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DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. \n\nNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido \n\nprocesso legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que \n\nasseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas \n\npartes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o \n\ndescumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe \n\nseja frustrado o direito de defesa. \n\nCONTRIBUIÇÃO. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. \n\nA contribuição previdenciária devida pela agroindústria incide sobre o valor \n\nda receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta \n\nprópria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, não havendo \n\nprevisão de exclusão relativa a qualquer tributo. \n\nEXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE \n\nREPERCUSSÃO GERAL Nº 764 \n\nA norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição \n\nda República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de \n\nexportação caracterizadas por haver participação de sociedade \n\nexportadora intermediária. \n\nCONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. \n\nIMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. \n\nA imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas \n\nabrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio \n\neconômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de \n\ncontribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  \n\nFl. 18851DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 2 \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. \n\nNOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA DE MERCADORIAS \n\nA base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria é a \n\nreceita bruta da comercialização de sua produção própria ou de sua \n\nprodução própria e adquirida de terceiros. Notas Fiscais de simples \n\nremessa de mercarias pela agroindústria não compõem sua receita bruta. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar \n\ne, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir dos lançamentos os \n\nvalores relativos às notas fiscais de simples remessa constantes da planilha de fls. 18.744/18.883; \n\ne b) excluir as receitas de exportações indiretas dos valores lançados relativos a contribuição \n\nprevidenciária sobre comercialização da produção rural (código de receita 4863) e GILRAT sobre \n\ncomercialização da produção rural (código de receita 2158). \n\nSala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin \n\nPinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos \n\nCoelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 18.674/18.717), interposto por USINA \n\nELDORADO S.A em recuperação judicial em face do acórdão de fls. 18.641/18.655, que julgou \n\nprocedente em parte sua impugnação de fls. 331/369. \n\nFl. 18852DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 3 \n\nNa origem, tratam-se de autos de infração (fls. 4/20) lavrados para a cobrança de \n\ncontribuição patronal, RAT e contribuição para o SENAR incidentes sobre a receita bruta da \n\nagroindústria, na forma do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, no período de 01/01/2015 a 31/12/2017, \n\nalém de multa de ofício de 75% e juros calculados pela Selic. \n\nConforme o relatório fiscal (fls. 22/35), a despeito de enquadrar-se como \n\nagroindústria, a Recorrente não ofereceu à tributação, no período fiscalizado, a totalidade de sua \n\nreceita. Ainda de acordo com o relatório fiscal, as receitas não oferecidas à tributação foram as \n\nseguintes (fl. 25): \n\n- Diminuição da base de cálculo com fundamento em dispositivo normativo do \n\nEstado do Mato Grosso do Sul que trata do ICMS; \n\n- A não incidência sobre a venda para exportador domiciliado no Brasil; \n\n- A omissão das vendas para exportação sobre a qual incide a contribuição para o \n\nSENAR; \n\n- A não incidência sobre a venda da energia elétrica produzida em razão da \n\nutilização dos produtos derivados da produção rural. \n\nEm sua impugnação (fls. 331/369), a Recorrente defendeu a improcedência dos \n\nautos de infração alegando, em síntese: \n\n1. Preliminarmente: \n\na. A nulidade dos autos de infração em razão da deficiência da \ndescrição da acusação fiscal no relatório fiscal, que prejudicou seu \ndireito de defesa, que acabou tendo que ser exercido com base em \nsuposições; \n\n2. No mérito: \n\na. A possibilidade da exclusão do ICMS e, consequentemente, dos \ndescontos de ICMS concedidos pela legislação do Mato Grosso do \nSul, já que estes não representam renda sua, mas de dita unidade \nfederativa; \n\nb. A não incidência das contribuições – inclusive a destinada ao SENAR \n– sobre operações de exportação indireta via trading companies. \n\nc. A não incidência das contribuições da agroindústria sobre a \ncomercialização de energia elétrica, já que estas não representariam \nreceita bruta decorrente da comercialização da produção rural. \n\nd. A existência de equívocos na apuração da base de cálculo em razão \n(i) da indevida inclusão de notas de simples remessa; e (ii) da \nindevida inclusão de valores já recolhidos pela Recorrente (NF \n61.023). \n\nApós a apresentação da impugnação, foi apresentada a informação de fl. 18.434, \n\nanexando aos autos os documentos do DCC – Dossiê de Comunicação com o Contribuinte \n\nFl. 18853DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 4 \n\nn° 10010.038.436/1218-15, composto das Intimações assinadas pelo contribuinte e as respostas \n\npor ele oferecidas. \n\nEncaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 18.641/18.655, que \n\njulgou a impugnação procedente em parte, para excluir do lançamento as notas fiscais de simples \n\nremessa. O acórdão em questão foi assim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA \n\nCOMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCABE \n\nANALOGIA JURISPRUDENCIAL. \n\nNão cabe ao julgador administrativo de litígios fiscais estender às contribuições \n\nprevidenciárias os efeitos de decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de \n\ncálculo do PIS e COFINS, por não se tratar do mesmo tributo e tampouco ter, esta \n\ndecisão do STF, transitada em julgado. Há apenas uma expectativa de vitória que \n\nnão tem o condão de alterar os lançamentos tributários realizados a partir de \n\nnormas eficazes, no que diz respeito às contribuições previdenciárias. \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. EXPORTAÇÃO \n\nDIRETA E INDIRETA. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS. ATIVIDADES \n\nADMINISTRATIVAS VINCULADAS ÀS NORMAS. \n\n1. Em nome da segurança jurídica, optou o ordenamento jurídico brasileiro em \n\npautar as atividades dos agentes públicos às normas jurídicas expressas. No \n\ncampo tributário não é diferente. Tanto a autoridade lançadora como a julgadora \n\nde litígios administrativos fiscais não podem se desviar das trilhas normativas. 2. A \n\nimunidade tributária, de contribuições sociais e de intervenção no domínio \n\neconômico sobre as receitas decorrentes de exportações, é interpretada pelo \n\nFisco Federal como restrita às exportações diretas. Este posicionamento foi \n\ncristalizado em instrução normativa e a partir daí emanou seu principal efeito, \n\nvincular a Administração Tributária Federal. Mesmo diante de avanços \n\njurisprudenciais sobre este tema, os lançamentos tributários sobre as receitas de \n\nexportação indireta deverão ser mantidos, em sede de primeira instância, até que \n\na higidez da norma restritiva, contida na instrução normativa, seja abalada por \n\nposicionamentos expressos da Receita Federal e/ou da Procuradoria Geral da \n\nFazenda Nacional corporificados dentro das opções de normas vinculatórias. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. \n\nCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. \n\nLIMITAÇÃO. \n\nO julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração \n\nTributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira \n\npara decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, \n\neventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento \n\nFl. 18854DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 5 \n\ntributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi por subtrair competência para o \n\njulgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a \n\nalegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao \n\npoder judiciário. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nIntimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 18.674/18.717 \n\nrefutando as conclusões do acórdão recorrido com base na reiteração das alegações de sua \n\nimpugnação. \n\nNa sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. \n\n1.Admissibilidade \n\nO recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo \n\npelo qual dele tomo conhecimento. \n\n2. Preliminar: nulidade em razão de prejuízo ao direito de defesa decorrente de \n\ndeficiência da descrição da acusação fiscal \n\nComo relatado, a Recorrente alegou a nulidade dos autos de infração em razão da \n\nprecariedade do relatório fiscal, que não teria descrito os fatos geradores de maneira \n\ncompreensível. Tal fato teria prejudicado a plena compreensão da acusação fiscal, fazendo com \n\nque a Recorrente tenha sido obrigada a defender-se com base em suposições, situação que \n\nimplicaria, a um só tempo, violação à segurança jurídica e prejuízo ao seu direito de defesa. \n\nDe forma mais específica, a Recorrente alega que o item 5.2 do relatório fiscal foi \n\nescrito de maneira confusa, não deixando claro se se refere à cota patronal e ao RAT, ao Senar ou \n\na ambas. Alega também que a redação do item 5.4 não permite identificar com clareza se o fato \n\ngerador tributado é a venda de energia elétrica, a venda de etanol hidratado utilizado na produção \n\nde energia elétrica ou mesmo a equiparação da energia elétrica como produto da produção rural. \n\nAfirma que nem sequer confrontando o relatório fiscal com seus anexos é possível verificar, com \n\nexatidão, quais receitas foram tributadas por quais contribuições. \n\nO acórdão recorrido rejeitou a alegação com base no fundamento de que a própria \n\nimpugnação da ora Recorrente seria evidência da inocorrência de prejuízo ao direito de defesa \n\n                                                                 \n1\n Conforme despacho de encaminhamento de fl. 18.849. \n\nFl. 18855DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 6 \n\nfrente à lucidez com que os fatos foram relatados e os argumentos de defesa apresentados. \n\nAdicionalmente, o acórdão recorrido afirmou que a compreensão dos fatos litigiosos não está \n\ncircunscrita ao Relatório Fiscal ou a linguagem utilizada nele, sendo complementada por outras \n\npeças constantes dos autos, como as planilhas, documentos, legislação tributária, declarações, \n\nfragmentos da contabilidade, notas fiscais, atos comunicacionais entre as partes e aos próprios \n\nrelatos existentes nos Autos de Infração. \n\nNo recurso voluntário, a Recorrente reiterou as alegações de sua impugnação e \n\ndefendeu que a qualidade de sua defesa, apresentada com base em suposições quanto ao \n\nconteúdo da acusação fiscal, não elidiria os vícios constantes do lançamento. \n\nExposta a controvérsia, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. \n\nDe fato, a leitura isolada dos itens 5.2 e 5.4 do relatório fiscal pode gerar dúvidas \n\nquanto à materialidade tributada, em razão da técnica redacional neles empregada. Contudo, \n\ncomo destacado pelo acórdão recorrido, a leitura integral do relatório fiscal, complementada pela \n\nanálise de seus anexos, dos termos de intimação fiscal e das respostas apresentadas pela \n\nRecorrente permite a adequada identificação da matéria tributada. \n\nNote-se que na introdução do Capítulo 5 do relatório fiscal (fl. 25) consta o \n\nseguinte: \n\nNo estudo dos negócios espelhados nestes anexos identificamos as seguintes \n\nprincipais divergências: \n\n- Diminuição da base de cálculo com fundamento em dispositivo normativo do \n\nEstado do Mato Grosso do Sul que trata do ICMS; \n\n- A não incidência sobre a venda para exportador domiciliado no Brasil; \n\n- A omissão das vendas para exportação sobre a qual incide a contribuição para o \n\nSENAR; \n\n- A não incidência sobre a venda da energia elétrica produzida em razão da \n\nutilização dos produtos derivados da produção rural. \n\nAlém disso, no Anexo I do relatório fiscal, (fls. 36/307), a autoridade lançadora \n\nelencou, por data e CFOP todas as notas fiscais que representariam receita tributável da \n\nRecorrente no período fiscalizado, separando-a em receita oriunda do mercado interno e de \n\nexportações. No anexo III (fls. 310/320), agrupou os valores encontrados no Anexo I e os \n\ncomparou os valores declarado em GFIP, evidenciando as divergências entre a receita declarada e \n\na apurada. Por fim, no Anexo IV (fl. 321), calculou as contribuições devidas, a partir das \n\ndivergências entre a receita bruta declarada e a apurada, identificadas no Anexo III. \n\nA materialidade tributada está, assim, satisfatoriamente identificada no \n\nlançamento. Ademais, como bem destacado pelo acórdão recorrido, o cerceamento do direito de \n\ndefesa exige demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado, o que não restou caracterizado nos \n\nautos, em especial, pela defesa robusta apresentada pela Recorrente. \n\nFl. 18856DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 7 \n\nAnte o exposto, REJEITO a preliminar. \n\n3. Mérito \n\n3.1. Exclusão do ICMS e dos descontos de ICMS concedidos por norma estadual. \n\nConforme o item 5.1 do relatório fiscal (fls. 25/27), intimada a justificar a natureza \n\ndos descontos e deduções constantes de suas notas fiscais, bem como a não adoção do valor \n\nbruto destas na base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria, a Recorrente \n\nesclareceu que tais descontos e deduções teriam fundamento no Decreto Estadual/MS \n\nnº 13.275/2011. Frente a tal justificativa, a autoridade lançadora considerou que o procedimento \n\nadotado pela Recorrente estaria equivocado, já que a base de cálculo das contribuições \n\nprevidenciárias da agroindústria é a receita bruta, antes de qualquer dedução de impostos \n\nautorizada pela legislação estadual. \n\nEm sua defesa, a Recorrente alegou que seria correta a exclusão dos descontos \n\ndecorrentes do Decreto Estadual/MS nº 13.275/2011 da base de cálculo das contribuições, na \n\nmedida em que estes não corresponderiam à sua receita bruta, base de cálculo prevista no \n\narquétipo constitucional deste tributo. A Recorrente lastreou sua tese no RE 574.706/PR, que \n\nversou sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como no conceito \n\nconstitucional de receita bruta traçado em dito precedente qualificado. \n\nApesar do esforço da Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Isto porque, \n\ninexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para \n\npermitir a exclusão do ICMS e dos descontos a ele relacionados da base de cálculo das \n\ncontribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida \n\nde terceiros (art. 22-A da Lei n.º 8.212/91) aplicável às Agroindústrias. \n\nO ponto é que, atualmente, no contexto do lançamento dos autos e a nível de \n\ndiscussão no contencioso administrativo fiscal, pautado por mero controle de legalidade, sem \n\nenfrentamento de teses constitucionais, não há base legal ou declaração de inconstitucionalidade \n\ncom efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo das \n\ncontribuições lançadas no caso concreto. Não se pode estender os efeitos da chamada “tese do \n\nséculo” (Tema 69/STF – RE 574.706) para o caso dos autos. A própria Recorrente reconhece que \n\npara o provimento de sua tese, seria necessário, ainda que reflexamente, afastar os ditames legais \n\na respeito do assunto, sob o fundamento de que estes seriam contrários ao “conceito \n\nconstitucional de receita bruta”. Fica evidente que eventual debate neste sentido seria de âmbito \n\nconstitucional e, assim, esbarra na Súmula CARF nº 2. Infraconstitucionalmente, lado outro, não \n\nhá permissão legal para a exclusão pretendida pela Recorrente. \n\nAnte o exposto, considero improcedente a alegação. \n\n3.2. Imunidade sobre as receitas de exportação indireta e sua extensão ao SENAR. \n\nComo relatado, durante o procedimento fiscal, verificaram-se duas situações que a \n\nautoridade entendeu como indevidas exclusões de receitas da base de cálculo das contribuições \n\nFl. 18857DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 8 \n\nsociais da agroindústria. A primeira situação consistiu no não oferecimento à tributação (cota \n\npatronal, RAT e SENAR) das receitas oriundas de exportações indiretas, realizadas por trading \n\ncompanies. A segunda situação foi o não pagamento da contribuição ao SENAR nas exportações \n\ndiretas, sob justificativa de que esta contribuição estaria abarcada pela imunidade prevista no \n\nart. 149, § 2º da Constituição Federal. \n\nO acórdão recorrido rejeitou as alegações apresentadas pela Recorrente em sua \n\nimpugnação, mantendo os lançamentos nas duas situações. \n\nExposta a controvérsia, entendo que o acórdão recorrido merece parcial reforma. \n\nNo julgamento do RE nº 759.244, o STF, em sede de repercussão geral, fixou a Tese \n\nnº 674 nos seguintes termos: “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da \n\nConstituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação \n\ncaracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O trânsito em \n\njulgado desse RE ocorreu em 09/09/2020. Desse modo, em obediência ao art. 98, II, “b” do \n\nRICARF, é imperioso o acatamento da mencionada tese repetitiva e dar provimento parcial ao \n\nrecurso voluntário para excluir do lançamento da cota patronal e do RAT as receitas oriundas de \n\nexportações indiretas. \n\nEm relação ao lançamento de terceiros, contudo, tanto as receitas oriundas de \n\nexportações indiretas, como as oriundas de exportações diretas devem ser mantidas, eis que a \n\nnorma imunizante é restrita às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. A \n\ncontribuição ao SENAR, por outro lado, configura-se como uma contribuição de interesse das \n\ncategorias profissionais ou econômicas. \n\nEste vem sendo o posicionamento adotado por esta turma julgadora, em \n\nconsonância com a jurisprudência da CSRF, ilustrada pelos seguintes acórdãos: \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a \n\n31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO \n\nEXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade \n\nprevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as \n\ncontribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda \n\nque a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no \n\nentanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias \n\nprofissionais ou econômicas. \n\n(Acórdão: 9202-009.529, 2ªTurma da CSRF, Seção de 25/05/2021) \n\nContribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a \n\n31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE \n\nINTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA \n\nEXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento \n\nde interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social \n\ndo trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza \n\nde contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua \n\nFl. 18858DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 9 \n\nessência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de \n\ncategoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da \n\nexportação. \n\n(Acórdão: 9202-006.510, 2ªTurma da CSRF, Seção de 26/02/2018) \n\nNão se desconhece que durante o julgamento do Tema 801 da Repercussão Geral \n\n(RE 816.830), em que se firmou a tese de que “é constitucional a contribuição destinada ao SENAR \n\nincidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº \n\n8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01” discutiu-se \n\na natureza de tal contribuição, não se chegando a uma conclusão. \n\nO recurso extraordinário em questão foi relatado pelo Ministro Dias Toffoli, que, em \n\nseu voto abriu um tópico específico para avaliar qual seria a natureza jurídica da contribuição \n\ndestinada ao SENAR. A conclusão a que o voto chegou foi a de que ela é uma contribuição social \n\ngeral e não uma contribuição de interesse de categoria econômica. Transcrevem-se, abaixo, os \n\nprincipais trechos do voto em questão a este respeito: \n\nComo se vê, assim como na doutrina, o assunto concernente à natureza jurídica \n\ndas contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC ‒ cujos moldes, reitero, se \n\naplicam ao SENAR, isso é, se contribuição social geral ou se contribuição \n\ncorporativa ‒ é controverso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \n\nEmbora eu reconheça que a contribuição ao SENAR tenha pontos de conexão com \n\nos interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em \n\nespecial com a assistência social, o que poderia ensejar sua classificação como \n\numa contribuição sui generis, entendo que suas características estão \n\nintrinsecamente voltadas para uma contribuição social geral. \n\nEm primeiro lugar, como consignei alhures, o traço característico das \n\ncontribuições é, em regra, sua finalidade ou a destinação do produto de sua \n\narrecadação. Perceba-se que o fato de determinada contribuição ser custeada por \n\ncerto grupo de contribuintes (referibilidade) não se confunde com a finalidade \n\ndessa contribuição ou com a destinação do produto de sua arrecadação. \n\nNessa toada, o simples fato de uma contribuição destinada a entidade do Sistema \n\nS ser paga por contribuintes que integram determinada categoria econômica não \n\na transforma, automaticamente, em contribuição corporativa (ou melhor, em \n\ncontribuições do interesse de categorias econômicas). \n\nAinda nesse contexto, observe-se que o fato de as atividades realizadas pelo \n\nSENAR estarem direcionadas, em boa medida, aos trabalhadores rurais e, nesse \n\nsentido, impactarem a categoria dos empregadores rurais não transforma a \n\ncontribuição em discussão em contribuição do interesse de categoria econômica. \n\nNesse sentido, a relação entre esse tributo e seus efeitos na categoria econômica \n\né apenas reflexa, diferente do que ocorre, por exemplo, com a antiga contribuição \n\n(compulsória) sindical patronal. Note-se que a relação entre essa antiga \n\ntributação e o interesse da categoria econômica era inequivocamente direta. \n\nFl. 18859DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 10 \n\nAfinal, ela era destinada ao sistema sindical dos empregadores, o qual atua no \n\ninteresse dos empregadores. \n\nEm outras palavras, a finalidade primordial da contribuição ao SENAR não é \n\nproteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim conferir \n\nrecursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social \n\ndirecionados aos trabalhadores rurais. \n\nVale esclarecer, ainda, que a contribuição ao SENAR não se classifica como \n\ncontribuição do interesse de categoria profissional. Os tributos que se enquadram \n\nnessa classificação são as contribuições destinadas aos conselhos de fiscalização \n\nde profissões regulamentadas e as antigas contribuições compulsórias destinadas \n\nao sistema sindical dos empregados. \n\nEm segundo lugar, cumpre realçar que as contribuições sociais consistem em \n\ninstrumentos por meio dos quais a União atua na área social. [...] Já se viu que as \n\nentidades destinatárias das contribuições ao SENAI, ao SENAC e ao SENAR têm \n\ncomo um dos objetivos prestar o ensino da formação profissional em suas \n\nrespectivas áreas de atuação. \n\nÉ sabido que a qualificação para o trabalho consiste numa esfera da educação, a \n\nqual está inserida no contexto da Ordem Social. A esse respeito, vide o art. 205 da \n\nConstituição Federal: \n\n[...] \n\nCorroborando a compreensão, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já \n\nassentou que a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º), destinado à \n\neducação básica pública, é contribuição social geral. Vai nesse sentido o RE nº \n\n272.872, red. do ac. Min. Nelson Jobim, DJ de 10/10/03. \n\nOutrossim, é importante destacar a outra área de atuação do SENAR, isso é, o \n\nserviço social, o qual existe, de maneira análoga, no SESI e no SESC. Vale ressaltar \n\nque o serviço social, em termos gerais, permite ações corretivas, preventivas ou \n\npromocionais. \n\nTenho, para mim, que os serviços sociais prestados pelo SESI, SESC e SENAR \n\ntambém muito se conectam com as matérias tratadas na Ordem Social, como a \n\nassistência aos mais necessitados, à família, à saúde, à educação, à cultura etc. \n\n[...] \n\nEm relação ao SENAR, a lei que o criou previu ter ele o objetivo de organizar, \n\nadministrar e executar, em todo o território nacional, a promoção social do \n\ntrabalhador rural, além do ensino da formação profissional rural (assunto sobre o \n\nqual já comentamos acima). \n\n[...] \n\nSeguem alguns exemplos de áreas de atividade e atividades relacionadas à \n\npromoção social: 1) saúde: saúde reprodutiva; saúde na infância e na \n\nFl. 18860DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 11 \n\nadolescência; saúde na terceira idade; saúde e alimentação; prevenção de \n\nacidentes; doenças infectoparasitárias do ser humano; saúde bucal e saneamento \n\nbásico no meio rural; 2) alimentação e nutrição: noções básicas de nutrição e \n\nalimentação; higiene, conservação e armazenamento de alimentos; alimentação \n\nmaterno-infantil; planejamento de cardápios com aproveitamento de alimentos; \n\nprodução artesanal de alimentos; produção artesanal de produtos de higiene e \n\nlimpeza etc; 3) artesanato: tecelagem; artefatos em couro e pele; artesanato em \n\nmadeira etc; 4) cultura, esporte e lazer; 5) educação: alfabetização de jovens e \n\nadultos; educação ambiental; educação para o trabalho; educação para o \n\nconsumo; educação para a inclusão; 6) organização comunitária: associativismo; \n\ncooperativismo; administração de empreendimentos comunitários; 7) apoio às \n\ncomunidades rurais: serviços comunitários. \n\nEm suma, considero estar a finalidade da contribuição ao SENAR abrangida pela \n\nOrdem Social da Constituição Federal, sendo tal tributo uma contribuição social \n\ngeral. \n\nVê-se, assim, que, para o relator, a contribuição ao SENAR seria uma contribuição \n\nsocial geral pois a atuação do SENAR beneficiaria toda a sociedade e não apenas o setor rural, o \n\nqual seria beneficiado apenas reflexamente. Contudo, nos votos apresentados pelos ministros \n\nMinistro Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, a despeito de acompanharem o \n\nvoto do relator quanto às suas conclusões, classificou-se a contribuição ao SENAR como uma \n\ncontribuição corporativa/de interesse de categoria profissional. \n\nA despeito dessas discordâncias, a ementa originalmente publicada conjuntamente \n\ncom o acórdão foi assim redigida: \n\nEMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. \n\nContribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de \n\ncontribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa \n\nfísica. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da \n\nprodução. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei \n\nnº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade \n\natendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os \n\ninteresses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em \n\nespecial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma \n\ncontribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. \n\nCarlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica \n\nproibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades \n\nprivadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema \n\nsindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos \n\naspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas \n\ncontribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado \n\ne a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É \n\nconstitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta \n\nda comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com \n\nFl. 18861DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 12 \n\nas alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. \n\nRecurso extraordinário ao qual se nega provimento. \n\n(RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, \n\nPROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04-\n\n2023 PUBLIC 24-04-2023) \n\nEm razão da oposição de embargos de declaração, contudo, a questão atinente à \n\nnatureza jurídica da contribuição ao SENAR foi considerada obter dictum pela corte, com a \n\nconsequente reformulação da ementa, nos seguintes termos: \n\nEMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Parcial acolhimento. \n\nExclusão de item da ementa do acórdão embargado. 1. Consistiram em obiter \n\ndictum, não possuindo caráter vinculante, as considerações lançadas sobre a \n\nnatureza jurídica da contribuição ao SENAR (e as consequências disso quanto à \n\nimunidade referida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal) quando do \n\njulgamento do mérito. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para \n\nque a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: “Recurso \n\nextraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. \n\nSistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. \n\nBase de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. \n\nArtigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº \n\n10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade \n\natendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de \n\nmudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de \n\nserviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. \n\nPreservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos \n\ndo peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é \n\na pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da \n\ntributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a \n\ncontribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da \n\ncomercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as \n\nalterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso \n\nextraordinário ao qual se nega provimento”. \n\n(RE 816830 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, \n\nPROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023) \n\nEm que pesem as críticas acadêmicas2, sob o ponto de vista da teoria dos \n\nprecedentes, quanto à possibilidade de o próprio tribunal prolator do acórdão definir o que é ratio \n\ndecidendi e o que é obter dicta, o fato é que o STF, expressamente, afastou o caráter vinculante \n\n                                                                 \n2\n Neste sentido: GERALDI, Guilherme Paes de Barros. Fundamentos para adoção do stare decisis em matéria tributária. \n\n2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade \nCatólica de São Paulo, São Paulo, 2023, p. 83-87. Disponível em \nhttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32626. \n\nFl. 18862DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 13 \n\ndas considerações constantes do acórdão a respeito da natureza da contribuição destinada ao \n\nSENAR. A controvérsia, portanto, permanece em aberto. \n\nNas turmas do STF, a questão também se mantém controvertida. \n\nA título de exemplo, ao julgar, em 22/02/2023, especificamente o tema da \n\nimunidade das receitas de exportação à contribuição ao SENAR, a 1ª Turma decidiu, nos autos do \n\nRE nº 1.363.005, por maioria, vencido o Min. Dias Toffoli, que tais receitas não seriam imunes, em \n\nrazão da natureza corporativa da contribuição. 3  Todavia, a mesma primeira turma, em \n\n25/04/2023, julgou a mesma questão nos autos do ARE nº 1.369.122 e, por unanimidade, decidiu \n\nque as receitas de exportação seriam imunes à contribuição ao SENAR, eis que sua natureza seria \n\nde contribuição social geral.4 \n\nApesar de longa, a descrição do atual panorama da discussão atinente à natureza da \n\ncontribuição ao SENAR no âmbito do STF é essencial para evidenciar que: (i) inexiste decisão \n\nvinculante sobre o assunto oriunda daquela corte superior; (ii) o tema ainda é controvertido, \n\nhavendo membros daquele colegiado que consideraram-na como contribuição social geral e \n\noutros que consideram-na contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica; e (iii) \n\nque os entendimentos divergentes giram em torno de um questionamento principal: se a atuação \n\ndo SENAR beneficia apenas o setor rural ou a toda a sociedade.5 \n\n                                                                 \n3\n “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. \n\nRECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. CPMF. SENAR. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. \nARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO \nARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO \nDESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS \nTERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.” (RE 1363005 \nAgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 10-03-\n2023  PUBLIC 13-03-2023) \n4\n Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \n\nCONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FINALIDADE ABRANGIDA PELA ORDEM SOCIAL. DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE AÇÕES E \nSERVIÇOS PERTINENTES AO TÍTULO VIII DA CF/1988. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA QUE \nNÃO DEVE RECAIR SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 1. A instituição da contribuição ao SENAR se \ndestina ao custeio das suas atividades de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da \nformação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural”. Dessa forma, a finalidade primordial da \ncontribuição não consiste em proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim em conferir \nrecursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais, com \nvistas ao atendimento dos objetivos do art. 203, III, da Constituição Federal. 2. A contribuição ao SENAR deve ser \nenquadrada entre as contribuições sociais gerais, vez que instituída com a finalidade de custear ações e serviços \npertinentes ao Título VIII da CF/1988 (“Da Ordem Social”). 3. Como consequência, por ser uma contribuição social \ngeral, a referida incidência não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação direta \nao art. 149, § 2º, I, da Constituição. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, \ncondenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se \nnega provimento. (ARE 1369122 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-\n2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 02-05-2023  PUBLIC 03-05-2023) \n5\n Os trechos seguintes trechos, do Acórdão 9202-009.529, evidenciam tal entendimento: \"Extrai-se, assim, que a \n\ncontribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação \nprofissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de \ncontribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a \nproporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. [...] No que tange à distinção entre as \n\nFl. 18863DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 14 \n\nEm relação a este último ponto, convém destacar que para os defensores da tese de \n\nque a contribuição é uma contribuição social geral, a atuação do SENAR não beneficia apenas a \n\ncategoria dos empregadores rurais, mas a toda a sociedade. O benefício setorial seria, assim, \n\nmeramente reflexo. Cumpre destacar que tal entendimento é diametralmente oposto ao definido \n\npelos mencionados acórdãos da CSRF, que consideraram que a atuação do SENAR beneficiaria, de \n\nforma preponderante, o setor rural e apenas reflexamente, outros setores da sociedade. \n\nEntendo que o critério para definir a natureza da contribuição há de ser o da \n\nfinalidade, pois, caso contrário, todas as contribuições setoriais acabariam tornando-se \n\ncontribuições sociais gerais, já que, em regra, o desenvolvimento setorial acaba, reflexamente, \n\nbeneficiando toda a sociedade. Há de se observar, assim, para fins de classificação, qual a \n\nfinalidade para qual a contribuição foi criada e não os reflexos dela. \n\nNo caso específico do SENAR, dispõe o art. 1º da Lei 8.315/1991, que criou este \n\nserviço social autônomo: \n\nArt. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo \n\nde organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da \n\nformação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros \n\ninstalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos \n\ntrabalhadores rurais. \n\n§ 1º. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas \n\naos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas \n\ncondições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os \n\noperadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo \n\nlocais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) (Renumerado do parágrafo \n\núnico pela Lei nº 13.840, de 2019)§ 2º Os programas de formação profissional \n\nrural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de \n\nPolíticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em \n\ninstrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os \n\ngestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção \n\nsocial de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) \n\n                                                                                                                                                                                                                     \ncontribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas \ncontribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bemestar e justiça \nsocial), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar \nreside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos \ndecorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas \narrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições \nque ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO \nCÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR \nbeneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na \neconomia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica \ntal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos \ntrabalhadores rurais.” \n\nFl. 18864DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 15 \n\nVê-se, assim, que o SENAR tem como finalidade promover a formação profissional \n\nrural e a promoção social do trabalhador rural. Ou seja, os cursos de formação promovidos pelo \n\nSENAR têm como público-alvo os profissionais do setor rural. Da mesma forma, os programas \n\nsociais do SENAR também têm como público-alvo os trabalhadores rurais. O serviço social em \n\nquestão não se destina, assim, a todo e qualquer trabalhador, mas apenas ao trabalhador rural. \n\nDessa forma, ainda que os programas mantidos pelo SENAR se relacionem à Ordem \n\nSocial, em especial, com a Educação e com a Cultura, entendo que tal relação é meramente \n\nreflexa. \n\nDiante do exposto, entendo correta a orientação jurisprudencial atualmente \n\nfirmada no âmbito da CSRF deste Conselho, no sentido de que a contribuição ao SENAR se \n\nclassifica como uma contribuição de interesse de categoria econômica e, portanto, as receitas de \n\nexportação não são imunes a ela. \n\nAssim, as receitas de exportações indiretas devem ser excluídas apenas do \n\nlançamento relativo à cota patronal e ao RAT, mas mantidas no lançamento da contribuição ao \n\nSENAR. \n\n3.3. Receitas de venda de energia elétrica  \n\nConforme consta do relatório fiscal (fls. 29/30), a Recorrente não informou em suas \n\nGFIP/SEFIP as receitas oriundas da venda de energia elétrica por ela produzida. \n\nEm sua impugnação, a Recorrente alegou que apesar da precariedade do relatório \n\nfiscal, da análise de seu Anexo I (fls. 36/307), foi possível identificar 5 NFes, elencadas na tabela de \n\nfl. 358 (NFes nºs 58, 60, 63, 66 e 91.648), que teriam dado origem ao lançamento em questão. \n\nPartindo dessa premissa, a Recorrente defendeu: (i) que as NFes nºs 58, 60, 63, 66 \n\ncorresponderiam à prestação de serviços e não à comercialização da produção rural, que, assim, \n\nnão corresponderiam a fatos geradores das contribuições previdenciárias da agroindústria; e (ii) \n\nque a NF nº 91.648 corresponderia a receita de comercialização de energia elétrica devidamente \n\noferecida à tributação ao tempo e modo corretos. Subsidiariamente, defendeu a Recorrente que a \n\ncomercialização de energia elétrica não seria fato gerador das contribuições previdenciárias da \n\nagroindústria. \n\nO acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, afirmando que a \n\ncomercialização de energia elétrica não caracteriza serviço, mas venda de mercadoria, nos termos \n\nda Solução de Consulta COSIT nº 500/2017; que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus \n\nde comprovar que as NFes nºs 58, 60, 63, 66 corresponderiam à prestação de serviços; nem que a \n\nNF nº 91.648 corresponderia a receita de comercialização de energia elétrica devidamente \n\noferecida à tributação ao tempo e modo corretos. In verbis: \n\nAssevera a Impugnante que “é indevida a inclusão dos valores relativos às notas \n\nfiscais n° 58, 60, 63 e 66 na base de cálculo das contribuições, uma vez que \n\ncorrespondentes a operações de prestação de serviços”. Para demonstrar que se \n\ntrata de prestação de serviço a Interessada alega que o “padrão de numeração, \n\nFl. 18865DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 16 \n\nque não se identifica com o das NFe de venda de mercadoria” e “pela inexistência \n\nde chave de acesso ao portal da nota fiscal eletrônica”, no entanto, apresenta, na \n\nImpugnação, item 101, como prova a imagem da nota fiscal nº 10, que não prova \n\nas imagens das notas fiscais 58, 60, 63 e 66, fl. 359, certamente que a imagem \n\ndessas notas fiscais diriam mais sobre elas dos que a imagem de uma nota fiscal \n\ndiferente. Para comprovar a prestação de serviços precisa das notas fiscais e de \n\ninformações complementares para demonstrar de que serviço efetivamente se \n\nestá falando, pois conforme objeto da Solução de Consulta Cosit nº 500, de 16 de \n\noutubro de 2017, não deve ser caracterizada como prestação de serviço a \n\natividade de geração de energia elétrica. \n\nA Interessada afirma - no item 104 de sua Impugnação - que a nota fiscal 91.648 \n\nde 31/12/2017, no valor de R$ 4.637.025,00, já foi declarada e compõe o total da \n\nGFIP. Ocorre que os valores declarados não são litigiosos, pois, como é cediço, a \n\ndeclaração constitui o crédito tributário – Súmula 436 do STJ. Para esta \n\ncompetência, a divergência, na base de cálculo, é de R$ 3.071.557,38 – fl. 320, \n\nnão ficou comprovado que seria a nota fiscal citada - em valor bem superior a \n\nbase de cálculo - a justificativa da diferença apurada. Sobre a base de cálculo de \n\n3.071.557,38 incidiram as alíquotas para apuração das contribuições \n\nprevidenciárias, GILRAT e SENAR, conforme Autos de Infração para esta \n\ncompetência. Na sequência desse tópico a Impugnante alega que a venda de \n\nenergia sequer corresponde ao fato gerador das contribuições, este debate já foi \n\nestabelecido ao norte. \n\nNo recurso voluntário, a recorrente repetiu a alegação de que a venda de energia \n\nelétrica não representaria receita bruta decorrente da produção rural, motivo pelo qual teria sido \n\ncorreto o não oferecimento à tributação da receita oriunda das NFes nºs 58, 60, 63, 66; e que a \n\nreceita oriunda da NF nº 91.648 já teria sido devidamente oferecida à tributação, ao tempo e \n\nmodo corretos, apresentando, de maneira mais precisa que a feita na impugnação, quais seriam \n\nos elementos de prova que comprovariam esta segunda alegação. \n\nPois bem. \n\nDe início, deve ser considerada improcedente a alegação de que a receita da \n\ncomercialização de energia elétrica não seria fato gerador das contribuições previdenciárias da \n\nagroindústria em razão de tal atividade ser uma prestação de serviço e não uma operação de \n\ncirculação de mercadoria. Como bem observado pela Solução de Consulta COSIT nº 500/2017, o \n\nordenamento jurídico brasileiro considera a energia elétrica um bem móvel, de modo que sua \n\ncirculação representa uma obrigação de dar e não de fazer. São evidência desse tratamento \n\njurídico o art. 155, § 2º, X, “b” da CF/88, os arts. 2º, § 1º, III; 3º, III, 32-A; entre outros, da Lei \n\nComplementar 87/96; e o art. 83, I do Código Civil. \n\nDesse modo, considerando que a própria Recorrente admite que “em relação às \n\nNFe n' 58, 60, 63 e 66, a Recorrente identificou que tais notas fiscais se referem efetivamente à \n\nFl. 18866DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 17 \n\nvenda de energia elétrica” (fl. 18.708)6 e que sua única alegação em relação a elas é que a venda \n\nde energia elétrica poderia ser classificada como um serviço e não como circulação de mercadoria, \n\nconclui-se que agiu corretamente a fiscalização ao considerar as receitas oriundas de ditas notas \n\nfiscais como integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria. \n\nJá em relação à receita oriunda da NF nº 91.648 que, segundo a Recorrente, já teria \n\nsido oferecida à tributação no tempo e modo correto, entendo que a questão merece análise mais \n\naprofundada. \n\nA respeito do tema, aponta-se, inicialmente, aparente contradição na alegação da \n\nRecorrente. No parágrafo 116 do recurso voluntário (fl. 18.708), afirma a Recorrente que: \n\n116. Em relação à NFe n' 91.648, a despeito de a autoridade julgadora de 1ª \n\ninstância ter se manifestado no sentido de que não ficou comprovado que seria a \n\nnota fiscal citada em valor bem superior a base de cálculo a justificativa da \n\ndiferença apurada [sic], a Recorrente registra que a inclusão dessa nota fiscal na \n\nbase de cálculo das contribuições previdenciárias ora exigidas foi efetuada pela \n\nprópria fiscalização, conforme se verifica do Anexo I dos autos de infração em \n\ndiscussão (fls. 294) \n\nOra, se a inclusão dessa nota fiscal na base de cálculo das contribuições \n\nprevidenciárias ora exigidas foi efetuada pela própria fiscalização (no momento do lançamento), \n\ninfere-se que ela não teria sido incluída na referida base de cálculo pela Recorrente. \n\nDe todo modo, ao se analisar o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica-se que ele \n\napresenta comparativo entre o relatório da comercialização da produção rural da Recorrente, \n\napresentado em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal (documento não paginável anexo ao \n\nTermo de Anexação de Arquivo Não-Paginável de fl. 18.495) [vide colunas “RESPOSTA DO \n\nCONTRIBUINTE VALOR DA N.F.] e as notas-fiscais identificadas pela fiscalização no SPED [vide \n\ncolunas “E-NOTAS FISCAIS (SPED – NF-e)”]. Desse comparativo, verifica-se que a receita oriunda da \n\nNF nº 94.648 (R$ 4.637.025,00) não foi considerada pela Recorrente como receita da atividade \n\nrural. Esta nota, de fato, foi incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias da \n\nagroindústria como receita de venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização \n\n(CFOP 6251) pela fiscalização (vide fl. 294). \n\nCom efeito, ao se analisar o Anexo II (fl. 309), verifica-se que a receita declarada em \n\nGFIP pela Recorrente na competência 12/2017 foi de R$ 87.577.565,24. E ao se analisar os Anexos \n\nIII e IV (fls. 320/321), verifica-se que para a mesma competência, a fiscalização aferiu que a receita \n\nda atividade rural foi de R$ 90.649.122,62, implicando numa diferença de R$ 3.071.554,38 entre o \n\napurado e o declarado. \n\n                                                                 \n6\n “115. Em relação às NFe n' 58, 60, 63 e 66, a Recorrente identificou que tais notas fiscais se referem efetivamente à \n\nvenda de energia elétrica. Considerando que a venda de energia elétrica não representa receita bruta decorrente da \ncomercialização da produção rural, as NF acima indicadas não correspondem ao fato gerador das contribuições em \nexigência.” (fl. 18.708) \n\nFl. 18867DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 18 \n\nNo recurso voluntário (fls. 18.709/18.712), a Recorrente insiste que a receita \n\noriunda da nº 94.648 (R$ 4.637.025,00) já havia sido oferecida à tributação, eis que na composição \n\ndos R$ 87.577.565,24 declarados na GFIP de 12/2017, já constavam os R$ 24.751.193,54 \n\ncorrespondentes à soma dos CFOPs 5251 e 6251, constantes do Anexo I do Relatório Fiscal, \n\nconforme comprovariam as memórias de cálculo constantes das fls. 2.519/2.520. Contudo, as \n\nmemórias de cálculo em questão estão ilegíveis. \n\nDiante deste cenário, considerando, em especial, que a receita oriunda da \n\nnº 94.648 (R$ 4.637.025,00) não consta do relatório da composição da receita do período \n\nfiscalizado, apresentado à fiscalização em atendimento ao TIPF e que as memórias de cálculo \n\nconstantes das fls. 2.509/2.520, apresentadas pela Recorrente com a impugnação, estão ilegíveis, \n\nentendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, devendo dita nota \n\nfiscal ser mantida no lançamento. \n\n3.4. Excessos na apuração da base de cálculo \n\nNa impugnação, a Recorrente alegou a existência de uma série de valores \n\nindevidamente incluídos na base de cálculo dos autos de infração. Os valores em questão diriam \n\nrespeito a: (i) notas fiscais de simples remessa em “operações triangulares”; (ii) à Nota Fiscal \n\nnº 61.203, que representaria receita já oferecida à tributação anteriormente; e (iii) notas fiscais \n\nrelativas a operações não realizadas. \n\nO acórdão recorrido considerou procedentes as alegações da Recorrente, nos \n\ntermos transcritos abaixo: \n\n[... \n\nNo item 113 da Impugnação é apresentada uma tabela com a nota fiscal mãe, nº \n\n63.195, no valor de R$ 373.942,40 e um conjunto de notas de remessa que \n\ntotalizam igual valor. Assim, devem ser excluídas do lançamento tributário essas \n\nnotas filhas relacionadas com a nota fiscal nº 63.195. Para a competência \n\n06/2015 o anexo III apresenta uma base de cálculo R$ 6.800.401,28 com cálculo \n\nmais detalhado no Anexo IV. Ao retirar os valores constantes nas notas filhas - de \n\nR$ 373.942,40 - a nova base de cálculo para esta competência é de R$ \n\n6.426.458,88 aplicando às alíquotas/compensações, nos moldes no Anexo IV, \n\ntem-se para esta competência a desoneração do valor lançado de Contribuição \n\nPrevidenciária, R$ 1.286,79, e a redução parcial da Contribuição GILRAT de R$ \n\n6.800,40 para R$ 6.426,46, com uma desoneração de R$ 373,94 e Contribuição \n\npara o SENAR de R$ 17.001,00 para R$ 16.066,15 com desoneração de R$ 934, 85. \n\nSustenta a Impugnante que foi considerada omitida da base de cálculo das \n\ncontribuições parte da receita decorrente da NFe 61.023. Ocorre que em \n\natendimento ao TIF nº 3 ficou demonstrado que esta receita foi oferecida à \n\ntributação. A despeito disso foi acrescentada à base de cálculo uma diferença \n\nindevida de R$ 3.330,42. Ao pesquisar a resposta do contribuinte durante a ação \n\nfiscal, fl. 18.495, constata-se que o contribuinte informou o valor total da NFe \n\nFl. 18868DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 19 \n\n61.023 em duas linhas e apenas uma foi considerada pelo Setor Fiscal, portanto, \n\nsobre esta base de cálculo devem ser excluídas: a Contribuição Previdenciária no \n\nvalor de R$ 83,26; Gilrat, R$ 3,33; e SENAR de R$ 8,33. \n\nAssevera a Interessada que na base de cálculo das contribuições lançadas têm \n\nvalores relativos a operações não realizadas, conforme item 124 da Impugnação. \n\nNas notas fiscais citadas na Impugnação há indicações de operações não \n\nrealizadas, em razão disso devem ser excluídas das bases de cálculos se \n\nconstatado lançamento para as referidas competências, conformes anexos aos \n\nlançamentos e Autos de Infração. As exonerações realizadas neste julgamento \n\nestão contidas nas tabelas constantes no final deste voto. \n\nPor oportuno, observa-se que em alguns momentos na Impugnação a Interessada \n\ncita determinada nota fiscal como exemplo de prova de seus argumentos. Essas \n\nnotas fiscais citadas foram analisadas, algumas mantidas na base de cálculo por \n\ninsuficiência de comprovação e outras exoneradas. No entanto, denominar uma \n\nprova de exemplo não tem o condão de suscitar uma nova fiscalização por parte \n\nda autoridade julgadora, é preciso observar o iter processual. A autoridade \n\nlançadora não se confunde com a julgadora. Na análise das preliminares não \n\nrestou configurado cerceamento ao direito de defesa da Impugnante, é tanto que \n\nela carreia aos autos provas suficientes para reduzir o valor dos lançamentos \n\ntributários, se a amostragem tivesse um tamanho maior do que as notas \n\nrelacionadas na Impugnação, deveria ter realizado um esforço probatório mais \n\nrobusto, ainda mais no âmbito do contencioso administrativo fiscal, onde as \n\nprovas são produzidas para afetar a livre convicção motivada dos julgadores - art. \n\n29 do Decreto 70.235/72: “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora \n\nformará livremente sua convicção”. \n\nSalienta-se que eventual apresentação de prova posterior à Impugnação deve \n\nobedecer a certas condições normativas, caso contrário pode ficar caracterizada a \n\npreclusão, já que o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, prevê a \n\nconcentração dos atos probatórios em momentos processuais próprios, conforme \n\nse depreende do exame do inciso III do art. 16 da Norma Geral do Processo \n\nAdministrativo Fiscal: \n\nNo recurso voluntário, a Recorrente alega que, no caso das notas fiscais de remessa \n\nnas operações triangulares, a NFe nº 63.195 e as notas de remessa a ela atreladas seriam apenas \n\num exemplo da situação dado na impugnação. Desse modo, haveria mais notas fiscais de simples \n\nremessa que também deveriam ser excluídas do lançamento. A Recorrente não recorreu em \n\nrelação à solução dada ao acórdão para as outras duas questões subsidiárias. \n\nPois bem. \n\nAo analisar a impugnação da Recorrente, entendo que a indicação da NFe nº 63.195 \n\ne das notas de remessa a ela atreladas foi, de fato, apenas um exemplo da situação dado pela ora \n\nRecorrente. A Recorrente consignou expressamente, na peça impugnatória, que as demais notas \n\nde simples remessa e as notas de venda a elas atreladas constavam dos documentos 08 e 09 da \n\nFl. 18869DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 20 \n\nimpugnação, que, a meu ver, deixaram de ser analisadas pelo colegiado a quo. A transcrição dos \n\ntrechos abaixo da impugnação ajuda a evidenciar a situação: \n\n112. O exposto é corroborado pelo fato de que não há a indicação de tributo a \n\npagar nas notas fiscais filhas (doc. 08), bem como é feita a anotação de se tratar \n\nde nota de remessa. É o que se verifica a título exemplificativo da NFe n° 63206, \n\nque é vinculada à NFe mãe n°63.195: \n\n[...] \n\n113. O afirmado pode ser verificado pelo confronto das notas fiscais mãe e filhas \n\nque, levando em consideração os valores totais de R$373.942,40, revelam se \n\ntratar da mesma operação (doc. 09). Veja-se: \n\n[...] \n\n114. A d. fiscalização, entretanto, majorou indevidamente a base de cálculo do \n\ntributo em exigência ao considerar em sua operação tanto (i) as notas fiscais de \n\nvenda como(ii) as notas fiscais de remessa, as quais, como demonstrados, \n\ncorrespondem ã mesma operação. \n\n115. Isso porque, como se verifica do \"Anexo 1\" do auto de infração, foram \n\ncontabilizadas para a composição da base de cálculo do tributo autuado tanto as \n\nnotas fiscais mães como filha, como se vê, a título de exemplo, das notas n° \n\n63.195 (mãe) e 63.206 (filha): \n\n116. Além disso, a Impugnante esclarece que as notas fiscais filhas foram \n\ndevidamente emitidas com os CFOPS correspondentes à remessa de mercadoria, \n\ntais como o CFOP \"7949 - OUTRA SAIDA DE MERCADORIA OU PRESTACAO DE \n\nSERVICO\". \n\n117. Diante do exposto, é evidente a necessidade de cancelamento das autuações \n\nimpugnadas, ou ao menos a sua redução, na medida em que as receitas \n\ndecorrentes da mesma operação de comercialização foram consideradas duas \n\nvezes na apuração da base de cálculo das contribuições. \n\nEntendo, assim, que a prova produzida pela Recorrente em relação à sua alegação \n\nde que a autoridade lançadora teria indevidamente incluído no lançamento valores oriundos de \n\nnotas fiscais que lastrearam operações de simples remessa atreladas a vendas feitas \n\nanteriormente não se limitou aos exemplos trazidos no corpo da impugnação. Na realidade, tal \n\nprova constaria dos documentos 08 e 09 da impugnação, que não foram analisados pelo acórdão \n\nrecorrido. \n\nCom efeito, apesar de a Recorrente não identificar, no acervo probatório juntado, \n\nquais seriam os documentos 08 e 09, aparentemente, o “doc. 08” é composto pelas notas fiscais \n\nde fls. 2.577/18.244 e o “doc. 09” é composto pela planilha de fls. 18.245/18.247. No recurso \n\n(fl. 18.716), a Recorrente confirma que o “doc. 09” corresponde à planilha de fls. 18.245/18.247 e, \n\nalegadamente, a reapresenta como “doc. 04” do recurso voluntário. Contudo, ao se analisar o \n\n“doc. 04” do recurso (fls. 18.744/18.883), verifica-se não se tratar da mesma planilha constante do \n\nFl. 18870DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 21 \n\n“doc. 09” da impugnação (fls. 18.245/18.247). Nesta, a Recorrente apenas elencou as notas de \n\nvenda (“notas-mãe”) e indicou o valor que corresponderia às notas fiscais de simples remessa \n\n(“notas-filha”) a elas alegadamente atreladas. Não houve, assim, na planilha apresentada com a \n\nimpugnação, trabalho probatório a evidenciar a origem destes valores, mediante a indicação da \n\ncorrelação exata entre “notas-mãe” e “notas-filha”. Tal correlação foi feita apenas pela planilha de \n\nfls. 18.744/18.883, apresentada anexa ao recurso voluntário. \n\nApesar dessa situação fática, entendo que a planilha de fls. 18.744/18.883, \n\napresentada anexa ao recurso voluntário, não deve ser considerada como prova nova apresentada \n\nextemporaneamente. Isso porque ela apenas expandiu os dados constantes da planilha \n\nfls. 18.245/18.247, evidenciando a origem dos valores lá indicados como relativos às notas de \n\nsimples remessa ou “notas-filha”. Ou seja, a planilha de fls. 18.744/18.883 apenas traz, de forma \n\nanalítica, os dados constantes de forma sintética na planilha de fls. 18.245/18.247. Todas as notas \n\nfiscais que a Recorrente alega representarem simples remessas já se encontravam anexadas aos \n\nautos desde a impugnação. \n\nPois bem, admitida a avaliação das provas, ao se confrontar, de modo amostral, os \n\ndados da planilha de fls. 18.744/18.883 com as notas fiscais de fls. 2.577/18.244, verifica-se que as \n\nnotas fiscais de simples remessa elencadas pela Recorrente na referida planilha coincidem em \n\ndatas e valores com os dados constantes da planilha e, em suas informações complementares, há \n\nreferência às respectivas notas de venda. Desse modo, entendo que, realmente, as notas fiscais de \n\nsimples remessa não representam receita da Recorrente. \n\nA análise da planilha de fls. 18.744/18.883 revela que todas as notas de venda \n\nelencadas pela Recorrente foram emitidas com CFOP 7101 – “venda de produção do \n\nestabelecimento” e as notas de simples remessa foram emitidas com CFOP 7949 – “outra saída de \n\nmercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Contudo, não são todas as notas fiscais \n\ncom CFOP 7949 que devem ser excluídas do lançamento, mas apenas aquelas indicadas pela \n\nRecorrente na referida planilha. Isso porque o CFOP nº 7949 pode ser utilizado tanto para \n\noperações de simples remessa, como para outras operações, como se verifica da resposta 2.4 das \n\nPerguntas Frequentes constantes do site do SISCOMEX7: \n\n2.4) Há alguma limitação de se referenciar uma nota fiscal em uma NF-e \n\nrelacionada a uma operação de comércio exterior? \n\nSim. Apesar de uma nota fiscal poder ser referenciada por diferentes razões, em \n\ncampo próprio da NF-e, inclusive por opção do seu emitente, há algumas regras \n\nvalidadas pelo módulo CCT do Portal Único de Comércio Exterior que devem ser \n\nobservadas para a emissão de notas fiscais relacionadas a operações de comércio \n\nexterior. Os CFOP 5949 e 6949 só podem ser utilizados em notas “filhas” de \n\nsimples remessa e para remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiro. \n\nConsequentemente, elas devem necessariamente referenciar uma e somente \n\numa nota fiscal, a nota “mãe”. Assim, uma nota filha deve conter apenas CFOP \n\n                                                                 \n7\n https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-exportacao \n\nFl. 18871DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-exportacao\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.110 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10166.738541/2019-93 \n\n 22 \n\n5949 ou 6949 e deve referenciar apenas uma nota. Além disso, se a nota \n\nreferenciada não contiver apenas itens com CFOP do grupo 5000 ou 6000, \n\nrespectivamente, cuja classificação NCM e código de produto sejam idênticos aos \n\nda nota filha, o CCT recusará a sua recepção. Com relação ao CFOP 7949, este \n\npode se referir tanto a uma nota filha quanto a uma nota de exportação comum. \n\nAssim, ou ela deve referenciar uma e apenas uma nota fiscal e atender as regras \n\nacima, no caso de ela ser uma nota filha, ou ela não deve referenciar nenhuma \n\noutra nota fiscal, caso ela seja uma nota comum de exportação, caso contrário o \n\nCCT rejeitará a sua recepção. \n\nAdemais, confrontando o Anexo I do relatório fiscal (fls. 26/307) com a planilha de \n\nfls. 18.744/18.883, verifica-se que nem todas as notas fiscais elencadas do Anexo I do relatório \n\nfiscal atreladas ao CFOP 7949 encontram correspondência com a planilha de fls. 18.744/18.883. É \n\no caso das NFs nº 63.140 e 63.141. \n\nAnte o exposto, voto por excluir do lançamento as NF de simples remessa \n\nconstantes da planilha de fls. 18.744/18.883. \n\n4. Conclusão \n\nAnte o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO a preliminar e, no mérito, de DOU-\n\nLHE PROVIMENTO EM PARTE para: (a) excluir dos lançamentos os valores relativos às notas fiscais \n\nde simples remessa constantes da planilha de fls. 18.744/18.883; e (b) excluir as receitas de \n\nexportações indiretas dos valores lançados relativos a contribuição previdenciária sobre \n\ncomercialização da produção rural (código de receita 4863) e GILRAT sobre comercialização da \n\nprodução rural (código de receita 2158). \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 18872DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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