true 0 9 turma_s:"Terceira Câmara" xml Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200610 SIMPLES. INCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS/MOTOS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso III e parágrafo primeiro, retroativa permitida nos termos da legislação. Recurso voluntário provido. Terceira Câmara 2006-10-19T00:00:00Z 13956.000537/2003-83 200610 4401203 2017-03-27T00:00:00Z 303-33.657 30333657_132876_13956000537200383_004.PDF 2006 Marciel Eder Costa 13956000537200383_4401203.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2006-10-19T00:00:00Z 4725837 2006 2021-10-08T09:34:40.069Z N 1713043653569544192 Metadados => date: 2009-08-10T14:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:04:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:04:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:04:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:04:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:04:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:04:19Z; created: 2009-08-10T14:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T14:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:04:19Z | Conteúdo => - 44:!,<:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13956.000537/2003-83 Recurso n° : 132.876 Acórdão n° : 303-33.657 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : M.A. DE LIMA E BATISTA LTDA Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. INCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS/MOTOS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4°, inciso III e parágrafo primeiro, retroativa • permitida nos termos da legislação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS IAUDT4IETO Presidente • v fil'EL euS A Relator Formalizado em: 24 OV 200e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão n° : 303-33.657 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão retroativa a 01/01/1997 ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, protocolizado em 14/07/2003. A DRF/Cascavel/PR, indeferiu o pedido em função de exercício de atividade impeditiva — reparação de veículos automotores - assemelhada ao da engenharia. A empresa desde 1997 vem apresentando declaração anual na sistemática do SIMPLES e procedendo os recolhimentos desta forma. A decisão proferida pela DRJ — Curitiba — PR — proferiu julgamento indeferindo em parte a solicitação, para admitir sua inclusão a partir de 01/01/2004. (fls. 93/97). Incoformada com a decisão "a quo", o Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, aduzindo em síntese que atividade desenvolvida pela Recorrente consiste no ramo de alinhamento e balanceamento, sendo estas atividades dispensadas a exigência de profissional habilitado. Face a ausência de valor para lide em tela, a Recorrente encontra-se dispensada da exigência relativa a garantia recursal. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 107 folhas, última. É o relatório. • 2 • Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão n° : 303-33.657 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviço de manutenção, reparação de automóveis — oficina mecânica, cujas atividades estariam enquadradas nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada à posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor: • A princípio cumpre salientar que a atividade de oficina mecância, não se encontram enquadradas por si só, nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime do SIMPLES. Tal fato ocorre porque este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, no máximo seriam prestadas por técnicos em mecânica de automóveis. - Assim, referida atividade, a princípio não carece de profissional da engenharia, que se enquadra nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. No mais, vale destacar que a Lei 10.964/04 excluiu expressamente da restrição contida na Lei 9.317/96 as seguintes atividades: • "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação motocicletas, motonetas e bicicletas; 3 , Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão tf : 303-33.657 IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. ,§ 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." Pela legislação supra, mais precisamente em seu inciso I, a atividade • exercida pela Contribuinte encontra-se excetuada da restrição contida na Lei do SIMPLES. Quanto aos efeitos retroativos da opção, vislumbro perfeitamente possível o enquadramento no sistema SIMPLES desde da data de sua constituição, vejamos, face disposição contida do texto da legislação em epígrafe, que permitiu retroagir os efeitos da opção no Sistema Simples. Desta feita, deve-se considerar a inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES da data constituição da Recorrente, ou seja, 01 de janeiro de 1997. Pelo exposto, voto por sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das S. • ões, e ' e outubro de 2006. (e CIEL • E (A - Rel. or 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200004 ITR - VTNm - Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado. Terceira Câmara 2000-04-12T00:00:00Z 13909.000128/96-34 200004 4130055 2013-05-05T00:00:00Z 203-06524 20306524_106000_139090001289634_003.PDF 2000 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 139090001289634_4130055.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento oa recurso. 2000-04-12T00:00:00Z 4724997 2000 2021-10-08T09:34:25.704Z N 1713043653591564288 Metadados => date: 2009-10-24T11:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:21Z; created: 2009-10-24T11:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:21Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:21Z | Conteúdo => ,4 JBLI ADO NO D. 0. U. 0"r 1? jL c swituttÁdia c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 400, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR — VTNm — Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILSON DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2090 tkU, Otacilio Da tas artaxo Presidente iL- • 2 —2-- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queirsm (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. climas 1 . 99 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • - ‘61 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR196, do imóvel denominado Sitio Santo Expedito, localizado no Município de Leópolis - PR. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o valor lançado é alto. Mexa declaração da EMATER, sem que contudo a mesma avalie a propriedade. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 23/25, julga procedente o lançamento, restando ementa da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 _100 r zrwt, 45) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , LW 3 rd, '..r. Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR196, em razão de o VTNtit, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. i , Quando da impugnação, o ora recorrente anexou declaração da EMATER, s9m que a mesma, contudo, avaliasse o imóvel em tela. O Laudo de Avaliação, subscrito por profissional devidamente habilitado, deve comprovar o Valor da Terra Nua, demonstrando, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e ás fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, a declaração apresentada não preenche os requisitos do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, em que pese levantar indícios sobre a supervalorização do imóvel. O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá formar livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim sendo, face a ausência de laudo, nego provimento ao recurso. É COMO \IMO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ,L - e. - a _ C_-- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200906 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido. Terceira Câmara 2009-06-03T00:00:00Z 13984.000356/2001-58 200906 4958152 2019-11-07T00:00:00Z 2201-000.308 220100308_13984000356200158_200906.PDF 2009 Jean Cleuter Simões Mendonça 13984000356200158_4958152.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. 2009-06-03T00:00:00Z 4726981 2009 2021-10-08T09:34:59.223Z N 1713043653651333120 Metadados => date: 2011-09-19T12:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T12:31:54Z; Last-Modified: 2011-09-19T12:31:55Z; dcterms:modified: 2011-09-19T12:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a9d4e2d4-5d68-49b4-8103-9c5a6ea4ff5c; Last-Save-Date: 2011-09-19T12:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T12:31:55Z; meta:save-date: 2011-09-19T12:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T12:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T12:31:54Z; created: 2011-09-19T12:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-09-19T12:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T12:31:54Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13984.000356/2001-58 Recurso n° 140.716 Voluntário Acórdão n° 2201-00.308 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COM? PIS Recorrente LIDER AUTO PEÇAS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD s membros da 2a Câmara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento d por unani1 idade m não conhecer do recurso, por opção pela via judicia LSON DO OSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER,(IM:052-MENDONÇA Relato _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Acidic. Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS do período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (fls.25/26), protocolado em 11/05/2001, com créditos relativos à decisão judicial (fls.10/22), que reconheceu indevidos os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88. A decisão transitou em julgado em 31/08/2000, conforme fl. 195. Na informação fiscal (fls.312/316) consta o seguinte: "Com a correção da base de cálculo ( Lei 7.691/88) e a alteração da aliquota de 0,65% (Decretos) para 0,75% (LC 7/70), e demais cálculos efetuados, foi apurado que a contribuinte não dispõe de nenhum crédito para compensar com os débitos da COFINS" (grifo no original) A Informação Fiscal conclui com as seguintes sugestões: "- A cobrança do crédito tributário declarado como compensado, que deve ter por origem a ação judicial 99.3000234-4. Estes débitos já estão cadastrados no PROFISC pelo presente processo administrativo. O não reconhecimento de direito creditório pleiteado pela contribuinte no Pedido de Restituição; A não homologação das Declarações de Compensação apresentadas sem lastro de crédito desta ação judicial". (grifo no original) Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.327/330), alegando, em suma, que o cálculo feito pelo Delegado da Receita Federal está incorreto, pois ele considerou apenas a diferença da aliquota dos Decretos-Leis julgados inconstitucionais e da Lei Complementar n ° 70/91, não levando em conta que o novo cálculo deveria ser feito com base em 0,75% do faturamento do sexto mês anterior e não com base em 0,75% da Receita Operacional Bruta do mês da competência calculada. No acórdão (fls.338/343), a DRJ em Florianópolis — SC, expõe que, apesar da sentença judicial ter concedido a compensação dos créditos pagos a maior, cabe à esfera administrativa apurar o valor pago a maior, a fim de que o crédito se torne liquido. No entanto, na apuração dos pagamentos a maior, não foi constatado saldo credor a favor da contribuinte. Assim, a DRJ julgou que falta liquidez e certeza no credito, indeferido o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 25/05/2007 (fl.347). 6 (fls.348/352) o o seguinte Em 21/06/2007, a contribuinte interpôs Recurso Vol apenas ratificando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedido: 2 Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 -- JEAN CLEUTER S .-ÕES-MEtçiDONQ • Processo n° 13954.000356/2001-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.308 Fl. 2 "seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se a homologação integral dos valores compensados, cancelando o débito apontado eis que, o mesmo é indevido em sua totalidade". E., o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 Recurso é tempestivo. Pretende a recorrente a homologação de compensações realizadas, sob o argumento de que a apuração de seus créditos está incorreta em virtude do auditor não ter apurado conforme determina decisão judicial transitada em julgado. Compulsando os autos, é possível verificar que a contribuinte buscou o judiciário a fim de ver reconhecido seu direito ao crédito e que fosse concedido seu direito a compensação. Sendo assim, considera-se a contribuinte desistente dos recursos administrativos nos termos da Sumula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "SUMULA N° 01 Importa renuncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Caso a recorrente considere que não está sendo cumprida a decisão judicial transitada em julgado, cabe b. ela recorrer ao judiciário a fim de ver a decisão cumprida. Desse modo, fica este colegiado impedido de conhecer o Recurso Voluntário interposto. • Ex positis, em razão da concomitância, não conheço do Recurso Voluntário interposto. 3 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2021-10-08T01:09:55Z 200507 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Terceira Câmara 2005-07-08T00:00:00Z 13962.000076/00-28 200507 4240500 2016-06-21T00:00:00Z 103-22.042 10322042_141040_139620000760028_013.PDF 2005 Maurício Prado de Almeida 139620000760028_4240500.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2005-07-08T00:00:00Z 4725886 2005 2021-10-08T09:34:40.723Z N 1713043653656576000 Metadados => date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:40Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:40Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:40Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:40Z; created: 2009-07-10T13:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:40Z | Conteúdo => .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk' ç • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fk ffl.", TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Recurso n° :141.040 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - Ex(s):1994 Recorrente : CONFECÇÕES LORI LTDA. Recorrida : 36 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.042 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LORI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;na • • 5, elk -rire RI - S N SIDENTE MAUR( DE ALMEIDA• RE AA * 7 7' FORMALIZADO E . 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVlQFRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mpa-08/07/03 :P lk '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Recurso n° :141.040 Recorrente : CONFECÇÕES LORI LTDA. RELATÓRIO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A empresa CONFECÇÕES LORI LTDA., com sede em Brusque — SC, apresentou junto à Agência da Receita Federal de Brusque-SC, em 10/08/1999, pedido de restituição, fls. 01, e pedidos de compensação, fls. 02/03, datados de 28/05/99, preenchidos no formulário aprovado pela IN SRF n° 21, de 1997, e acompanhados dos documentos de fls. 04 a 40. A contribuinte informou no referido pedido de restituição, como motivo do pedido, item 02 do formulário: "valor pago a maior em 1993 conforme apurado na declaração do imposto de renda 1993/1994", e nos pedidos de compensação, como crédito a compensar, item 03 do formulário: "pagamento a maior ou indevido, códigos de tributo/contribuição 2362 e 2484", e como débitos a serem compensados, item 04 do formulário, períodos de apuração: "04/94 a 12/94" e código de tributo/contribuição: "2362", fls. 02, e "2484", fls. 03. A contribuinte apresentou juntamente com os aludidos pedidos de restituição e compensação, cópia da Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, e do Recibo de Entrega da mesma, fls. 16/32, que informam como saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar 926,20 UFIR e como saldo negativo de Contribuição Social a Pagar 1.063,46 UFIR. O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS Da apreciação dos referidos pedidos de restituição e compensação, dispõe a ementa do Despacho Decisório da DRF/Blumena -4 SC, de 20/11/2002, fls. 51/54: mpa — 08/07/05 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E DE IRPJ. Em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício. Solicitação Indeferida." A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. Referindo- se a esta manifestação de inconformidade, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "Irresignada com o indeferimento, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 66 a 68, na qual explica que a contagem do prazo prescricional para a compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente inicia-se após a homologação do lançamento que, por sua vez, está sujeita ao decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN, iniciando-se, daí, o computo do prazo previsto no artigo 168, inciso I do CTN. A contribuinte alega, assim, que tendo efetuado o pedido em 10 de agosto de 1999, o fez no prazo legal, não podendo lhe ser negado o pedido de compensação. Em sua defesa, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Com a manifestação de inconformidade tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que prolatou o Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84, indeferindo a solicitação do contribuinte. As considerações que fundamentaram as o lusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: mpa - 08/07/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts" • : ,j7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -u te> Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da manifestação de inconformidade. Como do relatório se viu, a contribuinte pleiteia a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurados na Dl RPJ do exercício 1994, ano-calendário 1993 (folha 4). O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66) assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de pagamento a maior ou indevido de tributo e prevê, em seu artigo 170, a figura da compensação de • créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que cumpridas as condições que a lei estipular. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do artigo 58 da Lei n° 9.069/95, estabeleceu tais condições, que atualmente são normalizadas pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002: deve-se constatar primeiro a existência do crédito do interessado e o cabimento da restituição, para, posteriormente, compensá-lo, sujeitando-se a compensação ao mesmo limite temporal da restituição. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o pedido de restituição/compensação por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, de acordo com o disposto nos artigos 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Desta forma, a manifestação de inconformidade é relativa tão-somente à preliminar de decadência, matéria que delimita o litígio instaurado. Antes de qualquer consideração, entretanto, cumpre esclarecer que, quanto ao prazo para pleitear a restituição/compensação, embora se reconheça a existência da tese expendida pela contribuinte sobre a matéria decadência, os julgadores administrativos de primeira instância têm sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos da Secretaria da Receita Federal expressos em atos tributários e aduaneiros (artigo 7° da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001). Nestes termos, com relação ao prazo para pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, dispõe o Ato Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, editado com base no Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extin que-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dação do crédito tributário — •Ampa - 08/07/05 4 c* • 1. • t4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA vá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 TERCEIRA CÂMARA ". f.;1 > Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifei] 1.4 Como se vê no ato acima transcrito, o prazo decadencial deve ser contado da data da extinção do crédito tributário. Ressalte-se que, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 5, de 24 de maio de 1994, o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade se funda no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia. A questão, portanto, resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário. De se enfrentar a questão. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o Pedido de Restituição e de Compensação, apresentado em 10 de agosto de 1999, uma vez que, no entender da autoridade a quo, deveriam ter sido apresentados até 29 de abril de 1999, quando expirou o prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de rendimentos. Tal entendimento partiu do pressuposto de que o aproveitamento do crédito, decorrente do pagamento a maior que o devido, só poderia se dar a partir da entrega da declaração. Assim, como o pedido de restituição foi protocolado em data posterior ao prazo final, seu direito foi fulminado pela decadência. Retomando-se às disposições do Ato Declaratório acima transcrito, observe-se que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido é contado a partir da extinção do crédito tributário. Como não poderia ser diferente, é o que estabelece o artigo 168, 1, do CTN, ia verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos! e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. (grifei] Acrescente-se que entre as formas extintivas do crédito tributário, o CTN estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. Por sua vez o artigo 150 do CTN estabelece que, no caso de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo, com se lê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opel ` -se pelo ato em que a rapa — 08/07/05 5 »3/4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.% S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k, .41 TERCEIRA CÂMARA •••;,3-. ./4' Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° : 103-22.042 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1. 0 O pagamento antecipado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [grifei] Os efeitos da condição resolutória (ou resolutiva) estão definidos no artigo 127 do Código Civil, que diz: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Ademais, de acordo com De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12 Edição, Vol. I, Editora Forense, p. 497, condição resolutória deve ser assim entendida: [...] é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Dá-se, por ela, o contrário da suspensiva, que estabelece o vinculo jurídico, que não existia enquanto não viesse, ao passo que a resolutória ou resolutiva o extingue, quando ocorre. Para melhor compreensão, cabe citar a lúcida lição de Alberto Xavier, em Do Lançamento, Teoria Geral do Ato de do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, pp. 98 e 99. (.4 a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. [...] Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. Ora, a extinção do crédito é o termo inicial para o prazo fixado no artigo 168; extinção sem qualquer outro qualificativo. Não se faz distinção entre a extinção sob condição resolutória ou extinção definitiva. Não cabe distinguir onde a lei não distingue. Extinto o crédito com o pagamento, inicia-se a contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Destarte, no caso do lançamento por homologação, o pagamento antecipado produz, de imediato, o efeito extintivo que lhe é próprio, como literalmente expresso no § 1° do artigo 150 do CTN. Constatadas irregularidades pelo fisco, desfaz-se, ex tufo, esse efeito extintivo. Do contrário, havendo a homologação, confim -se o ato de iniciativa do contribuinte, ficando preservados os efe' s decorrentes que já se mpa 08/07/05 6 • . k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • wev; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •fr Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 vinham operando. Portanto, o prazo decadencial deve ser contado desde o pagamento, e não apenas de sua homologação. Não resta dúvida, diante do exposto, que, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Tal entendimento encontra respaldo em vários doutrinadores, dentre os quais Eurico Marcos Diniz de Santi que assim assevera (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3 - A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco): Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência eíd rescrição do direito do mpa- 08/07/05 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (grifei] Também não é outro o entendimento de Alberto Xavier, em sua obra já citada (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 99 e 100): Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de ofício um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o • controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da "homologação tácita". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4 0 Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. Em apoio ao entendimento acima, tem-se ainda o julgado da 68 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão 106- 12.890, DOU 02/12/2002, que aponta na mesma direção: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, de que trata o artigo 168, Ido CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. Vê-se, assim, que o pagamento antecipado do IRPJ e da CSLL extingue o crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem • do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. Portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do lmp 't de Renda Pessoa mpa - 08/07/05 8 45e. MINISTÉRIO DA FAZENDA rki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano- calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 13/05/2004, conforme recibo de fls. 87. Insatisfeita com o referido julgado, que indeferiu os pedidos de restituição e compensação, confirmando a decisão do Despacho Decisório da DRF/Blumenau-SC, interpôs, em 11/06/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 88/94. No despacho de fls. 96, a Agência da Receita Federal em Brusque — SC, após informar que os débitos deste processo foram transferidos para outro, fls. 72/74, e, também, que, a recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento, fls. 69, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls.78, e acrescenta, em síntese: O posicionamento do julgado de primeira instância não merece prosperar, pois o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais Pátrios. Com respaldo em jurisprudência do STJ e no Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n° 102-44.221, argúi que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador, não havendo que se falar em, quando do pagamento antecipado do tributo, extinção do crédito tributário, capaz de ensejar o início de contagem do prazo qüinqüenal para repetição de indébito, como pretende, in casu, o Fisco. E, no final, solicita a homologação da compensação realizada. É o relatório. .A mpa - 08/07/05 9 (4, /4- VI •-) k MINISTÉRIO DA FAZENDA : S1g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •;;2; Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, a recorrente apresentou junto à ARF/Brusque-SC, em 10108199, pedidos de restituição e compensação, fls. 01/03, indicando como crédito a compensar os saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) a Pagar e Contribuição Social (CSLL) a Pagar informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cópia fls. 16/32, no valor total de 1.989,66 UFIR (IRPJ: 926,20 UFIR e CSLL: 1.063,46 UFIR) . Os referidos pedidos de restituição e compensação foram indeferidos pela DRF/Blumenau — SC, que entendeu ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório, de 20/11/2002, fls. 51/54. Dispõe a ementa deste Despacho Decisório que, "em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício." Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. A 3° Turma de julgamento da DRJ de Florianópolis — SC, apreciando a aludida manifestação de inconformidade, também indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84. Segundo o entendimento consubstanciado no voto condutor do referido julgado de primeira instância, "o pagamento antecipado do IRP da CSLL extingue o mpa — 08/07/05 10 *St". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sij t.'s lei' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.7 ar TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. E, conclui: "portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano-calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente sustenta que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo cinco anos referentes ao prazo de homologação do lançamento, previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, e mais cinco anos relativos ao prazo decadencial de que trata o art.168, I, do CTN. Em resumo, tanto a DRF/Blumenau quanto a DRJ Florianópolis entenderam ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição. Entenderam, também, que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. Divergiram, no entanto, quanto ao termo inicial do prazo decadencial de que trata o art. 168, inciso I, do CTN. A DRF/Blumenau entendeu que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem seu termo inicial na data da entrega da Declaração de Rendimentos — IRPJ e a DRJ/Florianópolis entendeu que este prazo tem seu termo inicial na data em que os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa foram efetuados. Por outro lado, a recorrente sustenta que o prazo para se pleitear a restituição é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador. De acordo com a Declaração de Rendimentos — IRPJ, cópia fls. 16/32, no ano-calendário de 1993 a recorrente optou pelo pagamento do IRPJ mensal calculado por estimativa, apurando o lucro real em 31/12/1' . E, também, a diferença mpa - 08/07/05 11 /'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 entre o IRPJ devido no período-base anual de 1993 e o IRPJ pago por estimativa, resultou negativo. Verifica-se o mesmo em relação à CSLL. Conforme já me manifestei em outros julgamentos, a exemplo do Acórdão n° 103-21.806, sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo, tendo como termo de início deste prazo a data da ocorrência do fato gerador do IRPJ. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que a mesma não diverge do referido entendimento, conforme dispõe o Acórdão n°01-04.347, cuja ementa transcrevo abaixo: "DECADÉNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN." Concordo com o julgamento de primeira instância de que ocorreu a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. E, também, de que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. Entretanto, quanto ao termo de início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, entendo que o mesmo dá-se na data da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. No caso da recorrente, que, no ano-calendário de 1993 submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu no dia 31 de dezembro de 1993. E, foi nesta data, 31/12/1993, que se originaram os mencionados saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de imentos — IRPJ, cópia mpa - 08/07/05 12 •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA m % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t".1 •n5" TERCEIRA C/NARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042• fls. 16/32, resultado da diferença entre os valores devidos, de IRPJ e CSLL, no período-base anual de 1993 e os valores pagos, de IRPJ e CSLL, por estimativa. Assim, a partir desta data, 31/12/1993, efetuando-se a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN, verifica-se que a recorrente poderia requerer a restituição até o dia 31/12/1998. A recorrente apresentou o pedido de restituição em 10/08/1999. Ocorreu, portanto, a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 2005. MAUR( jr:(51t5.(ALMEIDA Á mpa - 08/07/05 13 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 1.0 PIS - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 200008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da exação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo. Terceira Câmara 2000-08-16T00:00:00Z 15374.000435/99-51 200008 4108666 2013-05-05T00:00:00Z 201-73960 20173960_129574_153740004359951_005.PDF 2000 Antônio Mário de Abreu Pinto 153740004359951_4108666.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, anula-se a decisão de 1ª instância, para que outra seja prolatada. 2000-08-16T00:00:00Z 4727962 2000 2021-10-08T09:35:24.095Z N 1713043653673353216 Metadados => date: 2009-10-21T19:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:32:33Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:32:33Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:32:33Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:32:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:32:33Z; created: 2009-10-21T19:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T19:32:33Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:32:33Z | Conteúdo => o _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA• "ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RU R1.1"0 DO NO b. O. U. 2.9 re•çflç3 ,ZQOt C Processo : 15374.000435199-51 Acórdão : 201-73.960 Sessão • 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.270 Recorrente : GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da nação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da exação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 élnLuiza Hele i a e de Moraes Presidenta k Antonio M: V, e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente ju . amento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA .A) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 Recurso : 114.270 Recorrente : GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 88/99) lavrado contra a Recorrente em que é exigida a Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS, nos meses de junho de 1994 a dezembro de 1995. Foram dados por infringidos o artigo 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações do artigo 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n° 01/94 e artigo 3° da MP n°517/94 e reedições. Tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 1 1 1/126) que teve os seguintes argumentos: a) quanto aos meses de junho a agosto de 1994, parte da base de cálculo decorre da recuperação de sinistros; b) as quantias exigidas no período de setembro/94 a dezembro/95 referem-se exclusivamente a valores decorrentes da recuperação de sinistros; c) requereu a realização de perícia, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.23 5/72; d) a legislação de regência do PIS classifica as sociedades seguradoras como prestadoras de serviços; e) a base de cálculo da Contribuição é a receita bruta operacional, O as recuperações de sinistros constituem recuperação de parte dos custos operacionais das sociedades seguradoras; g) a exação pretendida por medida provisória somente poderia ser cobrada em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias contados da data da respectiva publicação; 2 - nn - -' MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti-I"'t „.42-t-:, . Processo : 15374.000435/99-51 i Acórdão : 201-73.960 h) com relação aos meses de junho a agosto de 1994, nos termos instituídos pela Medida Provisória n° 517/94, não é devido nenhum valor a título de Contribuição ao PIS, tendo em vista a sentença favorável prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0044102-9, impetrado pelo sujeito passivo; e i) requer que sejam julgados nulo ou improcedente os lançamentos e cobranças referentes à contribuição para o PIS, juros, multas, atualização monetária e quaisquer acréscimos objeto do auto de infração ora impugnado. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão (fi189/190), que não conheceu da Impugnação de fls. 111/126, para declarar a definitividade do crédito tributário, tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 94.044102-9 perante a 22 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: a) a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n.°1.737/79, combinado com o parágrafo do art. 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/96. . b) nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a . modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se por, conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário; e c) isto posto, deixa de conhecer da impugnação e declara definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 206/225) pela Contribuinte que, em suas razões, alegou o seguinte: a) a decisão monocrática é nula, por não ter apreciado os fundamentos trazidos ao debate na peça impugnatória; b) não houve renúncia ao direito de discutir a exigência fiscal na esfera p,li N administrativa; 3 4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •-:70.1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 c) as questões discutidas na esfera judicial não são as mesmas tratadas na esfera administrativa; d) a autuação não observou o prazo de 90 dias da publicação das medidas provisórias; e) a base de cálculo do PIS para as empresas seguradoras decorre da receita decorrente do pagamento dos prêmios pelos segurados; O requereu a realização de perícia a fim de apurar o total dos valores referentes às recuperações de sinistros que compuseram a base de cálculo do PIS; e g) espera que o despacho DRJ/RJ/SERCO/n° 1 82/99 seja anulado, a fim de que outra decisão seja proferida ou que o recurso seja provido para reformar o referido despacho para cancelar a exigência fiscal relativa ao PIS. Conforme se verifica das Informações de fls. 230/23 I, houve a concessão de liminar que determinou o recebimento do recurso voluntário impetrado pela contribuinte sem a realização do depósito mínimo de 30% da exigência fiscal. É o r tário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •?ds it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não conheceu da impugnação, pois entendeu ter havido opção pela via judicial, com o que renunciado está o direito à discussão nesta instância. A meu ver, contudo, não se trata aqui de caso de renúncia ao direito de recorrer nas esferas administrativas, pois, conforme se depreende da sentença judicial acostada às fls. 174/182, a matéria sobre que versam estes autos é diversa daquela objeto do processo judicial. Da leitura da sentença, verifico que no Mandado de Segurança o debate refere- se à inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela EC n° 01/94, o que, certamente, não é matéria da competência dos órgãos judicantes da Administração Pública, posto que a declaração de inconstitucionalidade é de alçada do Poder Judiciário. Por outro lado, nestes autos, a controvérsia diz respeito aos valores que, no entender da Recorrente, não comporiam a receita bruta operacional Tem-se, portanto, matéria diferenciada nas duas esferas, razão pela qual é inaplicável o ADN n° 03/96. Portanto, a impugnação deveria ter sido conhecida e julgada pela instância singular. Sendo o caso, deve ser declarada a nulidade da decisão para que outra seja proferida na boa e devida forma, evitando-se, em conseqüência, supressão de instância. Ante todo o exposto, anulo o processo a partir a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 wkim, gh ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200202 IPI. TÁXI. ISENÇÃO CONDICIONADA. CUMPRIMENTO. Tendo o motorista autônomo comprovado o exercício da atividade de taxista é de ser mantido o benefício, cuja lei de regência não o impede de ser proprietário de outro veículo. Recurso provido. Terceira Câmara 2002-02-19T00:00:00Z 13962.000030/98-31 200202 4128306 2013-05-05T00:00:00Z 203-07959 20307959_111319_139620000309831_005.PDF 2002 Antônio Augusto Borges Torres 139620000309831_4128306.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 2002-02-19T00:00:00Z 4725854 2002 2021-10-08T09:34:40.320Z N 1713043653722636288 Metadados => date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:11:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:11:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:11:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:11:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:11:34Z; created: 2009-10-24T10:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:11:34Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:11:34Z | Conteúdo => MT-Segundo Conselho de Contgibuintes 5 a • Public* ,LoDi4rio Oficial da união . de 1 V 2QU)— • .f-,-(< Ministério da Fazenda Ru &Ira 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Recorrente : IVO CENSI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. TÁXI. ISENÇÃO CONDICIONADA. CUMPRIMENTO. Tendo o motorista autônomo comprovado o exercício da atividade de taxista é de ser mantido o beneficio, cuja lei de regência não o impede de ser proprietário de outro veiculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO CENSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 Otacilio Da as Cartaxo Presidente crk-1~;.0.5.21tà_ Antonio August orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 2' CC-MF• Yi Ministério da Fazenda Fl. ,./•":1".?:',!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Recorrente : IVO CENSI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 46/52), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 36/41), que considerou procedente, em parte, o lançamento que exige o IPI não recolhido na venda de veículo com isenção prevista na Lei n° 8.989, de 24/02/95, sem a respectiva autorização da Secretaria da Receita Federal e por ser o autuado proprietário de mais de um veiculo. O autuado impugnou o lançamento alegando, que: 1 — em 25/10/95 iniciou os contatos na concessionária da Volkswagem para a aquisição do veiculo; 2 — em 19/12/95, de posse da autorização dada pela Secretaria da Receita Federal, adquiriu o veículo, o qual foi faturado em data anterior; 3 — os demais automóveis que estão em seu nome não são de sua propriedade, apenas estão registrados em seu nome, apresentando declarações públicas nesse sentido (fls. 32/34); e 4 — discorda da penalidade de 150%. A decisão recorrida entendeu, que: 1 — não procede o fundamento da autuação por haver o veículo sido adquirido antes da autorização da Receita Federal, tendo em vista que a Lei n° 8.989/95, em seu artigo 3°, exige apenas reconhecimento da isenção; a prévia verificação dos requisitos ocorreu quando da protocolização do pedido em 25/10/95; 2 — a Lei n° 7.290/84 define o transportador autônomo como o proprietário ou co-proprietário de um só veiculo e o autuado é proprietário de mais 03 (três) veículos; as declarações públicas unilaterais apresentadas não podem opor-se à Fazenda Pública para excluir responsabilidades pelo pagamento de tributos; 3 — o autuado não apresentou nenhuma prova de que exerceu no período considerado (29/11/95, data da aquisição e 11/03/98, data da autuação) e ainda exerce a atividade de taxista, sendo esta prova condição para a manutenção do beneficio; e 4— foi reduzida a multa de 150% para 75%. 2 eti • ot 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ity"..-"-;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 Inconformado, o autuado apresenta recurso voluntário, para: I — insurgir-se contra o fato de que nunca foi argüido quanto ao exercício ou não da atividade de taxista; apresenta declarações do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brusque e da Prefeitura Municipal de Brusque atestando o exercício da atividade de taxista, desde 18/09/81 até a data da expedição dos documentos; e 2 — reiterar a afirmação de que os três veículos citados estão em seu nome, mas não são mais de sua propriedade, conforme as declarações públicas firmadas em cartório e anexadas ao processo. É o relatório 3 -1- r .01 CC-MF• • ' 44 - Ivlinistérioda Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Lei n ° 8.989195 dispõe sobre a isenção da seguinte forma: "Art. I ° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados «PI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: I — motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);" A Lei só exige, para a concessão do beneficio fiscal, que: 1 — o motorista profissional exerça comprovadamente a atividade de condutor autônomo de passageiros: 2 — o motorista exerça a atividade em veiculo de sua propriedade; 3 — o motorista seja titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; e 4 — o motorista destine o automóvel á utilização na categoria aluguel (táxi), Em nenhum momento, em qualquer de seus dispositivos, a lei diz que não se concederá a isenção se o motorista for proprietário de outros veículos, tanto isso é verdadeiro, que o artigo 2 ° levanta a hipótese do beneficio ser concedido mais de uma vez, quando: if ee o veiculo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o beneficio poderá ser utilizado uma segunda vez." Nestas circunstâncias, equivocado o entendimento da decisão recorrida. A decisão monocrática entendeu que o recorrente preencheu as demais condições para o reconhecimento da isenção, tendo levantado dúvidas quanto ao exercício da */,‘ 4 h> •„ 29 CC-MF -; Ministério da Fazenda A' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. yfr. Processo n° : 13962.000030/98-31 Recurso n° : 111.319 Acórdão n° : 203-07.959 atividade de taxista, dúvidas que são esclarecidas com os documentos que acompanham o recurso e que comprovam a continuidade da atividade de taxista. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ANTO 6~_NIO AUG O BORGES TORRES 5 1.0 Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200610 SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ESTÃO ENQUADRADAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Verificado que a recorrente tem como atividades a prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análises de sistemas, treinamento e desenvolvimento na área de informática, profissões proibitivas de optar pelo Sistema Intregrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que indeferiu o pleito de reinclusão da recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. Recurso voluntário negado. Terceira Câmara 2006-10-19T00:00:00Z 13894.000622/2003-13 200610 4450099 2017-03-27T00:00:00Z 303-33.676 30333676_133945_13894000622200313_008.PDF 2006 Sílvo Marcos Barcelos Fiúza 13894000622200313_4450099.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2006-10-19T00:00:00Z 4724143 2006 2021-10-08T09:34:09.479Z N 1713043653755142144 Metadados => date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:48:51Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:48:51Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:48:51Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:48:51Z; created: 2009-11-10T15:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T15:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:48:51Z | Conteúdo => . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•,„, ,i;t2: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.000622/2003-13 Recurso n° : 133.945 Acórdão n° : 303-33.676 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : OUT SOURCING SYSTEMS COMÉRCIO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ESTÃO ENQUADRADAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE • PEQUENO PORTE. Verificado que a recorrente tem como atividades a prestação de serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análises de sistemas, treinamento e desenvolvimento na área de informática, profissões 1 ,proibitivas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que indeferiu o , pleito de reinclusão da recorrente com data retroativa na sistemática do ' SIMPLES. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • 1• il ANELIS D' UDT " 1 ETO Presidentes SIL '1 10 • ;.4.i4'S : XRCELOS FIÚZA Relator WONI `a6 Formalizado em: 2. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido dito como sendo de reinclusão no SIMPLES, em virtude da empresa ora recorrente ter sempre recolhido seus tributos e entregue as declarações pela sistemática do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu a solicitação da contribuinte fundamentando-se no fato de que, embora esteja demonstrada a intenção da requerente em aderir ao Simples, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2 de outubro de 2002, as atividades por ela exercidas impedem a opção por esta sistemática. A DRF detalha que, entre 31/07/1997 e 04/04/2002, o contrato social da contribuinte dispunha que o seu • objetivo social era "o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação e bureau de serviços", para em 04/04/2002, retornar as atividades previstas desde sua fundação, como sejam: "Comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática" . Ainda conforme a decisão da DRF, como não houve especificação de quais serviços são prestados pela requerente, deve-se concluir que se incluem na expressão bureau de serviços atividades diversas relacionadas à informática, tais como editoração eletrônica, desenvolvimento de home pages, consultoria técnica, manutenção de 1 sistemas e criação de folhetos, as quais vedariam a opção pelo Simples, conforme previsto no art. 9° inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por caracterizarem serviços de programador, consultor, engenheiro ou, ainda, de publicitário, no caso de criação de folhetos. Cientificada da decisão que indeferiu sua solicitação em 25/03/2004 (fl. 66), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 68/80, em 23/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: IIII - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - a decisão guerreada, baseando-se em meras suposições ou 1,conclusões sem que tenha dado à recorrente o • ( eito de se defender ou esclarecer 2 I , Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 suas atividades, não cumpriu os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal; - a atividade da empresa não se enquadra naquelas previstas no art. 90 , inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. A empresa possui como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico especifico. Ademais, não existe norma jurídica que exija a habilitação profissional para o desenvolvimento da atividade comercial exercida pela recorrente; - não se pode conformar com o modo como se deu sua exclusão. O § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, prescreve que a exclusão dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o • contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Isso significa que, em não sendo atendida a norma jurídica acima citada, o princípio constitucional previsto no art. 5 0 , inciso LV, da Carta Magna inegavelmente foi violado, e o reflexo dessa conduta não será outro senão a declaração de nulidade do ato de exclusão do regime do Simples; - o ato declaratório de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° 9.039 de 28 de março de 2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se III conhece. De plano, cabe ressaltar que o presente processo trata-se de pedido de reinclusão no Simples. Dessa forma, é incabível a alegação de que teria havido descumprimento do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, e conseqüentemente do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, já que não se trata aqui, ao contrário do que parece supor a contribuinte, de ato de exclusão do Simples. Por outro lado, a decisão da DRF não se baseou em meras suposições. Pelo contrário, a decisão está devidamente fundamentada no fato de que a atividade da contribuinte não está especificada em seu contrato social. Com efeito, a expressão bureau de serviços, como observou decisão guerreada, comporta todo tipo 3 , , . • Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 de serviços na área da informática, o que pode, pois, incluir aqueles que vedam a opção pelo Simples. Não se olvide que, tratando-se de um pedido da contribuinte para reinclusão no Simples, cabe a ela comprovar que não incorre em 1 nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema, o que, em razão da amplitude de seu objeto social, não restou demonstrado. Por outro lado, na manifestação de inconformidade, a contribuinte afirma que possui como atividade o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, I desenvolvimento e demais serviços na área de informática, ou seja, prescinde de qualquer profissional com conhecimento técnico especifico. Logo, a contribuinte exerce atividades que impedem a • opção pelo Simples, ou seja, as atividades de consultor, analista de sistemas e professor, todas elas expressamente discriminadas pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de I espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, 1 economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou 1 assemelhados, e de qualquer outra profusão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;• 1No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, novamente é de se registrar que o presente processo trata-se de inclusão no Simples e não de exclusão desse sistema. Por conseguinte, também aqui a alegação da contribuinte não tem pertinência com o caso em tela. Por fim, é preciso dizer que não cabe a esta Turma de Julgamento analisar alegações de constitucionalidade. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurispru^ cia administrativa tem o entendimentoc,( 4 , , . . Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é 1 defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. 1938 Sessão da 58 Turma de Julgamento. Em 28 de março de 2005. Pedro Luís de Godoy Machado _ 1111 Relator". O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal , à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente ser empresa empresarial prestando 1 serviços no ramo de informática, não exigindo profissionais técnicos especializados e ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a sua exclusão se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que a sua atividade empresarial não se enquadra na previsão • do artigo 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. Por fim, requereu a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o Relatório. 4 ,, 5 Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 420/2005 (fls. 105) via AR em data de 19 de abril de 2005 (fls. 106), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10 de maio de 2005 (fls. 117 a 139) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do • SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N's 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto à legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda assim, no caso em escopo, não se trata de pedido de inclusão e sim de re inclusão. 111 Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, há de se registrar que além do Contrato Social da empresa, especificar muito bem, as suas atividades exercidas, ressalta o fato de que, em momento algum foi negado ou argüido pela ora recorrente a não execução desses serviços, como: serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática", portanto, a nosso ver para o exprcício dessas atividades necessita de pessoal com profissão legalmente regulaip4ntada, com conhecimentos técnicos específicos. 6 , Processo n° : 13894.000622/2003-13. . Acórdão n° : 303-33.676 Logo, a recorrente exerce atividades que impedem a opção pelo SIMPLES, dentre uma atividade permitida, qual seja, o comércio varejista de suprimentos para informática. Assim, todas as demais, estão enquadradas entre aquelas expressamente discriminadas pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, • psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida," No tocante a afirmação da recorrente que "as pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Simples, exclusivamente com base no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, poderão solicitar retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação", baseada no art. 40 da Lei 10.964/2004, não tem pertinência com o caso em tela, haja vista que tal prerrogativa se direciona única e exclusivamente às pessoas jurídicas cujas atividades sejam uma das expressas nos incisos do art. 40 supracitado, quais sejam: "Art. 4°. (..) 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, • ônibus e outros veículos pesados; 1 II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;" Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas impeditivas p legislação para inclusão no SIMPLES. 7 . - Processo n° : 13894.000622/2003-13 Acórdão n° : 303-33.676 Por essas razões, é de se considerar o DESPACHO DECISÓRIO que negou a inclusão retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. SILVIOWARCOS B • lifLOFIUZA - Relator''..9 110 , ,, 1110 8 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200109 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso negado. Terceira Câmara 2001-09-20T00:00:00Z 15374.002913/99-11 200109 4257160 2013-05-05T00:00:00Z 105-13613 10513613_127056_153740029139911_006.PDF 2001 Daniel Sahagoff 153740029139911_4257160.pdf Primeira Seção de Julgamento S Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. 2001-09-20T00:00:00Z 4728447 2001 2021-10-08T09:35:32.985Z N 1713043653768773632 Metadados => date: 2009-08-31T17:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:28:10Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:28:10Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:28:10Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:28:10Z; created: 2009-08-31T17:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:28:10Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:28:10Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002913/99-11 Recurso n° : 127.056 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.613 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO/NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE fteinP(211 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 Recurso n° : 127.056 Recorrente : SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO SAMAR - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°33.258.088/0001-03, foi autuada em 29/11/99 por ter compensado a maior o saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no exercício de 1996, infringindo, destarte, o art. 2° da Lei 7.689/88 e os arts. 12 e 16 da Lei 9.065/95. Ficou claro no auto que a contribuinte deveria retificar seus registros contábeis, de maneira a compensar a base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$ 123.687,04, ao invés de R$ 2.013.243,00. Não se conformando com a autuação, a interessada apresentou impugnação, na qual alegou: a) nulidade do auto de infração porque tal documento não teria tipificado claramente a infração cometida; b) que essa nulidade seria agravada pelo fato dos Agentes Fiscais não terem examinado na totalidade os livros e papéis da empresa, ainda mais que não foram lavrados os termos de início e encerramento de ação fiscal; c) no mérito, que o Fisco teria utilizado de "dois pesos e duas medidas", eis que, em caso de lucro, cobra o imposto devido mas, em caso de prejuízo, limita sua compensação, sendo tal procedimento contrário à eqüidade; d) que o art. 503 do RIR194 permitia a compensação do prejuízo apurado em um período com o lucro real havido em quatro anos-calendário 1‘)TP g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 seguintes e que, por força do art. 44 da Lei 8.383/91 essa norma valia também para o CSLL; e) que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 é que introduziram o limite de 30%; f) que essa vedação à compensação de prejuízos fiscais fere o inciso XXXVI do art. 5° da C.F., que não permite que as leis prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; g) que o art. 6° da Lei da introdução ao Código Civil dispõe, também, sobre a proteção ao direito adquirido. A contribuinte citou, ainda, jurisprudência deste Conselho em abono de sua tese. A DRJ no Rio de Janeiro, após afastar os vários argumentos da interessada, decidiu, de ofício, julgar procedente em parte a impugnação. Isto porque, embora a contribuinte não tivesse contestado os valores modificados, a DRJ encontrou erro no SAPLI, eis que não haviam sido computadas as bases de cálculo negativas do 1° e 2° semestres de 1992. Refazendo os cálculos, conforme demonstrativo de fls. 61, 62 e 63, a DRJ chegou em dezembro de 1995 ao valor de R$ 269.617,73 para o saldo de bases negativas da CSLL trazidas de períodos anteriores a 1995, valor superior aos R$ 123.687,04 da autuação, mas bem inferior ao informado pela contribuinte (R$ 2.013.243,00). Adicionando-se estes R$ 269.617,73 à base de cálculo negativa gerada em 1995, de R$ 145.234,85, chega-se à base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/95 de R$ 414.852,58, compensável em exercícios a partir de 1996, sendo este último o valor correto que deve constar da linha 17 da ficha 11 da declaração glosada. Advertiu, por último, a DRJ que, caso a interessada porventura tivesse compensado em anos-calendário subseqüentes valores superiores a este último indicado, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 deveria recalcular a base de cálculo da CSLL e recolher eventual diferença encontrada, com os acréscimos legais de praxe. É o Relatório. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, desnecessário o depósito recursal, razão pela qual dele conheço. A interessada limita-se, em seu recurso, a declarar que faz, das razões expostas em sua impugnação, as . de seu recurso, numa economia espartana de palavras (fls.67). Passo a decidir, pois, com base na impugnação apresentada e somente no mérito, visto que a preliminar suscitada, de nulidade do auto, já foi afastada pela DRJ, não tendo sido argüida no recurso. O lucro líquido ajustado, para fins de cálculo da CSLL, quando negativo, é acumulado com o saldo de bases negativas de períodos anteriores (se existirem) para, em exercícios futuros, após devidamente corrigidos, ser compensados com eventuais bases positivas da CSLL. No caso em tela, a interessada somou à base de cálculo ajustada da CSLL de 1995, negativa, somatória de bases negativas de CSLL de períodos anteriores a 1995 em valor maior que o correto. Destarte, não se trata de aplicar o limite de 30% da base de cálculo ajustada positiva a eventual compensação feita pela interessada com bases negativas anteriores, até porque em 1995 a empresa não apurou base de cálculo positiva. Assim, a alegação de inconstitucionalidade desse limite trazida aos autos pela ora recorrente não tem qualquer conexão com o tema s presentes autos. . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6_ Processo n° : 15374.002913/99-11 Acórdão n° : 105-13.613 Trata-se, como já foi dito, de corrigir valores incorretos de bases de cálculos negativas, sendo o valor correto aquele apontado pela decisão monocrática, de R$ 414.852,58 como base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/95, connpensável em períodos posteriores, valor esse que deveria ter sido colocado na linha 17 da ficha 11 da DIRPJ do exercício de 1996 da interessada. Face ao exposto, deve a interessada proceder aos ajustes contábeis necessários para refletir em seus livros o valor que supracitado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2001. i t- (Wde-P-P. 2 /7 (‘ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200106 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Terceira Câmara 2001-06-21T00:00:00Z 13906.000077/00-29 200106 4125958 2018-10-03T00:00:00Z 203-07.440 20307440_116234_139060000770029_006.PDF 2001 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 139060000770029_4125958.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 2001-06-21T00:00:00Z 4724608 2001 2021-10-08T09:34:17.332Z N 1713043653817008128 Metadados => date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:54Z; created: 2009-10-24T16:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:54Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnbuin'tes dePublaicadi no /1 Jtaa_iária Oficial l nada Unit 34 2 Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR LPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores á inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada corno mero índice de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Wha ‘NO Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 /AS • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • fpiTifrkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI processo n° 10980.016087/98-36 no valor de R$ 157.394,10, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a março de 1998, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de R$ 79.421,06. Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor 'de R$ 79.421,06. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/25, onde em síntese alega que: I — solicitou ressarcimento no tocante à taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 10980.016087/98-36 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; II — como suporte reportou-se a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IN"; III — a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 40 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 t4S MINISTÉRIO DA FAZENDA VS) f.r.s:3,•-•:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NT ES • e Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores; IV - após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto à SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina - Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI," A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada. "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC. Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 14ç da., MINISTÉRIO DA FAZENDA :fo-ort,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23103/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa Selic. Quanto ao direito à. correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01196). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Acórdão n° 202- 12. 25 3 : "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei tf 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo l' da Lei n" 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data 4 '3`16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fft&').r. SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13906.000077100-29 Acórdão : 203-07-440 Recurso : 116.234 da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (raegritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem corno no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 5 ) • MINISTÉRIO DA FAZ ENDA :À"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-kC Processo : 13906.000077/00-29 Acórdão : 203-07.440 Recurso : 116.234 desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No 'âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -a„.• 21 de junho de 2001 \\na OTACILIO DA_NTA CAR AXO 6 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200305 ITR-1995. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Terceira Câmara 2003-05-13T00:00:00Z 13955.000230/98-55 200305 4403313 2013-05-05T00:00:00Z 303-30716 30330716_123339_139550002309855_007.PDF 2003 PAULO ASSIS 139550002309855_4403313.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nanci Gama. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Zenaldo Loibman. 2003-05-13T00:00:00Z 4725764 2003 2021-10-08T09:34:38.992Z N 1713043653823299584 Metadados => date: 2009-08-10T17:23:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:23:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:23:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:23:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:23:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:23:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:23:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:23:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:23:29Z; created: 2009-08-10T17:23:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T17:23:29Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:23:29Z | Conteúdo => , —.. 1.A.si Stig.th jii'tzse ". o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13955.000230/98-55 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 RECURSO N° : 123.339 RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE ESPÍRITO SANTO PINTO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR-1995. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima • convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Também é inepta para o fim de determinação da base de cálculo do ITR, declaração da Prefeitura do município de localização com a informação de valores utilizados para cobrança de ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nanci Gama (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 JOÃOAilig.TDA COSTA 08jut 203 Preside e 4, 'e . a IlsiOgnaLd00 1BMANR Ic Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE ESPÍRITO SANTO PINTO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIGN. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Insurge-se o Recorrente contra a Decisão 1057 de 28/09/2000, da DRJ de Campo Grande/MS (fls. 54 a 57) que considerou procedente o lançamento efetuado sobre sua propriedade de 665,7 ha, denominada Fazenda Mitacore, localizada no município de Coronel Sapucaia/MS, código SRF n°4140652-4. • Nas razões de impugnação, o Contribuinte alegou que: a) em 02/03/2000 foi notificado a efetuar o pagamento do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, tendo efetuado o pagamento de ambos com base no ITR 1996, considerando 1995 igual a 1996; b) em 15/01/1996 questionou o valor do ITR/94, sendo que o Delegado de Julgamento de Foz do Iguaçu/PR emitiu a Decisão 209/1998, reduzindo o VTN mínimo; c) solicita que o ITR/95 seja validado, amparado na Declaração da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS. Na fundamentação da Decisão a DRJ vale-se da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07 de 27/12/1996, que estabelece condições para revisão do VTNm, mediante Laudo Técnico de Avaliação apresentado por • profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART e elaborado nos termos da NBR 8799 da ABNT, ou Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exarorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com os mesmos requisitos. Considerou a DRJ que o documento do Chefe do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia (fl. 48), que dita o valor da terra nua na Região de Curussumbaba, no Município, não atende aos requisitos técnicos exigidos e não está acompanhado de ART. Nas razões de recurso o Contribuinte mantém as mesmas alegações da impugnação, acrescentando que a DRJ deveria ter adotado o mesmo critério observado na Decisão 209/98 (fl. 45 a 47) que, com base na NE SRF/COSAR/COSIT 07/96, acatou o Laudo de Avaliação efetuado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 Considero que o documento do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura onde se localiza o imóvel deve prevalecer sobre um levantamento mais genérico de cunho estatístico, por isso VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 13 de maio de 2003 PAULa. AS/ Conselheiro o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIvIARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 VOTO VENCEDOR Discordo do voto proferido pelo ilustre relator. O recorrente reiterando as alegações que já apresentara por ocasião da impugnação, requer o acatamento do "laudo de avaliação" efetuado pela Prefeitura Municipal para o exercício de 1995. O relator apresentou voto que conclui pela prevalência do documento do Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura do município de localização do imóvel sobre o levantamento genérico efetivado pela Administração Tributária Federal para fixação do VTNm. • É posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator Designado Renato Scalco Isquierdo, ser defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de • imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que se distanciam de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § Cdo art. 30 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. • O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A referida norma, a bem da verdade, apenas esclarece o que consta em lei. No caso presente apresenta-se valor para o imóvel em questão, com base em valores declarados pela Prefeitura de Coronel Sapucaia/MS para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, com referência a valores de terra nua na região de Curussumbaba, para a finalidade de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. • O nível de precisão normal também parece aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.339 ACÓRDÃO N° : 303-30.716 d) quando do emprego de mais de um método Entretanto, a informação prestada pela Prefeitura representa valor tão somente declarado, sem sustentação documental. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado genérico, sem revestir-se da especificidade do imóvel em foco. Flagrantemente desconhece a NBR 8799/85 que orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel especifico. O ponto fulcral, entretanto, não é estar o laudo técnico em desacordo com as normas da ABNT, seja ele da lavra de profissional habilitado junto ao CREA, 110 seja de órgão público de qualquer esfera federativa, mas sim que seja documento substancial que traga aos autos elementos objetivos, aptos a demonstrar a convicção de valor do imóvel Em outras palavras, por mais qualificada que seja a fonte do laudo técnico, de nada adiantará uma mera declaração de valor. A oportunidade gerada é para que se demonstre o valor, de nada valendo uma singela afirmação que pretenda se sustentar num argumento de autoridade do tipo de que a tal declaração foi feita por um profissional extremamente experiente, probo, reconhecido intemacionalmente, mas que só carreia aos autos a simples afirmação. Esse tipo de procedimento em nada contribui para firmar convicção quanto a um específico valor que o imóvel tem em razão de suas peculiaridades. Quaisquer informações, meios idôneos, jurídica ou moralmente para contribuir na construção do convencimento são aceitáveis. O que, de modo algum, não se pode conceber é que a Administração Tributária Federal devesse se sujeitar a uma simples declaração de Prefeitura Municipal quanto a valores que usa para outros fins de sua competência (por exemplo lançamento do ITBI), ou à simples afirmação patrocinada por corretores de imóveis, engenheiros ou quaisquer outros profissionais quando desassistidos de prova documental. Assim, deve ser mantido o 111 valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 A _ ara ZE • LD O L *IBMAN - Relator Designado 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:44,:g4» TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES b ' ENtIirg-s,;> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13955.000230/98-55 Recurso n.°:.123.339 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 41, ciência do Acórdão n° 303.30.716. Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joãikol da Costa Presideute da Terceira Câmara , O Ciente em . 2 1 - 2,093 endro ' Ó, Ouno 6/ / moafa . ‘ , Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 1.0 29278 14052 8627 5056 1540 3 1011 840 799 765 629 453 441 427 325 316 215 210 202 199 192 1227 921 765 669 648 626 613 582 576 569 543 537 492 484 462 2966 2528 2357 2214 2065 2007 1892 1707 1696 1613 1552 1485 1267 1008 927 2939 2513 2271 2135 2023 1941 1801 1640 1610 1584 1483 1432 1150 846 821 23836 23594 23096 20935 19350 18226 18127 16927 16122 15749 14334 14060 13800 13738 13146