4703898
# Numero do processo: 13118.000080/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO APRESENTADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - A apresentação de recurso por pessoa não habilitada através de instrumento de procuração, enseja a sua inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06490
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4704484
# Numero do processo: 13147.000191/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CADASTRO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO - A responsabilidade tributária do proprietário de imóvel rural, a qualquer título, só cessa com sua transferência para terceiros. O certo é que o interessado não comprovou que nos anos de 1994 e 1995 não se encontrava na posse do referido imóvel, como faz crer o Cadastro Fiscal, fato este que caracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR, nos termos do artigo 29 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4703703
# Numero do processo: 13116.000840/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02.
SIMPLES. OPÇÃO. A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade cujo exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4704597
# Numero do processo: 13153.000008/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Na apuração do crédito presumido do IPI, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais deverá considerar o custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na produção das mercadorias exportadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4707940
# Numero do processo: 13619.000049/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão 303-31.930, 17/03/05.
O acórdão 303-31.930 reconheceu ser o Recurso Voluntário tempestivo, tomando conhecimento do mesmo, o que não procede, levando ao acatamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que apontou a obscuridade temporal.
RECURSO INTEMPESTIVO.
A ciência da decisão de primeira instância foi dada à impugnante em 24/06/2003 e o interessado somente compareceu aos autos para apresentar recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 25/07/2003, ou seja, fora do prazo legal.
NÃO SE CONHECE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-33.064
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão n° 303-31.930, de 17/03/2005, e retificar o voto para não se tomar conhecimento do recurso voluntário, po intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4703899
# Numero do processo: 13118.000084/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade . Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Numero da decisão: 303-30753
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos acolheu--se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Preito.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ASSIS
4706597
# Numero do processo: 13560.000273/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - Com a extinção dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06401
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4708155
# Numero do processo: 13629.000035/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04500
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4704901
# Numero do processo: 13163.000090/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITOTIAL RURAL.
ACRÉSCIMO LEGAIS DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.
Mesmo quando haja apresentação de impuganção e recurso, cabe a cobrança de juros de mora nos créditos tributário vencidos, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houve previsão legal de atualização monetária.
Não incidência de multa de mora, em vista do efeito suspensivo da impugnação e do recurso.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30297
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para manter a cobrança do juro de mora e excluir a cobrança da multa de mora.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4708225
# Numero do processo: 13629.000097/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04507
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO