.000125/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA. Incide a contribuição quando não comprovada a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à empresa. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04391
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4837880
# Numero do processo: 13897.000166/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - 1) PEREMPÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: não é peremptório para a Fazenda Nacional o prazo estabelecido no art. nº 27 do Decreto nº 70.235/72; 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: é defeso à autoridade administrativa apreciar argumentos de natureza constitucional; 3) MULTA DE OFÍCIO: está conforme com a situação dos autos o lançamento de ofício; 4) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834759
# Numero do processo: 13707.000269/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Injustificável a permanência no passivo de obrigações já liquidadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05760
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838360
# Numero do processo: 13956.000043/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09031
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava