4822310
# Numero do processo: 10783.012334/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Poderão, também, sair com a suspensão do imposto de que trata o art. 36, XVII, do RIPI/82, os produtos remetidos a título de insumos, para industrialização, de um para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02204
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821091
# Numero do processo: 10680.012167/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE AMBULANTE - É indispensável o cumprimento das providências prescritas nos artigos 295 a 297 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02246
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823735
# Numero do processo: 10830.005677/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12141
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4822340
# Numero do processo: 10783.020634/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00659
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819900
# Numero do processo: 10630.000922/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO. NULIDADE. Estando a peça acusatória formalizada dentro das formalidades legais que regem a matéria, não há como questionar sua validade. Preliminar rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos de julgamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10904
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4824166
# Numero do processo: 10835.000576/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA - FALTA DA APRESENTAÇÃO DA DCTF. Aplicação da penalidade prevista no art. nº 11, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01397
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821476
# Numero do processo: 10711.008516/85-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Vistoria Aduaneira Extravio de Mercadorias. Rejeitadas as excludentes de responsabilidade: Ilegitimidade de parte passiva ad causam, Caso fortuito/Força Maior com o roubo à mão armada; e a cláusula shippers loud & count ou semelhante aposta no conhecimento marítimo. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, mantida a taxa cambial vigente na data da vistoria acolhido o resultado da perícia judicial, quanto às 77 caixas de cigarros estrangeiros recolhidos pela Alfândega para efeito de excluir do crédito tributário exigido a parcela correspondente a essas caixas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28817
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819733
# Numero do processo: 10630.000227/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03294
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4821021
# Numero do processo: 10680.010420/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n.5/94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03369
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4824392
# Numero do processo: 10840.001686/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10621
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva