4816632
# Numero do processo: 10140.001593/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00021
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819118
# Numero do processo: 10508.000124/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabalecimento do autuado, levado pronto para sua ciência. DCTF - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03004
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817118
# Numero do processo: 10183.004513/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) APLICAÇÃO DO VTN RELATIVO A OUTRO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - A aplicação do VTN, atribuído anualmente pelo Secretário da Receita Federal, obrigatoriamente, guarda correlação ao município onde está situado o imóvel rural II) PARTE DO IMÓVEL RURAL ABRANGIDA POR POSSE INDÍGENA - TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL - Tendo o Ministro da Justiça declarado de "posse permanente indígena" parte do imóvel rural, a base de cálculo do imposto deve ser reduzida proporcionalmente ao perímetro da área remanescente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02639
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818530
# Numero do processo: 10410.001892/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03892
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817253
# Numero do processo: 10215.000266/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03106
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818327
# Numero do processo: 10380.009864/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM incidente sobre o frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02264
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818238
# Numero do processo: 10380.004926/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997
Ementa: PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. Presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito que lhe fora reconhecido pelo Poder Judiciário, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a correção da compensação feita pela contribuinte e que fora glosada dando azo a lançamento de ofício.
RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício que afastou aplicação de multa de ofício em face do princípio da retroatividade benigna.
Recurso de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.069
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao Recurso de Ofício;e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818806
# Numero do processo: 10480.004033/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Seguro - O valor do seguro para servir como base de cálculo ao II e
IPI, deverá ser aquele efetivamente contratado e pago pelo importador,
sendo inadmissível o arbitramento de percentual sobre as mercadorias
importadas quando não tiver ocorrido o referido seguro.
Numero da decisão: 303-28448
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817173
# Numero do processo: 10183.005636/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO POR FRU E FRE - INAPLICABILIDADE - Está condicionado à inexistência de débito de exercícios anteriores, o direito à redução do ITR, pelo Grau de Utilização da Terra (GUT). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02458
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816801
# Numero do processo: 10166.007377/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, apurado com base em DCTF cuja informação se apresenta divergente de DIPJ regularmente processada e acatada pela Secretaria da Receita Federal, quando comprovado que o valor recolhido correspondente ao declarado nesta última.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10540
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis