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INCONSTITUCIONALIDADE.  \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária (Súmula CARF nº 02). \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO \n\nSIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  \n\nA Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar \n\ndiretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito \n\npassivo independentemente de autorização judicial, sem que isso \n\ncaracterize quebra do sigilo bancário. \n\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I  \n\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede \n\nde impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão \n\nrecorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, para, \n\nna parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. \n\n \n\n \n\nFl. 572DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.721211/2012-01 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleber Ferreira Nunes Leite – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMario Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fl. 297, lavrado \n\ncontra o contribuinte acima referido e que exige R$ 869.772,98 de Imposto de \n\nRenda, R$ 652.329,72 de multa proporcional, mais juros de mora, em razão de \n\nomissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não \n\ncomprovada, nos anos calendário de 2007 a 2009. \n\n2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 286 a 292, o contribuinte foi \n\nintimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em duas contas \n\nbancárias de sua titularidade - uma no Banco Bradesco S/A e outra no Banco \n\nMercantil do Brasil S/A – tendo sido, tais depósitos, individualizados nas planilhas \n\nanexas ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 203 a 212. \n\n3. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou cópia de suas declarações \n\nde IR e também declarações de duas pessoas jurídicas (Joinvest Asses. e Planej. \n\nEmpres. Ltda. e Gold Serviços Ltda.), tecendo, ainda, os seguintes \n\nesclarecimentos: \n\n[...] parte da origem dos créditos nas suas contas são provenientes de \n\nrendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica. E outra parte dos créditos \n\ncom origem nas receitas da pessoa jurídica e que foram recebidas na conta da \n\npessoa física. \n\nPara cada ano-calendário informou os valores: 2007 rendimentos R$ 36.780,00 e \n\nreceitas da pessoa jurídica R$ 71.578,84. Para 2008, rendimentos de R$ 9.075,00 \n\nFl. 573DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.721211/2012-01 \n\n 3 \n\ne receitas da pessoa jurídica R$ 114.774,77. Para o ano de 2009 rendimentos de \n\nR$ 17.760,00 e receitas da pessoa jurídica R$ 47.949,60. \n\nInformou ainda, [...], que outros valores de créditos são oriundos de \n\nmovimentação de terceiros, e que fez os depósitos como favor a amigos. \n\n(...) \n\n5. Cientificado do lançamento em 16/04/2012, segundo Aviso de Recebimento \n\n(AR) de fl. 305, o contribuinte, por meio de seu advogado (vide procuração de fl. \n\n333), ingressou com a impugnação de fls. 308 a 332, em 16/05/2012, alegando, \n\nem síntese, que: \n\na) “em determinadas transações houve apenas a transferência bancária entre \n\ncontas bancárias do impugnante [seguem planilhas com a impugnação]. \n\nComprova-se tais transferências com a coincidência entre as datas e valores de \n\ncada depósito, na data em que foram debitados determinados valores da conta \n\ncorrente de um banco, foram creditados na conta corrente de outro banco. Fatos \n\nestes que não foram levados em consideração na verificação fiscal, acarretando \n\num “bis in idem” na cobrança dos créditos fiscais”; \n\nb) a inversão do ônus da prova, prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, “ofende \n\no art. 142 do CTN e o art. 146, III, “b” da Constituição Federal”, conforme longa \n\nexplanação constante da impugnação; \n\nc) “há ainda ofensa ao princípio que vede o enriquecimento sem causa ou ilícito, \n\njá que esta exigência tributária indica que o contribuinte está sendo cobrado de \n\nimposto relativo à renda auferida por outras pessoas e, se acaso o imposto já foi \n\npago, o fisco estará cobrando o tributo indevidamente, em duplicidade”; \n\nd) a requisição de informações sobre movimentação financeira (RMF) “é \n\nincompatível com a garantia constitucional do sigilo bancário, a qual resulta dos \n\nincisos X e XII do art. 5º da CF/88”; \n\ne) dessa forma, “os autos de infração que se basearam em extratos bancários \n\nfornecidos sem prévia autorização judicial deverão ser declarados nulos, seja na \n\nesfera administrativa ou na judicial, salvo se o lançamento tiver por fundamento \n\noutra prova do fato gerador, suficiente em si mesma (autônoma) para legitimar a \n\nexigência do crédito tributário”; \n\nf) “movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda”, \n\nconforme se observa nas jurisprudências do Carf (Conselho Administrativo de \n\nRecursos Fiscais) colacionadas na impugnação. \n\n6. Diante desses esclarecimentos, requer o Impugnante que seja cancelado o auto \n\nde Infração, declarando-se a sua nulidade, “pois não está em consonância com o \n\nart. 201 do CTN e fere frontalmente as garantias constitucionais da ampla defesa \n\ne do contraditório, corolários do devido processo legal, plenamente aplicáveis \n\ntambém na esfera administrativa, por força dos incisos LIV e LV do art. 5º da \n\nFC/88”. \n\nFl. 574DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.721211/2012-01 \n\n 4 \n\n7. Ainda, caso esse não seja o entendimento desta autoridade julgadora, requer o \n\nImpugnante que sejam aproveitados os valores de transferência demonstrados na \n\nimpugnação, no montante e R$ 191.800,00. \n\n8. Por fim, pede o Impugnante a produção de prova pericial contábil para \n\napuração do “quantum” efetivamente devido, nomeando como perito o Sr. \n\nRomildo de Souza Machado, cujo endereço segue na impugnação. \n\n \n\nA DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. \n\nInconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, folhas 536/564, com \n\nas mesmas alegações suscitadas na impugnação. \n\nÉ o Relatório \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nO recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade. \n\nPRELIMINARMENTE \n\nDa alegação de inconstitucionalidade.  \n\nEm relação ao argumento do recorrente de que a inversão do ônus da prova, \n\nprevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, “ofende o art. 142 do CTN e o art. 146, III, “b” da \n\nConstituição Federal”, informamos que o CARF não se pronuncia sobre inconstitucionalidade de \n\nlei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2:  \n\nArt. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. \n\nSúmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\nDo sigilo bancário \n\nO contribuinte alega ainda, que a requisição de informações sobre movimentação \n\nfinanceira (RMF) “é incompatível com a garantia constitucional do sigilo bancário, a qual resulta \n\ndos incisos X e XII do art. 5º da CF/88”. \n\nQuanto à esta questão, verifica-se que se trata de matéria já pacificada pelo \n\nSupremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 601.314/SP, com \n\nFl. 575DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.721211/2012-01 \n\n 5 \n\nrepercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas \n\nsituações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do \n\ndever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e \n\npode ser feita sem prévia ordem judicial.  \n\nO julgamento foi concluído em fevereiro de 2016, portanto em data posterior ao \n\nrecurso do contribuinte, sendo que em relação ao Tema 225 (Fornecimento de informações sobre \n\nmovimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei \n\nComplementar nº 105/2001) foi fixada a seguinte tese:  \n\nO art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, \n\npois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da \n\ncapacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado \n\ndo dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  \n\nAssim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar \n\ndiretamente às instituições financeiras informações do sujeito passivo sem que isso caracterize \n\nquebra do sigilo bancário, de forma que rejeito a preliminar de nulidade suscitada. \n\nDO MÉRITO  \n\nTendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento \n\nInterno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no \n\npresente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: \n\nDas alegadas transferências entre contas  \n\n12. Segundo o Impugnante, em determinadas transações teria havido apenas a \n\ntransferência bancária entre contas do impugnante, conforme busca demonstrar \n\ncom as planilhas que anexa, fato este que não teria sido levado em consideração \n\nna verificação fiscal e que estaria acarretando “bis in idem” na cobrança dos \n\ncréditos fiscais. \n\n13. Mais adiante em sua defesa, alega o Impugnante, ainda, a ocorrência de \n\nenriquecimento sem causa ou ilícito, pois a fiscalização estaria cobrando imposto \n\nsobre renda supostamente auferida por outras pessoas. \n\n14. Pois bem, primeiramente, quanto à alegação de “bis in idem”, vejamos a lição \n\nde Bernardo Ribeiro de Moraes: \n\nSão elementos configurativos do “bis in idem” os seguintes: \n\na) uma única entidade tributante. As exigências fiscais partem de uma única \n\nentidade tributante;  \n\nb) identidade de causa jurídica. As exigências fiscais são decorrentes da \n\nocorrência de um único fato da respectiva obrigação,”in idem” quer dizer \n\n\"sobre o mesmo\" fato;  \n\nFl. 576DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.721211/2012-01 \n\n 6 \n\nc) identidade de contribuinte. O sujeito passivo das exigências fiscais é um \n\núnico, sendo o contribuinte da primeira exigência fiscal o mesmo da \n\nsegunda; d) duas normas jurídicas. O “bis in idem” exige a presença de duas \n\nnormas jurídicas, que deverão recair (incidir) sobre o mesmo fato. \n\n15. Conforme se observa na doutrina transcrita acima, bis in idem é a cobrança de \n\ntributos diversos de um contribuinte, em decorrência de um mesmo fato gerador, \n\npelo mesmo ente político, em razão da incidência de duas normas legais distintas. \n\n16. Portanto, como não estão sendo cobrados no presente lançamento tributos \n\ndiversos sobre o mesmo fato gerador com a incidência de normas distintas, não \n\nhá que se falar em “bis in idem”. \n\n17. Contudo, caso o Impugnante esteja considerando, impropriamente, o “bis in \n\nidem” como a cobrança em duplicidade do tributo, também deve ser afastada \n\nessa alegação, pois, examinando os 39 valores relacionados, pelo Impugnante, nas \n\nplanilhas de fls. 338 a 340, e comparando tais valores (e data da operação \n\nbancária) com os valores relacionados nas planilhas que acompanham o Termo de \n\nIntimação de fl. 203, constata-se que nenhum valor está sendo considerado, pela \n\nfiscalização, simultaneamente nas duas contas bancárias, razão pela não foi \n\nexigido que o contribuinte demonstrasse, em duplicidade, a origem dos valores \n\ndepositados. \n\n18. Ainda, quanto à alegação de que teria ocorrido apenas a transferência \n\nbancária entre contas do impugnante, fato este que foi sim considerado pela \n\nfiscalização (vide fls. 289 e 290 do Termo de Verificação Fiscal, cujo excerto foi \n\ncolacionado no relatório acima), cabe observar que tal alegação não tem o \n\ncondão de justificar os depósitos, pois cabia ao Impugnante demonstrar qual a \n\nreal origem e objetivo dessas transferências e a que título foram feitas, mas se \n\nlimitou, como visto, apenas a dizer que foram transferências entre contas. \n\n19. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo \n\nque goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, \n\nportanto, cumpre ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e \n\ninequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº \n\n70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu no presente caso. \n\n20. Portanto, diante desse quadro, tem-se por improcedente a defesa quanto à \n\nalegação de “bis in idem” e insuficiente a defesa quanto à alegação de que os \n\ndepósitos seriam fruto de transferências entre contas de titularidade do \n\nImpugnante. \n\n21. Também não prospera a defesa quanto alegação de enriquecimento sem \n\ncausa ou ilícito, sob o argumento de que a fiscalização estaria cobrando imposto \n\nsobre renda supostamente auferida por outras pessoas, pois, conforme \n\nclaramente demonstrado nos autos, estão sendo considerados apenas depósitos \n\nefetuados em contas de titularidade do Impugnante e nenhuma comprovação foi \n\nfeita pelo Impugnante de que tais depósitos seriam de outra pessoa. \n\nFl. 577DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.001 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.721211/2012-01 \n\n 7 \n\n(...) \n\nDa alegação de que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do \n\nImposto de Renda  \n\n32. Conforme defesa, alega o Impugnante que a “movimentação bancária não \n\ncorporifica fato gerador do Imposto de Renda”, colacionando jurisprudência do \n\nCarf. \n\n33. Primeiramente, há que se destacar que a jurisprudência colacionada na defesa \n\nnão produz efeitos erga omnes, mas somente inter partes, à exceção das decisões \n\ndo STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das que foram objeto de \n\nsúmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. \n\n34. Em segundo lugar, não há, no presente caso, uma pura e simples \n\ncorporificação de movimentação bancária em fato gerador de Imposto de Renda. \n\nO que há é a subsunção do fato (depósitos cuja origem não foi comprovada) à \n\nnorma, ou seja, à regra prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996: \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações. \n\n35. Portanto, presentes os elementos caracterizadores da omissão (não \n\ncomprovação da origem dos depósitos efetuados em conta bancária), correto o \n\nlançamento fiscal.  \n\nPortanto, não tendo o contribuinte comprovado a sua alegação, por meio da \n\napresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados no lançamento, ou seja, \n\napresentar não meras alegações, mas provas incontestes, com referência e coincidência de datas e \n\nvalores, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários a serem justificados, o \n\nlançamento deve ser mantido. \n\nCONCLUSÃO \n\nDo exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo \n\nda alegação de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, \n\nnegar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleber Ferreira Nunes Leite \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 578DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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