4689065
# Numero do processo: 10940.003108/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFICIO. COFINS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Incabível lançamento de valores que já haviam sido objeto de auto de infração eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova, necessários à livre convicção do julgador, é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. Perícia denegada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS é de dez anos. BASE DE CÁLCULO. Corretas as bases de cálculo da COFINS obtidas de acordo com os registros contidos nos livros fiscais da empresa e confirmados por demonstrativos apresentados por ela ao Fisco. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-16002
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski e Raimar da Silva Aguiar que reconheciam a decadência pelo art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4692806
# Numero do processo: 10980.018312/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
IRPF - REMUNERAÇÃO INDIRETA - Despesas e outras vantagens pagas pela empresa em benefício de seu sócio ou administrador, consideram-se como rendimentos indiretos e, portanto, sujeitos à tributação pelo imposto de renda.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento no recurso, nos termos do relatório gt voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4692736
# Numero do processo: 10980.015827/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1992. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO.
A diligência anteriormente determinada resultou na reformulação do lançamento impugnado, com a emissão de nova Notificação, acolhida e liquidada pelo Contribuinte.
Torna-se prejudicado o recurso voluntário em exame, por perda do seu objeto.
Numero da decisão: 302-34473
Decisão: Por unanimidade de votos julgou-se prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4691024
# Numero do processo: 10980.004832/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4693230
# Numero do processo: 11007.001038/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL INDICADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Os recursos em moeda corrente nacional indicados na declaração de ajuste anual entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não podem ser computados em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte, notadamente diante da inexistência de disponibilidade econômica ou financeira nas sucessivas declarações de rendimentos em que esses recursos foram registrados, que possibilitassem sua atualização monetária, especialmente após a conversão decorrente de duas trocas de moedas, que reduziram esses recursos a um valor irrisório.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFíCIO - Consoante iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração, devendo esta ser cancelada.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação da autoridade fiscal, é cabível o agravamento da multa, com amparo no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a cumulatividade de multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
4693279
# Numero do processo: 11011.000285/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
A fatura comercial, mesmo obtida por processo xerográfico, mas indivdualizada por aposição de carimbo (indicando ser ela a via original) e pela assinatura lançada (de próprio punho) por pessoa competente deve ser aceita como a primeira via, aludida no artigo 527 do Regulamento Aduaneiro. Com tais elementos ela deixa de ser uma simples cópia, passando a ser documento distinto e autônomo, conferindo os direitos e obrigações dele decorrentes.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Jorge Clímaco Vieira (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4689032
# Numero do processo: 10940.002187/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Caracterizada a locação de mão-de-obra, nos termos do artigo 9º, XII, “f” da Lei 9317/96, e diante da ausência de prova em contrário nos autos, procede a exclusão do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38206
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Corintho Oliveira Machado que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4691335
# Numero do processo: 10980.006527/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Incabível multa aplicada ao adquirente por erro de classificação cometido pelo remetente dos produtos. O final do caput do art. 173 do Regulamento do IPI/82 exorbita o que dispõe o art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4688730
# Numero do processo: 10940.000294/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para a COFINS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao acatar o pedido da prejudicial de decadência, deixa-se de apreciar o mérito, quando incompatíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Rclatora), Henrique Pinheiro Tones e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4688777
# Numero do processo: 10940.000503/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10820
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO