4694697
# Numero do processo: 11030.001333/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTOS DE CAIXA - DESCONTOS E JUROS PASSIVOS - “Reputam-se ficticiamente integrados à conta fornecedores, assim justificando acusação de omissão de receitas, os valores declarados como não liquidados junto aos mesmos sem a pertinente comprovação de se acharem em aberto.
Os suprimentos de caixa não devidamente comprovados geram a presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80 e, quando não devidamente justificados pela efetividade e origem legitimam o pertinente crédito tributário.
A dedutibilidade de certos descontos concedidos e juros arcados haverão de serem suficientemente comprovados sob pena da pertinente glosa.
Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18494
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ... À TÍTULO DE PASSIVO FICTÍCIO, Cr$ ... A TÍTULO DE GLOSA DE DESCONTOS CONCEDIDOS, Cr$ ... À TÍTULO DE JUROS PASSIVOS E AINDA Cr$ ... TAMBÉM DE TÍTULO DE JUROS PASSIVOS; 2) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO; 3) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) E DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO)..
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4698312
# Numero do processo: 11080.007822/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NULIDADE - Inexistência dos pressupostos de omissão de capitulação legal da infração e de descrição dos fatos ( art. 10 do Decreto nr. 70.235/72). PRELIMINAR REJEITADA - COMPENSAÇÃO - Não existindo crédito disponível, a favor do contribuinte, não pode este ter deferida a compensação entre seu débito de COFINS com alegado crédito de PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03597
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4694779
# Numero do processo: 11030.001701/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE: Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Federal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n º 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.415
Decisão: ACORDAN4 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e b) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preciosa, por falta de pré-questionamento. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez Lopez e Mauro Wasilewski; e II) por unaimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4697370
# Numero do processo: 11077.000428/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. O art. 402 do Regulamento Aduaneiro não faz distinção se, para fins de tributação no retorno, o valor agregado ao produto deve ser o decorrente dos novos produtos incorporados ao original, ou a todo e qualquer acréscimo de valor neste verificado, inclusive sob a forma de serviços que promoveram o aperfeiçoamento do bem para suas finalidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4696028
# Numero do processo: 11065.000002/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DECORRÊNCIA - Demonstrando a escrituração do sujeito passivo a ocorrência de pagamentos, a título de despesas, que restaram não comprovados documentalmente, configurada restou a hipótese legal do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Negado Provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21296
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4697349
# Numero do processo: 11075.003189/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Nega-se provimento do recurso de ofício que cancela a notificação de lançamento a vista da comprovação do pagamento da exigência contestada anteriormente o procedimento fiscal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda.
Recurso de ofício não provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18680
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4694130
# Numero do processo: 11020.002235/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4698198
# Numero do processo: 11080.006260/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - JUROS - MULTA. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do artigo sexto da LC nº 7/70, facultando à Contribuinte a compensação com o próprio PIS. Descabida a imposição de multa e juros porque liquidado o crédito tributário por via da compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4694373
# Numero do processo: 11020.003461/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
DCTF. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
ESPONTANEIDADE.
O instituto da “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.184
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4696979
# Numero do processo: 11070.000989/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - DESCRIÇÃO DOS FATOS
#NOME?
correta e completa qualificação dos envolvidos, bem como, a autoridade
autuante deverá prezar pela certeza, exatidão e amplitude de descrição
dos fatos. No caso de Solidariedade entre os envolvidos, co-participes
e co-obrigados, é imprecindível a descrição dos fatos que impliquem na
solidariedade.
Numero da decisão: 303-28841
Decisão: Por maioria de votos, tomou-se conhecimento do recurso, vencidos os conselheiros Joao Holanda Costa, Guinez Alvarez Fernandes e Anelise Daudt Prieto. No mérito, PUV, anulou-se o processo a partir doì
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI