4696949
# Numero do processo: 11070.000719/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nenhum reparo cabe à decisão de retificar a área informada como de reserva legal, em face da ocorrência de inexatidão material, devido a lapso manifesto, no preenchimento da DITR. RESERVA LEGAL - Tem o direito de considerar, no mínimo, o percentual de 50% da área de cada propriedade, como reserva legal (isenta), desde que comprovada a existência de cobertura florestal de qualquer natureza na propriedade rural (art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803/89). GRAU DE UTILIZAÇÃO - Comprovado, com documentos idôneos o aumento da área isenta e a redução da área aproveitável, é de se elevar o percentual de utilização e, em consequência, reduzir a alíquota de cálculo para aplicação sobre o VTN tributado. (art. 4º, parágrafo único e art. 5º, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.847/94). Recurso de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-06231
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4697721
# Numero do processo: 11080.002484/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Conhece-se de embargos de declaração, especialmente no efeito modificativo, quando há equívoco na prolação do voto que examinou a matéria tributável e que acolheu o recurso voluntário, ao invés de rejeitá-lo.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – UTILIZAÇÃO EXCESSIVA – GLOSA – Demonstrado suficientemente, e após a realização de diligência não impugnada, que o sujeito passivo não demonstrou equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, assim demonstrando compensação de prejuízos fiscais em excesso, cabe a respectiva glosa. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21851
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, para retificar a decisão do acórdão nº 103-21.596, de 15/04/2004, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4697784
# Numero do processo: 11080.003253/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não assiste razão à Recorrente em recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, pois com a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, o contribuinte deve recolher conforme o faturamento do mês. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10032
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4696526
# Numero do processo: 11065.002484/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do e relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4694822
# Numero do processo: 11030.001912/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal.
COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do chamado Plano Real no cálculo da correção monetária de indébitos, para efeitos de compensação com débitos futuros, não encontra previsão na legislação em vigor. COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Mauro Wasilewski, quanto a decadência. Designado para redigir o Acórdão, quanto a decadência, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4696687
# Numero do processo: 11065.003552/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003
COMPENSAÇÕES DIVERSAS.
Afastadas as preliminares suscitadas
Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF.
Inexistência de previsão legal
Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Numero da decisão: 303-34.418
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4694049
# Numero do processo: 11020.002041/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4697528
# Numero do processo: 11080.000902/94-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE.
A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenadoria-geral do Sistema de Tributação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
4697000
# Numero do processo: 11070.001174/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR - FISCAL - LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA - A legislação que define as atribuições do auditor-fiscal comete-lhe a prerrogativa/dever de realizar quaisquer formas de procedimento fiscal, independentemente de registro em órgãos de classe. LOCAL DA LAVRATURA - A lavratura do auto de infração não pressupõe sua efetivação no local da falta e nem existem óbices para que seja lavrado na repartição fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS - CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇÃO - MULTAS - JUROS E TAXA SELIC - CORREÇÃO - Desde que realizados na forma de legislação vigente, descabe alterar os cálculos das parcelas do lançamento. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até a data em que permaneceu tal sistemática, o fato gerador é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, descabendo em tal interregno a aplicação de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08722
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidades; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4695914
# Numero do processo: 11060.001447/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Improcede o lançamento de diferença de imposto, quando o contribuinte comprova o pagamento do mesmo. Cabe a imputação, no caso de pagamento fora do prazo.
Negado provimento ao recurso ex-officio. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19018
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber