4820186
# Numero do processo: 10650.001127/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MULTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. Comprovado o início do procedimento fiscal, é defeso à instituição financeira recusar, ao serviço de fiscalização, informações sobre operações realizadas por contribuintes, inclusive extratos de contas bancárias. Na hipótese vertente, em face da negativa da recorrente em apresentar os extratos bancários de contribuinte de tributos federais, seu correntista, é correta a aplicação da multa prevista no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.021/90, proposta pelo Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4825158
# Numero do processo: 10855.000931/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Incluem-se no valor tributável os valores relativos a fretes quando não escriturados separadamente na nota fiscal, excetuadas as hipóteses de aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produção, ou da execução do serviço pelo próprio contribuinte ou firma interdependente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838628
# Numero do processo: 13973.000169/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.307
Decisão:
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825834
# Numero do processo: 10880.005524/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando comprovar por documentação hábil e idônea que os títulos foram pagos em exercício seguinte, presume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento com receitas não escrituradas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00,309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825999
# Numero do processo: 10880.013923/89-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCIDÊNCIA - A Contribuição ao FINSOCIAL incide sobre os valores de títulos já liquidados e não baixados do passivo, na escrituração da empresa, bem como sobre a aquisição de bens e direitos com recursos mantidos à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4837598
# Numero do processo: 13888.000439/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SUPRIMENTO DE CAIXA - Quando não demonstrada, através de prova idônea, a lisura da operação registrada como suprimento de caixa, caracteriza-se como receita de origem não comprovada, correspondente a venda de produtos não registrados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816989
# Numero do processo: 10183.001223/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua. Atualização com base em Portaria conjunta dos MEFP e MARA (art. 7º, parág. 2º e 5º, do Decreto nº 84.685/80). Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4817106
# Numero do processo: 10183.003943/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Não merece reparo lançamento efetuado com base na legislação vigente e dados cadastrais existentes por ocasião da constituição do crédito tributário - art. 147 - CTN.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-00.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834217
# Numero do processo: 13639.000001/92-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É de ser mantido o lançamento feito com observância das determinações legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818972
# Numero do processo: 10480.013013/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Venda e compra sem a documentação fiscal. Infração comprovada e não infirmada por contra-prova ou argumentos.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY