4830761
# Numero do processo: 11065.004335/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.
TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4834038
# Numero do processo: 13629.000372/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03850
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831588
# Numero do processo: 11128.005026/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO - ACORDO ALADI Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28905
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830523
# Numero do processo: 11065.001546/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características de serviço da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02215
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4832927
# Numero do processo: 13063.000230/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO Á REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO QUANDO EXISTENTE DÉBITO ANTERIOR - As reduções relativas ao FRU e FRE só são possíveis quando inexistirem débitos relativos a exercícios anteriores. Portanto, in casu, o Recorrente não faz jus ao benefício em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01670
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832232
# Numero do processo: 12907.000213/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, há que se reconhecer a imunidade.
Prejudicada a exigência da multa de ofício agravada pela autoridade fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30425
Nome do relator: Não Informado
4832175
# Numero do processo: 12689.000219/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Petróleo (bascan) - código TAB-SH 2709-00-0100/TEC 2709-0-01, submetido a despacho em 24/02/95 à alíquota TEC de 17% conforme o Decreto n. 1343 de 26/12/94. A alíquota de 20% fora baixada pela Port. MF 471, de 25/08/94 por tempo indeterminado não abrangida na ressalva do art. 4º - do decreto, ao contrário do entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28837
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830570
# Numero do processo: 11065.001846/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação - Alíquota zero prevista nas Portaria MEFP nr.
426/91 e 468/92 para prensas hidraúlicas/pneumáticas (sistemas
combinados) para moldagem e colagem de calçados.
Máquinas importadas correpondem a previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28231
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823034
# Numero do processo: 10820.000673/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03420
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822647
# Numero do processo: 10814.003189/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO - A vedação constitucional de imposto sobre o
patrimômio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF
não alcança o imposto de importação e o I.P.I. vinculado.
Lei nº 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrageiras a partir de 12.04.90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28008
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES