{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10881640",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7128778,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-04-19T09:00:02Z",
        "anomes_sessao_s":"202503",
        "camara_s":"Terceira Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL\nData do fato gerador: 30/04/2011\nNULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGAVA A COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 74, §3º, INCISO VI E §12º, INCISO I DA LEI Nº 9.430/1996. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.\nNão se aplica o art. 74, § 3º, inciso VI, e § 12, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, para considerar não declarada compensação quando, na data da transmissão da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), inexistia ciência do contribuinte acerca de despacho decisório anterior indeferindo o crédito tributário objeto da compensação.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-04-10T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10183.900487/2017-31",
        "anomes_publicacao_s":"202504",
        "conteudo_id_s":"7239595",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-04-10T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"1301-007.750",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10183900487201731.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"EDUARDA LACERDA KANIESKI",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10183900487201731_7239595.pdf",
        "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitava a preliminar.\n\n\nAssinado Digitalmente\nEduarda Lacerda Kanieski – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nRafael Taranto Malheiros – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-03-27T00:00:00Z",
        "id":"10881640",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-04-19T09:37:10.732Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1829823258390691840,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-04-10T18:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-10T18:59:24Z; Last-Modified: 2025-04-10T18:59:24Z; dcterms:modified: 2025-04-10T18:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-10T18:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-10T18:59:24Z; meta:save-date: 2025-04-10T18:59:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-10T18:59:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-10T18:59:24Z; created: 2025-04-10T18:59:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-10T18:59:24Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-10T18:59:24Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10183.900487/2017-31  \n\nACÓRDÃO 1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 27 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL \n\nData do fato gerador: 30/04/2011 \n\nNULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO QUE \n\nNÃO HOMOLOGAVA A COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. \n\n74, §3º, INCISO VI E §12º, INCISO I DA LEI Nº 9.430/1996. COMPENSAÇÃO \n\nNÃO DECLARADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. \n\nNão se aplica o art. 74, § 3º, inciso VI, e § 12, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, \n\npara considerar não declarada compensação quando, na data da \n\ntransmissão da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), inexistia \n\nciência do contribuinte acerca de despacho decisório anterior indeferindo \n\no crédito tributário objeto da compensação. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar \n\nde nulidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. \n\nVencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitava a preliminar. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEduarda Lacerda Kanieski – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRafael Taranto Malheiros – Presidente \n\nFl. 1389DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz \n\nEduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda \n\nLacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto por RUMO MALHA NORTE S.A. contra o \n\nAcórdão nº 107-011.779, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ, que julgou improcedente a \n\nManifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, em face da não homologação da \n\ncompensação pleiteada no PER/DCOMP nº 14981.24404.200912.1.3.04-8566. \n\nPor bem descrever os fatos, reproduzo parte do relatório elaborado pela DRJ no v. \n\nAcórdão recorrido: \n\n“O presente processo versa sobre PER/DCOMP.  \n\nSegundo o que consta no PER/DCOMP 14981.24404.200912.1.3.04-8566 (fl. 76), o \n\ncrédito original na data da transmissão, no valor de R$ 1.212.079,14, se refere a \n\npagamento indevido ou a maior de CSLL (cód. 2484). O pagamento foi efetuado \n\natravés de DARF, no valor de R$ 3.565.933,16 sendo realizado em 31/05/2011 (fl. \n\n77).  \n\nNo Despacho Decisório (fl. 214), consta a não homologação da Dcomp sob a \n\nalegação de que “O crédito associado ao DARF acima Identificado foi objeto de \n\nanálise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja \n\ndecisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em \n\nnovas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”.  \n\n \n\n \n\nNa “Análise do Crédito” (fls. 215), consta a análise do crédito.  \n\nFl. 1390DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 3 \n\nA interessada se insurgiu, em 23/03/2017 (fl. 182), contra o disposto no Despacho \n\nDecisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 183 a 201), do qual \n\nteve ciência em 22/02/2017 (fl. 221) apresentando os argumentos que se seguem:  \n\n A ALL apurou crédito originário de pagamento indevido à título de \n\nContribuição sobre o Lucro Líquido —CSLL (código de receita do DARF 2484), \n\nerroneamente declarado em débito no valor de R$ 3.565.933,16 na Declaração de \n\nDébitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do mês de Abril/2011.  \n\n O montante de R$ 3.565.933,16 revelou-se parcialmente indevido na \n\napuração do lucro real na Declaração de Informações EconômicaFiscais da Pessoa \n\nJurídica — DIPJ/2012, no qual se apurou como efetivamente devida a quantia de \n\nR$ 2.353.854,02.  \n\n Fora de dúvidas a idoneidade e higidez do crédito pelo pagamento indevido \n\nde R$ 1.212.079,14, cotejando-se o comprovante de pagamento do DARF, a \n\ncongruência com a informação prestada na DCTF e a distopia com a DIPJ. \n\n[...].”  \n\nA 5ª Turma da DRJ/RJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, afastou a \n\npreliminar de nulidade suscitada pela contribuinte e, no mérito, entendeu aplicável o disposto no \n\nart. 74, § 3º, VII, e § 12, I, da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelos arts. 41, § 3º, XI, e 46 da \n\nInstrução Normativa RFB nº 1.300/2012, considerando a compensação como “não declarada”, em \n\nrazão de o mesmo crédito ter sido anteriormente indeferido de forma definitiva pela \n\nAdministração Tributária, no âmbito do processo nº 10183-909.327/2016-77, vinculado ao \n\nPER/DCOMP nº 32672.80986.140912.1.3.04-3566. \n\nInconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs tempestivamente Recurso \n\nVoluntário, no qual alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por violação ao \n\ndevido processo legal. Sustenta que o procedimento adotado pela Receita Federal conferiu \n\ntratamento jurídico equivocado ao pedido de compensação, ao aplicar, de forma extemporânea, o \n\nFl. 1391DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 4 \n\nregime de “compensação não declarada”, o que, segundo a Recorrente, comprometeria o \n\ncontraditório e a ampla defesa. \n\nAlega, ainda, que há sentença judicial nos autos da Ação nº 1000660-\n\n46.2018.4.01.3600, a qual reconheceu a nulidade da intimação do despacho decisório proferido \n\nno Processo nº 10183-909.327/2016-77, e, portanto, não haveria formação de coisa julgada \n\nadministrativa quanto ao crédito ora debatido. \n\nNo mérito, a Recorrente reafirma a existência de crédito legítimo, no valor de R$ \n\n1.212.079,14, relativo ao pagamento indevido de CSLL no período de apuração de abril de 2011. \n\nArgumenta que a DCTF indicou, equivocadamente, valor superior ao efetivamente devido, o que \n\nsomente foi identificado na apuração do lucro real informada na DIPJ/2012. Invoca o princípio da \n\nverdade material e o dever da Administração de considerar a realidade fática demonstrada nos \n\nautos, sustentando que os documentos apresentados são idôneos e suficientes para comprovar a \n\nexistência do crédito e sua disponibilidade para compensação. \n\nAo final, requer: (i) o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com o \n\nretorno dos autos ao CARF para julgamento do mérito; ou, alternativamente, (ii) o provimento do \n\nrecurso, com a homologação da compensação efetuada; ou, ainda, (iii) a conversão do feito em \n\ndiligência, para apuração dos fatos e reanálise da compensação com base nos elementos \n\napresentados. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVOTO \n\nConselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora \n\n \n\n| DA ADMISSIBILIDADE \n\nO recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. \n\nFl. 1392DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 5 \n\n| PRELIMINAR DE MÉRITO \n\nA Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 14981.24404.200912.1.3.04-8566 (e-fls. \n\n209/213) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à compensação de débitos de IRRF \n\n(códigos de receita 1708-06 e 0588-06) e PIS/PASEP (código de receita 6912-01), referentes ao \n\nperíodo de apuração de agosto/2012, com um suposto crédito decorrente de pagamento a maior \n\nde CSLL – Estimativa Mensal, referente à competência de abril/2011, recolhido por meio de DARF \n\n(código de receita 2484). \n\nO Despacho Decisório proferido pela DRF/Cuiabá (e-fls. 214/220), em 03/02/2017, \n\nnão homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito associado ao DARF já havia \n\nsido analisado em PER/DCOMPs anteriores que referenciavam o mesmo pagamento, conforme \n\ndemonstrado no quadro abaixo: \n\n \n\nPara melhor compreensão do objeto destes autos, faz-se necessário esclarecer \n\nalguns fatos relevantes dos processos administrativos nº 10183.909327/2016-77 e \n\n10183.901699/2014-93, que influenciam diretamente no julgamento do caso ora em análise. \n\nConsta que a Recorrente transmitiu três PER/DCOMPs, em datas distintas, para \n\ncompensação de crédito oriundo de recolhimento a maior da CSLL – Estimativa Mensal, referente \n\nà competência de abril de 2011, conforme segue: \n\n A primeira PER/DCOMP (final 8284), objeto do processo nº 10183.901699/2014-93, foi \n\ntransmitida em 24/08/2012 (e-fls. 68/73), e teve despacho decisório emitido em \n\nFl. 1393DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 6 \n\n04/06/2014 (e-fls. 100) com ciência ao contribuinte em 20/06/2014. Atualmente, referido \n\nprocesso encontra-se sob apreciação deste Colegiado; \n\n A segunda PER/DCOMP (final 3566), objeto do processo nº 10183.909327/2016-77, \n\nmencionada pela DRJ na decisão recorrida, foi transmitida em 14/09/2012 (e-fls. 80/85) e \n\nnão homologada por despacho decisório da DRF, proferido em 05/10/2016 (e-fls. 101), \n\ncom ciência ao contribuinte em setembro de 2017, por meio do Edital PER/DCOMP nº \n\n2033/2016, afixado em 08/09/2017 e desafixado em 23/09/2017 (e-fls. 940). \n\nConforme se depreende dos documentos juntados às e-fls. 276/1224 e 1225/1386, \n\na Manifestação de Inconformidade apresentada nesse processo foi declarada intempestiva (e-fls. \n\n1069). Contudo, sentença judicial proferida na Ação Cautelar nº 1000660-46.2018.4.01.3600 \n\ndeclarou a nulidade da intimação por edital do referido despacho decisório. A sentença ainda não \n\ntransitou em julgado, estando pendente o julgamento da apelação interposta pela União. \n\n A terceira PER/DCOMP (final 8566), que deu origem ao presente processo administrativo, \n\nfoi transmitida em 20/09/2012 (e-fls. 209/213) e teve sua compensação não homologada \n\npor despacho decisório emitido em 03/02/2017 (e-fls. 214/216), com ciência dada ao \n\ncontribuinte em 22/02/2017 (e-fls. 221). \n\nA controvérsia central destes autos consiste em verificar a aplicabilidade do \n\ndisposto no artigo 74, §3º, inciso VI, combinado com o §12, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, \n\nregulamentado pelos artigos 41, §3º, inciso XI e 46, ambos da IN RFB nº 1.300/2012, ao caso \n\nconcreto. Veja-se o teor dos referidos dispositivos: \n\nLei nº 9.430/1996 \n\n“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito \n\nem julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da \n\nReceita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na \n\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele Órgão. \n\n(...) \n\n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou \n\ncontribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela \n\nsujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, \n\nde 2003) \n\nFl. 1394DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 7 \n\n(...) \n\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido \n\npela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que \n\no pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  \n\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação \n\ndada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nI - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...).” \n\nInstrução Normativa SRF nº 1.300/2012 \n\n“Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de \n\ndecisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, \n\npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de \n\ndébitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela \n\nRFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está \n\nprevisto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou \n\nfundos. \n\n(...) \n\n§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito \n\npassivo, da declaração referida no § 1º: \n\n(...) \n\nXI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação \n\napresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não \n\ntenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a \n\ncompensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa; (...) \n\nArt. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a \n\ncompensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. \n\n(...) \n\n§ 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos \n\n§§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da \n\nLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” \n\n(grifos e destaques nossos) \n\nA partir da leitura conjugada dos dispositivos legais e regulamentares acima \n\ntranscritos, depreende-se que o enquadramento da compensação como “não declarada” \n\npressupõe, necessariamente, a existência de prévio indeferimento do crédito pela autoridade \n\ncompetente da Receita Federal do Brasil. Na ausência de tal decisão à época da transmissão da \n\ndeclaração de compensação, não se configura a hipótese legal de “não declaração”. \n\nFl. 1395DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 8 \n\nNo presente caso, quando da transmissão do terceiro PER/DCOMP nº \n\n14981.24404.200912.1.3.04-8566, objeto destes autos, em 20/09/2012, a Recorrente ainda não \n\nhavia sido cientificada dos despachos decisórios que indeferiram os dois primeiros pedidos, \n\nproferidos em 04/06/2014 (e-fls. 100) e 05/10/2016 (e-fls. 101). \n\nA ciência do despacho decisório emitido no (primeiro) PER/DCOMP nº \n\n10944.33268.240812.1.3.04-8284 ocorreu em 20/06/2014, enquanto no (segundo) PER/DCOMP \n\nnº 32672.80986.140912.1.3.04-3566, a Recorrente foi cientificada em 10/2017 (e-fls. 940). \n\nPortanto, na data da transmissão da declaração de compensação sob análise, não \n\nse encontrava presente a condição legal exigida para considerá-las como não declaradas, nos \n\ntermos do art. 74, § 3º, VI, combinado com o § 12, I, da Lei nº 9.430/1996, já que o crédito ainda \n\nnão havia sido formalmente indeferido. \n\nCorroborando essa interpretação, colhe-se o seguinte excerto do Acórdão nº 1201-\n\n005.696, da 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria da Exma. \n\nConselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que enfrentou situação semelhante: \n\n“(...) no momento em que foi efetuado o pedido de compensação ora em \n\njulgamento existia outro processo administrativo em que o crédito já havia sido \n\npleiteado e estava pendente de análise pela Receita Federal.   \n\nNesse ponto vem a tona o art. 74, § 3º, inciso VII da Lei nº 9.430/1996 quando \n\ndetermina que não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido \n\nde restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da \n\nRFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa. O mesmo artigo 74, agora em seu §12, inciso I, coloca que \n\ndeclaração de compensação apresentada utilizando valor de crédito constante em \n\noutro pedido de restituição já indeferido deverá ser considerada não declarada.   \n\nFoi por força desses dispositivos legais que a DRJ julgou nulo o Despacho \n\nDecisório nº 122299173, de 02/05/2017, o qual deveria ter considerado a \n\ncompensação como não declarada, ao invés de não homologada.   \n\nEmbora tenha bem identificado os dispositivos legais que devem ser observados \n\npara o procedimento em questão, andou mal a decisão de piso no momento de \n\naplicá-los ao caso concreto.   \n\nComo já mencionado, o primeiro pedido do contribuinte foi indeferido em \n\n09/03/2015 (Despacho Decisório n. 098632888, cf. informação de fls 65), \n\nenquanto que o segundo pedido foi transmitido em 25/02/2015 (fls 36). Dessa \n\nFl. 1396DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 9 \n\nforma, quando da transmissão do segundo pedido, que é PER/DCOMP ora sob \n\nanálise, o primeiro ainda não havia sido indeferido. Esse fato impede que se \n\naplique o artigo 74, §3º, inciso VI c/c §12, inciso I da Lei n. 9.430/96, os quais \n\ndeterminam que seja considerada não declarada a compensação cujo o objeto \n\nde pedido de restituição esteja já indeferido pela autoridade fiscal. Afinal, o \n\nvalor ainda não havia sido indeferido, fato que veio a ocorrer 10 dias depois.  \n\nAssim é que o Despacho Decisório nº 122299173, de 02/05/2017, não merecia \n\nqualquer reparo quando julgou a compensação não homologada.   \n\nCabem, contudo, algumas ponderações. É fato que deveria ter o contribuinte \n\ncancelado o primeiro pedido administrativo para dar seguimento ao segundo. \n\nAdemais, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do \n\ncrédito requerido, segundo a retificação que alega ter efetuado (cf. Súmula CARF \n\nn. 164). Porém, nenhum desses fatos é capaz de validar o equivocado \n\nprocedimento perpetrado pela decisão de piso, que além de negar o direito ao \n\ncontencioso na forma do Decreto 70.235/72 ao contribuinte (por considerar a \n\ncompensação não declarada), deixou de analisar todos os demais pontos \n\napresentados pela defesa no sentido de demonstrar o direito creditório que \n\npleiteia.  \n\nDessarte, não resta outro caminho se não reformar a decisão recorrida, \n\nprejudicando os atos que lhe sucederam.”  \n\n(grifos e destaques nossos) \n\nO entendimento firmado nesse precedente é plenamente aplicável ao caso em \n\nexame, uma vez que o indeferimento de pedido de restituição anterior ocorreu após a entrega das \n\ndeclarações de compensação. \n\nNão se sustenta, portanto, a determinação contida no acórdão recorrido, que \n\nreformou o despacho decisório de não homologação para considerar as compensações como “não \n\ndeclaradas”. A Delegacia da Receita Federal de Cuiabá atuou corretamente ao não homologar os \n\nreferidos PER/DCOMP, sendo indevida a posterior reclassificação promovida pela DRJ. \n\nDiante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, por \n\nter considerado \"não declarada\" a compensação com base em premissa fática equivocada, \n\ndevendo os autos retornarem à instância de origem, para que seja proferida nova decisão, com a \n\ndevida análise de todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. \n\n \n\nFl. 1397DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1301-007.750 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10183.900487/2017-31 \n\n 10 \n\n| CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, conheço do presente recurso para acolher a preliminar de \n\nnulidade, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEduarda Lacerda Kanieski \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1398DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.7128778}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",1],
      "camara_s":[
        "Terceira Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Primeira Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "EDUARDA LACERDA KANIESKI",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acolher",1,
        "acordam",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "cardoso",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiro",1,
        "conselheiros",1,
        "da",1,
        "de",1,
        "decisão",1,
        "determinando",1,
        "digitalmente",1,
        "discutidos",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}