4816321
# Numero do processo: 10120.000372/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816788
# Numero do processo: 10166.006573/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Configurada a atividade de poupança popular, sem autorização do Ministério da Fazenda, fica o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 5.768, de 20/12/71, com a redação dada pela Lei nº 7.691, de 15/12/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68262
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4819439
# Numero do processo: 10580.005750/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05069
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818506
# Numero do processo: 10410.000445/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Existe a necessidade de coerência entre as provas apresentadas e as alegações argüidas pela Recorrente, caso isto no ocorra, o crédito tributário levantado deverá ser cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01589
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4815937
# Numero do processo: 12155.000154/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2005, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, o que inclui o titular de empresa individual.
Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4818776
# Numero do processo: 10480.001777/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de volumes. procedimento apurado em CFM e não em Vistoria
Aduaneira. Nulidade do Lançamento.
Numero da decisão: 302-33122
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4815994
# Numero do processo: 13804.003218/2001-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
Ano calendário: 2000
RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO.
No pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período. À mingua de tal comprovação resta indeferido o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1802-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4819360
# Numero do processo: 10580.001933/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Recurso fundamentado apenas em alegações sem estar fundamentado em provas de convencimento, capazes de infirmar a denúncia fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68404
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816683
# Numero do processo: 10165.000107/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Infração confessada. Razões de natureza subjetiva não se prestam para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02850
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819271
# Numero do processo: 10530.001129/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que se limita a apresentar como fundamentação, tão-só, a expressão "a matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA