4709430
# Numero do processo: 13656.000601/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10454
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4816732
# Numero do processo: 10166.004026/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - Inobservada na decisão de 1a. instância o disposto no art. nº 31, do Decreto nº 70.235/72, conhece-se, do recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00187
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818724
# Numero do processo: 10469.003739/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa na empresa, não devidamente justificado, legitima a presunção juris tantum de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00203
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816959
# Numero do processo: 10183.000162/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não há sujeição passiva da obrigação tributária para quem prova que não mais é proprietário do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01731
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819518
# Numero do processo: 10580.009355/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL. Devidamente comprovada a inexistência dos débitos anteriores, apontados pelo Fisco, a recorrente faz jus ao benefício fiscal (reduções FRU e FRE). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00959
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818956
# Numero do processo: 10480.012077/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - A saída de produtos tributados para exposição sem destaque do IPI torna a sua exigibilidade imediata, por não satisfazer os requisitos da saída com suspensão. Receitas apuradas cuja origem não foi comprovada considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto devido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00105
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816227
# Numero do processo: 10108.000028/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa - Existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita operacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.048
Decisão: FICORDAM OS Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818608
# Numero do processo: 10425.000618/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO À CNA - É considerado empregador rural pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71 ( art. 1, II, b) o proprietário que explora imóvel rural, mesmo sem empregados e em regime de economia familiar, que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03185
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4816463
# Numero do processo: 10120.003230/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - QUITAÇÃO - Comprovada a quitação do imposto, não pode prosperar a decisão singular no sentido de gravar o contribuinte relativamente ao mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819284
# Numero do processo: 10530.001774/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02030
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA