4827130
# Numero do processo: 10880.089866/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06857
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825438
# Numero do processo: 10865.000559/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05856
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827640
# Numero do processo: 10920.001753/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não caracteriza renúncia à via administrativa pleito de matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demandada na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, daí importar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não toma conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia. Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito.
Numero da decisão: 202-09650
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825865
# Numero do processo: 10880.009588/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. O enquadramento do produto num terceiro código tarifário, diverso
tanto do indicado pelo importador, quanto do indicado pela
fiscalização, conduz ao provimento ao recurso.
2. Recurso provido.
no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte
à 116438
"A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o
fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de
elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem
vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador
na mesma época.
A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles
indicados alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de ofício e
dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida
com base no artigo 524 do R.A."
Numero da decisão: 302-33381
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824939
# Numero do processo: 10850.000417/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04970
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827887
# Numero do processo: 10925.002344/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS - Ressarcimento em moeda corrente somente é possível após a apuração da existência de crédito não utilizado, pelo confronto do crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do artigo 2 da Portaria MF nr. 129/95, o que, obrigatoriamente, depende do encerramento do balanço anual (Portaria MF nr. 129/95, art. 4 c/c a Lei nr. 9.363/96, art. 6). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09215
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829116
# Numero do processo: 10980.004588/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.
É devida a multa isolada quando a compensação de tributos realizada via Declaração de Compensação for considerada não declarada pela autoridade competente, nos termos do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, e art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827032
# Numero do processo: 10880.089106/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06519
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825535
# Numero do processo: 10875.000103/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presunção de saída de produtos sem emissão de documentos fiscais. Levantamento nos termos do art. 343 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07832
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827221
# Numero do processo: 10882.000507/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A matéria a ser apreciada em segunda instância, deve ser sustentada nas razões de recurso, sob pena de este não ser conhecido por falta de objeto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09135
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO