11320983
# Numero do processo: 10825.000455/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.803
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4724910
# Numero do processo: 13908.000014/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1994.
Acolhe-se a alegação de ilegitimidade de parte passiva. A informação da INTERMAT somada às alegações e à certidão antes apresentadas dão sustentação às alegações do recorrente. Ademais no processo tributário deve prevalecer o princípio da verdade material , pelo que uma declaração equivocada não pode servir de base para o lançamento do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4692841
# Numero do processo: 10983.000280/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96.
Retorno de diligência. A manifestação técnica em resposta aos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes pretendeu e logrou, tão-somente, via laudo agronômico, indicar a existência de área de preservação permanente de 280,00 hectares.
Quanto ao valor de VTN, que propunha inicialmente em substituição ao valor lançado com base no VTNm, nada acrescentou e, quanto a este ponto , permanecem as mesmas omissões anates flagradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para acatar a área de preservação permanente de 280 hectares, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral. O Conselheiro Irineu Bianchi votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
11322451
# Numero do processo: 13160.000046/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4818758
# Numero do processo: 10480.000954/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI. Importação e saídas de produtos sem lançamentos e recolhimentos. Equiparação a industrial. Infração confessada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.327
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4826429
# Numero do processo: 10880.040154/88-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - FATO GERADOR - Operação de financiamento a consumidores com interveniência de lojista ou empresa prestadora de serviços. Modalidade em que celebra-se, previamente, um contrato entre a instituição financeira e uma empresa comercial ao qual, posteriormente, aderem os compradores dos bens e beneficiários do empréstimo. O fato gerador do tributo ocorre com a venda e respectiva assinatura desses últimos contratos. Inexiste, na hipótese, para aperfeiçoamento da relação tributária, a entrega de valores à financeira, sendo incabível, portanto, a pretensão de deslocamento do fato gerador para momento diverso, incompatível com a definição legal desse mesmo fato.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausento o Conselheiro MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823123
# Numero do processo: 10820.000964/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835107
# Numero do processo: 13738.000248/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso de trinta dias contados da ciência do auto de infração.
Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, em face da intempestividade da impugna0o. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4817530
# Numero do processo: 10280.007747/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PROVAS INCONSISTENTES - O comprovante de pagamento (DARF), apresentado ainda na fase impugnatória, diz respeito ao outro estabelecimento do mesmo titular e, destarte, é irrelevante para eximir o recorrente da imputação fiscal guerreada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4822303
# Numero do processo: 10783.009302/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - CRÉDITO FISCAL. IMPOSTO PAGO, PORÉM, NÃO ESCRITURADO - Segundo a inteligência do art. 98 do RIPI, desde que alegado até a impugnação, o crédito devidamente comprovado, será considerado como escriturado. Tal disposição alinha-se dentro da premissa maior, relativa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Assim, a hipótese prevista na legislação aplica-se à espécie vertente, vez que presentes os pressupostos estabelecidos na legislação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI