4705609
# Numero do processo: 13433.000261/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07821
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4704440
# Numero do processo: 13135.000058/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - PROVA. O valor atribuído ao imóvel rural em processo de desapropriação, feito pelo poder público, pode servir de parâmetro, juntamente com outros elementos de prova, para a apuração da base de cálculo do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4706046
# Numero do processo: 13523.000021/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n.º 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES
COFINS - CSLL - A decisão aplicada ao processo matriz deve, no que couber, ser aplicada ao processo decorrente pela relação existente entre eles.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19738
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO ECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIA S REFERENTES AO IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4706547
# Numero do processo: 13558.001025/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO PEREMPTO.
No caso concreto a ciência da decisão ocorreu no dia 14/07/2005 e o recurso somente foi postado em 18/08/2005, quando já havia sido ultrapassado o prazo legal. Assim, em face da perempção do recurso voluntário, tornou-se definitiva no âmbito administrativo a decisão exarada pela DRJ/Salvador.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 303-33.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4706780
# Numero do processo: 13603.000062/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 303-34.649
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário por concomitância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4704896
# Numero do processo: 13163.000017/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1994. LEI 8.847/1994. INCONSTITUCIONALIDADE.
De matéria reservada à exclusiva apreciação do Poder Judiciário não compete à autoridade administrativa tomar conhecimento.
Tampouco compete à autoridade administrativa deixar de aplicar a Lei sob a alegação de inconstitucionalidade se a lei não foi ainda declarada incostitucional pela via da ação própria.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30294
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4705929
# Numero do processo: 13504.000074/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado.
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO ACÓRDÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL ÚLTIMA - A pendência de recurso especial ao E. Superior Tribunal de Justiça, desconstituído cousa julgada favorável ao contribuinte e que lhe exonerava do pagamento de certa exação tributária, não impede a materialização do crédito tributário restabelecido através o "jus rescindens", antes do transito em julgado do veredicto e pendente de apreciação apelo na instância ultima, inocorrida a preclusão do lançamento e não adotados procedimentos tendentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do transito em julgado do veredicto objeto da ação rescisória. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21111
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4704858
# Numero do processo: 13161.000955/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA.
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.
A protocolização do ADA junto ao IBAMA aproveita o contribuinte dispensa do ITR sob as áreas alegadas como preservação permanente.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4704921
# Numero do processo: 13164.000138/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO- SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA – Impossibilidade.
Estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que tenham no seu quadro societário sócios que participem com mais de 10% no capital de outra empresa, independente do regime tributário adotado por esta.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4704125
# Numero do processo: 13127.000372/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO INCONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo emitido por entidade ou profissional habilitado, quando não elaborado de acordo com as normas da ABNT, afigura-se inconsistente para os efeitos de redução do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06408
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA