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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE \n\nDECLARADA PELO STF.  \n\nO art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão \n\nda não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo \n\nSTF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema \n\n736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a \n\nmulta isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de \n\nhomologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito \n\ncom aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins \n\nSardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel \n\nMoreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) \n\no conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner \n\nEjchel. \n \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.732726/2017-35 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o \n\nRelatório do Acórdão nº 101-011.675, da 9ª Turma da DRJ01: \n\nTrata-se de julgamento de Impugnação contra a Notificação de Lançamento nº \n\n2646/2017, anexa às fls. 02/03, referente à multa por não homologação de \n\nDCOMP relacionada ao processo de crédito nº 11080.925660/2016-44. \n\nNOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  \n\nCom base no § 17, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, foi aplicada a multa de 50% \n\nsobre o valor do débito objeto da DCOMP não homologada. \n\nIMPUGNAÇÃO  \n\nInicialmente, a contribuinte alega que a multa lançada carece de fundamento \n\nconstitucional de validade, posto que restringe o direito de petição aos Poderes \n\nPúblicos assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, além \n\nde violar o princípio da proporcionalidade. \n\nAlém disso, alega que a multa antes foi lançada antes do final do processo \n\nadministrativo em que se discute a legitimidade das compensações apresentadas \n\npor meio das DCOMPs, afrontando, assim, o disposto no art. 116, II, do CTN. \n\nAo final, requer o acolhimento desta Impugnação para que seja desconstituída a \n\nNotificação de Lançamento nº 2646/2017, cancelando-se a multa lançada.  \n\nA DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme \n\nse verifica da ementa abaixo transcrita: \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário  \n\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. \n\nA Autoridade Tributária deve cumprir as determinações legais e normativas de \n\nforma vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142, \n\nparágrafo único). No caso sob análise, deve-se lançar a multa, por compensação \n\nnão homologada, com fundamento no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº \n\n9.430/1996. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido  \n\nCientificada em 14/04/2022, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em \n\n13/05/2022 no qual alega:  o desacerto da decisão recorrida; Violação ao artigo 116 do CTN; e que \n\na restrição ao direito de petição aos poderes públicos afronta à proporcionalidade. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nFl. 81DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.258 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11080.732726/2017-35 \n\n 3 \n\nVOTO \n\nConselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. \n\n1. Da competência para julgamento do feito \n\nCom base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o \n\nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é \n\ncompetente para apreciar este feito. \n\n2. Do conhecimento \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma \n\nque o conheço. \n\n3. Mérito \n\nTendo em conta que o processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da \n\nnão-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, entendo \n\ndesnecessário trazer os argumentos da recorrente e analisá-los, uma vez que a referida multa foi \n\njulgada inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de \n\n20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da \n\nrepercussão geral.  \n\nFoi fixada a seguinte tese: \n\nÉ inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera \n\nnegativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato \n\nilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.  \n\nDe acordo com o artigo 99 do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, \n\nproferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos \n\nrepetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do \n\nCARF. \n\nAssim, me valho do referido dispositivo para aplicar a tese fixada pelo STF ao \n\npresente caso e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto \n \n\n \n\n \n\nFl. 82DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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