10824331
# Numero do processo: 10280.004737/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10830726
# Numero do processo: 13739.000080/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.142
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10825632
# Numero do processo: 10783.020463/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4822328
# Numero do processo: 10783.020464/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, na data do lançamento. Depósito de montante integral garante instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4755306
# Numero do processo: 10510.001399/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS — COMPROVAÇÃO — AUSÊNCIA — Não tendo a Recorrente demonstrado, mesmo quando da diligência, sobre a inexistência de resíduos compensáveis, cabe ser mantido o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4757556
# Numero do processo: 13116.000433/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. PIS. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
Sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e tendo ela natureza tributária diversa da do imposto, as alegações de que ela fere o principio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP não guardam sentido, por não se tratar de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 4° desse mesmo artigo.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
10804958
# Numero do processo: 10783.020619/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pela autoridade administrativa de primeira instância e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, RETIFICAR o Acórdão n° 203-03.277, nos termos do relatório e voto do relator-designado ad hoc. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI - Relator designado
4835961
# Numero do processo: 13826.000079/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - MAJORAÇÃO DE VALORES - VTN - Levando-se em conta os coeficientes de atualização propostos pela legislação atinente - Portaria Interministerial nº 560/90, em consonância com os demais dispositivos legais vigentes, é de considerar-se correta a exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4689676
# Numero do processo: 10950.000915/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - CONVERSÃO EM UFIR DIÁRIA - Afigura-se incorreto o lançamento que considerou a conversão da base de cálculo em UFIR mensal, quando o correto era a conversão em UFIR diária pelo valor do último dia do período de apuração (art. 53, IV, da Lei nº 8.383/91, na redação da Lei nº 8.850/94). DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE - AUSÊNCIA - A declaração retificadora protocolizada após o início da fiscalização não enseja os benefícios da espontaneidade, no sentido de alterar as diretrizes do feito fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4755286
# Numero do processo: 10480.015684/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém com observância de norma regularmente editada.
PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador faturamento do mas. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF).
Recurso provido em parte, para admitir a semestralidade.
Numero da decisão: 203-09.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para conceder a semestralidade; e II) por maioria de votos, para excluir a multa e juros. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, que mantinham a multa e juros e a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e apresentará declaração de voto. Designada, quanto à aplicação da multa de oficio, juros e correção monetária a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES