4707268
# Numero do processo: 13603.002242/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecidos e não providos
nos termos do voto do relatora.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.664
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4703885
# Numero do processo: 13118.000052/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE.
Impugnação apresentada após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 15, do Decreto nº 70235/72.
Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 302-34631
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4707174
# Numero do processo: 13603.001790/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF
MULTA ISOLADA APLICADA POR ENTREGA A DESTEMPO/FALTA DE APRESENTAÇÃO DAQUELA DECLARAÇÃO.
O atraso na entrega ou a não entrega de DCTF, nos casos em que a mesma é exigida, sujeita o contribuinte à penalidade prevista no item III, do parágrafo único da IN SRF nº 126/1998.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703855
# Numero do processo: 13116.001849/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SITIO HISTÓRICO DENTRO DO IMÓVEL RURAL TRIBUTADO
O Contribuinte não fez prova de que seu imóvel rural localiza-se
dentro do perímetro a que se refere a Lei Estadual n° 11.409/1991, tampouco apresentou prova de reconhecimento da
propriedade como sítio histórico pelo Ibama ou pelo órgão
ambiental estadual.
VALOR DA TERRA NUA - VTN
A desconstituição do Valor da Terra Nua utilizado pela
Administração Tributária está condicionada à produção de prova
pelo Contribuinte, por meio de apresentação de laudo técnico.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.480
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4706339
# Numero do processo: 13552.000141/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LAUDOS PERICIAIS - Em reiteradas jurisprudências, entende o Conselho de Contribuintes ser cabível a prova, desde que cumpra as formalidades exigidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10401
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarário Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4708476
# Numero do processo: 13629.000353/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09862
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4708561
# Numero do processo: 13629.000600/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12169
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4704887
# Numero do processo: 13162.000065/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1996
VALOR DA TERRA NUA – VTN
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo – VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4707488
# Numero do processo: 13606.000050/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - CÁLCULO DO TRIBUTO.
Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais (art. 5º, da Lei nº 8.847/94).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4706446
# Numero do processo: 13558.000319/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS.
Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (ART. 269, inciso V, do CPC).
RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35971
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA