4626786
# Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4630643
# Numero do processo: 10283.006789/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas ante do registro da Declaração de Importação. Hipóteses enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4631039
# Numero do processo: 10480.007130/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - Exercícios de 1987/88 Reavaliação
Extraordinária do Ativo - COFIE - Depreciação
sobre o valor da Reavaliação.
"É de se admitir a depreciação sobre a parcela de reavaliação mesmo que os bens, anteriormente à mesma, se encontrassem
totalmente depreciados."
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13755
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS
DE ARRUDA, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE) E CANDIDO RODRIGUES
NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632096
# Numero do processo: 10711.002783/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - Termo de Avaria comunicado à repartição
aduaneira fora do prazo previsto no artigo 470 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4626740
# Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.246
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de. votos, ACOLHER a preliminar apresentada em voto vista e CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olrmpio Holanda.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4632251
# Numero do processo: 10768.003669/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a
restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o
Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos
contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.
Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os
pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96,
em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer
COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.
Numero da decisão: 303-35259
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4630739
# Numero do processo: 10380.001996/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/1989 a 31103/1992
PRAZOS. CONTAGEM. FERIADO MUNICIPAL. EFEITO
A exclusiva ausência de expediente nas repartições municipais
não é motivo suficiente para o deslocamento do prazo de inicio
ou encerramento dos prazos processuais. Como é cediço apenas a
irregularidade no expediente do órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato alcança tais efeitos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-35.866
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos
do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4632503
# Numero do processo: 10820.000158/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44889
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4632678
# Numero do processo: 10830.001956/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/1996, 01/08/1996 a
31/08/1996
DECADÊNCIA. PIS. SÚMULA VINCULANTE N° 08.
Com a edição da Súmula- Vinculante n° 08, aplica-se o prazo de 5
anos previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN para a
constituição do crédito tributário do PIS.
SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.530
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão nº 203-09.310, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4632962
# Numero do processo: 10840.000454/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL/DECORREENCIA. A decisão adotada no
processo matriz estende seus efeitos ao
decorrente.
Numero da decisão: 103-15464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii